Controle aduaneiro de remessas postais e expressas tem atualizações importantes

A Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, publicada no Diário Oficial da União dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Consideramos remessas internacionais tanto as remessas postais transportadas sob responsabilidade dos Correios como as remessas expressas transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, as empresas de Courier.

A Instrução Normativa simplifica procedimentos e elimina restrições, para ampliação das exportações no canal de remessas internacionais.

Incluem as operações no regime comum de importações e exportações, via registro de Declaração de Importação (DI), Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Única de Exportação (DU-E), desde que as cargas estejam compreendidas no conceito de remessa internacional.

Novidades:

Eliminação da obrigatoriedade do uso de Despacho Simplificado de Importação (DSI) registrada no Siscomex nas operações com finalidades comerciais ou industriais dentro do Regime de Tributação Simplificado (RTS).

Criação do Siscomex Remessa, que passa a controlar as remessas internacionais postais, além das remessas expressas. As remessas postais internacionais passam a ser processadas 100% eletronicamente, por declaração a partir de informações prestadas no sistema pelo operador postal, como é realizado no despacho das remessas expressas.

Empresas de Courier: terão um novo modelo de habilitação para operar com o despacho aduaneiro de remessas expressas,sendo as modalidades comum e especial.

Na exportação haverá opções de despacho aduaneiro como: Nota Fiscal (a Declaração de Remessa de Exportação, DRE, será emitida pela Courier ou pelos Correios); Declaração Simplificada de Exportação (DSE); Declaração de Exportação (DE) e Declaração Única de Exportação (DU-E) e nas importações haverá a DI – Declaração de Importação, DSI – Declaração Simplificada de Importação e a DRI – Declaração de Remessa de Importação.

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Empresa optante pelo simples pode importar sim!

As empresas optantes pelo simples podem importar normalmente mas precisam ficar atentas apenas para as restrições abaixo.

Conheça abaixo as restrições de produtos que não podem ser importados por empresas optantes pelo SIMPLES ou por Microempreendedor individual

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX – que exerça atividade de importação de combustíveis;

X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:      (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)     Produção de efeito

1 – alcoólicas;   (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)     Vigência

2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

– cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:    (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

1. micro e pequenas cervejarias;    (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

2. micro e pequenas vinícolas;  (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

3. produtores de licores;   (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

4. micro e pequenas destilarias;  (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

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Como funciona o Drop Shipping, porque é considerado irregular

O sistema considerado como drop shipping é um sistema de importação irregular do ponto de vista da Receita Federal.

Neste sistema existe uma pessoa física aqui no Brasil que tem contato com um fornecedor no exterior (que pode ser uma pessoa física também).

Esta pessoa física cria um site ou divulga os produtos a preços muito baixos em sites de compras e recebe o pagamento diretamente de clientes no Brasil. Depois que receber o pagamento do cliente no Brasil, paga o fornecedor no exterior e pede para o fornecedor no exterior enviar as mercadorias diretamente para o cliente final no Brasil que terá que pagar impostos na importação e que teoricamente é o importador.

Do ponto de vista da legislação brasileira este tipo e importação é uma fraude pelos seguintes motivos:

1- A pessoa física não pode realizar importação com finalidade comercial e a pessoa física não tem uma empresa constituída para fazer isso.

2- Mesmo que você tenha uma empresa, você não pode pagar uma pessoa física no exterior como seu fornecedor e nem pode pagar uma empresa no exterior e depois pedir para ela enviar a mercadoria diretamente para seu cliente final no Brasil.

Sempre que você compra uma mercadoria ou faz o pagamento para a conta de uma pessoa física no exterior, esta mercadoria é considerada usada e mercadorias usadas são proibidas de serem importadas, salvo raras exceções e sempre com licença de importação prévia.

Quando se faz a importação de forma legal e profissional como pessoa jurídica, a própria empresa importadora realiza o processo de despacho aduaneiro em seu nome e recolhe todos os impostos na importação.

3- Existe ocultação do real comprador e do real vendedor das mercadorias.

4- Quem vende o produto no Brasil não emite nota fiscal, não recolhe tributos,  não dá garantias legais e não realiza o processo de importação tradicional.

