Novas regras para habilitação da empresa no RADAR / SISCOMEX

Instrução Normativa RFB nº 1745, de 26 de setembro de 2017

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2º e 3º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

§ 3º Nos casos de habilitação de que tratam os itens 1, 3 e 5 da alínea “a” do inciso I do caput na submodalidade expressa prevista na referida alínea “a”, o pedido será feito no Portal Habilita, disponível no endereço https://portalunico.siscomex.gov.br/portal.” (NR)

“Art. 21. Novo requerimento de revisão de estimativa, protocolado nos termos do art. 5º será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

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Como verificar se determinada importação requer ou não licenciamento?

Para saber se a importação pretendida requer licenciamento, é necessário consultar o “Tratamento Administrativo” do produto no SISCOMEX ou no “Simulador de Tratamento Administrativo – Importação” na aba “Serviços”, “Simuladores”, do “Portal SISCOMEX”, no endereço eletrônico www.portal.siscomex.gov.br . Por meio dessa consulta, o interessado verifica se a importação pleiteada está sujeita a licenciamento de importação e, em caso positivo, quais órgãos do governo são responsáveis pela anuência da LI (vide Lista de Anuentes). Além disso, o importador deve verificar se a operação pretendida está enquadrada nos termos dos artigos 14 e 15 da Portaria SECEX nº 23/2011, que disciplinam as situações em que há licenciamento automático e não automático. Vale lembrar que uma LI pode ser composta por uma ou mais anuências.

Fonte: MDIC

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Vincular a Licença de Importação com a Declaração de Importação

Ao registrar a Declaração de Importação, o contribuinte deverá atentar para a exigência de Licenciamento. A legislação prevê hipóteses de penalidades no caso de registro de Declaração de Importação com ausência de licenciamento quando a operação estiver sujeita a licenciamento. Também há previsão de penalidades se o licenciamento for obtido após o embarque da mercadoria, enquanto ele deveria ter sido providenciado anteriormente ao embarque no exterior, ou se o embarque ocorrer após vencido o prazo de validade do licenciamento. Em todos esses casos as penalidades serão aplicadas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em atos de conferência ou revisão aduaneira.

Além disso, a vinculação da LI com uma adição de DI faz com que os campos da adição correspondentes aos campos da LI sejam preenchidos automaticamente com o conteúdo declarado na LI. Isto é, a informação fornecida na LI será utilizada pelo Siscomex para a DI vinculada, de maneira que não haja incompatibilidade entre LI e DI. O correto preenchimento da LI, com informações completas e corretas, será refletido em correção, também na DI, nos campos correspondentes.

Fonte: SRF

Diferença entre Despacho Antecipado e Entrega Antecipada

Despacho Antecipado

Na modalidade “Registro Antecipado”, a DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho nas seguintes situações (art. 17 da IN SRF nº 680/2006):

  • mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados (ver IN RFB nº 1.282/2012);
  • mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade;
  • plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores;
  • papel para impressão de livros, jornais e periódicos;
  • órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
  • mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre;
  • outras situações ou outros produtos, conforme estabelecido em normas específicas, ou;
  • em casos justificados.

O desembaraço aduaneiro, ressalvados os casos estabelecidos em norma específica, somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da DI, no SISCOMEX, e o pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da DI (art. 50 da IN SRF nº 680/2006).

No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço somente será possível após o depositário informar a presença de carga e o importador realizar uma retificação complementar da DI, informando os dados da chegada da carga.

Atentar que o registro antecipado de DI não se confunde com a Entrega Antecipada da Mercadoria.

Fonte: SRF

Entrega Antecipada

O art. 54 da  Lei nº 13.043/2014 criou uma situação de entrega previamente à formalização dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros em conformidade com o estabelecido em ato do Poder Executivo. Este ato, entretanto, ainda não foi editado.

Nessa hipótese, o importador terá um prazo de 30 (trinta) dias para formalizar os registros exigidos e apresentar os documentos comprobatórios da regular importação e da destinação das mercadorias importadas, sob pena de perdimento da mercadoria , em caso de descumprimento dessa obrigatoriedade.

Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editarão ato conjunto estabelecendo a lista de mercadorias que poderão receber o tratamento excepcional a que se refere o caput.

Destaca-se que os tributos decorrentes desta modalidade de importação realizada serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias supracitado.

O AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar a entrega da mercadoria ao importador, a requerimento deste, antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses (art. 47 da IN SRF nº 680/2006):

        I.            indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos;

      II.            necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física;

    III.            inexistência de meios práticos no recinto do despacho para executar processo de marcação, etiquetagem ou qualquer outro exigido para a utilização ou comercialização da mercadoria no País;

   IV.            mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País;

     V.            necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto, para preservar a salubridade ou segurança do local, ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente;

   VI.            em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória; e

 VII.            em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. Nesse caso, temos as seguintes hipóteses:

·         Portaria COANA nº 78/2013 que estabelece a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira na hipótese de importação realizada por empresa autorizada a se instalar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), nos termos da IN RFB nº 952/2009;

·         Portaria COANA nº 16/2017 que estabelece hipótese de entrega antecipada na hipótese de importação ou reimportação de bens da União destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar a força de paz internacional.

A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores (§ 2º do art. 47 da IN SRF nº 680/2006).

Em se tratando de mercadoria sujeita a controle especial de outro órgão, que difere do controle administrativo, a sua entrega antecipada fica condicionada à autorização prévia.

A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada (§ 1º do art. 47 da IN SRF nº 680/2006):

        I.            à apresentação dos documentos de instrução da DI, se não houver dispensa ou prazo diferenciado previsto em legislação específica;

      II.            à verificação física ou à retirada de amostras, se a definição da mercadoria ou o reconhecimento de suas características não restarem evidentes ou não forem possíveis a partir de inspeções realizadas em importações idênticas anteriores; e

    III.            ao compromisso firmado pelo importador de não consumir, comercializar ou utilizar a mercadoria até o desembaraço aduaneiro, nos casos em que houver pendência do cumprimento de exigência referida nos incisos III e IV do caput.

Fonte: SRF