Rotulagem de produtos importados

Informação importante:

O importador não está obrigado a rotular ou marcar os seus produtos, com exceção daqueles previstos no Regulamento do IPI. Contudo, no caso de executar o acondicionamento ou reacondicionamento dos produtos importados estará, então, obrigado a rotulá-los e marcá-los, devendo inclusive fazer constar a indicação do país de origem, uma vez que nessa situação se configura a industrialização no País.

 

É obrigatório que o rótulo do produto importado escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa indique o nome do país de origem do produto que rotula, quando da importação do produto.

Fonte: Solução de Consulta nº 159 – Cosit / Data 3 de março de 2017

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Importação de produtos de marcas conhecidas, importação paralela

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana DiDiesel no Brasil. Para o magistrado, o comércio de importados só pode ocorrer nos casos em que houver contrato firmado com o titular da marca no exterior ou com quem tem a autorização para comercializar o produto em território nacional. A decisão é a primeira do STJ que se tem notícias voltada ao setor da moda.

Para que o leitor possa entender melhor sobre este assunto, este tipo de operação de importação é conhecida como importação paralela, ou seja, é um processo de importação de produtos considerados originais, mas que não é realizada diretamente pelo titular da marca, seus afiliados e seus licenciados, neste caso o importador paralelo importa os produtos da marca e acaba competindo diretamente no mercado nacional com a rede de distribuição oficial.

Para os detentores da marca e para sua rede de afiliados e licenciados a notícia é bastante positiva pois evita que a rede oficial concorra com a rede paralela mas por outro lado também existem outras decisões judiciais no sentido que a importação paralela seria permitida quando o importador paralelo adquire os produtos diretamente na rede oficial em outros países. Então se o fabricante ou distribuidor oficial em outro país realiza a venda para o importador no Brasil, haveria consentimento da detentora oficial da marca e os produtos poderiam ser comercializados livremente por aqui.

O ideal é continuar acompanhando as decisões judiciais para que os importadores e os detentores oficiais da marca possam entender de forma mais clara em quais situações os processos de importação e comercialização podem acontecer.

Camex elabora Agenda Regulatória de Comércio Exterior

Agenda será instrumento periódico de planejamento e gestão da regulação e dará maior transparência e previsibilidade às regras aplicadas ao comércio exterior brasileiro.

A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou a realização de uma consulta interna aos 27 órgãos reguladores do comércio exterior brasileiro para a elaboração da primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para 2018/2019. Nesta primeira etapa serão identificadas áreas em que são necessários novos regulamentos, reformas ou aperfeiçoamento da regulação do comércio de bens e serviços.

“Será um processo aberto e com ampla participação dos interessados. Esperamos lançar a consulta aos órgãos intervenientes nos próximos dias. Quando tivermos o primeiro resultado em mãos, será realizada uma segunda consulta, desta vez ao setor privado”, explicou a secretária-executiva da Camex, Marcela Carvalho.
O anúncio foi feito durante a terceira reunião do Grupo de Trabalho de Regulação da Camex, no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), nesta quinta-feira (10/8), que reuniu representantes de 16 agências reguladoras e dez ministérios. O GT Regulação foi criado em março deste ano, com o objetivo de ampliar a troca de experiências sobre boas práticas regulatórias entre os órgãos de governo e contribuir para o aperfeiçoamento da regulação de comércio exterior no Brasil.

Para Marcela Carvalho, a criação da agenda dará maior transparência, previsibilidade e eficiência do processo regulatório aplicado ao comércio exterior. “A Agenda Regulatória balizará a definição de prioridades para a política de comércio exterior e permitirá o acompanhamento das ações pelo setor privado pelos operadores de comércio e pela sociedade”, completou a secretária-executiva da Camex.

Segundo ela, a agenda terá um caráter recomendatório, tornando-se, dessa forma, um instrumento de consulta para os órgãos envolvidos, que poderão fundamentar suas políticas regulatórias relacionadas às questões que afetam as operações de comércio exterior. A proposta se baseia também nos resultados auferidos pelo estudo “Coerência e Convergência Regulatória no Comércio Exterior ? O Caso do Brasil Frente à União Europeia e Estados Unidos com Ênfase na Experiência do Reino Unido”, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com a Camex e com recursos do Prosperity Fund do Reino Unido, apresentados oficialmente ao Governo brasileiro em março de 2017. A consulta aos órgãos intervenientes tem por base, ainda as recomendações de boas práticas regulatórias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Fonte: MDIC

Admissão temporária

Instrução normativa1.727 de 10 de agosto de 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

Importa Fácil Correios

É a solução logística dos Correios para os importadores brasileiros que necessitem importar objetos diversos, para utilização própria e/ou comercialização cujo valor aduaneiro não ultrapasse os US$ 3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente.