Este tipo de importação irregular está sujeito a diversos processos na justiça, tanto a nível cível, como a nível criminal, portanto não é um processo de importação considerado regular e correto pela legislação brasileira.

Se você tem interesse em importar produtos com finalidade comercial, você deve constituir uma empresa, que pode ser inicialmente um microempreendedor individual ou uma microempresa.

Algumas vantagens de fazer a importação como pessoa jurídica, da forma legal e profissional são as seguintes:

– Fazer tudo legalmente de acordo com a legislação brasileira

– Não sonegar impostos

– Não ser autuado pela Receita Federal e pela Receita Estadual

– Não ser processado pelo governo

– Fazer tudo da forma legalmente certa

– Poder emitir nota fiscal para seus clientes

– Poder divulgar seu serviço e seus produtos normalmente

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Como receber o pagamento das exportações

Você pode receber o valor referente às suas exportações:

  • mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador;
  • mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País;
  • por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;
  • por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior;
  • por meio de vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
  • em espécie, observada a regulamentação específica;
  • por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais domiciliada no País. Nesses casos, o exportador receberá os recursos em reais, mediante crédito à conta de depósito do exportador ou em cartão de crédito de sua titularidade.

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Como as importações podem ser pagas, forma de pagamento da importação

As importações brasileiras podem ser pagas por meio de:

  • operação de câmbio com agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, observado o limite de até US$50 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio;
  • cartão de uso internacional;
  • vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
  • crédito à conta em moeda nacional que o exportador estrangeiro mantenha no País;
  • recursos mantidos no exterior, a título de disponibilidade própria. Caso o pagamento seja efetuado por exportador brasileiro que mantenha receitas de exportação no exterior, devem ser observadas as disposições da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

Fonte: BACEN

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Cuidados na elaboração da DI – Declaração de Importação

CUIDADO! NÃO ERRE NA ELABORAÇÃO DA D.I.

São Paulo, revisando em março de 2.017 – HAROLDO GUEIROS – gueirosh@terra.com.br

 MP 2.158-35/01 estabeleceu a seguinte multa:

Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:
I – classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou
II – quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

Porém, o art. 69 da MP 520/06 deu-lhe nova redação:

Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.
§ 1º –  A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 2º –  As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:
I – identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;
II – destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III – descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
IV – países de origem, de procedência e de aquisição; e
V – portos de embarque e de desembarque.

A MP 320 acrescentou o parágrafo terceiro,  nestes termos:

“Art. 69…………………………………………………
…………………………………………………………..
§ 3o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço da mercadoria constante da respectiva nota fiscal, ou documento equivalente.”

Como se vê, o objetivo deste acréscimo é unicamente o de tornar mais clara a base de cálculo da cobrança dessa multa quando se tratar de EXPORTAÇÃO. Portanto, os fiscais da exportação têm mais esta arma: qualquer erro na confecção da RE resultará em multa de 1%, atraso no embarque etc, tendo por base de cálculo do valor da Nota Fiscal.

Portanto, a multa de 1% inicialmente prevista para os erros de classificação e unidade de estatística foi enormemente ampliada para atingir outros erros, como se vê do parágrafo segundo do art. 69 da Lei 10.833/2001.

De fato, como abaixo vemos, a exigência surge com a edição da Lei 10.33/03 9art. 69), transcrita no § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09):

Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § 1o):
I – classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;
II – quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
III – quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 1º –  As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § 2o):
I – identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;
II – destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III – descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial;
IV – países de origem, de procedência e de aquisição; e
V – portos de embarque e de desembarque.
2º –  O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1o; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, caput)
3º –  Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez.
4º –  Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a:
I – um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5º – O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei no 10.833, de 2003, art. 69, caput).
§ 6º – A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2o).

Tome Cuidado

As garras da Receita há tempos estão afiadas. Lembre-se da IN sobre procedimentos especiais.  A multa em análise parece pequena, porque de 1%, porém representa muito se  quem erra é o despachante  diante do pequeno ganho do despacho.  Até mesmo para o importador, se o erro é seu, se a mercadoria for de elevado valor.

