Exportação de veículos em alta

Depois de mudanças que simplificaram e facilitaram a troca comercial entre o Brasil e o restante do mundo, as exportações de automóveis dispararam. O setor tem contribuído diretamente para a retomada da economia e para a recuperação do mercado de trabalho. Apenas em agosto, US$ 641,6 milhões em veículos de passageiros foram exportados – um recorde para o mês.

Fatores como a assinatura de acordos internacionais e a implantação do Portal Único de Comércio Exterior e a nova política automotiva (o Rota 2030), em fase final de elaboração, foram determinantes para o setor automotivo brasileiro ganhar espaço nas exportações.

Nas relações entre Brasil e Argentina, por exemplo, o portal único reduziu em 30% o custo das emissões dos certificados de origem. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), o tempo de emissão dos documentos caiu de um dia para 30 minutos com o portal. Essa e outras medidas, de acordo com autoridades e especialistas, têm influenciado as exportações.

Para melhorar ainda mais o desempenho do setor a partir do ano que vem, o governo vai implantar o programa Rota 2030, um substituto para o Inova-Auto. “O Rota 2030 tem entre os seus pilares o desenvolvimento tecnológico, a segurança veicular, a eficiência energética, a competitividade e o aumento de produção”, explicou secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Igor Calvet.

Perpesctiva

Por conta do desempenho, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) revisou as projeções para a produção no ano. A expectativa para 2017 de veículos vendidos no Brasil e no exterior passou de 2,13 milhões de unidades para 2,20 milhões – um aumento de 7,3% em comparação ao ano passado.

“As novas previsões da Anfavea demonstram que a indústria caminha para um cenário de retomada neste ano”, avaliou o presidente da associação, Antonio Megale. Outro dado revisado pela entidade foi a expectativa para a produção: o crescimento esperado para 2017 passou para 25,2%, um incremento que vai permitir ao País alcançar 2,70 milhões de unidades produzidas.

De acordo com o executivo, agosto é tradicionalmente forte e o quadro econômico demonstra sinais positivos, o que explica o bom desempenho. Segundo Megale, o mês marcou um fato inédito: pela primeira vez, foi superada a marca de 200 mil unidades em vendas no ano. “O horizonte é promissor ao enxergarmos as quedas da inflação, da taxa de juros, do nível de desemprego, do endividamento das famílias e dos índices de inadimplência”, ponderou.

Fonte: Portal Brasil

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Anvisa altera peticionamento eletrônico

Brasília, 27 de setembro de 2017 – A Anvisa atualizou a interface do peticionamento eletrônico nos processos de importação de forma que deverão ser preenchidas algumas informações no momento que o importador for gerar a GRU.

Tais informações serão fornecidas por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no mesmo ambiente onde é gerada a GRU atualmente, na página http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.

Essa alteração é mais uma etapa do processo de desenvolvimento do sistema de parametrização da Agência que, quando concluído, dará tratamento diferenciado aos licenciamentos de importação, de acordo com o risco sanitário do produto e do histórico da empresa.

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DU-E: Perguntas e Respostas

1. Com a entrada em funcionamento de despacho de exportação por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, serão extintas a Declaração de Exportação (DE), a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e o Registro de Exportação (RE)?

Não. A DU-E irá substituir a DE, a DSE e o RE, mas sua implementação será gradativa, de maneira que os exportadores poderão escolher a opção que lhes for mais conveniente, até que apenas a DU-E esteja disponível.

2. Por que ainda não consigo elaborar uma DU-E diretamente em meu computador e enviar para a RFB como faço atualmente com a declaração de exportação?

Inicialmente, a fim de que houvesse tempo hábil para disponibilizar um ambiente de validação do novo processo de exportação, para testes do setor privado, ainda no final de 2016, e viabilizar a implantação de um piloto do novo processo, em ambiente de produção, já no início de 2017, nos aeroportos de Viracopos e de Guarulhos, optou-se por disponibilizar algumas funcionalidades online (na tela do computador) e algumas por envio de arquivos XML por WebService, em um padrão máquina x máquina. A elaboração de DU-E é uma das funcionalidades que não foram disponibilizadas em tela nesse primeiro momento.

3. Como posso testar as funcionalidades do novo processo de exportação se não disponho de equipamentos e conhecimento suficientes para gerar arquivos XML e enviar por WebService?

Para tornar acessíveis os testes das diversas funcionalidades do novo processo de exportação, mesmo para os pequenos operadores, foram desenvolvidas ferramentas visuais para criação de arquivos XML e envio via WebService. Para utilizá-las, basta o usuário estar cadastrado no ambiente de homologação do Siscomex com o perfil adequado e possuir certificação digital. Na página do Portal se encontra um roteiro para gerar e enviar arquivos XML, utilizando essas ferramentas. É importante observar que essas ferramentas servem apenas para auxiliar os operadores a simular a elaboração e o funcionamento de uma máquina, até que cada interveniente desenvolva suas próprias ferramentas ou todas as funcionalidades estejam disponíveis online no Portal Siscomex. As funcionalidades já disponíveis online se encontram na página específica do ambiente de validação do Portal Siscomex.

4. Quando poderei, por exemplo, elaborar uma DU-E ou retificá-la online, em meu próprio computador, sem precisar utilizar arquivos XML?

As funcionalidades apenas disponíveis por WebService já estão sendo desenvolvidas e construídas também na sua versão online. Ainda no primeiro semestre de 2017 todas elas estarão disponíveis aos usuários.

5. Não estou conseguindo reproduzir o passo a passo descrito no roteiro para a criação de arquivos XML e envio via WebService, o que devo fazer?

Verifique se está utilizando a última versão publicada, pois a ferramenta pode ter sido atualizada.

