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O que é a Importação por Conta e Ordem
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A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora – a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente – em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018).
Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem -, que é uma mera mandatária da adquirente.
Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros.
Fonte: SRF
O que é a Importação por Encomenda?
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A importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado (art. 3º da IN RFB nº 1.861/2018).
Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria.
Em última análise, em que pese à obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.
Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas.
Fonte: SRF
CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DOU de 14/10/2019 (nº 199, Seção 1, pág. 20)
Altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira – Fica alterado o caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/09, de 25 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula quarta A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior.”.
Cláusula segunda – Fica acrescido o § 5º à cláusula terceira do Convênio ICMS 85/09, com a seguinte redação:
“§ 5º – A solicitação de exoneração de que trata o caput desta cláusula por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital mencionado no § 1º desta cláusula.”
Cláusula terceira – Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Canal verde, amarelo, vermelho e cinza na importação: o que significa cada um
Importação por encomenda: solução de consulta
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7053, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
DOU de 11/10/2019, seção 1, página 20
Assunto: Imposto sobre a Importação – II
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. USO DE MARCA. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE NAS MERCADORIAS.
A importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria marca, por si só, não caracteriza uma importação por encomenda, caso a marca aposta não seja passível de determinar com exclusividade o cliente encomendante que irá comercializar sobredito produto. Todavia, situação diversa ocorre quando a mercadoria importada vem identificada com os dados individualizadores de uma determinada empresa (nome empresarial, CNPJ ou marca que identifique com exclusividade a empresa que irá negociar o produto), pois, nessas hipóteses, pode-se presumir que a mercadoria tem um destino final certo, restando configurada a importação por encomenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 90, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; Lei nº 11.281, de 2006, art. 11; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta formulada quando se refere a fatos genéricos, sem que identifique o(s) dispositivo(s) da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 2º, inciso I e 18, inciso II.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
Despacho aduaneiro sobre águas
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O Despacho sobre Águas OEA é um benefício que entrou em vigor em 12 de setembro de 2017, com a alteração do art. 12 da IN RFB 1598/2015 pela IN RFB 1736/2017:
| Art. 12. São benefícios específicos para o operador certificado na modalidade OEA-C Nível 2: (…) IV – no caso de importação por meio aquaviário, será permitido ao importador OEA registrar a DI antes da chegada da carga ao território aduaneiro, com aplicação de seleção parametrizada imediata; |
Informações específicas sobre o benefício foram disciplinadas pela Portaria Coana nº 85/2017, que permitiu sua operação a partir de novembro daquele mesmo ano, apenas pelos portos de Santos e Manaus. Em julho de 2018, o benefício foi estendido a todos os portos do país.
O Despacho sobre Águas é um benefício exclusivo dos importadores certificados como OEA-C Nível 2. Atualmente, 145 empresas se encontram certificadas nesta modalidade. Em agosto de 2019, foi feito levantamento e constatou-se que no mês, apenas 43 empresas utilizaram o benefício. Ao todo, desde a disposição do benefício, 60 empresas já o utilizaram, ao menos uma vez.
A média de utilização das DI do modal marítimo em que foi utilizado o despacho sobre águas é de 21%. Outro dado curioso é que das 38.000 DIs que foram despachadas sobre águas, 70% foram de apenas 3 empresas. Isso desperta a questão: quais motivos têm levado os demais importadores OEA-C 2 a não utilizarem o benefício?
Desta forma, foi enviado por e-mail aos importadores OEA-C2 um breve questionário (apenas 8 questões), a ser respondido até 09/10/2019, que visa identificar formas de maximizar o beneficio.
As respostas são fundamentais para norteio de treinamentos e melhoria da experiência de ser uma empresa OEA.
A Receita Federal conta com a participação das empresas referidas.
Fonte: SRF
Curso de importação: relato de aluno
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