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Regras na importação e exportação de produtos acondicionados em embalagem de madeira

Instrução Normativa Mapa nº 32/2015

Estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou a exportar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e o que consta dos Processos nº 21000.007700/2004-37 e 21000.005632/2010-10, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

• 1º O disposto no caput se aplica, ainda, às mercadorias estrangeiras em trânsito pelo território nacional, quando os contentores ou unidades de carga não ofereçam total segurança fitossanitária.
• 2º Para os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de trata o caput e o § 1º, serão adotadas as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias no 15 – NIMF 15 – Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no Comércio Internacional, da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – CIPV/FAO, aprovadas nesta Instrução Normativa.
• 3º Os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de que trata o caput são de responsabilidade privativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Art. 2º Adotar a marca internacional definida pela CIPV, denominada marca IPPC, para certificar que embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, a serem utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconhecido pela NIMF 15.

• 1º A marca IPPC de que trata o caput deve ser aplicada segundo determinações desta Instrução Normativa e conforme figuras ilustradas no seu Anexo.
• 2º A sigla IPPC corresponde às iniciais de International Plant Protection Convention, nome da CIPV em inglês.

Art. 3º São objetos desta Instrução Normativa, as embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, que não sofreram processamento suficiente para remover ou eliminar pragas, e incluem:

I – caixas, caixotes, engradados, gaiolas, bobinas e carretéis; e

II – paletes, plataformas, estrados para carga, madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras e sarrafos.

• 1º As embalagens e suportes de madeira de que trata o caput podem acondicionar qualquer mercadoria no trânsito internacional, incluindo aquelas que não são objeto de fiscalização fitossanitária.
• 2º São também objeto desta Instrução Normativa as embalagens e suportes de madeira submetidos ou utilizados em reciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação ou remontagem.

Art. 4º São considerados de risco baixo e, portanto, excluídos das disposições desta Instrução Normativa:

I – embalagens e suportes de madeira feitos totalmente com madeira de espessura menor ou igual a seis milímetros;

II – embalagens e suportes de madeira feitos inteiramente de madeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas de lascas de madeira e laminados de madeira, produzidos utilizando cola, calor, pressão ou uma combinação desses;

III – barris para vinho e bebidas alcóolicas, que foram aquecidos durante a fabricação;

IV – caixas de presente para vinhos, charutos e outros produtos básicos feitas de madeira processada ou manufaturada de tal maneira que as tornem incapazes de veicular pragas;

V – serragem, cavacos, maravalha, lascas de madeira e lã de madeira, quando utilizados como embalagem ou suporte; e

VI – componentes de madeira permanentemente acoplados a veículos de carga e contêineres utilizados para transporte de mercadorias.

Parágrafo único. A madeira de estiva utilizada para apoiar ou embalar os envios de toras de madeira ou de madeira serrada, feita com madeira do mesmo tipo e qualidade que as do envio e que cumpra os mesmos requisitos fitossanitários de importação, será considerada integrante do envio, não estando sujeita ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 5º A madeira em bruto que é utilizada como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadoria em trânsito internacional, deve ser descascada, livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais de infestação ativa de pragas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, no processo de retirada da casca previsto no caput, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto podem apresentar resíduos de casca visualmente separados e claramente distinguíveis, medindo menos de três centímetros de largura, independentemente do comprimento; ou mais de três centímetros de largura, desde que a área de superfície total de cada pedaço individual de casca seja inferior a 50 cm² (cinquenta centímetros quadrados).

CAPÍTULO I DOS TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS COM FINS QUARENTENÁRIOS APROVADOS PARA CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA INTERNACIONAL DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA

Art. 6º Os tratamentos fitossanitários com fins quarentená- rios aprovados para embalagens e suportes de madeira, ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, são:

I – tratamento térmico ou secagem em estufa;

II – tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de microondas;

III – fumigação com brometo de metila.

Parágrafo único. Os tratamentos citados nos incisos I a III do caput deste artigo, somente poderão ser realizados por empresa autorizada pelo MAPA para esta finalidade, conforme definido em norma específica.

Art. 7º No tratamento térmico ou secagem em estufa, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional devem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de uma temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus Celsius), durante um período mínimo de 30 (trinta) minutos contínuos, em todo o perfil da madeira, incluindo sua parte central.

