Importação de produtos sob controle da Anvisa

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A Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR), que autoriza a importação de mercadorias por terceiro, passa a informar a referência do licenciamento de importação.

Já estão disponíveis, no Portal da Anvisa, os novos modelos de Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR). O documento autoriza a importação de mercadorias por terceiros em situações previstas em regulamento. Os novos modelos incluem a referência do licenciamento de importação que contempla os produtos alcançados pela Declaração.

O modelo de DDR que autoriza a importação por terceiro se aplica a empresas que realizam atividade exclusiva de importação terceirizada. Já o segundo modelo de documento – a DDR que autoriza a importação por terceiro para uso hospitalar ou em estabelecimento de assistência à saúde é aplicável a hospitais e estabelecimentos de saúde que realizam importação direta do produto, para uso na unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde que preste serviço de terapêutica e diagnóstico, sendo vedado seu repasse para outro estabelecimento ou comércio.

A instrução do processo de importação deve ser realizada com documentos vinculados aos produtos indicados no licenciamento de importação constante no dossiê do sistema Visão Integrada. É vedada a apresentação de DDR com citações de produtos que não sejam alvo da anuência do licenciamento de importação em análise.

A DDR é um documento de extrema relevância no fluxo de análise do processo de importação, pois garante a ciência do detentor da regularização de que toda a obrigação sobre o produto em território nacional é de sua responsabilidade, não sendo possível tal transferência para outra empresa.

Fonte: Anvisa

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Curso de Importação em São Paulo

Curso Presencial de Importação Passo a Passo

Você quer aprender importar de forma legal e profissional com quem é expert neste assunto?

Então você está no lugar certo!

Curso Presencial de Importação dia 26/7 em São Paulo – 15ª turma

Objetivo: Capacitar o aluno para planejar e gerenciar os processos de importação de uma empresa. Este curso pode ser feito por pessoas e empresas que desejam importar produtos de qualquer país. O curso apresenta o passo a passo do início ao fim de um processo de importação, desde a habilitação da empresa na Receita Federal até a chegada da mercadoria no Brasil.

Este curso pode ser feito por qualquer pessoa, mesmo que ainda não tenha experiência com importação ou para quem deseja iniciar em breve um processo de importação para sua empresa.

Data: 26/7 – 15ª Turma

Horário: 8:00 às 12:00 – 13:00 às 16:00

Carga horária: 07 horas/ aula

Local: Avenida Paulista 1159, 16º andar, Cerqueira César, São Paulo – SP

Valor do curso: R$ 590,00 – à vista no boleto.

Material de aulas: Uma apostila impressa, um cd-rom com material de apoio (será entregue no dia da aula).

Após o término da aula presencial o aluno terá mais um mês para tirar dúvidas e para pedir orientações ao professor.

Certificado: Será entregue no final da aula presencial.

E quem será o meu professor? Professor Henrique Mascarenhas – Administrador de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia, Certificado em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas.

Inscrições pelo site:

http://www.cursosdecomercioexterior.com.br/cursoimportacaosaopaulo.htm

Whatsapp: 31 98411.8218

Programa do Curso

Incoterms – International Commercial Terms

Versão 2010: EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

Habilitação da Empresa no RADAR

Modalidade de Habilitação e Procedimentos para Habilitação

Classificação Fiscal de Mercadorias

Sistema NCM/SH e TSP

Importação de Forma Direta e Importação de forma Indireta (Terceirizada)

Conheça os benefícios de importar de forma direta

Conheça os benefícios e riscos de importar de forma indireta

Importação por conta e ordem e importação por encomenda

Modalidades de Importação

Aprenda como importar via terrestre, via área, via marítima, através dos Correios (Importa Fácil) e por Courier

Logística para Importação

Marcação de Volumes, Modais de Transporte, Composição do Frete, Seguro, Tipos de Avarias, Tipos de Cargas, Tipos de Containeres, Tipos de Navios, Planejamento do processo de logística.

Cobrança de Demurrage na Devolução dos Containers e suas implicações judiciais para o importador.