6. Qualquer mercadoria pode ser despachada para exportação por meio de DU-E?

Inicialmente, apenas as mercadorias cuja exportação não dependa de licença ou algum outro tipo de intervenção por algum órgão anuente poderão ser exportadas por meio de DU-E. Também as operações que dependam de integração entre o Portal e outros sistemas, por exemplo, o drawback, não deverão ser incialmente despachadas por meio de DU-E. A previsão é de que ainda no primeiro semestre de 2017 todas essas operações possam ser processadas por meio de DU-E.

7. Como é feita a indicação do local de despacho e de embarque na DU-E?

Em regra, o despacho é realizado em recinto aduaneiro, bastando ao declarante indicar o recinto onde ele pretende realizá-lo. Se for solicitado, em campo próprio da DU-E, a realização de despacho fora de recinto, o declarante deverá informar nos campos indicados da DU-E a unidade da RFB (URF) responsável pelo local, o CNPJ ou CPF do responsável por esse local e as coordenadas geográficas desse local. O local de embarque, em regra, é uma URF, mas, se for o caso, o declarante deve indicar também o recinto alfandegado onde ocorrerá o embarque (isso normalmente ocorre em pontos de fronteira alfandegados e alguns portos e aeroportos menores, jurisdicionados por uma URF localizada em outro local, por exemplo, o aeroporto de Maceió, que é jurisdicionado pela IRF Maceió).

8. Como posso saber os códigos de recinto, URF e outros necessários para preenchimento da DU-E?

Os códigos utilizados pela DU-E são os mesmos que vinham sendo utilizados no Siscomex para preenchimento da DE, DSE e do RE e se encontram disponíveis no sistema de tabelas aduaneiras.

9. O despacho domiciliar é permitido apenas no domicílio do exportador? É necessária autorização prévia para esse procedimento?

Não. Em regra, o despacho aduaneiro é realizado em um recinto aduaneiro ou, eventualmente, em um local de zona primária sob a responsabilidade de um operador portuário, transportador internacional ou da própria RFB. Em qualquer outro local identificado na DU-E pelo exportador poderá ser processado o despacho de exportação, desde que seja indicado, em campo próprio da DU-E, tratar-se de despacho “fora de recinto”, o CNPJ do responsável pelo local do despacho seja o mesmo do “declarante” e esse procedimento seja autorizado pela fiscalização aduaneira ou previsto em legislação específica. O despacho domiciliar se aplica a circunstâncias justificáveis e também em hipóteses em que a própria RFB determina que o despacho seja realizado no domicílio do exportador. Em regra, ele é submetido a canal de conferência diferente de verde e, consequentemente, se o procedimento não for cabível, ele será indeferido. Portanto, em regra, não será necessária autorização prévia, embora o exportador possa solicitá-la previamente, se assim o desejar.

10. A exportação realizada por trading company ou empresa comercial exportadora, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, deve ser identificada como exportação por conta e ordem?

Não. Nesse tipo de operação, a trading company ou empresa comercial exportadora adquire as mercadorias e as exporta em nome próprio, ou seja, é uma exportação própria. Em uma exportação por conta e ordem, o declarante é contratado para realizar a operação de exportação em nome do exportador. Ressalte-se que uma trading company ou empresa comercial exportadora também poderá ser contratada para realizar operações por conta e ordem, assim como os operadores logísticos e qualquer outra empresa que queira oferecer esse serviço e seu objeto social o permita, desde que ela esteja habilitada para a prática de atos no Siscomex.

11. Quando devo informar também as notas fiscais referenciadas na nota fiscal de exportação?

As notas referenciadas em uma nota de exportação devem ser informadas na DU-E em duas situações: quando a mercadoria exportada não for enviada para o local de despacho amparada pela nota fiscal de exportação, mas, sim por uma nota fiscal de remessa; e quando se tratar de exportações indiretas. Nessas mesmas situações, a nota fiscal de exportação deverá referenciar, no campo refNFe, as notas fiscais de remessa e dos produtores das mercadorias (fim específico de exportação). Nesse último caso, também poderá ser referenciada a nota fiscal de entrada que referenciar a nota fiscal remetida por produtor e emitida em formulário. Quando a nota fiscal de exportação ou a nota referenciada for recepcionada no local de despacho indicado na DU-E e corresponderem na quantidade e classificação fiscal declaradas na DU-E, a carga será automaticamente apresentada para despacho.

12. As exportações realizadas por meio de DU-E dispensarão a emissão do “Memorando-Exportação” pelo exportador?

Não. O Memorando-Exportação está previsto em legislação estadual e visa a controlar as saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos seus territórios para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa produtora. Entretanto, o evento eletrônico que será enviado pelo Portal Siscomex ao Sped, após a averbação da exportação, informando as quantidades efetivamente exportadas de cada item da nota fiscal, a data do embarque e de averbação da exportação e o número da DU-E correspondente, possibilitará um controle preciso e mais eficiente dessas saídas, o que consequentemente possibilitará a futura extinção do Memorando-Exportação.

13. No despacho por meio de DU-E, também serão necessários o registro da “presença de carga” e do “envio da carga para despacho”?

Não. A apresentação da carga para despacho (ACD) é automática e, entre outros, substitui a presença de carga e envio da carga para despacho, aplicáveis à declaração de exportação (DE). Regra geral, a ACD ocorre quando houver registrada no sistema uma DU-E para uma ou mais notas fiscais e as mercadorias referentes a estas notas fiscais tiverem sido recepcionadas no módulo CCT. Essa é uma das razões pelas quais é necessário informar na DU-E as notas de remessa referenciadas na NF que instruir a DU-E e que tiverem amparado a movimentação das mercadorias até o local de despacho.