• 1º A remoção da casca da madeira em bruto a ser utilizada na fabricação de embalagens e suportes de madeira pode ser feita antes ou depois do tratamento térmico ou secagem em estufa.
• 2º A câmara de aquecimento deve ser selada e com isolamento, incluído isolamento do piso.
• 3º A câmara de aquecimento deve ser carregada com madeira a ser tratada de forma a favorecer o fluxo uniforme do ar quente ao redor e através das pilhas de madeira.
• 4º Defletores de ar na área da câmara e espaçadores entre as pilhas de madeira devem ser utilizados, se necessário, para assegurar o fluxo adequado de ar quente.
• 5º Ventiladores para circular o ar quente durante o tratamento devem ser utilizados garantindo que a temperatura no centro da madeira seja mantida no nível especificado durante o período mínimo necessário.
• 6º O monitoramento de tratamento deve ser realizado utilizando sensores de temperatura inseridos em peças de madeira e distribuídos no interior da câmara de aquecimento.
• 7º O local mais frio na câmara de aquecimento deve ser identificado e neste ponto devem ser colocados os sensores de temperatura, tanto para monitorar a temperatura da madeira quanto para monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara.
• 8º Devem ser utilizados no mínimo dois sensores de temperatura para monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara de aquecimento.
• 9º Devem ser inseridos no mínimo dois sensores na parte central do interior de peças de madeira de maior espessura ou diâmetro, no mínimo a 30 (trinta) centímetros do final da peça, de tal maneira que seja assegurada a medição da temperatura na sua parte central.
• 10. Toda perfuração que for feita para colocar os sensores de temperatura na madeira deve ser selada com material apropriado para prevenir interferências na medição de temperatura por convecção ou por condução.
• 11. Os sensores de temperatura devem ser inseridos na peça da madeira, afastados de pregos ou outros metais que possam interferir nas medições de temperatura.
• 12. Os sensores para monitoramento da temperatura do ar no ambiente interno da câmara devem ser instalados no local mais distante da entrada do ar quente.
• 13. Se o monitoramento do tratamento for baseado apenas no monitoramento da temperatura do ar no ambiente interno da câmara, deverá ser estabelecido um programa de tratamento, a ser aprovado pelo MAPA.
• 14. O programa de tratamento, citado no § 13, deve ser previamente estabelecido a partir de uma série de tratamentos-teste onde a temperatura do centro da madeira em vários lugares dentro da câmara de aquecimento deve ser medida e correlacionada com a temperatura do ar no interior da câmara, levando em conta a espécie, a espessura e a umidade das peças de madeira.
• 15. A série de tratamentos-teste, conforme § 14, deve demonstrar que a temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus Celsius) é mantida por 30 (trinta) minutos contínuos em todo o perfil da peça de madeira, incluído o seu centro.
• 16. Se o tratamento térmico ou a secagem em estufa não alcançar as especificações técnicas previstas no caput para temperatura ou tempo de exposição, o tratamento deve ser iniciado novamente ou prolongado e, se necessário, deve ser elevada a temperatura.
• 17. Os sensores de temperatura e equipamentos de medição, utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases de realização do tratamento, devem ser calibrados segundo as instruções e a frequência indicadas pelo fabricante.
• 18. O tratamento térmico ou secagem em estufa que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificado nas embalagens, suportes ou peças de madeira, com o código HT, conforme inciso IV do art. 10 desta Instrução Normativa.

Art. 8º No tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de microondas, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, devem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de uma temperatura mínima de 60ºC (sessenta graus Celsius), durante um minuto contínuo, em todo o perfil da madeira, incluída sua superfície.

• 1º Somente podem ser submetidos a este tratamento as embalagens ou suportes compostos de peças de madeira que não excedam 20 (vinte) centímetros medidos na menor dimensão da peça, incluídos nessa medida qualquer resíduo de casca.
• 2º A temperatura de 60ºC (sessenta graus Celsius) deve ser alcançada nos primeiros 30 (trinta) minutos a contar do início do tratamento.
• 3º Um programa de tratamento deverá ser aprovado pelo MAPA, validando que a temperatura interna da madeira alcance os parâmetros técnicos exigidos por esta Instrução Normativa.
• 4º O monitoramento do tratamento deve ser realizado na superfície da madeira, por pelo menos dois sensores, independentemente do tratamento se realizar por lotes ou como processo contínuo, mediante correia transportadora, a fim de garantir a manutenção da temperatura exigida.
• 5º Os sensores de temperatura e equipamentos de medição utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases de realização do tratamento devem ser calibrados segundo as instruções e a frequência indicadas pelo fabricante.
• 6º Para peças de madeira que possuem mais de cinco centímetros de espessura, o aquecimento dielétrico a 2,45 GHz (dois vírgula quarenta e cinco Gigahertz) requer a aplicação bidirecional ou guia de ondas múltiplas a fim de assegurar a administração uniforme do calor.
• 7º O tratamento térmico via aquecimento dielétrico que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificado nas embalagens, suportes e peças de madeira com o código DH, conforme inciso IV, do art. 10 desta Instrução Normativa.

Art. 9º Na fumigação com brometo de metila as embalagens e suportes de madeira em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional devem ser fumigados de forma que se atinja, após 24 (vinte e quatro) horas, a Concentração-Tempo – CT e a concentração final residual mínima de brometo de metila especificadas na Tabela 1.

