DU-E: Perguntas e Respostas

1. Com a entrada em funcionamento de despacho de exportação por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, serão extintas a Declaração de Exportação (DE), a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e o Registro de Exportação (RE)?

Não. A DU-E irá substituir a DE, a DSE e o RE, mas sua implementação será gradativa, de maneira que os exportadores poderão escolher a opção que lhes for mais conveniente, até que apenas a DU-E esteja disponível.

2. Por que ainda não consigo elaborar uma DU-E diretamente em meu computador e enviar para a RFB como faço atualmente com a declaração de exportação?

Inicialmente, a fim de que houvesse tempo hábil para disponibilizar um ambiente de validação do novo processo de exportação, para testes do setor privado, ainda no final de 2016, e viabilizar a implantação de um piloto do novo processo, em ambiente de produção, já no início de 2017, nos aeroportos de Viracopos e de Guarulhos, optou-se por disponibilizar algumas funcionalidades online (na tela do computador) e algumas por envio de arquivos XML por WebService, em um padrão máquina x máquina. A elaboração de DU-E é uma das funcionalidades que não foram disponibilizadas em tela nesse primeiro momento.

3. Como posso testar as funcionalidades do novo processo de exportação se não disponho de equipamentos e conhecimento suficientes para gerar arquivos XML e enviar por WebService?

Para tornar acessíveis os testes das diversas funcionalidades do novo processo de exportação, mesmo para os pequenos operadores, foram desenvolvidas ferramentas visuais para criação de arquivos XML e envio via WebService. Para utilizá-las, basta o usuário estar cadastrado no ambiente de homologação do Siscomex com o perfil adequado e possuir certificação digital. Na página do Portal se encontra um roteiro para gerar e enviar arquivos XML, utilizando essas ferramentas. É importante observar que essas ferramentas servem apenas para auxiliar os operadores a simular a elaboração e o funcionamento de uma máquina, até que cada interveniente desenvolva suas próprias ferramentas ou todas as funcionalidades estejam disponíveis online no Portal Siscomex. As funcionalidades já disponíveis online se encontram na página específica do ambiente de validação do Portal Siscomex.

4. Quando poderei, por exemplo, elaborar uma DU-E ou retificá-la online, em meu próprio computador, sem precisar utilizar arquivos XML?

As funcionalidades apenas disponíveis por WebService já estão sendo desenvolvidas e construídas também na sua versão online. Ainda no primeiro semestre de 2017 todas elas estarão disponíveis aos usuários.

5. Não estou conseguindo reproduzir o passo a passo descrito no roteiro para a criação de arquivos XML e envio via WebService, o que devo fazer?

Verifique se está utilizando a última versão publicada, pois a ferramenta pode ter sido atualizada.

6. Qualquer mercadoria pode ser despachada para exportação por meio de DU-E?

Inicialmente, apenas as mercadorias cuja exportação não dependa de licença ou algum outro tipo de intervenção por algum órgão anuente poderão ser exportadas por meio de DU-E. Também as operações que dependam de integração entre o Portal e outros sistemas, por exemplo, o drawback, não deverão ser incialmente despachadas por meio de DU-E. A previsão é de que ainda no primeiro semestre de 2017 todas essas operações possam ser processadas por meio de DU-E.

7. Como é feita a indicação do local de despacho e de embarque na DU-E?

Em regra, o despacho é realizado em recinto aduaneiro, bastando ao declarante indicar o recinto onde ele pretende realizá-lo. Se for solicitado, em campo próprio da DU-E, a realização de despacho fora de recinto, o declarante deverá informar nos campos indicados da DU-E a unidade da RFB (URF) responsável pelo local, o CNPJ ou CPF do responsável por esse local e as coordenadas geográficas desse local. O local de embarque, em regra, é uma URF, mas, se for o caso, o declarante deve indicar também o recinto alfandegado onde ocorrerá o embarque (isso normalmente ocorre em pontos de fronteira alfandegados e alguns portos e aeroportos menores, jurisdicionados por uma URF localizada em outro local, por exemplo, o aeroporto de Maceió, que é jurisdicionado pela IRF Maceió).

8. Como posso saber os códigos de recinto, URF e outros necessários para preenchimento da DU-E?

Os códigos utilizados pela DU-E são os mesmos que vinham sendo utilizados no Siscomex para preenchimento da DE, DSE e do RE e se encontram disponíveis no sistema de tabelas aduaneiras.

9. O despacho domiciliar é permitido apenas no domicílio do exportador? É necessária autorização prévia para esse procedimento?

Não. Em regra, o despacho aduaneiro é realizado em um recinto aduaneiro ou, eventualmente, em um local de zona primária sob a responsabilidade de um operador portuário, transportador internacional ou da própria RFB. Em qualquer outro local identificado na DU-E pelo exportador poderá ser processado o despacho de exportação, desde que seja indicado, em campo próprio da DU-E, tratar-se de despacho “fora de recinto”, o CNPJ do responsável pelo local do despacho seja o mesmo do “declarante” e esse procedimento seja autorizado pela fiscalização aduaneira ou previsto em legislação específica. O despacho domiciliar se aplica a circunstâncias justificáveis e também em hipóteses em que a própria RFB determina que o despacho seja realizado no domicílio do exportador. Em regra, ele é submetido a canal de conferência diferente de verde e, consequentemente, se o procedimento não for cabível, ele será indeferido. Portanto, em regra, não será necessária autorização prévia, embora o exportador possa solicitá-la previamente, se assim o desejar.

10. A exportação realizada por trading company ou empresa comercial exportadora, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, deve ser identificada como exportação por conta e ordem?

Não. Nesse tipo de operação, a trading company ou empresa comercial exportadora adquire as mercadorias e as exporta em nome próprio, ou seja, é uma exportação própria. Em uma exportação por conta e ordem, o declarante é contratado para realizar a operação de exportação em nome do exportador. Ressalte-se que uma trading company ou empresa comercial exportadora também poderá ser contratada para realizar operações por conta e ordem, assim como os operadores logísticos e qualquer outra empresa que queira oferecer esse serviço e seu objeto social o permita, desde que ela esteja habilitada para a prática de atos no Siscomex.

11. Quando devo informar também as notas fiscais referenciadas na nota fiscal de exportação?

As notas referenciadas em uma nota de exportação devem ser informadas na DU-E em duas situações: quando a mercadoria exportada não for enviada para o local de despacho amparada pela nota fiscal de exportação, mas, sim por uma nota fiscal de remessa; e quando se tratar de exportações indiretas. Nessas mesmas situações, a nota fiscal de exportação deverá referenciar, no campo refNFe, as notas fiscais de remessa e dos produtores das mercadorias (fim específico de exportação). Nesse último caso, também poderá ser referenciada a nota fiscal de entrada que referenciar a nota fiscal remetida por produtor e emitida em formulário. Quando a nota fiscal de exportação ou a nota referenciada for recepcionada no local de despacho indicado na DU-E e corresponderem na quantidade e classificação fiscal declaradas na DU-E, a carga será automaticamente apresentada para despacho.

12. As exportações realizadas por meio de DU-E dispensarão a emissão do “Memorando-Exportação” pelo exportador?

Não. O Memorando-Exportação está previsto em legislação estadual e visa a controlar as saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos seus territórios para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa produtora. Entretanto, o evento eletrônico que será enviado pelo Portal Siscomex ao Sped, após a averbação da exportação, informando as quantidades efetivamente exportadas de cada item da nota fiscal, a data do embarque e de averbação da exportação e o número da DU-E correspondente, possibilitará um controle preciso e mais eficiente dessas saídas, o que consequentemente possibilitará a futura extinção do Memorando-Exportação.

13. No despacho por meio de DU-E, também serão necessários o registro da “presença de carga” e do “envio da carga para despacho”?

