Apresentação da GS Educacional: Cursos e Consultoria em Comércio Exterior

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Além dos cursos também oferecemos consultoria para importação e exportação.

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Curso de Trader Internacional: Como localizar fornecedores no exterior

Você tem interesse em se tornar um TRADER INTERNACIONAL?

Uma pessoa que faz intermediação de negócios na área de comércio exterior, importação e exportação?

Então assista este vídeo que será muito interessante para você.

Neste vídeo você vai entender como pesquisar fornecedores no exterior, de uma forma simples e fácil.

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60 dias de prazo para pagar o fornecedor na CHINA?

Recentemente vi uma informação no site ALIBABA que um fornecedor estava oferecendo 60 dias para que o importador realizasse o pagamento da importação e como achei estranho resolvi investigar pois a maioria dos fornecedores na China cobram sempre o pagamento de forma antecipada.

Através deste vídeo explico mais sobre este assunto.

Assista abaixo!

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Fornecedor falso na importação, como importar da China e evitar erros de principiantes

Você sabia que muitos problemas que acontecem na importação acontecem por falta de conhecimento e de experiência de quem está planejando e gerenciando o processo de importação?

Além dos problemas que podem acontecer com fornecedor falso na China e em outros países também observo que muitas pessoas desejam fazer importação da China e de outros países mas não possuem conhecimento suficiente para estar fazendo a importação da forma correta, de forma legal e profissional.

Também observo muitas pessoas físicas querendo importar com fins comerciais, sendo que importação com fins comerciais só pode ser feita por pessoa jurídica.

Então vale a pena assistir este vídeo para entender quais são os principais erros de principiantes e alguns dos problemas que você pode encontrar ao fazer uma importação da China ou importação de outros países, sem ter experiência, conhecimento e sem ter feito o planejamento inicial correto do seu processo de importação.

Você quer aprender a importar de forma legal e profissional?

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Então entre em contato!

Ilegalidade do valor da taxa Siscomex: decisão do STF

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Primeiro vamos conhecer o que diz a legislação:

Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011

DOU de 26.5.2011

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:

I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

  1. a) até a 2ª adição – R$ 29,50;
  2. b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;
  3. c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;
  4. d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;
  5. e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e
  6. f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2011.

Agora vamos entender o que diz o STF:

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada no dia (10/4/20).

A 1ª Turma do Supremo, ao analisar a matéria em 2017 no RE 959.274, entendeu que o aumento foi inconstitucional por ter sido desproporcional a índices oficiais de reajuste. Apesar de a lei ter delegado ao Executivo o poder de atualizar a taxa, o STF ressaltou que isso não significa um cheque em branco para a União ajustar de maneira indiscriminada.

Com base nisso podemos entender que cabe aos importadores entrarem na justiça contra a cobrança indevida da taxa.

 

Importação de equipamento usado para combate ao COVID 19

 

birds eye view photo of freight containers

Foto por Tom Fisk em Pexels.com

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Segue abaixo NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 29/2020

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020 (D.O.U. 11/05/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX:

  1. Informar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, onde deverá constar explicitamente, entre outros, tratar-se de “ventiladores pulmonares”, “monitores de sinais vitais”, “bombas de infusão”, “equipamentos de oximetria” ou “capnógrafos”, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25/2020.
  2. Fazer constar a seguinte declaração no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020”.

Não será deferida a anuência DECEX dos pedidos de LI que não apresentarem as informações solicitadas.

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior