Curso presencial de importação

OBJETIVO

Capacitar o participante para planejar e gerenciar corretamente todas as etapas e procedimentos do processo de importação de uma empresa, de forma legal e profissional

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

– Incoterms – International Commercial Terms, versão 2010:EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

– Habilitação da empresa no RADAR: modalidade e procedimentos para habilitação

– Classificação Fiscal de Mercadorias: Sistemas NCM/SH e TSP

– Importação terceirizada: importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda

– Logística para Importação: marcação de volumes, modais de transporte, composição do frete, seguro, tipos de: avarias, cargas, containers, navios, além de planejamento do processo de logística

– Cálculo de tributos e despesas incidentes na importação: II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo

– Investigações e defesa comercial: produtos sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias

– Estimativa de custos da mercadoria a ser importada: elaboração de planilha de custos na importação para estimar custos da mercadoria a ser importada, bem como as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação

– Planejamento das despesas incidentes

– Tratamentos administrativos: importações sujeitas à licença de importação, antidumping e medidas compensatórias

– Modalidades de pagamento na importação: antecipado, remessa sem saque, cobrança documentária, Carta de Crédito

– Contrato de câmbio: Modelo

-Documentação usada na Importação: Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio

– Importação Paralela: Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

– Localização de fornecedores no exterior: como localizá-los

– Exercícios práticos sobre o conteúdo do curso

– Referências de prestadores de serviços: empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias, logística e despacho aduaneiro

INSTRUTOR

Henrique Mascarenhas – Graduado em Administração deEmpresas com habilitação em Comércio Exterior; MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas; Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia e em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas

DATA: 30 de outubro de 2017 (segunda-feira)

HORÁRIO: 8h às 16h

LOCAL: CIEMG – Av. Babita Camargos, 766 – Praça da Cemig, Cidade Industrial – Contagem

INVESTIMENTO: R$ 220,00 para associados ao CIEMG e filiados aos sindicatos vinculados à FIEMG e R$ 310,00 para não associados

Mais Informações: treinamentociemg@fiemg.com.br e (31) 3333-9296

Mais informações: http://www7.fiemg.com.br/ciemg/eventos/detalhe/Importacao-passo-a-passo-1-1

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Despacho aduaneiro após o embarque na exportação

IN 28 de 1994
Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos:
I – fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional;
II – venda no mercado interno, a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex)

III – venda em loja franca, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, de pedras preciosas e semipreciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secex;

IV – reexportação de mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF), na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004;

V – venda de energia elétrica para o exterior, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006;

VI – permanência no exterior de mercadoria saída do País com base em Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (Ambra), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012; e

VII – exportação realizada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), obedecido o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

III – de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria
VI – realizada por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento localizado em município de fronteira sede de unidade da RFB;

Nas hipóteses tratadas no § 1º, quando o despacho de exportação for processado por meio de DE Web, esta deverá ser registrada antes do embarque das mercadorias, o que implicará a geração automática, no Siscomex Exportação Web, de uma solicitação de embarque antecipado.

§ 3º O deferimento da solicitação de que trata o § 2º, ou seu indeferimento, será registrado no Siscomex Exportação Web para ciência dos intervenientes na operação.

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Importação de medicamentos sujeitos a controle especial para pessoa física, à base de outras substâncias, para uso próprio e para fins de tratamento de saúde

Para uma pessoa física importar qualquer medicamento sujeito a controle especial, para uso próprio e para tratamento de saúde, é necessário saber se a(s) substância(s) que compõe(m) o medicamento está(ão) incluída(s) na(s) Lista(s) de substâncias sujeitas a controle especial.

A Portaria SVS/MS nº 344/1998 (Anexo I) e suas atualizações trazem as substâncias sujeitas a controle especial. Portanto, o usuário deve acessar o sítio eletrônico da Anvisa  e localizar a Resolução mais atual. Nesta Resolução, o usuário deve verificar se a(s) substância(s) do medicamento está (ão) na(s) Lista(s), identificando a qual delas a(s) substância(s) pertence(m).

É importante que sejam conhecidas todas as substâncias controladas contidas no medicamento, pois muitos produtos podem conter diferentes substâncias que estejam classificadas em diferentes listas.

Conforme previsto na RDC nº 63/2008, somente é permitida a importação de medicamentos que contenham exclusivamente substâncias das listas C1 e C4. Para a importação destes medicamentos não é necessário enviar previamente nenhuma documentação à Anvisa. É necessário somente estar de posse dos seguintes documentos e apresentá-los para os órgãos fiscalizatórios no ponto de entrada (posto aeroportuário):

– Receita médica;

– Documento fiscal comprobatório da sua aquisição, em quantidade para consumo individual.

Nestes casos, o comércio deste produto é proibido, sendo somente permitido o seu uso pessoal e restrito.

É importante ainda se atentar que, no caso específico das substâncias da Lista C1, somente poderão ser importados medicamentos que não possuam semelhantes registrados e/ou comercializados no Brasil. Portanto, caso haja algum medicamento semelhante disponível no país, ainda que com um nome comercial diferente, o medicamento do exterior não poderá ser importado.

Medicamentos à base das demais substâncias, constantes nas outras listas, têm a sua importação proibida no Brasil.

Além disso, as substâncias e plantas constantes nas Listas F e E, são proscritas e possuem a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso proibidos no Brasil. Portanto, a realização de qualquer atividade com estas substâncias ou plantas, que não seja aquela com a finalidade de pesquisa, é considerada ilegal e estará sujeita às sanções sanitárias e penais aplicáveis.

Em casos excepcionais, para uso próprio e para tratamento de saúde, onde não há alternativas terapêuticas, a importação de medicamentos à base das outras substâncias pode ser requerida pelo paciente/responsável legal, à Anvisa, por meio de pedido de excepcionalidade, previamente à importação.

Havendo esse pedido formal, a Anvisa analisará a possibilidade de autorizar excepcionalmente a aquisição e a importação do medicamento. Lembramos que o envio do pedido não garante que a importação será autorizada. Os casos serão avaliados individualmente de forma criteriosa pela Anvisa.

O pedido deve ser feito por meio do envio de documentações para o e-mail med.controlados@anvisa.gov.br ou para o endereço abaixo:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Coordenação de Produtos Controlados (CPCON)
Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Trecho 5, Área Especial 57, Bloco A, Térreo
Brasília, Distrito Federal – CEP: 71.205-050

Para tal solicitação, devem ser enviados os seguintes documentos:

– Prescrição médica contendo obrigatoriamente o nome do paciente, o nome comercial do medicamento, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e carimbo do médico (com CRM).
– Laudo médico contendo CID e nome da doença, descrição do caso, tratamentos anteriores e justificativa para a utilização de medicamento não registrado no Brasil, em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa.

– Termo de responsabilidade assinado pelo médico e paciente/responsável legal.

– Formulário de solicitação de importação excepcional de medicamentos sujeitos a controle especial: preenchido e assinado pelo paciente ou responsável legal.

Somente após a Autorização da Anvisa, é que o paciente/responsável legal poderá adquirir o medicamento, pois deve estar de posse desta autorização para o desembaraço aduaneiro (liberação do produto no posto aeroportuário da Anvisa).

Questões relacionadas à tributação e desembaraço aduaneiro devem ser verificadas junto à Receita Federal. O interessado deve atentar para as modalidades de importação disponíveis e suas respectivas tributações ou isenções de impostos, conforme o caso.

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