14. Como proceder quando as mercadorias forem enviadas ao local de despacho ao amparo de notas fiscais “filhas”, ou seja, quando as mercadorias de uma nota fiscal “mãe” não couberem em apenas um veículo transportador?

As mercadorias recebidas em um local de despacho, normalmente um recinto aduaneiro, serão sempre recepcionadas com base na nota fiscal que ampare seu transporte até o local. Nesse caso, a recepção de cada fração das mercadorias será feita com base na nota fiscal filha correspondente. Quando todas as notas filhas forem recepcionadas, o sistema automaticamente recepcionará a nota fiscal mãe e baixará as notas filhas. Consequentemente, toda nota fiscal filha deverá obrigatoriamente referenciar, no campo refNFe, a nota fiscal mãe, a fim de permitir ao módulo CCT controlar eletrônica e automaticamente a recepção da nota mãe.

15. Com a entrada em ambiente de produção das exportações por meio de DU-E, todas as cargas de exportação recebidas em recinto aduaneiro deverão ser registradas no CCT?

Consulte a Portaria Coana nº 54/17

Resposta anterior: Não necessariamente. Apenas as mercadorias despachadas para exportação por meio de DU-E necessitam ser recepcionadas no CCT, a fim de permitir a ACD e o início do procedimento fiscal. Entretanto, nos locais onde já estiverem sendo processadas exportações por meio de DU-E, sugere-se aos depositários recepcionarem todas as cargas no CCT, a fim de eles não precisarem descobrir quais cargas ele deve recepcionar e quais não deve. As cargas que não forem despachadas por meio de DU-E serão posteriormente baixadas do estoque do depositário, sem qualquer outra consequência, até que somente despachos por meio de DU-E sejam permitidos.

16. Como será concedido o trânsito aduaneiro, um para cada declaração?

Não. O módulo CCT controla a localização e movimentação de cargas exportadas por meio dos vínculos estabelecidos entre elas no sistema e suas eventuais frações. Assim, por exemplo, para um veículo contendo cargas de centenas de DU-E, apenas uma declaração de trânsito será necessária para todo o veículo. Da mesma forma, por exemplo, uma carga referente a uma mesma DU-E e que deva ser transportada em 10 veículos, serão necessárias uma declaração de trânsito para cada veículo.

17. Existe despacho fracionado por meio de DU-E?

Não. Isso não é necessário em razão de que o módulo CCT controla as cargas por meio de seus vínculos e respectivas frações. Assim, para uma carga que deva sair do país transportada em mais de um veículo, o módulo CCT controlará cada fração de carga individualmente, pois apenas o embarque ou eventual trânsito aduaneiro é que será fracionado e não o despacho aduaneiro. Dessa forma, quando todas as frações embarcarem para o exterior, toda a DU-E terá sido embarcada para o exterior e a exportação estará em condições de ser averbada.

18. Será necessário apresentar um PEM para a realização do embarque antecipado de granéis e veículos, entre outros?

Não. No processo de exportação por meio de DU-E, a declaração deverá ser registrada antes do embarque das mercadorias, com a indicação de tratar-se de “embarque antecipado”. Se a DU-E não for não selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado estará automaticamente autorizado para as mercadorias e quantidades solicitadas e para o local indicado na DU-E. No caso de a DU-E ser selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado poderá ser indeferido, caso ele não se enquadre em algumas das hipóteses previstas na legislação. Nesse caso, o declarante deverá providenciar uma nova DU-E e o embarque deverá ser realizado após o desembaraço das mercadorias.

19. Regra geral, as notas fiscais de exportação ainda não foram emitidas para as mercadorias embarcadas antecipadamente. Nesse caso, como deverá ser efetuado o registro da DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado?

A DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado deverá ser inicialmente registrada na modalidade “sem nota fiscal”. Após o embarque das mercadorias, o declarante deverá providenciar a retificação da DU-E, para a introdução da(s) correspondente(s) nota(s) fiscal(is) de exportação, quando só então a DU-E poderá ser desembaraçada e, se for o caso, automaticamente averbada. A(s) nota(s) fiscal(is) de exportação deverá(ão) referenciar, no campo refNFe, todas as notas de remessa que ampararam a movimentação das cargas embarcadas, a fim de permitir o correto controle do estoque pelo módulo CCT. As quantidades efetivamente embarcadas, para cada NF, deverão ser informadas em campo próprio da DU-E (vide também pergunta nº 11).

20. Como os transportadores deverão proceder para realizar a manifestação de embarque das exportações transportadas por via de transporte aquaviária?

Por meio de integração entre o Portal Siscomex e o sistema Mercante, no oitavo dia após o passe de saída do veículo transportador, os dados de embarque de cada exportação, registrados no sistema Mercante, serão registrados no módulo CCT. Consequentemente, nenhuma ação adicional será demandada dos transportadores, exceto no caso de eventuais retificações posteriores a esse prazo que forem realizadas nesses dados.

21. Como faço para exportar com uma nota fiscal complementar?

As hipóteses de uso de nota fiscal complementar estão previstas em legislação específica. Qualquer que seja o caso, ela deve referenciar, em campo próprio da nota fiscal, qual nota ela complementa e, sempre que se tratar de complementação de quantidade, a nota complementar deverá ser incluída na DU-E como qualquer outra nota, devendo ainda ser indicado qual item da DU-E está sendo complementado e por qual item da nota complementar. A recepção de nota fiscal complementar no local de despacho se dá como qualquer outra nota fiscal, inclusive quando essa inclusão ocorrer após a apresentação da carga para despacho (ACD).

22. Como é controlada a ACD das mercadorias cujo transporte até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da nota fiscal de exportação?