  • Não erre na classificação;
  • Não erre na unidade de estatística,
  • Não erre no endereço,
  • Não erre no nome do importador,
  • Não erre no nome  do exportador,
  • Não erre no fabricante;
  • Não erre na descrição da mercadoria,
  • Não erre na destinação da mercadoria,
  • Não erre no país de origem,
  • Não erre no porto de embarque e desembarque
  • Não erre na espécie,
  • Não erre na marca comercial,
  • Não erro no modelo,
  • Não erre no nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial.

 O conceito de fabricante é do conhecimento de todos porque de fácil assimilação: fabricante é todo aquele que fabrica um produto. Porém, tem significado especial no despacho aduaneiro, porque seus dados, segundo a norma legal vigente, devem constar do despacho aduaneiro, e sua falta ou declaração inexata resulta em multa de 1% do valor aduaneiro. Durante anos os documentos obrigatórios para formulação do despacho estavam relacionados no Regulamento Aduaneiro no capítulo da fatura comercial.  Hoje este capítulo ainda lista um rol de  documentos, mas dentre eles não encontramos a necessidade de dados do fabricante, mas tão somente do país de origem, pais de aquisição e país de procedência.

Nem sempre o exportador é o fabricante.  Ademais, por vezes há vários fabricantes para um mesmo produto, cujas partes são simplesmente acopladas. E na fatura comercial não há exigência do fornecimento de dados sobre o fabricante, conforme se vê do art. 557 do Regulamento Aduaneiro.

Glossário de termos aduaneiros

Glossário

O objetivo do Glossário é fornecer uma terminologia comum sobre o projeto a todos os envolvidos. Este documento apresenta toda a informação que um leitor – possivelmente não familiarizado com a filosofia do projeto – possa necessitar para compreender os conceitos e termos inerentes ao seu desenvolvimento.

Fonte: Receita Federal

Adição – É o conjunto de informações específicas de determinada mercadoria de uma DI.

Agência SECEX – Prefixo da agência SECEX onde se encontra o controle do drawback-suspensão ou drawback-isenção.

 Ajudante de Despachante – Pessoa Física vinculada a um, e somente um, Representante Legal. Possui acesso restrito ao sistema, com o objetivo de auxiliar o Representante Legal na elaboração de Solicitações de LI.

 ALADI – Associação Latino-Americana de Integração.

Ato de drawback – Prerrogativa do Governo Federal, através da DECEX/SECEX, de conceder autorização a importação de uma matéria-prima sem recolhimento de imposto sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback.

Admissão temporária – Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos.

AWB – Airway Bill – Documento emitido pelo transportador ou consolidador constitutivo do contrato de transporte aéreo.

Autorização de Entrega – Ato de autorizar a entrega da mercadoria ao importador antes do desembaraço da DI, por determinação constante de decisão administrativa ou judicial. A autorização de entrega sem prosseguimento do despacho encerra o processo de despacho da DI. Já a autorização de entrega com prosseguimento do despacho mantém o processo de despacho da DI inalterado permitindo que posteriormente se registre o desembaraço.

BACEN – Banco Central do Brasil.

Bloco Econômico – Grupo de países que firmam Acordos Comerciais.

Caminho (Despacho de Importação) – Conjunto de Etapas da conferência aduaneira que a DI pode percorrer.

Cancelamento de DI – Ato de cancelar uma DI, desvinculando a mercadoria nela declarada para reutilização por outra DI.

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Cobertura Cambial – Significa que a operação tem um valor comercial em moeda estrangeira e que deverá ser realizado o fechamento de contrato de câmbio, seja de compra ou de venda.

Código do Regime de Tributação – Código do regime de tributação, conforme a tabela “Regimes de Tributação”, administrada pela RFB.

Código do Acordo ALADI – Informação obrigatória quando a mercadoria for procedente de paí­s membro da ALADI, mesmo quando não negociada, conforme a tabela “Acordos ALADI”, administrada pela RFB.

Código NALADI/SH – Nomenclatura aplicada entre os países da ALADI com a finalidade de identificar os produtos a serem intercambiados, surgida da adaptação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) às necessidades e realidades comerciais e produtivas dos membros desse bloco comercial.