• 1º O tratamento citado no caput deste artigo somente pode ser aplicado às embalagens ou suportes de madeira que: I – não contenham peças de madeira que excedam a 20 (vinte) centímetros medidos na seção transversal da sua menor dimensão; e II – não apresentem casca, exceto resíduos previstos no parágrafo único do art. 5º desta Instrução Normativa.
• 2º A Concentração-Tempo – CT indicada na Tabela 1é o somatório do produto da concentração do brometo de metila, medido em g/m3, versus o tempo de exposição, medido em horas, em uma câmara de tratamento.
• 3º A temperatura indicada na Tabela 1, medida imediatamente antes do tratamento, refere-se à temperatura da madeira ou à temperatura do ar ambiente no interior da câmara de fumigação, devendo ser utilizada o menor valor medido para cálculo da dose de brometo de metila.
• 4º A temperatura mínima da embalagem ou suporte de madeira e do ambiente interno da câmara de fumigação não devem ser inferiores a 10ºC (dez graus Celsius) e o tempo mínimo de exposição não deve ser menor do que 24 (vinte e quatro) horas.
• 5º A concentração final residual mínima de brometo de metila especificada na Tabela 1 deve ser atingida em todo o perfil da madeira, incluindo o seu centro, ainda que as concentrações sejam medidas no ambiente interno da câmara de fumigação.
• 6º Nos casos em que a concentração final mínima de brometo de metila, após 24 (vinte e quatro) horas, for inferior à especificada na Tabela 1, até um desvio máximo de 5%, será permitido adicionar, no máximo, duas horas de tempo de exposição ao final do tratamento, sem dose adicional de brometo de metila, para alcançar a Concentração-Tempo – CT mínima exigida.
• 7º Na situação prevista no § 6º deste artigo, deve ser registrada uma medição adicional ao final da fumigação.
• 8º Se após 24 (vinte e quatro) horas não for alcançada a concentração final mínima de brometo de metila especificada na Tabela 1, acima de um desvio máximo de 5%, deverá ser iniciado novo tratamento.
• 9º Os produtos a serem fumigados não podem preencher mais que 80% (oitenta por cento) do volume interno da câmara de fumigação.
• 10. Devem ser asseguradas a circulação e penetração adequadas do brometo de metila durante o tratamento, utilizando separadores nas pilhas ou entre as peças de madeira, se a seção transversal da menor dimensão da pilha exceder 20 (vinte) centímetros.
• 11. A embalagem ou suporte de madeira a ser fumigada não deve ser envolvida ou coberta com materiais impermeáveis ao gás fumigante.
• 12. O brometo de metila será aplicado na forma de gás aquecido, devendo ser completamente volatizado antes do início da fumigação.
• 13. O programa de monitoramento de concentração de brometo de metila apresentado na Tabela 2 pode ser utilizado para verificar o alcance dos requisitos técnicos especificados na Tabela 1.

Tabela 2: Programa de monitoramento de concentração de brometo de metila com alcance da CT mínima exigida para embalagens e suportes de madeira.

• 14. Os sensores de temperatura e da concentração do gás e o equipamento utilizado para registrar os dados devem ser calibrados, segundo as instruções e frequência especificadas pelo fabricante.
• 15. O tratamento por fumigação com brometo de metila, que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo, será identificado nas embalagens e suportes de madeira tratados, com o código MB, conforme inciso IV do art. 10 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II DA MARCA IPPC

Art. 10. A marca IPPC utilizada para certificar que as embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconhecido pela NIMF 15, compreende, conforme figura ilustrada no Anexo desta Instrução Normativa, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I – símbolo – registrado e protegido para o Brasil pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e composto por uma espiga de trigo estilizada e a sigla IPPC, a qual deve aparecer à esquerda dos outros elementos, separada destes por uma linha vertical;

II – código do país, representado por XX – código composto por duas letras, que identifica o país, conforme a ISO 3166-1 da Organização Internacional de Normalização;

III – código da empresa que realiza o tratamento representado por 000 – código atribuído exclusivamente pelo MAPA, composto de cinco dígitos, sendo duas letras, que identificam a Unidade da Federação onde a empresa foi autorizada pelo MAPA, seguidos de três algarismos que identificam o número de credenciamento da empresa, sem espaço entre letras e algarismos.

IV – código do tratamento realizado, representado por YY – código com duas letras que identifica o tratamento fitossanitário com fins quarentenários aprovado por esta Instrução Normativa e deverá ser apresentado após a combinação de códigos do país e da empresa responsável pelo tratamento:

 código do tratamento

• 1º Quando mais de um código for inserido em uma mesma linha, estes devem estar separados por um hífen.
• 2º O código do país a ser utilizado em embalagens e suportes de madeira tratadas no Brasil deve ser BR, sempre seguido de hífen.
• 3º A marca IPPC deve ser retangular ou quadrada e restrita às linhas de margem, com uma linha vertical separando o símbolo dos elementos do código.
• 4º Pode-se admitir a presença de pequenos espaços na linha de margem e na linha vertical quando da utilização de moldes de estêncil.
• 5º É vedada a colocação de qualquer outra informação no espaço reservado à marca IPPC.
• 6º Caso haja necessidade de alguma marca adicional destinada à identificação de embalagem, suporte, ou peças de madeira, como marca registrada do fabricante, logomarcas, tais informações devem ser aplicadas próxima à parte externa da borda da marca IPPC.
• 7º Somente são aceitas as variações na marca IPPC quanto à disposição vertical ou horizontal dos símbolos e elementos exigidos, conforme ilustrado no Anexo desta norma.
• 8º Não são aceitas variações no símbolo da marca IPCC, conforme descrito no inciso I deste artigo.

Art. 11. A marca IPPC só pode ser aplicada em embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes destinados ao acondicionamento de mercadorias no comércio internacional, por empresa autorizada pelo MAPA, de acordo com norma específica, que tenha realizado tratamentos em conformidade com esta Instrução Normativa. Parágrafo único. A aplicação da marca IPPC de que trata o caput deve ser realizada no local onde o tratamento foi realizado.

Art. 12. A aplicação da marca IPPC nas embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, deve ser legível, feita em cor diferente de vermelho e laranja, preferencialmente por gravação da madeira a calor ou outro processo que garanta que a marca seja indelével e persistente, sendo vedado o uso de etiquetas destacáveis.

