Importação de diamantes

É proibida, portanto, a importação ou exportação de diamante bruto, cuja origem seja de país que não participe do Processo de Kimberley. E, então, caso haja a importação ou a exportação fora da regra, eis que novamente temos a incidência do Direito Penal Aduaneiro, com o crime, em tese, de contrabando, do artigo 334-A, do Código Penal.

Afora a parte criminal correspondente, na área administrativa aduaneira, há a previsão legal do perdimento da mercadoria e da pena de multa de cem por cento.

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