A regra geral da exportação por DU-E é a ACD ocorrer quando, para uma mesma carga, houver uma DU-E registrada e o registro da sua recepção no local de despacho. Há várias situações em que o transporte da carga até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da correspondente nota fiscal de exportação, por exemplo, notas de remessa para “formação de lote”, com “fim específico de exportação” e “por conta e ordem de terceiro”, e notas “filhas”. Em qualquer caso, a nota de exportação deve referenciar, em campo próprio da nota (refNFe), a nota recepcionada no local de despacho, lembrando que, para fins tributários, é a nota “mãe” que é recepcionada e não suas “filhas” (vide perguntas 11 e 14). Além disso, na elaboração da DU-E, deve ser indicado, entre outros, a qual(is) item(ns) da(s) nota(s) utilizada no transporte o item da DU-E se refere e a correspondente quantidade na unidade de medida tributável. Com base nessas informações, o sistema verifica quando a carga objeto da DU-E é recepcionada e a ACD é registrada automaticamente.

23. A partir da vigência da Nota Técnica 2016/001 do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), os exportadores podem continuar a escolher a unidade de medida com a qual comercializam seus produtos?

Sim. Essa Nota Técnica não interfere em nada com a escolha das unidades de medida de comercialização dos produtos. Essa NT apenas padroniza as unidades de medida tributáveis utilizadas no comércio exterior, conforme o código NCM da mercadoria. Foram adotadas as unidades de medida recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), entre outros motivos, para permitir a automatização de algumas etapas do novo processo de exportação por meio de DU-E e a consequente agilização das exportações. Essa padronização facilita também o intercâmbio de informações entre a aduana brasileira e as estrangeiras, o que, consequentemente, melhorará o gerenciamento de riscos e agilizará o fluxo de mercadorias brasileiras no exterior.

Os exportadores podem vender seus produtos na unidade de comercialização (uCom) que lhes for mais conveniente e informar a quantidade vendida nessa medida (qCom), em campos próprios da nota fiscal. Sempre existiram e continuam existindo dois outros campos de preenchimento obrigatório na nota fiscal, que são a unidade tributável (uTrib) e a quantidade comercializada nessa unidade (qTrib). Essa última unidade foi padronizada e é de uso obrigatório, conforme estabelecido na Nota Técnica 2016/001. Ainda que eventualmente pareça ao contribuinte não fazer sentido informar a quantidade comercializada em uma determinada unidade tributável, esta é importante para os fins para os quais ela foi criada e não representa qualquer embaraço para os exportadores, pois essas unidades de medida sempre foram utilizadas no Registro de Exportação, onde tem o nome de “quantidade na unidade de medida estatística”. Após a NT 2016/001, a unidade tributável da NF-e e a unidade de medida estatística do Siscomex passaram a ser idênticas, para cada código NCM.

24. Na fatura comercial e no packing list também deve ser informada a quantidade comercializada na unidade tributável estabelecida pela Nota Técnica 2016/001 do ENCAT?

Não. A quantidade comercializada na unidade de medida tributável deve obrigatoriamente ser informada em campo próprio da nota fiscal de exportação e qualquer outra nota fiscal relacionada à exportação (remessa, filha, etc.) e não em documentos comerciais privados.

25. Apenas CFOP do grupo 7000 pode ser utilizado em notas fiscais relacionadas às exportações?

Depende. Com base no estabelecido em legislação específica, apenas notas fiscais contendo CFOPs do grupo 7000 podem instruir uma DU-E e dar origem a seus itens. Por sua vez, o CCT permite a recepção apenas de notas fiscais contendo os seguintes CFOPs:

  • Do grupo 7000;
  • 5501, 5502, 6501 e 6502 (remessa com fim específico de exportação);
  • 5504, 5505, 6504, 6505 (remessa para formação de lote de exportação)
  • 5949 e 6949 (remessa por conta e ordem de terceiro e nota filha).

26. Uma mesma DU-E pode conter mercadorias amparadas por nota fiscal eletrônica e nota fiscal formulário e ainda mercadorias sem nota fiscal?

Não. Todos os itens de uma DU-E devem corresponder a itens de nota fiscal eletrônica ou formulário ou, nas hipóteses permitidas na legislação, a bens não amparados em nota fiscal. É importante observar que, eventualmente e conforme legislação específica, a mercadoria pode ser transportada até o local de despacho ao amparo de nota fiscal formulário (por exemplo, de um produtor rural) e a DU-E ser registrada com base em uma nota fiscal eletrônica (por exemplo, de uma empresa trading) que referencie a nota fiscal formulário.

27. É possível consolidar uma carga que esteja em um determinado local com uma outra localizada em outro local?

Não. Cada uma das cargas que compõem uma carga consolidada deve ter sido previamente recepcionada no CCT e estar totalmente estocada no mesmo local para que a consolidação possa ser registrada no CCT. Se necessário, as cargas devem ser primeiramente transitadas para um mesmo local e lá ser consolidadas.

28. No caso de granéis exportados por modais de transporte aquaviários, qual é o peso considerado pelo CCT para posterior averbação da exportação?

Para fins de manifestação de dados de embarque, o peso enviado ao CCT deve corresponder àquele registrado no Boletim de Carga do Siscomex Carga, pois este representa o que foi efetivamente embarcado para o exterior, assim como corresponder ao que estiver manifestado no sistema Mercante, considerando a tolerância prevista na legislação. Consequentemente, se necessário, a manifestação registrada no sistema Mercante deve ser corrigida, no prazo previsto na legislação para a informação dos dados de embarque (em regra, 7 dias após a emissão do passe de saída da embarcação), para que ela possa ser enviada ao CCT e permitir a correta averbação da exportação.