• 1º A marca IPPC deve ser visível, obrigatoriamente em pelo menos duas faces externas e opostas da embalagem ou do suporte de madeira, no formato indicado no Anexo desta Instrução Normativa.
• 2º Na aplicação da marca IPPC, o tamanho, tipo de letra utilizada e a posição da marca podem variar desde que seja visível e legível durante a inspeção e fiscalização, sem a necessidade de recurso visual adicional.
• 3º Em peças de madeira destinadas à madeira de estiva ou futura confecção de embalagens de madeira por terceiros, a marca IPPC deve ser aplicada ao longo de todas as peças tratadas, em intervalos curtos, somente pela empresa que realizou o tratamento.

Art. 13. A marca IPPC deve ser aplicada imediatamente após a realização do tratamento.

• 1º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a aplicação da marca IPPC previamente ao tratamento quando realizado por empresa fabricante de embalagens ou suportes de madeira autorizada a realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários.
• 2º A exceção prevista no § 1º fica condicionada à realização de auditoria do fluxo operacional e da logística de produção de embalagens e suportes de madeira, conforme estabelecido em norma específica.
• 3º As condições previstas nos §§ 1º e 2º aplicam-se exclusivamente a tratamento térmico realizados em câmaras de aquecimento fixas.

Art. 14. Não necessitarão receber novo tratamento ou aplicação de nova marca durante a sua vida útil as embalagens ou suportes de madeira utilizados no trânsito internacional que receberam tratamento e foram marcados em conformidade com a NIMF 15, por qualquer país, que não tenham sido reparadas, recicladas ou alteradas de alguma outra forma e estejam livres de pragas vivas ou de sinais de infestação ativa.

Art. 15. É considerado reparo de embalagem de madeira a operação em que for retirada ou substituída, no máximo, um terço das peças que a compõe.

• 1º Para o reparo citado no caput deste artigo somente podem ser utilizadas peças de madeira em bruto que tenham recebido tratamento em conformidade com esta Instrução Normativa, ou peça de madeira processada, conforme exemplos de materiais discriminados no inciso II do art. 4o desta Instrução Normativa.
• 2º As peças de madeira tratadas utilizadas para reparo devem apresentar, cada uma delas, a respectiva marca IPPC em conformidade com esta Instrução Normativa.
• 3º Uma embalagem reparada pode apresentar, no máximo, três marcas IPPC distintas, decorrentes do uso de peças de madeira em bruto tratadas.

Art. 16. É considerada reciclagem de embalagem de madeira a operação em que há substituição de mais de um terço de suas peças, podendo formar outra embalagem de madeira, com utilização de peças de madeira novas e usadas.

Parágrafo único. Em embalagens e suportes de madeira submetidos à reciclagem devem ser retiradas as marcas IPPC já existentes, realizado novo tratamento e aplicada nova marca IPPC pelo responsável pelo tratamento, em conformidade com esta Instrução Normativa.

Art. 17. Quando uma embalagem ou suporte de madeira for constituído por várias peças, o conjunto resultante será considerado como uma única unidade para fins de aplicação da marca IPPC.

Parágrafo único. Quando a unidade de embalagem ou suporte de madeira prevista no caput deste artigo for composta de madeira em bruto tratada e de madeira processada, a marca IPPC poderá ser aplicada nas peças de madeira processada, para permitir que esteja em local visível e que tenha o tamanho adequado.

Art. 18. As madeiras em bruto para estiva, apeação, suportes, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos, utilizadas para segurar ou apoiar as mercadorias em trânsito internacional, devem ser tratadas e exibir a marca IPPC de forma visível e legível, conforme descrito e ilustrado nesta Instrução Normativa e seu Anexo.

• 1º Quando pedaços pequenos são cortados para os usos descritos no caput deste artigo, os cortes devem ser feitos de tal modo que a marca IPPC completa esteja presente.
• 2º Pequenos pedaços de madeira, que não comportem a marca IPPC completa, de forma visível e legível, não podem ser usados para os usos descritos no caput.

Art. 19. A empresa autorizada pelo MAPA para realizar o tratamento fitossanitário com fins quarentenários e aplicar a marca IPPC nas embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, é a responsável pelo cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deste artigo deve adicionalmente garantir a rastreabilidade do tratamento realizado e do material tratado, enquanto este estiver sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA UTILIZADOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Seção I Das Exportações de Mercadorias Acondicionadas em Embalagens e Suportes de Madeira

Art. 20. É responsabilidade do exportador atender às exigências dos países importadores quanto ao uso de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional.

• 1º Nas exportações para os países que internalizaram a NIMF 15, as embalagens e suportes de madeira devem receber tratamento realizado por empresa autorizada pelo MAPA e serem identificados com a marca IPPC, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
• 2º Nas exportações para os países que não internalizaram a NIMF 15, o exportador deve apresentar ao MAPA os requisitos fitossanitários oficiais exigidos pelo país importador para embalagens e suportes de madeira, para fins de certificação fitossanitária, desde que passível de atendimento.
• 3º A marca IPPC pode ser substituída pelo Certificado Fitossanitário – CF – ou pelo Certificado de Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária brasileira, constando um dos tratamentos aprovados por esta Instrução Normativa.