Não. A apresentação da carga para despacho (ACD) é automática e, entre outros, substitui a presença de carga e envio da carga para despacho, aplicáveis à declaração de exportação (DE). Regra geral, a ACD ocorre quando houver registrada no sistema uma DU-E para uma ou mais notas fiscais e as mercadorias referentes a estas notas fiscais tiverem sido recepcionadas no módulo CCT. Essa é uma das razões pelas quais é necessário informar na DU-E as notas de remessa referenciadas na NF que instruir a DU-E e que tiverem amparado a movimentação das mercadorias até o local de despacho.

14. Como proceder quando as mercadorias forem enviadas ao local de despacho ao amparo de notas fiscais “filhas”, ou seja, quando as mercadorias de uma nota fiscal “mãe” não couberem em apenas um veículo transportador?

As mercadorias recebidas em um local de despacho, normalmente um recinto aduaneiro, serão sempre recepcionadas com base na nota fiscal que ampare seu transporte até o local. Nesse caso, a recepção de cada fração das mercadorias será feita com base na nota fiscal filha correspondente. Quando todas as notas filhas forem recepcionadas, o sistema automaticamente recepcionará a nota fiscal mãe e baixará as notas filhas. Consequentemente, toda nota fiscal filha deverá obrigatoriamente referenciar, no campo refNFe, a nota fiscal mãe, a fim de permitir ao módulo CCT controlar eletrônica e automaticamente a recepção da nota mãe.

15. Com a entrada em ambiente de produção das exportações por meio de DU-E, todas as cargas de exportação recebidas em recinto aduaneiro deverão ser registradas no CCT?

Consulte a Portaria Coana nº 54/17

Resposta anterior: Não necessariamente. Apenas as mercadorias despachadas para exportação por meio de DU-E necessitam ser recepcionadas no CCT, a fim de permitir a ACD e o início do procedimento fiscal. Entretanto, nos locais onde já estiverem sendo processadas exportações por meio de DU-E, sugere-se aos depositários recepcionarem todas as cargas no CCT, a fim de eles não precisarem descobrir quais cargas ele deve recepcionar e quais não deve. As cargas que não forem despachadas por meio de DU-E serão posteriormente baixadas do estoque do depositário, sem qualquer outra consequência, até que somente despachos por meio de DU-E sejam permitidos.

16. Como será concedido o trânsito aduaneiro, um para cada declaração?

Não. O módulo CCT controla a localização e movimentação de cargas exportadas por meio dos vínculos estabelecidos entre elas no sistema e suas eventuais frações. Assim, por exemplo, para um veículo contendo cargas de centenas de DU-E, apenas uma declaração de trânsito será necessária para todo o veículo. Da mesma forma, por exemplo, uma carga referente a uma mesma DU-E e que deva ser transportada em 10 veículos, serão necessárias uma declaração de trânsito para cada veículo.

17. Existe despacho fracionado por meio de DU-E?

Não. Isso não é necessário em razão de que o módulo CCT controla as cargas por meio de seus vínculos e respectivas frações. Assim, para uma carga que deva sair do país transportada em mais de um veículo, o módulo CCT controlará cada fração de carga individualmente, pois apenas o embarque ou eventual trânsito aduaneiro é que será fracionado e não o despacho aduaneiro. Dessa forma, quando todas as frações embarcarem para o exterior, toda a DU-E terá sido embarcada para o exterior e a exportação estará em condições de ser averbada.

18. Será necessário apresentar um PEM para a realização do embarque antecipado de granéis e veículos, entre outros?

Não. No processo de exportação por meio de DU-E, a declaração deverá ser registrada antes do embarque das mercadorias, com a indicação de tratar-se de “embarque antecipado”. Se a DU-E não for não selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado estará automaticamente autorizado para as mercadorias e quantidades solicitadas e para o local indicado na DU-E. No caso de a DU-E ser selecionada para conferência aduaneira, o embarque antecipado poderá ser indeferido, caso ele não se enquadre em algumas das hipóteses previstas na legislação. Nesse caso, o declarante deverá providenciar uma nova DU-E e o embarque deverá ser realizado após o desembaraço das mercadorias.