29. A RUC e a MRUC são sempre geradas pelo Portal Siscomex ou o operador pode decidir utilizar um número próprio para esse fim?

A RUC ou MRUC é gerada pelo sistema apenas quando o operador nada informar para esse fim. Se a referência informada não atender as regras de sua formação ou já tiver sido utilizada anteriormente, o sistema emite uma mensagem de erro para o usuário.

30. Qual o formato da RUC

O formato da RUC atende a uma recomendação da Organização Mundial de Aduanas (OMA) para a Unique Consignment Reference (UCR). O formato da RUC é <ano><país><exportador><década><referência do operador> e deve conter no máximo 35 caracteres no total, onde:

  • <ano> : o ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “7”  se atribuída em 2017, “8” se atribuída em 2018, e assim por diante;
  • <país> : o país onde a RUC foi atribuída. No caso brasileiro, sempre “BR”;
  • <exportador> : é a identificação do exportador no CNPJ ou CPF, conforme o caso. Se CNPJ, com 8 dígitos, e se CPF, 11 dígitos;
  • <década> : a década do ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “1”  se atribuída em 2017, “2” se atribuída em 2020, e assim por diante;
  • <referência> : uma série única de caracteres que pode ser atribuída pelo exportador/declarante ou, se ele não o fizer, pelo sistema. A <referência> deve conter no mínimo 1 carácter e no máximo 23 caracteres, caso seja CNPJ, e no máximo 20 caracteres, caso seja CPF.

Para o operador que desejar utilizar um mesmo número para identificar mais de uma exportação, por exemplo para identificar um grupo de operações relacionadas a um mesmo contrato de fornecimento, sugere-se utilizar, por exemplo, diferentes sufixos para combinar com uma mesma base. Ex.: 7BR123456781VENDA03FEV17USA-001; 7BR123456781VENDA03FEV17USA-002; 7BR123456781VENDA03FEV17USA-003; …

31. Por que estou tentando registrar uma DU-E e o sistema está retornando a mensagem “Nota fiscal xxxx inexistente no sistema SPED”?

O registro da DU-E no ambiente de validação deve ser efetuado com uma nota fiscal eletrônica gerada no ambiente de homologação do SPED. Da mesma forma, no ambiente de produção do Portal a DU-E deve ser registrada com uma nota fiscal eletrônica gerada também no ambiente de produção do SPED. Essa mensagem é retornada pelo sistema quando se mistura os ambientes e as notas.

32. Com a prorrogação do início da vigência da Nota Técnica 2016/001 do ENCAT eu posso usar qualquer unidade de medida tributável na emissão das minhas notas fiscais?

Depende. Se a nota fiscal for utilizada para exportar por meio de DU-E, a unidade tributável (uTrib) a ser utilizada na NF, para quantificar a mercadoria, deverá ser idêntica àquela indicada no Siscomex para o correspondente código NCM da mercadoria a exportar, conforme esclarece a Notícia Siscomex Exportação nº 25, de 02/03/2017. No caso de exportação indireta, também o produtor deverá utilizar essa mesma uTrib em sua nota de remessa com fim específico de exportação.

É importante observar o correto preenchimento dos campos uTrib e qTrib das notas fiscais, pois, se houver incorreções, tanto a DU-E quanto o CCT irão recusar a nota fiscal.

33. A exportação realizada por meio de DU-E dá direito a créditos tributários no âmbito do REINTEGRA?

Sim. A exportação por meio de DU-E está sujeita às regras do REINTEGRA como qualquer outra exportação. A versão 6.7 do PER/DCOMP, vigente a partir de 03/04, já permite a informação do número da DU-E nos pedidos de ressarcimento ou compensação.

Fonte: SRF

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Exportação por conta e ordem

No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem.
 
§ 1º A exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por conta e ordem.
 
§ 2º Considera-se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem. 
 
§ 3º A pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado o prazo estabelecido no § 1º. 
 
§ 4º Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora.”
 
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Principais Funcionalidades do Módulo CCT – Controle de Carga e Trânsito

Recepção de Carga

A recepção é a informação prestada pelo interveniente (quase sempre, um depositário), referente às cargas por ele recepcionadas em um determinado local. Fundamentalmente, essa funcionalidade divide-se em dois grandes grupos a serem recepcionados:

a)      bens que chegam para despacho aduaneiro e que são recepcionados e controlados com base em nota fiscal (eletrônica ou formulário) ou por item de DU-E (carga sem NF); e

b)      carga já desembaraçada, podendo ser recebida em trânsito aduaneiro (foi anteriormente recepcionada para despacho desembaraçada em outro local), ou recebida de um interveniente por outro, para armazenamento ou embarque para o exterior na zona primária.

Nos dois casos, se houver um veículo transportando as cargas, a recepção pode ser feita com base no documento de transporte que ampare a movimentação, podendo o veículo ser mantido vinculado às cargas recepcionadas, caso ele permaneça carregado no local da recepção. Fundamentalmente, por meio do documento de transporte se chega às cargas sendo recepcionadas.

A recepção pode ser realizada, conforme o caso, a partir da indicação da NF-e, NF Formulário, item de DU-E (apenas para exportações sem nota fiscal), DU-E, RUC, contêiner e documentos de transporte.

Na eventualidade de o despacho ocorrer fora de recinto, mas ainda na zona primária, o operador portuário ou transportador deve igualmente recepcionar a carga para despacho. Na hipótese de despacho domiciliar (despacho fora de recinto, mas em local sob a responsabilidade do declarante), não é aplicável a recepção das cargas para despacho, pois elas já se encontram com o declarante.

A recepção por um interveniente de uma carga que estava na responsabilidade de um outro implica a atualização do estoque no CCT, com a baixa da carga no estoque de um interveniente e a correspondente alta no do outro. Apenas um depositário pode recepcionar carga de um outro depositário.

Recepção com base em nota fiscal

Espera-se que uma recepção seja efetuada a partir da indicação da NF quando a carga por ela amparada ainda não foi submetida a despacho e ela não for recepcionada com base em um documento de transporte. Essa é a recepção mais comum e na maioria das vezes realizada pelos depositários.

Recepção com base em item de DU-E

Espera-se que uma recepção seja efetuada a partir da indicação de item de DU-E apenas quando se tratar de recepção para despacho de exportação de bens não amparados em nota fiscal. Consequentemente, é pré-requisito para a recepção com base em item de DU-E, entre outros, o registro prévio da DU-E.

Recepção com base em DU-E ou RUC

Uma recepção pode ser feita com base na DU-E ou RUC quando se tratar de carga já desembaraçada ou cujo embarque antecipado já tenho sido autorizado e a carga não estiver vinculada a um documento de transporte. Essa recepção pode ser feita total ou parcialmente, pois o CCT controla as cargas e suas frações de maneira independente. Assim, enquanto uma embalagem de uma DU-E pode estar em um local, sob a responsabilidade de um interveniente, outra embalagem, dessa mesma DU-E, pode estar em um outro local, sob a responsabilidade de um segundo interveniente. O mesmo ocorre quando se trata de carga a granel.

Esse tipo de recepção é mais comum para as cargas soltas transitadas entre zonas primárias, por meio de transporte aéreo ou aquaviário, sem serem vinculadas a um documento de trânsito.

Recepção com base em contêiner

Assim como ocorre com a DU-E ou RUC, a recepção com base em contêiner se aplica quando se tratar de carga já desembaraçada ou cujo embarque antecipado já tenho sido autorizado e a carga não estiver vinculada a um documento de transporte. De maneira similar ao que ocorre com carga solta e granel, o CCT controla a movimentação de cada contêiner individualmente.

Esse tipo de recepção é mais comum para os contêineres transitados entre zonas primárias, por meio de transporte aquaviário, sem serem vinculados a um documento de trânsito, como também na movimentação de contêineres entre recintos sob jurisdição da mesma zona primária.

Recepção com base em documento de transporte

Na recepção por meio de um documento de transporte, objetiva-se chegar à ou DU-E/RUC ou contêiner transportados e que estão sendo recepcionados.

No caso de trânsito aduaneiro nacional, é utilizado o Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT) para amparar a movimentação entre dois locais distintos de cargas já desembaraçadas. Em regra, a recepção de um DAT implica a recepção de um veículo de transporte, mas, como exceção, um DAT do tipo simplificado pode ser utilizado nas operações em trânsito para as quais não se exija a indicação de um veículo específico, por exemplo para o transporte “em mãos” ou por “meios próprios” e nos casos em que for exigido um DAT para o trânsito especial entre zonas primárias, por meio de transporte aéreo ou aquaviário (em regra, não é necessário DAT para esse trânsito).

Após a sua manifestação (vide funcionalidade “manifestação de embarque”) no CCT, o DAT é vinculado à DU-E/RUC ou contêiner e também ao veículo e, se houver, ao contêiner. Consequentemente, com a recepção do DAT, as cargas são automaticamente estocadas com o interveniente recebedor.

Entrega de Carga

A entrega é a informação prestada pelo interveniente (frequentemente, um depositário), referente às cargas por ele entregues a outro interveniente em um determinado local. Se aplica, em regra, à carga que ingressou em um recinto aduaneiro com intuito de exportação e que esteja saindo deste, já desembaraçada, para embarque ou transposição de fronteira, ou para iniciar trânsito aduaneiro.

Uma carga só pode ser entregue por aquele que, no CCT, estiver na sua posse. Regra geral, é o depositário que primeiro recepciona a carga no CCT e, consequentemente, faz a sua entrega a um operador portuário ou transportador.

Essa mesma funcionalidade pode ser usada também para entregar uma carga que tenha sido submetida a despacho fora de recinto, por interveniente que a tenha recepcionado para despacho de exportação, mas que não seja um depositário (vide funcionalidade “recepção”), assim como por um transportador a outro, ou por um exportador a um transportador, no caso de despacho domiciliar, entre outros.

De uma forma simplificada, a entrega deve obedecer às seguintes regras gerais:

  • Carga saindo do local “solta”: Por solta, para efeitos do CCT, entende-se como toda carga, inclusive granel, que não esteja acondicionada em contêiner e/ou não esteja já embarcada no veículo transportador. Nesse caso, a entrega deve ser feita pela indicação da DU-E ou RUC. Mas, se a carga solta estiver consolidada (o que significa mais de uma RUC), a entrega deve ser feita pela indicação da MRUC.
  • Carga saindo do local acondicionada em contêiner, mas sem estar embarcada no veículo que fará o trânsito nacional e/ou o transporte internacional: a entrega deve ser feita pela indicação do contêiner. Este caso, em regra, é aplicável às movimentações de contêineres em zona primária, que dispensam a emissão de documentos de transporte.
  • Carga saindo do local embarcada no veículo que fará o trânsito nacional e/ou o transporte internacional: a entrega deve ser feita pela indicação do documento de transporte, por um depositário, em regra.

Excepcionalmente, pode haver entrega com base em nota fiscal, quando se tratar de carga não submetida a despacho de exportação e que esteja retornando ao mercado interno a partir do local onde ela havia sido recepcionada, nas hipóteses de devolução, retorno, transferência, venda e qualquer outro caso previsto na legislação.

A entrega por um interveniente de uma carga que estava sob sua responsabilidade para um outro implica a atualização do estoque no CCT, com a baixa da carga no estoque de um interveniente e a correspondente alta no do outro. Apenas um depositário pode entregar carga a um outro.

Pode haver quantas entregas quantas forem necessárias, até que a saída de toda a carga para o exterior seja registrada.

Entrega com base em DU-E ou RUC

Uma entrega pode ser feita com base na DU-E ou RUC quando se tratar de carga já desembaraçada ou cujo embarque antecipado já tenho sido autorizado e a carga não estiver vinculada a um documento de transporte. Essa entrega pode ser feita total ou parcialmente, pois o CCT controla as cargas e suas frações de maneira independente. Assim, enquanto uma embalagem de uma DU-E pode estar em um local, sob a responsabilidade de um interveniente, outra embalagem, dessa mesma DU-E, pode estar em um outro local, sob a responsabilidade de um segundo interveniente. O mesmo ocorre quando se trata de carga a granel.

Esse tipo de entrega é mais comum para as cargas soltas entregues em zona primária, de um depositário a um transportador internacional para posterior embarque ao exterior.

Entrega com base em contêiner

Assim como ocorre com a DU-E ou RUC, a entrega com base em contêiner se aplica quando se tratar de carga já desembaraçada ou cujo embarque antecipado já tenho sido autorizado e a carga não estiver vinculada a um documento de transporte. De maneira similar ao que ocorre com carga solta e granel, o CCT controla a movimentação de cada contêiner individualmente.

Esse tipo de entrega é mais comum em zona primária, para os contêineres entregues por um depositário ou operador portuário a um transportador internacional para posterior embarque ao exterior. Ela também é comum para os contêineres transitados entre zonas primárias, por meio de transporte aquaviário, sem serem vinculadas a um documento de trânsito, assim como na movimentação de contêineres entre recintos sob jurisdição da mesma zona primária.

Entrega com base em documento de transporte

Na entrega com base em documento de transporte, objetiva-se chegar até às DU-E/RUC, MRUC ou contêiner transportados e que estão sendo entregues. Em regra, espera-se que uma entrega seja efetuada a partir da indicação do documento de transporte quando a carga já desembaraçada ou com embarque antecipado autorizado será transportada em trânsito aduaneiro de um local a outro ou, quando a carga já estiver no local de embarque e a manifestação dos dados de seu embarque tiver sido realizada pelo transportador (vide funcionalidade “manifestação de embarque”), ou seja, ela irá em seguida transpor a fronteira, juntamente com o veículo.

O documento de transporte pode ser um DAT (completo ou simplificado), no caso de carga que sairá do local em trânsito aduaneiro nacional, ou MIC/DTA, TIF/DTA, DTAI e “Outros manifestos internacionais”, conforme o caso, nas demais situações.

Em regra, a entrega de um documento de transporte implica a entrega de um veículo de transporte, mas, como exceção, um DAT do tipo simplificado pode ser utilizado para acompanhar carga em trânsito transportada “em mãos” ou por “meios próprios” e nos casos de trânsito especial para transbordo ou baldeação aérea ou aquaviária para os quais excepcionalmente seja exigido um DAT.

Consolidação de Carga

A consolidação é a informação prestada por um transportador sobre o agrupamento de diferentes cargas (diferentes RUC), que tenham um mesmo destino, final ou para redistribuição, no exterior. Quando registrada no CCT, essa operação gera uma MRUC (RUC máster).

Fundamentalmente deve ser prestada a informação dos números das DU-E/RUCs a serem consolidadas e a identificação do(s) contêiner(es) em que as cargas estão embaladas, se for o caso. Eventualmente, uma MRUC pode ser consolidada com outra RUC e/ou MRUC, em sucessivas consolidações, mas seguindo as mesmas regras.

A consolidação estabelece o vínculo entre uma ou mais cargas, as quais deverão, consequentemente, deixar o País conjuntamente. Esse vínculo permite ao CCT, quando da entrega da carga, verificar se todas as RUC vinculadas estão desembaraçadas e, quando toda a MRUC é embarcada, registrar que todas as cargas consolidadas individualmente foram embarcadas.

Como condição para o registro da consolidação no CCT, as cargas a serem consolidadas devem já ter sido apresentadas para despacho e se encontrarem totalmente estocadas no mesmo local.

Unitização de Carga

A unitização é a informação prestada por um interveniente sobre o acondicionamento dos volumes soltos de uma carga a exportar em um ou mais contêineres. Fundamentalmente deve ser prestada a informação dos números das DU-E/RUCs a serem consolidadas e a identificação do(s) contêiner(es) em que as cargas estão acondicionadas.

A unitização estabelece o vínculo de um contêiner a uma ou mais cargas. Essa operação é controlada pelo CCT apenas quando ocorre após a recepção e apresentação para despacho da carga unitizada. As unitizações realizadas antes da recepção da carga no local de despacho não são controladas pelo CCT, pois, no momento da recepção, o contêiner que acondiciona a carga é registrado e, portanto, já é encontra vinculado a ela.

Para fins de controle pelo CCT, apenas as unitizações e desunitizações que envolvam contêineres serão objeto de registro, pois o sistema controla cada contêiner individualmente para fins de averbação da exportação.

Manifestação de Embarque

A manifestação é a informação prestada por um transportador (eventualmente, por um exportador), por meio da qual ele declara as cargas que transportará pelo território aduaneiro ou para o exterior, conforme o caso. Essa funcionalidade vincula as cargas transportadas com o veículo, o documento que ampara o transporte e, em regra, um conhecimento de carga (transporte próprio não tem conhecimento de carga), além de registrar dados específicos do embarque da carga. Fundamentalmente são registrados os contêineres transportados e, no caso de carga solta ou granel, a quantidade transportada e a correspondente DU-E/RUC.

A manifestação permite simplificar e automatizar boa parte do novo processo de exportação. Com base nos documentos de transporte manifestados, conforme o caso, se pode fazer a recepção e entrega das cargas, conceder, iniciar, registrar a chegada e concluir o trânsito aduaneiro de cargas exportadas e averbar as exportações, tudo isso, para uma ou várias cargas transportadas em um mesmo veículo.

Inicialmente, embora seja uma única funcionalidade, a manifestação de embarque no CCT pode ser realizada em dois momentos distintos:

  • Após a carga já ter sido recepcionada no local de despacho, mas antes de ser entregue ao transportador pelo depositário, nos casos em que a carga é carregada no veículo transportador dentro do recinto/local de despacho, seja para realizar o trânsito aduaneiro nacional até o local de embarque, seja para realizar o efetivo transporte com destino ao exterior; e
  • Após a entrega da carga ao transportador e de seu embarque ao exterior, o que ocorre essencialmente nas operações processadas em portos e aeroportos, quando a carga é embarcada com destino ao exterior e posteriormente os dados de embarque são manifestados.

A manifestação de embarque para o exterior pode ser registrada diretamente no CCT, o que se aplica à maioria dos modais de transporte, e, no caso dos modais aquaviários, ela é registrada a partir de integração entre o CCT, o boletim de carregamento do Siscarga e o manifesto registrado no sistema Mercante.

No caso da manifestação para trânsito aduaneiro nacional, a manifestação gera o Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT), o qual dá amparo ao trânsito do veículo e das cargas neles manifestadas e serve também para realizar a entrega no local de início do trânsito aduaneiro e a recepção no local de sua chegada, de uma só vez, de todas as cargas que estiverem amparadas pelo DAT, independentemente de a quantas DU-E ele se refira.

É excetuada da necessidade de uso do DAT o trânsito aduaneiro realizado entre locais diferentes (geralmente, recintos), mas localizadas em uma mesma zona primária e o trânsito aéreo ou aquaviário, entre zonas primárias, exceto em casos específicos em que sua utilização for determinada pela RFB.

Há duas modalidades de DAT, completo e simplificado. A diferença fundamental entre os dois é se há ou não um veículo de transporte a ser informado no momento da manifestação. Fundamentalmente, não é exigível a informação de um veículo no caso das vias de transporte “em mãos” e “meios próprios e nos casos em que for determinado pela RFB o uso de DAT em trânsito aéreo ou aquaviário entre zonas primárias.

Consulta de Estoque

A consulta de estoque permite a cada interveniente verificar as cargas que estão sob sua responsabilidade em um determinado local. Podem ser consultadas as cargas ainda não apresentadas para despacho e aquelas já apresentadas. Essa consulta não informa sobre a situação da DU-E (registrada, desembaraçada, etc.)

Consulta estoque antes da ACD

Essa consulta visa identificar as cargas estocadas com o interveniente com base na correspondente nota fiscal, informando ainda dados básicos dessas cargas (NCM, valor, destinatário, etc).

Consulta estoque depois da ACD

Essa consulta visa identificar as cargas estocadas com o interveniente com base na DU-E/RUC ou MRUC. São aquelas cargas já vinculadas a uma DU-E e já apresentadas para despacho, constando ainda dados básicos dessas cargas correspondente nota fiscal, informando ainda dados básicos dessas cargas (país importador, contêineres vinculados, etc.).

Fonte: SRF

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Por que contratar um agente de cargas para o transporte marítimo?

Carlos Alexandre Souza

 

Por mais que ferramentas online, softwares e novos marcos da tecnologia possam tornar a logística algo cada vez mais dinâmico, transportar uma carga entre continentes exige experiência, conhecimento e contatos nacionais e internacionais. Para imprimir inteligência a esse negócio, o ideal é contratar um agente de cargas (freight forwarder), empresa ou profissional que tem todas as condições de alocar sua carga – tanto em termos de serviço como de valores – poder de negociação e atendimento customizado para cada cliente.

 

O agente de cargas está apto a fornecer todo o follow-up da carga de forma mais efetiva, coordenando desde a coleta na fábrica até a entrega no destino, e utilizando vários fornecedores para efetivar tal movimentação. Os serviços oferecidos aos importadores e exportadores compreendem a contratação de frete internacional e nacional junto às agências marítimas, companhias aéreas e demais transportadores.

 

Outros serviços envolvidos no transporte marítimo também são prestados pelos agentes de carga, como coordenação, consolidação e desconsolidação de cargas; armazenagem e distribuição de mercadoria; assessoria nas questões aduaneiras e fiscais; contratação de seguro; coleta e serviços logísticos. A maior responsabilidade deste profissional, no entanto, é buscar soluções logísticas dentro do mercado como, por exemplo, ter mais de uma opção de embarque para movimentar a carga quando o cliente precisa.

 

Quando utiliza o serviço do agente de carga, o cliente busca aperfeiçoar sua operação e evitar que problemas aconteçam. Em um mercado cada vez mais dinâmico e competitivo, é fundamental ter uma equipe qualificada e motivada para que o serviço oferecido seja satisfatório. A qualidade da mão de obra permite ao agente de carga desenvolver o seu trabalho com segurança, gerir informações assertivas com velocidade e trazer um serviço customizado para aumentar a competitividade dos clientes no mercado.

 

* O autor é coordenador comercial da Allog International Transport

 

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SISCOSERV Nº 99.122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o registro no Siscoserv referente às operações de comércio exterior de bens e mercadorias; aos serviços conexos; ao serviço de transporte de carga; e às operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito) realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

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