Art. 21. A fiscalização federal agropecuária, no desempenho de suas atividades, terá livre acesso aos locais onde se realizem, em qualquer fase, tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, fabricação, reciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação, montagem e remontagem de embalagens e suportes de madeira, aplicação da marca IPPC e utilização das embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, de forma a verificar o cumprimento desta Instrução Normativa e ainda:

I – coletar exemplares de pragas em qualquer estágio no material fiscalizado;

II – executar fiscalização, inspeção, supervisão e vistorias para apuração de infrações e lavrar os respectivos termos;

III – verificar o cumprimento das condições necessárias à realização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários e à aplicação da marca IPPC;

IV – verificar o cumprimento das condições de armazenagem e segregação das embalagens, suportes de madeira ou das peças de madeira, em bruto, a serem utilizadas em posterior confecção de embalagens ou suportes de madeira que foram submetidos a tratamento;

V – verificar os documentos e registros relativos à realização dos tratamentos e ao controle da rastreabilidade do material tratado e comercializado; e

VI – determinar a aplicação de qualquer medida fitossanitária decorrente de não-conformidade ou irregularidade, necessária para mitigar o risco fitossanitário.

Parágrafo único. O disposto no caput se estende também para locais onde estejam armazenadas mercadorias a serem exportadas e que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de madeira.

Seção II Das Importações de Mercadorias Acondicionadas em Embalagens e Suportes de Madeira

Art. 22. As mercadorias importadas, de qualquer natureza, que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de madeira em bruto, somente poderão ser internalizadas em áreas sob controle aduaneiro e que sejam atendidas pela fiscalização federal agropecuária do MAPA .

Art. 23. O importador deve declarar a presença de embalagem ou suporte de madeira, em bruto, à fiscalização federal agropecuária, na forma definida pelo MAPA, independente da natureza da mercadoria a ser importada.

• 1º O administrador da área sob controle aduaneiro, o operador portuário ou o transportador são corresponsáveis por prestar informação declaratória prévia sobre as mercadorias importadas a serem internalizadas, na forma estabelecida pelo MAPA.
• 2º As informações declaratórias devem ser prestadas de forma eletrônica, quando disponibilizada ferramenta específica para este fim no Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários – SIGVIG.

Art. 24. Os administradores das áreas sob controle aduaneiro devem garantir que somente mercadorias autorizadas pela fiscalização federal agropecuária sejam disponibilizadas para retirada pelos importadores.

Parágrafo único. Os administradores das áreas sob controle aduaneiro disponibilizarão à fiscalização federal agropecuária o acesso aos controles e registros relativos à movimentação e armazenamento de mercadorias, e circulação de pessoas e veículos, com vistas, exclusivamente, a obter dados e informações referentes às atividades de fiscalização do MAPA.

Art. 25. As embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadoria de qualquer natureza, oriundos dos países que internalizaram a NIMF 15, devem estar tratados e identificados com a respectiva marca IPPC. Parágrafo único. A marca IPPC a que se refere o caput pode ser substituída pelo Certificado Fitossanitário ou pelo Certificado de Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos fitossanitários reconhecidos pela NIMF 15.

Art. 26. As embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadorias de qualquer natureza, procedentes de países que não internalizaram a NIMF 15, devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário ou de Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos fitossanitários reconhecidos pela NIMF 15.

Art. 27. As ações de inspeção e fiscalização dos envios importados que possam conter embalagens e suportes de madeira podem ser realizadas por amostragem.

• 1o Os critérios a serem utilizados para definir a amostragem prevista no caput deste artigo são:

I – o país de origem e de procedência das mercadorias acondicionadas em embalagens e suportes de madeira;

II – os alertas quarentenários e as ações estratégicas nacionais de sanidade vegetal;

III – a confiabilidade da informação declaratória prévia sobre a presença de embalagens e suportes de madeira acondicionando produtos importados;

IV – o histórico de não-conformidades em embalagens e suportes de madeira nas importações realizadas pelo importador;

V – as características das mercadorias importadas e acondicionadas em suportes e embalagens de madeira;

VI – o volume e a frequência de ingresso de embalagens e suportes de madeira no ponto de ingresso;

VII – os registros de imagens das mercadorias, obtidos por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva; e

VIII – a sazonalidade das importações.

• 2º A aplicação dos critérios estabelecidos para amostragem prevista no caput deste artigo será supervisionada pelo Departamento de Sanidade Vegetal, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária brasileira.

Art. 28. A fiscalização dos envios importados objetiva verificar a presença de embalagens ou suportes de madeira em bruto e avaliar sua condição fitossanitária, a conformidade da marca IPPC, do Certificado Fitossanitário ou do Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país de origem, conforme o caso. Parágrafo único. São aceitas as embalagens e suportes de madeira que apresentem a marca IPPC em conformidade com as versões anteriores da NIMF 15.

Art. 29. Os envios selecionados pela fiscalização federal agropecuária para inspeção física devem ser disponibilizados em local adequado pelo importador, seu representante legal ou pelo administrador das áreas sob controle aduaneiro. Parágrafo único. O importador ou administrador das áreas sob controle aduaneiro deve disponibilizar equipamentos e condições necessárias para a inspeção física do envio.