Contratação de Seguro de Carga Internacional

Informações sobre como contratar o seguro de transporte internacional para as mercadorias que serão importadas, informações sobres os tipos de cobertura do seguro

Cálculo de Tributos e Despesas Incidentes na Importação

II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo de importação

O aluno terá informações sobre como calcular os tributos e informações sobre as bases de cálculos.

Investigações e Defesa Comercial

Produtos que poderão estar sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias.

Estimativa de custos da mercadoria a ser importada

Orientações para elaboração de uma planilha de custos na importação para obter estimativa de custos da mercadoria que será importada, informações sobre as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação.

Despesas Incidentes na Importação

Planejamento das Despesas Incidentes no Processo de Importação

Tratamentos Administrativos na Importação

Importações sujeitas a licença de importação, Antidumping e Medidas Compensatórias

Modalidades de Pagamento na Importação

Pagamento Antecipado, Remessa sem Saque, Cobrança Documentária, Carta de Crédito

Situações onde é necessária uma carta de vínculo do fornecedor para envio de pagamento

Documentação usada na Importação

Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio, análise de documentos

Despacho Aduaneiro

Noções do processo de despacho aduaneiro na importação.

Riscos existentes no processo de despacho aduaneiro de importações consolidadas na origem (de diversos fornecedores no exterior) e amparadas por um único conhecimento de embarque house

Importação Paralela

Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

Infrações e Penalidades Existentes nos Processos de Importação

Tipos de penalidades, multas, redução de multas

Sistemática do Processo de Importação

Passo a Passo do Processo de Importação

Localização de Fornecedores no Exterior / Localização de Fornecedores na China

Como localizar fornecedores no exterior, como localizar fornecedores na China, como negociar em segurança com os fornecedores encontrados.

Riscos envolvidos em uma operação de importação

Contato com fornecedores inexistentes, não recebimento das mercadorias que foram pagas, recebimento de mercadorias em falta ou com defeito, remessa de pagamento ao exterior sem recebimento da mercadoria, outras situações que possam afetar o processo de importação e que possam gerar problemas com a fiscalização.

Como Reduzir Custos e Riscos na Importação

Orientações e dicas para a empresa poder diminuir custos e riscos no processo de importação

Auditorias na China

Como contratar um serviço de auditoria na China para inspecionar a qualidade dos produtos, inspecionar o embarque das mercadorias, testar amostras e acompanhar o carregamento do container.

Análise de Risco Internacional

Como contratar um serviço de análise de risco internacional para obter informações e referências dos fornecedores encontrados na China e em outros países.

Referências de Prestadores de Serviços

Inclui referências de empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias,  auditorias na China, logística e despacho aduaneiro.

Aviso: Este curso não aborda o tema: Importação de Serviços. Este curso é focado na importação de produtos.

Planilha de custos na importação, como fazer uma planilha

Frango produzido no Paraná sofre boicote na China

Principal comprador externo de carne de aves, governo chinês impõe medida antidumping para proteger os produtores locais

A decisão do governo da China de impor medidas antidumping sobre a importação de frango brasileiro deve afetar todo o setor de avicultura no Paraná, principal estado exportador/produtor brasileiro do produto. A decisão, anunciada na sexta-feira (08) pelo governo chinês, ocorreu por considerar que os produtores locais sofrem concorrência desleal com a entrada dos produtos brasileiros. Com as novas medidas, que entraram em vigor no sábado (09), os importadores deverão pagar aos depósitos alfandegários chineses taxas que variam entre 18,8% e 38,4%.

Para o empresário Thiago Burbela, diretor do Grupo Casco Comércio Exterior e Logística, esta é mais uma sanção e um grave impacto à indústria avícola do Paraná, que este ano já sofreu com o embargo da União Europeia à carne de frango e, há poucos dias, enfrentou os graves prejuízos ocasionados pela greve dos caminhoneiros em todo o Brasil durante dez dias. “Além de afetar diretamente a produção agropecuária do Paraná, isso irá causar um grave impacto na economia do estado”, analisa o empresário.

A China é o maior consumidor mundial de frango brasileiro e mais da metade das importações do produto naquele país procedem do Brasil. De acordo com o diretor, os outros principais importadores da carne de frango do Paraná são Arábia Saudita, África do Sul, Emirados Árabes e o Japão. “A China é um importante mercado para os produtos brasileiros, nos mais diversos segmentos. Enfrentar uma medida de proteção comercial como essa é um sinal de que o governo chinês está cauteloso e atento aos nossos produtos e, certamente, vai refletir no volume de exportações para aquele país”, comenta Burbela.