19. Regra geral, as notas fiscais de exportação ainda não foram emitidas para as mercadorias embarcadas antecipadamente. Nesse caso, como deverá ser efetuado o registro da DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado?

A DU-E com solicitação de autorização para embarque antecipado deverá ser inicialmente registrada na modalidade “sem nota fiscal”. Após o embarque das mercadorias, o declarante deverá providenciar a retificação da DU-E, para a introdução da(s) correspondente(s) nota(s) fiscal(is) de exportação, quando só então a DU-E poderá ser desembaraçada e, se for o caso, automaticamente averbada. A(s) nota(s) fiscal(is) de exportação deverá(ão) referenciar, no campo refNFe, todas as notas de remessa que ampararam a movimentação das cargas embarcadas, a fim de permitir o correto controle do estoque pelo módulo CCT. As quantidades efetivamente embarcadas, para cada NF, deverão ser informadas em campo próprio da DU-E (vide também pergunta nº 11).

20. Como os transportadores deverão proceder para realizar a manifestação de embarque das exportações transportadas por via de transporte aquaviária?

Por meio de integração entre o Portal Siscomex e o sistema Mercante, no oitavo dia após o passe de saída do veículo transportador, os dados de embarque de cada exportação, registrados no sistema Mercante, serão registrados no módulo CCT. Consequentemente, nenhuma ação adicional será demandada dos transportadores, exceto no caso de eventuais retificações posteriores a esse prazo que forem realizadas nesses dados.

21. Como faço para exportar com uma nota fiscal complementar?

As hipóteses de uso de nota fiscal complementar estão previstas em legislação específica. Qualquer que seja o caso, ela deve referenciar, em campo próprio da nota fiscal, qual nota ela complementa e, sempre que se tratar de complementação de quantidade, a nota complementar deverá ser incluída na DU-E como qualquer outra nota, devendo ainda ser indicado qual item da DU-E está sendo complementado e por qual item da nota complementar. A recepção de nota fiscal complementar no local de despacho se dá como qualquer outra nota fiscal, inclusive quando essa inclusão ocorrer após a apresentação da carga para despacho (ACD).

22. Como é controlada a ACD das mercadorias cujo transporte até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da nota fiscal de exportação?

A regra geral da exportação por DU-E é a ACD ocorrer quando, para uma mesma carga, houver uma DU-E registrada e o registro da sua recepção no local de despacho. Há várias situações em que o transporte da carga até o local de despacho é realizado ao amparo de uma nota fiscal diferente da correspondente nota fiscal de exportação, por exemplo, notas de remessa para “formação de lote”, com “fim específico de exportação” e “por conta e ordem de terceiro”, e notas “filhas”. Em qualquer caso, a nota de exportação deve referenciar, em campo próprio da nota (refNFe), a nota recepcionada no local de despacho, lembrando que, para fins tributários, é a nota “mãe” que é recepcionada e não suas “filhas” (vide perguntas 11 e 14). Além disso, na elaboração da DU-E, deve ser indicado, entre outros, a qual(is) item(ns) da(s) nota(s) utilizada no transporte o item da DU-E se refere e a correspondente quantidade na unidade de medida tributável. Com base nessas informações, o sistema verifica quando a carga objeto da DU-E é recepcionada e a ACD é registrada automaticamente.

23. A partir da vigência da Nota Técnica 2016/001 do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), os exportadores podem continuar a escolher a unidade de medida com a qual comercializam seus produtos?

Sim. Essa Nota Técnica não interfere em nada com a escolha das unidades de medida de comercialização dos produtos. Essa NT apenas padroniza as unidades de medida tributáveis utilizadas no comércio exterior, conforme o código NCM da mercadoria. Foram adotadas as unidades de medida recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), entre outros motivos, para permitir a automatização de algumas etapas do novo processo de exportação por meio de DU-E e a consequente agilização das exportações. Essa padronização facilita também o intercâmbio de informações entre a aduana brasileira e as estrangeiras, o que, consequentemente, melhorará o gerenciamento de riscos e agilizará o fluxo de mercadorias brasileiras no exterior.