Pessoa Física: Valor aduaneiro acima de US$ 500,00 (quinhentos dólares) até US$3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente (IMPORTAÇÃO SEM FINALIDADE COMERCIAL)

Pessoa Jurídica: Valor aduaneiro até US$ 3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente.

1) a maior dimensão não pode ser maior que 1,05m;
2) a soma da maior das longitudes e o maior contorno tomado em um sentido diferente do da longitude não pode ser maior que 2,00m;
3) o peso máximo é 30kg.

Aviso: é possível fracionar por exemplo um embarque de 90 kgs em 3 caixas de 30 kgs (dentro do limite do Importa Fácil), mas neste caso você deve orientar o fornecedor a fracionar o embarque em várias caixas e colocar em cada caixa seus dados de contato com o número / código de procedimento gerado dentro do Importa Fácil (código gerado no site dos Correios quando você cadastra sua importação), junto com a informação da quantidade de caixas, como por exemplo caixa 1/3, caixa 2/3 e caixa 3/3. Na documentação (fatura comercial e AWB também deve constar o número de caixas). E no sistema dos correios no campo observações deve especificar a quantidade total de caixas da sua importação (sempre dentro do limite de US$ 3.000 por importação). Desta forma você paga apenas por uma taxa de desembaraço aduaneiro.

No site dos correios tem informações mais detalhadas sobre os limites, pois alguns limites podem variar de acordo com o país.

O valor aduaneiro, sobre o qual incidirá o imposto, será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal, se houver).

Os Correios não estão autorizados a efetuar a nacionalização de remessas/mercadorias que possuem algum tipo de controle prévio ao embarque ou na entrada no país por Órgão anuente/regulador brasileiro (ANVISA, MDIC, CNEN, INMETRO, IBAMA, etc), exceto para as importações do serviço Importa Fácil Ciência (usando o código NCM neste caso).

Se você fizer importações até US$ 3.000,00 usando os correios não vai precisar de habilitação da empresa no Radar e poderá usar o Importa Fácil.

Toda importação através de pessoa jurídica, usando o Importa Fácil (seja amostra, ou produto para uso próprio da empresa ou para revenda) precisa de cadastro prévio no Importa Fácil para cada processo de importação. Os correios irão emitir a DSI – Declaração simplificada de importação no Siscomex e o pagamento dos impostos está sendo feito atualmente através de boleto bancário que é enviado pelos Correios (os correios já usaram depósito identificado antes).

Após chegada da mercadoria no Brasil os correios irão enviar um email ou telegrama informando da chegada da mercadoria.

Aprenda a importar pelos correios:

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Habilitação no Radar Siscomex

Entenda quais são as submodalidades existentes para pessoa jurídica.

1. a) expressa, no caso de:
2. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
3. pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
4. empresa pública ou sociedade de economia mista;
5. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
6. pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e
7. pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2º do art. 4º da referida Lei.
8. b) limitada, no caso de pessoa jurídica cuja capacidade financeira comporte realizar operações de importação cuja soma dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) e igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou
9. c) ilimitada, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma dos valores seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);

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Como posso pagar as importações?

As importações brasileiras podem ser pagas por meio de:

• operação de câmbio com agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, observado o limite de até US$50 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio;
• cartão de uso internacional;
• vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
• crédito à conta em moeda nacional que o exportador estrangeiro mantenha no País;
• recursos mantidos no exterior, a título de disponibilidade própria. Caso o pagamento seja efetuado por exportador brasileiro que mantenha receitas de exportação no exterior, devem ser observadas as disposições da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional?

Sim. Conforme indicado anteriormente, não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no País.

Fiz um pagamento antecipado de importação e a empresa no exterior não me mandou a mercadoria. O que devo fazer?

No caso de pagamento antecipado de importação, não ocorrendo o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na ocasião da liquidação do contrato de câmbio, deve o importador providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. Todas as operações de câmbio devem ter por base as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Pode fazer parte dessa documentação a comprovação das ações desenvolvidas visando a recuperação dos valores que justifiquem a situação de credora de valor mantido no exterior. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável sujeita-se a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.

Fonte: Banco Central

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