O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Em 2017, foram mais de 4,3 milhões de toneladas e mais de US$ 7 bilhões em negócios. O Paraná, principal exportador do produto, foi o responsável por 36,34% de todas as exportações de carne de frango no Brasil em 2017, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Em relação a 2016, a receita cambial com a exportação da carne de frango pelo Paraná cresceu 8.

Fonte: Assessoria de imprensa / Estilo Editorial Comunicação

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Curso de Importação em Belo Horizonte

Curso Presencial de Importação

Curso Confirmado!

Você quer aprender importar de forma legal e profissional com quem é expert neste assunto?

Então você está no lugar certo!

Curso Presencial de Importação em Belo Horizonte dia 29/6 – 74ª turma

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Você quer aprender a importar de forma legal para revenda?

Nós da GS Educacional sabemos que não é fácil entender todas as etapas do processo de importação de uma empresa, por isso criamos um método práico e objetivo onde qualquer pessoa pode aprender a fazer importações como pessoa jurídica de forma legal e profissional, entendendo como planejar e gerenciar corretamente as etapas do processo de importação de uma empresa.

Este curso é oferecido apenas algumas vezes por ano e esta é a oportunidade para você também poder participar da próxima turma.

Data: 29 de junho

Horário: 8:00 às 12:00 – 13:00 às 16:00

Carga horária: 07 horas/ aula

Valor do curso: R$ 350,00 à vista no boleto bancário.

Veja outros benefícios ao fazer o curso: Você recebe uma apostila impressa e um CD Rom contendo material de apoio e  após o curso presencial você terá mais um mês de contato com o professor por email e whatsapp. Durante este período de tempo você poderá tirar suas dúvidas com o professor.

Quem será seu professor: Henrique Mascarenhas: Administrador de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia, Certificado em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas.

Página de inscrição: http://www.gseducacional.com.br/GSE2_CursosPresImp.html

Relatos de alunos: Assista alguns relatos no site

Mais informações: GS Educacional

www.gseducacional.com.br

contato@gseducacional.com.br

Telefone: 31 3225.9504

Whatsapp: 31 98411.8218

E agora vamos apresentar o programa do curso

Incoterms – International Commercial Terms

Versão 2010: EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

Habilitação da Empresa no RADAR

Modalidade de Habilitação e Procedimentos para Habilitação, inclusive com um passo a passo descritivo de como fazer a habilitação

Classificação Fiscal de Mercadorias

Sistema NCM/SH e TSP

Importação de Forma Direta e Importação de forma Indireta (Terceirizada)

Conheça os benefícios de importar de forma direta

Conheça os benefícios e os riscos de importar de forma indireta

Importação por conta e ordem e importação por encomenda

Modalidades de Importação

Aprenda como importar via terrestre, via área, via marítima, através dos Correios (Importa Fácil) e por Courier

Logística para Importação

Aprenda a planejar a logística para a sua empresa.

Contratação de Seguro de Carga Internacional

Informações sobre como contratar o seguro de transporte internacional para as mercadorias que serão importadas

Cálculo de Tributos e Despesas Incidentes na Importação

II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo de importação.

O aluno terá informações sobre como calcular os tributos e informações sobre as bases de cálculos.

Investigações e Defesa Comercial

Produtos que poderão estar sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias.

Estimativa de custos da mercadoria a ser importada

Orientações para elaboração de uma planilha de custos na importação para obter estimativa de custos da mercadoria que será importada, informações sobre as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação.

Despesas Incidentes na Importação

Planejamento das Despesas Incidentes no Processo de Importação

Tratamentos Administrativos na Importação

Importações sujeitas a licença de importação, Antidumping e Medidas Compensatórias

Modalidades de Pagamento na Importação

Pagamento Antecipado, Remessa sem Saque, Cobrança Documentária, Carta de Crédito, Cartão de Crédito

Situações onde é necessária uma carta de vínculo do fornecedor para envio de pagamento

Documentação usada na Importação

Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio, análise de documentos

Despacho Aduaneiro

Noções do processo de despacho aduaneiro na importação.

Importação Paralela

Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

Infrações e Penalidades Existentes nos Processos de Importação

Tipos de penalidades, multas, redução de multas

Sistemática do Processo de Importação

Passo a Passo do Processo de Importação

Localização de Fornecedores no Exterior / Localização de Fornecedores na China

Como localizar fornecedores no exterior, como localizar fornecedores na China, como negociar em segurança com os fornecedores encontrados.

Como Reduzir Custos e Riscos na Importação

Orientações e dicas para a empresa poder diminuir custos e riscos no processo de importação

Auditorias na China

Como contratar um serviço de auditoria na China para inspecionar a qualidade dos produtos, inspecionar o embarque das mercadorias, testar amostras e acompanhar o carregamento do container.

Análise de Risco Internacional

Como contratar um serviço de análise de risco internacional para obter informações e referências dos fornecedores encontrados na China e em outros países.

Referências de Prestadores de Serviços

Inclui referências de empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias,  auditorias na China, logística e despacho aduaneiro.

Aviso: Este curso não aborda o tema: Importação de Serviços. Este curso é focado na importação de produtos.

Preciso contratar despachante aduaneiro? Sou obrigado a contratar um despachante aduaneiro?

Tipos de multas aplicadas na importação

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QUADRO RESUMO DE MULTAS NA IMPORTAÇÃO

INFRAÇÃO	BASE LEGAL	PENALIDADE	REDUÇÃO	LIMITE MÍNIMO	LIMITE MÁXIMO
Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37/66	Art. 702, inciso I, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro	100% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Importação, como bagagem, de mercadoria com finalidade comercial Observação: Esta multa encontra-se sem aplicabilidade, pois não é permitida a importação, por pessoa física, de bens para fins comerciais ou industriais (vide art. 161, § 1º, do Regulamento Aduaneiro) com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010	Art. 702, inciso III, alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro	50% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira	Art. 702, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro	50% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação	Art. 702, inciso IV, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro	20% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exigível	Art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro	10% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Preço declarado diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado	Art. 703 do Regulamento Aduaneiro	100% da diferença apurada	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Ausência de LI	Art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro	30% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	Não
LI deferida após o embarque	Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro	30% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias	Art. 706, II, do Regulamento Aduaneiro	20% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, até 20 dias	Art. 706, III, do Regulamento Aduaneiro	10% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Classificação Incorreta NCM	Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Quantificação errônea na medida estatística	Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro	Art. 711, III e § 1º, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários	Art. 728, IV, alíneas “e” e “f” do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não Art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Incorreção na Fatura Comercial	Art. 715 do Regulamento Aduaneiro	R$ 200,00 por Fatura	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Multa de Ofício por falta de pagamento de “Direitos Antidumping ou Compensatórios” não recolhidos na data do Registro da DI	Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos “Direitos Anti-dumping”	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Multa de Ofício por falta de pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS etc.)	Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos tributos	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
PJ que ceder nome para operações de terceiros	Art. 727 do Regulamento Aduaneiro	10% do Valor da Operação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não
Desacato à autoridade aduaneira	Art. 728, III, do Regulamento Aduaneiro Art. 76, Inciso II, alínea “f” da Lei nº 10.833/2003	R$ 10.000,00 Suspensão	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização	Art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro Art. 76, Inciso III, alínea “d” da Lei nº 10.833/2003	R$ 5.000,00 cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Ausência de Romaneio de Carga (packing-list)	Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Importação de produto submetido a restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.	Art. 41 da Lei nº 12.546/2011	R$ 5.000,00 por dia, contados da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Falta de comprovação da origem não preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da mesma Lei)	Art. 42 da Lei nº 12.546/2011	30% do valor aduaneiro da mercadoria	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Destruição de Mercadoria que não Obteve Licenciamento	§ 4º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 10,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Não destruição nem devolução de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários em sessenta dias da respectiva ciência da determinação	§ 8º, inciso I, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 20,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada	§ 5º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 30,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Não cumprimento da devolução ou autorização de destruição de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários	§ 2º, inciso II, e § 4º, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 10,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não