Os exportadores podem vender seus produtos na unidade de comercialização (uCom) que lhes for mais conveniente e informar a quantidade vendida nessa medida (qCom), em campos próprios da nota fiscal. Sempre existiram e continuam existindo dois outros campos de preenchimento obrigatório na nota fiscal, que são a unidade tributável (uTrib) e a quantidade comercializada nessa unidade (qTrib). Essa última unidade foi padronizada e é de uso obrigatório, conforme estabelecido na Nota Técnica 2016/001. Ainda que eventualmente pareça ao contribuinte não fazer sentido informar a quantidade comercializada em uma determinada unidade tributável, esta é importante para os fins para os quais ela foi criada e não representa qualquer embaraço para os exportadores, pois essas unidades de medida sempre foram utilizadas no Registro de Exportação, onde tem o nome de “quantidade na unidade de medida estatística”. Após a NT 2016/001, a unidade tributável da NF-e e a unidade de medida estatística do Siscomex passaram a ser idênticas, para cada código NCM.

24. Na fatura comercial e no packing list também deve ser informada a quantidade comercializada na unidade tributável estabelecida pela Nota Técnica 2016/001 do ENCAT?

Não. A quantidade comercializada na unidade de medida tributável deve obrigatoriamente ser informada em campo próprio da nota fiscal de exportação e qualquer outra nota fiscal relacionada à exportação (remessa, filha, etc.) e não em documentos comerciais privados.

25. Apenas CFOP do grupo 7000 pode ser utilizado em notas fiscais relacionadas às exportações?

Depende. Com base no estabelecido em legislação específica, apenas notas fiscais contendo CFOPs do grupo 7000 podem instruir uma DU-E e dar origem a seus itens. Por sua vez, o CCT permite a recepção apenas de notas fiscais contendo os seguintes CFOPs:

  • Do grupo 7000;
  • 5501, 5502, 6501 e 6502 (remessa com fim específico de exportação);
  • 5504, 5505, 6504, 6505 (remessa para formação de lote de exportação)
  • 5949 e 6949 (remessa por conta e ordem de terceiro e nota filha).

26. Uma mesma DU-E pode conter mercadorias amparadas por nota fiscal eletrônica e nota fiscal formulário e ainda mercadorias sem nota fiscal?

Não. Todos os itens de uma DU-E devem corresponder a itens de nota fiscal eletrônica ou formulário ou, nas hipóteses permitidas na legislação, a bens não amparados em nota fiscal. É importante observar que, eventualmente e conforme legislação específica, a mercadoria pode ser transportada até o local de despacho ao amparo de nota fiscal formulário (por exemplo, de um produtor rural) e a DU-E ser registrada com base em uma nota fiscal eletrônica (por exemplo, de uma empresa trading) que referencie a nota fiscal formulário.

27. É possível consolidar uma carga que esteja em um determinado local com uma outra localizada em outro local?

Não. Cada uma das cargas que compõem uma carga consolidada deve ter sido previamente recepcionada no CCT e estar totalmente estocada no mesmo local para que a consolidação possa ser registrada no CCT. Se necessário, as cargas devem ser primeiramente transitadas para um mesmo local e lá ser consolidadas.

28. No caso de granéis exportados por modais de transporte aquaviários, qual é o peso considerado pelo CCT para posterior averbação da exportação?

Para fins de manifestação de dados de embarque, o peso enviado ao CCT deve corresponder àquele registrado no Boletim de Carga do Siscomex Carga, pois este representa o que foi efetivamente embarcado para o exterior, assim como corresponder ao que estiver manifestado no sistema Mercante, considerando a tolerância prevista na legislação. Consequentemente, se necessário, a manifestação registrada no sistema Mercante deve ser corrigida, no prazo previsto na legislação para a informação dos dados de embarque (em regra, 7 dias após a emissão do passe de saída da embarcação), para que ela possa ser enviada ao CCT e permitir a correta averbação da exportação.