Commodities – Títulos correspondentes a negociações com produtos agropecuários, metais, minerais e outros produtos primários nas bolsas de mercadorias. Esses negócios se referem à entrega futura de mercadorias, mas não significa necessariamente que há movimento físico de produtos nas bolsas. O que se negocia são contratos.

Condição da Mercadoria– Campo utilizado para definir qual a característica que a mercadoria a ser importada possui.

Possui o seguinte domínio:
– Nenhuma
– Material Usado

Esse campo assume o valor “Material Usado” nos casos em que a mercadoria objeto da importação for usada.

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurí­dica.

Conteúdo (Despacho de Importação)- Conjunto de fundamentos legais que será tratado em um setor associado a uma etapa de benefício existente no caminho de uma DI.

CPF – Cadastro de Pessoa Fí­sica.

DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior. O DECEX é o órgão Coordenador do Sistema SISCOMEX Licenciamento para Importação (LI).

Desembaraço Aduaneiro – Processo de liberação da mercadoria para que seja possível sua entrega ao Importador pelo Depositário.

Despacho Aduaneiro – Processo aduaneiro responsável por verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.

Destaque NCM – Destaque da mercadoria, dentro do código NCM, para fins de licenciamento da importação conforme a tabela “Destaque para Anuência”, administrada pela SECEX.

DI – Declaração de Importação formulada pelo importador no SISCOMEX, que contém as informações para o desembaraço e a admissão da mercadoria importada em território nacional.

Distribuição – Alocação de um AFRF para realizar as atividades necessárias de uma etapa do Despacho da DI até o seu desembaraço.

Dossiê – Conjunto de documentos digitalizados organizados em uma pasta e vinculados a uma declaração de importação. Cada Pasta representa um dossiê.

Drawback– O regime aduaneiro especial de Drawback é um instrumento de estímulo às exportações que permite às empresas brasileiras o aperfeiçoamento e a modernização de seus produtos, mediante agregação de componentes importados. Criado pelo Decreto-lei nº 37/66, o regime permite a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Caracterizado como incentivo, compreende suspensão ou isenção do recolhimento de taxas e impostos incidentes sobre a importação de mercadorias utilizadas na industrialização, ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar.

Possui o seguinte domínio:
Não tem Drawback
– Drawback Genérico
– Drawback Não Genérico

Especificação da Mercadoria – Todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, tipo, marca comercial, modelo, número, série, referência, medida, nome cientí­fico e/ou comercial, e outros atributos da mercadoria que confiram sua identidade comercial (se for composta de apenas um produto) ou de cada produto (se composta de mais de um produto).

Etapa do Despacho de Importação – Parte do caminho a ser percorrido pela DI e refere-se ao tipo de análise documental (Exame Documental, Análise de Benefícios, Mandado de Segurança e Compensação de Tributos) que será realizada no Despacho e em que Setor a análise ocorre.

Exigência Fiscal – Solicitação de retificação da declaração de importação; apresentação, pelo importador, de algum documento adicional para a análise do fiscal responsável; ou solicitação do comparecimento de um técnico para a realização de alguma análise, na documentação ou na mercadoria, que o auditor fiscal responsável julgue necessário.

Fornecedor– Pessoa física ou jurídica que fabricou ou produziu a mercadoria. Quando o processo de fabricação envolver mais de um fabricante, deverá ser considerado aquele que submeteu a mercadoria ao último processo substancial de transformação.

Possui o seguinte domínio:
– Fabricante/Produtor é Exportador
– Fabricante/Produtor não é Exportador

 Fundamento Legal – Código do fundamento legal, conforme a tabela “Fundamentação Legal”, administrada pela RFB.

Identificação da Solicitação de LI – Conjunto de caracteres que identifica uma solicitação de LI. Essa identificação deve ser única para cada solicitação de um mesmo usuário.

Importador– Pessoa Física, Pessoa Física Domiciliada no Exterior, Pessoa Jurídica, Órgão Diplomático ou Representações de Organismos Internacionais que realiza uma operação de importação. No ponto de vista do sistema, é aquele que elabora Solicitações de LI ou de DI com o intuito de registrá-las e obter o licenciamento legal de uma determinada operação de importação, ou promover sua efetiva importação.

Possui o seguinte domínio:
– Pessoa Jurídica
– Pessoa física domiciliada no país
– Pessoa física domiciliada no exterior
– Órgãos Diplomáticos e Representações de Organismos Internacionais Pessoa Jurídica

IncotermsInternational Commercial Terms – Termos Internacionais de Comércio – Conjunto padrão de definições determinando regras e práticas neutras que servem para definir, dentro de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocas do exportador e do importador.

Informações Complementares – Texto livre de até 7800 caracteres para informações gerais sobre o Licenciamento de Importação e sobre a Declaração de Importação.

Instituição Financeira – Agente financiador da operação. Informação obrigatória nas importações com cobertura cambial, pagável a prazo superior a 360 dias.

Interrupção do despacho – Paralisação do processo de despacho de uma DI, em função do registro de uma exigência fiscal.

LI – Licença de Importação. Determinadas importações estão sujeitas à manifestação de órgãos anuentes que, para ser obtida, exige que o importador faça uma solicitação de Licença de Importação no SISCOMEX, previamente ao embarque da mercadoria ou ao registro da DI, conforme o Tratamento Administrativo aplicável.

Logon – Fornecer uma senha ou algum outro tipo de credencial para ganhar acesso a determinado sistema.

Modalidade de Pagamento – Modalidade em que foi contratado o pagamento. Informação obrigatória para as importações com cobertura cambial, pagável a prazo de até 360 dias.

Moeda Negociada – Moeda em que está sendo negociada a mercadoria.

Motivo sem Cobertura Cambial – Justificativa para a inexistência de cobertura cambial. Informação obrigatória nas importações sem cobertura cambial.

NALADI – Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA).

NALADI/NCCA – Código de classificação correspondente à mercadoria, importada de paí­ses pertencentes à ALADI, conforme tabela “NALADI-NCCA” administrada pela RFB.

NALADI/SH – Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH)

NCM – Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A tabela de NCM é uma lista de produtos ordenados por códigos de oito dígitos baseados em uma convenção internacional (Sistema Harmonizado – SH), que define os seis primeiros dígitos, e adaptada ao Mercosul que estabelece os dois últimos dígitos.

Número da Transmissão – Número que uma solicitação de LI ou DI recebe ao ser enviada para registro.

Número do Ato Drawback – Número do Ato Concessório oriundo do sistema Drawback.

Número do Comunicado de Compra – Commoditie – Título correspondente a negociações com produtos agropecuários, metais, minerais e outros produtos primários nas bolsas de mercadorias. Esses negócios se referem à entrega futura de mercadorias, mas não significam, necessariamente, que há movimento físico de produtos nas bolsas.

Número do Item Drawback – Número do Item de Importação ao qual deseja-se vincular a LI.

Número do Processo Anuente – Identificação do processo referente à licença de importação, no órgão anuente responsável.

Número do Registro Drawback – Número de registro recebido no sistema Drawback.

Órgãos Anuentes – Órgãos governamentais responsáveis por analisar os pedidos de Licença de Importação registrados.

País de Aquisição – País do qual a mercadoria a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos.

País de Origem – País onde a mercadoria foi produzida ou onde sofreu a última transformação substancial.

País de Procedência – País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independente do País de origem ou do ponto de embarque final.

Perfil – Conjunto de transações que define a abrangência de atuação de um cadastrador ou usuário no SISCOMEX.

Peso Lí­quido – Peso líquido das mercadorias, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório, expresso em quilograma e fração de cinco (5) casas decimais.

Quantidade de dias para o limite de pagamento – Quantidade de dias para pagamento da importação contados a partir da data de embarque da mercadoria. Informação obrigatória para as importações com cobertura cambial pagável a prazo de até 360 dias.

Quantidade na Medida Estatí­stica – Quantidade da mercadoria para fins estatísticos. Expressa na unidade estatística, exceto quando esta for quilograma.

Quantidade na Unidade Comercializada – Número de unidades de cada especificação da mercadoria, na unidade de medida comercializada.

Recepção de Documentos Instrutivos – Recebimento, pela Aduana, dos documentos instrutivos do despacho parametrizado para canal diferente de verde, e entregues pelo importador.

Regime Tributação Simplificada – Permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação e isenção do imposto sobre produtos industrializados, podendo ser estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga.

Regime Tributário da Importação – O importador no ato do preenchimento da LI e da DI necessita de definir o Regime Tributário dessa operação mostrando a fundamentação legal para efeito.

Representante Legal – Pessoa física que representa legalmente um Importador. Qualquer operação realizada pelo Representante Legal é caracterizada como operação do próprio Importador. Na prática, o Representante Legal é o usuário diretamente ligado ao sistema, sendo ele o responsável pela manipulação de suas funcionalidades. Um Importador pessoa física, sob a ótica do sistema, pode ser considerado Representante Legal de si próprio.

RFB – Receita Federal do Brasil.

SECEX – Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Seleção Parametrizada – A seleção parametrizada é a função no Siscomex que, após o registro da Declaração de Importação, submete a mesma a procedimentos de fiscalização aduaneira de acordo com critérios previamente estabelecidos pela RFB. Após seu registro, a Declaração de Importação é selecionada para um dos seguintes canais de conferências aduaneira: verde, amarelo, vermelho ou cinza.

Senha-Rede – Sistema responsável pelo controle de acesso aos sistemas mantidos pelo Serpro, a partir de perfis de acesso cadastrados pela RFB.

SERPRO – Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal.

Setor – Grupo de trabalho criado pela Administração Aduaneira para a Unidade Local ou Recinto Aduaneiro, que se responsabiliza pela realização de determinada atividade na etapa do despacho de importação a qual esteja associado.

SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações.

Situação da LI– Situação em que a LI encontra-se atualmente.

Possui o seguinte domínio:
– Para análise
– Em análise
– Em exigência
– Indeferido
– Deferido
– Deferido judicialmente
– Deferido utilizado
– Deferido judicialmente utilizado
– Embarque autorizado
– Todas

SH – Sistema Harmonizado – ou Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Sistema de classificação mundial de mercadorias criado e mantido pela Organização Mundial de Aduanas para ser utilizado pelos fabricantes, transportadores, exportadores, importadores e alfândegas, de maneira a permitir uma classificação uniformizada das mercadorias no mercado internacional.

SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus – Vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio, atua como agência promotora de investimentos, que tem a responsabilidade de identificar alternativas econômicas e atrair empreendimentos para a região, objetivando a geração de emprego e renda.

Tipo Acordo ALADI– Código do tipo de Acordo Tarifário, conforme a tabela “Tipos de Acordos”, administrada pela SRF.

 Possui o seguinte domínio:
– ALADI
– OMC
– SGPC

Tipo de Acordo Tarifário – Código do tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria, conforme a tabela “Tipos de Acordos”, administrada pela SRF.

Tipo da Cobertura Cambial– Indicação da existência ou não de cobertura cambial e do prazo total de pagamento.

Possui o seguinte domínio:
– Com Cobertura até 180 dias
– Com Cobertura de 180 a 360 dias
– Com Cobertura acima de 360 dias
– Sem Cobertura

Transação – Identificação relacionada a um programa executável do SISCOMEX vinculado a uma determinada função.

Tratamento Administrativo – Análise e anuência realizadas previamente à importação pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e por outros órgãos e agências governamentais.

Unidade Comercializada do produto da importação – Unidade de medida utilizada na comercialização de cada especificação da mercadoria, constante da fatura comercial. A unidade pode ser expressa em quilograma, metro quadrado, unitário, etc.

Unidade Medida Estatística – Unidade da mercadoria para fins estatísticos.

URF – Unidade da Receita Federal

URF de Despacho – Código da Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

URF de Entrada – Código da URF, conforme a tabela “Órgãos da RFB”, administrada pela RFB, que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no paí­s.

Valor do Produto no Local do Embarque na Moeda Negociada – Drawback – Valor da mercadoria por unidade comercializada no local de embarque, na moeda negociada.

Valor Total no Local de Embarque na Moeda – VMLE – Valor da mercadoria ajustado ao local de embarque, correspondente ao valor FOB.

Valor Unitário na Condição de Venda – VUCV – Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda (“INCOTERM”), de acordo com a fatura comercial, na moeda negociada.

Zona Franca – área de um País onde, por decisão dos governantes, são permitidas reduções alfandegárias e, freqüentemente, concedidos benefí­cios fiscais, por certo período de tempo.