Art. 30. A fiscalização federal agropecuária, no desempenho de suas atividades, tem livre acesso às áreas sob controle aduaneiro dos pontos de ingresso e pode inspecionar qualquer envio, contêineres ou meio de transporte procedentes do exterior, com o objetivo de verificar o cumprimento desta Instrução Normativa, podendo ainda:

I – coletar exemplares de pragas, em qualquer estágio de desenvolvimento, no material fiscalizado;

II – executar fiscalização, inspeção, supervisão e vistorias para apuração de não-conformidades previstas no art. 31 desta Instrução Normativa;

III – reter mercadorias importadas de qualquer natureza, suas embalagens e suportes, bem como determinar medidas fitossanitárias necessárias para mitigação do risco de introdução de pragas;

IV – fiscalizar o cumprimento das condições necessárias para realização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários;

V – verificar documentos pertinentes à realização dos tratamentos; e

VI – determinar a aplicação de qualquer medida fitossanitária decorrente de não-conformidade ou irregularidade necessária para mitigar o risco fitossanitário.

Art. 31. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se como não-conformidade:

I – presença de praga quarentenária viva;

II – sinais de infestação ativa de pragas;

III – ausência da marca IPPC ou de certificação fitossanitária que atenda aos requisitos exigidos por esta Instrução Normativa;

IV – irregularidade na marca IPPC aplicada; ou

V – irregularidade no Certificado Fitossanitário ou no Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF, quando for o caso.

• 1º Entende-se como sinais de infestação ativa de pragas a presença de resíduos caracterizando a atividade de insetos, com ou sem a visualização de galerias.
• 2º A fiscalização federal agropecuária pode determinar a identificação da praga em Laboratório Nacional Agropecuário ou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado, credenciado e pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, ficando os custos desta operação sob responsabilidade do importador, do transportador ou do administrador das áreas sob controle aduaneiro, conforme o caso.
• 3º A presença de muitas marcas IPPC em uma unidade de embalagem de madeira não constitui não-conformidade.

Art. 32. Não será autorizada a importação de mercadoria contendo embalagens ou suportes de madeira se constatada a presença de praga quarentenária viva ou de sinais de infestação ativa de praga, conforme incisos I e II do art. 31 desta Instrução Normativa.

• 1º O importador ou responsável pela mercadoria submeter-se-á às medidas estabelecidas pelo MAPA, com vistas ao isolamento da mercadoria e de suas respectivas embalagens e suportes de madeira, até sua devolução ao exterior.
• 2º Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo, as embalagens e suportes de madeira devem ser submetidos a tratamento fitossanitário com fins quarentenários, como medida fitossanitária emergencial, visando minimizar o risco de disseminação da praga.
• 3º É responsabilidade do importador ou do responsável pela mercadoria a comunicação formal ao MAPA da incompatibilidade, tecnicamente fundamentada, entre o tratamento fitossanitário com fins quarentenários prescrito às embalagens e suportes de madeira e a mercadoria por eles acondicionada.

Art. 33. A mercadoria acondicionada em embalagens e suportes de madeira que apresentam não-conformidade disposta nos incisos III, IV ou V, do art. 31, desde que não associadas à presença de praga quarentenária viva ou sinais de infestação ativa de pragas, pode ter sua importação autorizada se a embalagem ou suporte de madeira puderem ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior.

Art. 34. O importador fica obrigado, imediatamente após a ciência de que não será autorizada a importação, a:

I – devolver ao exterior a mercadoria e suas respectivas embalagens e suportes de madeira, conforme o art. 32 desta Instrução Normativa; e

II – devolver ao exterior as embalagens e suportes de madeira, conforme o art. 33 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A autorização de importação de mercadoria, com fundamento na legislação vigente e em atendimento a controle fitossanitário, conforme o inciso II deste artigo, está condicionada à comprovação, pelo importador ou pelo responsável pela mercadoria, do cumprimento da medida fitossanitária relativa à embalagem ou suporte de madeira que a acondiciona.

Art. 35. É proibida a descarga e permanência no País, de madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos, de madeira em bruto, que apresentam não-conformidade conforme disposto no art. 31 desta Instrução Normativa.

Art. 36. As unidades do Sistema VIGIAGRO devem manter registro das não-conformidades em embalagens e suportes de madeira, associadas às partidas inspecionadas. Parágrafo único. As não-conformidades registradas devem ser disponibilizadas ao Departamento de Sanidade Vegetal – DSV/SDA/MAPA, preferencialmente de forma eletrônica, para as providências de notificação à ONPF do país exportador ou à ONPF responsável pela marca IPPC.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. Todo e qualquer custo decorrente da aplicação de medida fitossanitária determinada pela fiscalização federal agropecuária será de responsabilidade do importador, do transportador ou do administrador das áreas sob controle aduaneiro, conforme o caso.

Art. 38. As empresas autorizadas pelo MAPA a realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários e aplicar a marca IPPC em embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, para adequação de seus procedimentos, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização e auditoria, a empresa autorizada pelo MAPA para realizar o tratamento deve manter, por cinco anos, os registros dos tratamentos, das respectivas medições de concentração, de temperatura e do período de tratamento, bem como das calibrações realizadas nos equipamentos de aplicação, monitoramento e registro.

Art. 39. O administrador da área sob controle aduaneiro é o responsável pelas embalagens e suportes de madeira ou madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos utilizados no trânsito internacional, abandonados dentro da área sob sua responsabilidade, bem como pela adoção das medidas fitossanitárias determinadas pela fiscalização federal agropecuária.

Art. 40. O administrador da área sob controle aduaneiro informará ao MAPA as mercadorias submetidas à pena de perdimento pela autoridade aduaneira, quando estas estiverem acondicionadas em embalagens ou suportes de madeira bruta.

Parágrafo único. O administrador da área sob controle aduaneiro obriga-se ao cumprimento das medidas fitossanitárias prescritas pela fiscalização federal agropecuária, referente às embalagens e suportes de madeira que acondicionam as mercadorias citadas no caput.

Art. 41. As embalagens e suportes de madeira em bruto, utilizadas pelo administrador da área sob controle aduaneiro na armazenagem e transporte interno de mercadorias, devem ser compostas de peças de madeira descascada, livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais de infestação ativa de pragas e devidamente identificados como de uso próprio, por meio de pintura ou outro mecanismo de fácil identificação visual.

Parágrafo único. Para as embalagens e suportes de madeira em bruto citadas no caput deste artigo serão admitidos resíduos de casca, conforme parágrafo único do art. 5o desta Instrução Normativa.

Art. 42. O administrador da área sob controle aduaneiro fica obrigado a disponibilizar área devidamente identificada, que permita isolamento e segregação de cargas para inspeção e realização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários prescritos pela fiscalização federal agropecuária.

Art. 43 É de responsabilidade do transportador internacional a adoção da medida fitossanitária que for determinada pela fiscalização federal agropecuária de forma a observar o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 44. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às mercadorias importadas cujo conhecimento de carga apresente data de emissão anterior à sua entrada em vigor.

Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2016.

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Anvisa atualiza procedimentos de análise para importação de produtos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou os procedimentos internos que regem a análise para autorização de importação de produtos no Brasil na modalidade Siscomex. Os critérios referem-se à distribuição, análise, inspeção física, interdição, análise de recursos de indeferimento e ao atendimento às decisões judiciais no âmbito dos processos de importação, na modalidade Siscomex, de cargas de produtos para a saúde, diagnósticos in vitro, medicamentos, alimentos, saneantes, cosméticos e higiene. A norma define, ainda, as responsabilidades de cada agente interno nesse processo, buscando a cooperação e a harmonização nos diferentes níveis organizacionais.

Essas atividades estão sob a coordenação da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF), que publicou, nesta semana, a Orientação de Serviço 47 (OS 47), que revoga a OS 34, de 2017.

A nova OS detalha os procedimentos para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, que foram simplificados pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 208, de janeiro deste ano. A medida reduziu algumas etapas no processo de importação e deve ter um impacto positivo no custo de armazenagem das empresas que trazem para o Brasil produtos relacionados à saúde e, consequentemente, no preço final para o consumidor.

Distribuição dos processos

Os processos de que trata a OS 47 serão distribuídos para os servidores que atuam na anuência de importação, nos postos discriminados abaixo, ou que venham a ser criados:

• Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Produtos para Saúde (PAFPS).
• Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Medicamentos (Pafme).
• Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Alimentos (Pafal).
• Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Cosméticos, Saneantes, Higiene e Outros (Pafco).

A distribuição deverá observar a priorização de processos, conforme critérios estabelecidos pela Anvisa, bem como a ordem cronológica de seus protocolos. Vale lembrar que a RDC 208, de 5 de janeiro de 2018, revogou a exigência da presença de carga para protocolização dos processos de importação. Isso significa que os processos podem ser anuídos antes mesmo da chegada da carga no país, de forma que não é mais necessário prever na normativa um prazo fixo de análise.

As inspeções das cargas continuam a ser realizadas pelas equipes dos postos locais que fiscalizam os recintos alfandegados, o que garante a rotina de verificação das condições de armazenagem, transporte e regularidade sanitária dos produtos.

Prioridades

A orientação de serviço estabeleceu alguns critérios de priorização de análise de processos de importação, por razões justificadas, para evitar caminhões parados nas fronteiras, por exemplo. Outros critérios de priorização incluem:

• Carga de importação direta pelo Ministério da Saúde ou Secretaria de Saúde para atendimento a programas públicos de saúde.
• Importação de produtos que exigem condições de armazenagem com temperatura inferior a 20°C negativos, bem como de medicamentos biológicos e amostras biológicas sujeitos a monitoramento da temperatura desde sua origem até a armazenagem pelo importador.
• Importação de produtos com prazo de validade inferior a 60 dias, de alimentos e demais produtos perecíveis, sensíveis a qualquer tipo de deterioração.
• Importação destinada a paciente específico, realizada por pessoa física ou pessoa jurídica, que tenha informado por meio de relatório médico a necessidade do produto devido ao seu estado de saúde.
• Importação de produtos com risco de desabastecimento no mercado, conforme parecer da área técnica competente da Anvisa, de modo a evitar o comprometimento de políticas públicas de assistência farmacêutica e consequências negativas à saúde da população.

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Exportações de carne passam a ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior

Medida vale a partir de 12 de abril e faz parte do cronograma de migração para Novo Processo de Exportações do Portal Único

Brasília – A partir de (12 de abril), as exportações de produtos e subprodutos de origem animal submetidas ao Serviço de Inspeção Federal (SIF), e embarcadas em qualquer terminal do país, deverão, obrigatoriamente, ser registradas por meio do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A medida alcança os embarques de carne de aves, bovina e suína – que, em 2017, somaram US$ 14,9 bilhões e foram feitos por 410 empresas.