29. A RUC e a MRUC são sempre geradas pelo Portal Siscomex ou o operador pode decidir utilizar um número próprio para esse fim?

A RUC ou MRUC é gerada pelo sistema apenas quando o operador nada informar para esse fim. Se a referência informada não atender as regras de sua formação ou já tiver sido utilizada anteriormente, o sistema emite uma mensagem de erro para o usuário.

30. Qual o formato da RUC

O formato da RUC atende a uma recomendação da Organização Mundial de Aduanas (OMA) para a Unique Consignment Reference (UCR). O formato da RUC é <ano><país><exportador><década><referência do operador> e deve conter no máximo 35 caracteres no total, onde:

  • <ano> : o ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “7”  se atribuída em 2017, “8” se atribuída em 2018, e assim por diante;
  • <país> : o país onde a RUC foi atribuída. No caso brasileiro, sempre “BR”;
  • <exportador> : é a identificação do exportador no CNPJ ou CPF, conforme o caso. Se CNPJ, com 8 dígitos, e se CPF, 11 dígitos;
  • <década> : a década do ano em que a RUC é atribuída no Portal Siscomex a uma dada exportação por meio de DU-E, por exemplo, “1”  se atribuída em 2017, “2” se atribuída em 2020, e assim por diante;
  • <referência> : uma série única de caracteres que pode ser atribuída pelo exportador/declarante ou, se ele não o fizer, pelo sistema. A <referência> deve conter no mínimo 1 carácter e no máximo 23 caracteres, caso seja CNPJ, e no máximo 20 caracteres, caso seja CPF.

Para o operador que desejar utilizar um mesmo número para identificar mais de uma exportação, por exemplo para identificar um grupo de operações relacionadas a um mesmo contrato de fornecimento, sugere-se utilizar, por exemplo, diferentes sufixos para combinar com uma mesma base. Ex.: 7BR123456781VENDA03FEV17USA-001; 7BR123456781VENDA03FEV17USA-002; 7BR123456781VENDA03FEV17USA-003; …

31. Por que estou tentando registrar uma DU-E e o sistema está retornando a mensagem “Nota fiscal xxxx inexistente no sistema SPED”?

O registro da DU-E no ambiente de validação deve ser efetuado com uma nota fiscal eletrônica gerada no ambiente de homologação do SPED. Da mesma forma, no ambiente de produção do Portal a DU-E deve ser registrada com uma nota fiscal eletrônica gerada também no ambiente de produção do SPED. Essa mensagem é retornada pelo sistema quando se mistura os ambientes e as notas.

32. Com a prorrogação do início da vigência da Nota Técnica 2016/001 do ENCAT eu posso usar qualquer unidade de medida tributável na emissão das minhas notas fiscais?

Depende. Se a nota fiscal for utilizada para exportar por meio de DU-E, a unidade tributável (uTrib) a ser utilizada na NF, para quantificar a mercadoria, deverá ser idêntica àquela indicada no Siscomex para o correspondente código NCM da mercadoria a exportar, conforme esclarece a Notícia Siscomex Exportação nº 25, de 02/03/2017. No caso de exportação indireta, também o produtor deverá utilizar essa mesma uTrib em sua nota de remessa com fim específico de exportação.

É importante observar o correto preenchimento dos campos uTrib e qTrib das notas fiscais, pois, se houver incorreções, tanto a DU-E quanto o CCT irão recusar a nota fiscal.

33. A exportação realizada por meio de DU-E dá direito a créditos tributários no âmbito do REINTEGRA?

Sim. A exportação por meio de DU-E está sujeita às regras do REINTEGRA como qualquer outra exportação. A versão 6.7 do PER/DCOMP, vigente a partir de 03/04, já permite a informação do número da DU-E nos pedidos de ressarcimento ou compensação.

Fonte: SRF

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