A mudança faz parte do cronograma de migração de todas as operações de exportação para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior, que será concluído até o dia 2 de julho de 2018. Nessa data, serão interrompidos os novos registros nos sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações (módulos Novoex, DE-Hod e DE Web). Esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.

O Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro. O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, destaca que já foi possível reduzir em mais de 40% os prazos médios de exportação nas operações realizadas por meio do Novo Processo de Exportações.

“O Portal vem promovendo uma profunda simplificação e racionalização dos procedimentos para as exportações”, afirma. “Graças à integração com a nota fiscal eletrônica, à eliminação de etapas processuais e ao paralelismo entre as atividades de licenciamento e despacho, as operações realizadas até o momento por meio do novo processo apresentam o tempo médio de 6 dias, entre o registro da declaração e o embarque da mercadoria, no lugar dos 13 dias do antigo processo”, completa.

O Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, destaca que, a partir de agora, o processo para exportação de carnes será mais ágil, inteligente e eficiente, garantindo importante redução de prazos e custos para o exportador, sem prejuízo do controle fundamental exercido pelo Ministério. “Fomos desafiados a repensar nosso modelo de trabalho e hoje estamos entregando a prestação de um serviço de melhor qualidade à sociedade brasileira. Direcionaremos os esforços das nossas equipes para as situações que efetivamente representarem risco”.

Como vai funcionar

As exportações de carne serão processadas por meio de um novo sistema do Mapa completamente integrado ao Portal Único de Comércio Exterior. Assim, a troca de informações sobre o produto a ser embarcado será feita eletronicamente, sem a necessidade de emissão e conferência de papel, baseada no histórico do exportador. As exportações serão classificadas em diferentes níveis de fiscalização (verde, amarelo, vermelho e cinza), através de critérios pré-estabelecidos de gerenciamento de risco. O trâmite, que demorava três dias em média, será concluído em poucos minutos, garantindo maior eficiência aos controles governamentais e redução significativa de custos para os exportadores.

O secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, ressalta que, para viabilizar a integração do setor privado no prazo estabelecido, as equipes da Secex e do Mapa realizaram, nos últimos meses, treinamentos operacionais e prestaram todo o apoio técnico necessário para que os operadores pudessem entender o novo processo e seus benefícios. Para ele, trata-se de mais uma importante etapa para a plena utilização do Novo Processo de Exportações. “O Mapa é um órgão anuente fundamental para o comércio exterior brasileiro e nosso parceiro em diversas iniciativas de facilitação de comércio. Trata-se de uma entrega de extrema relevância para assegurar maior dinamismo e eficiência às exportações brasileiras”.

O secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Luis Eduardo Rangel, prevê a ampliação do emprego da nova plataforma tecnológica de fiscalização para as demais cadeias exportadoras do agronegócio até o final desse ano. “Mais de 300 mil operações de fiscalização já passam a contar com um fluxo processual mais célere e menos burocrático. As demais cadeias estão integradas ao Novo Processo de Exportações do Portal Único, mas ainda não contam com os benefícios do nosso novo sistema interno. Novas funcionalidades estão sendo desenvolvidas para atender todas as exportações do agronegócio até o fim de 2018”.

Cronograma

As inovações do Portal Único vêm sendo disponibilizadas aos operadores de forma gradual e progressiva com o objetivo de conceder tempo razoável para adaptação aos novos procedimentos. Dessa forma, o desligamento dos antigos sistemas de exportação obedecerá ao cronograma disponível neste link.

O lançamento e entrada em operação do Novo Processo de Exportações, em 23 de março de 2017, constitui o principal avanço do Portal Único de Comércio Exterior até o momento. O Novo Processo de Exportações foi disponibilizado, inicialmente, para operações realizadas através do modal aéreo e sujeitas apenas ao controle realizado pela Receita Federal. Seguindo o princípio orientador de viabilizar entregas incrementais e relevantes para os operadores, o Novo Processo passou a poder ser utilizado nos demais modais de transporte (aquaviário e terrestre), com abrangência nacional, foi integrado ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Suspensão, e, desde dezembro/2017, permite o registro de operações de exportação sujeitas à anuência prévia dos demais órgãos e/ou entidades da Administração Federal. Atualmente, aproximadamente 99% das operações de exportação (com base em valores de 2017) podem ser processadas por meio do Novo Processo de Exportações.

Entre os benefícios disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior, pode-se destacar:

• Eliminação de documentos;
• Eliminação de etapas processuais;
• Integração com a Nota Fiscal Eletrônica;
• Redução em 60% no preenchimento de informações;
• Automatização da conferência de informações;
• Guichê único entre exportadores e governo;
• Fluxos processuais paralelos;
• Expectativa de redução de 40% do prazo médio para a operação de exportação.

Além da Secex e da Receita Federal, que coordenam a implantação do Portal Único, outros 20 órgãos do governo, que de alguma forma intervêm no comércio exterior, também integram o esforço

Fonte: Portal Siscomex

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Mudança na legislação sobre o Siscoserv

Instrução Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§ 5º Para fins do disposto no inciso III do caput, o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde:

I – ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou,

II – ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e que componham um conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, uma transferência ou aquisição de intangível ou a realização de uma operação que produza variação no patrimônio.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID