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NOVAS REGRAS PARA EXPORTADORES

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Foi publicado, no dia 19 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 203/2017, pelo CONFAZ, que altera o Convênio 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Nas novas regras, quando o despacho aduaneiro for processado por meio de declaração única de exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar no respectivo documento, nos campos específicos:

  • A chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;
  • A quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Em tal hipótese, desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam a alínea “a” do inciso II da cláusula terceira, cláusula quarta, cláusula quinta, § 6º da cláusula sexta e a cláusula sétima, todos do Convênio 84/2009.

Destaca-se que, para fins fiscais das respectivas operações, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 dias contados da saída.

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

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Mercosul assina protocolo de compras governamentais

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Notícia do dia

Com o documento, empresas brasileiras, argentinas, paraguaias e uruguaias poderão concorrer em pé de igualdade em licitações públicas para o fornecimento de serviços e materiais aos governos dos quatro países. A medida também vale para obras públicas


Os quatro membros do Mercosul assinaram, em Brasília, durante a Reunião de Cúpula do bloco sul-americano, o Protocolo de Compras Públicas, que, na prática, permite que empresas brasileiras, argentinas, paraguaias e uruguaias participem, em condições de igualdade, de licitações públicas realizadas por governos dos quatro países. Para vigorar, no entanto, o documento precisa passar pelo Congresso e ser sancionado pelos chefes do Executivo de cada um dos países.


O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) foi um dos signatários do documento, ao lado dos ministérios das Relações Exteriores e do Planejamento. O ministro substituto do MDIC, Marcos Jorge de Lima, avalia que essa iniciativa representa uma importante conquista dos sócios no que se refere à modernização e maior integração do Mercosul.

Para o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, a assinatura do protocolo representa um relevante desfecho para um processo iniciado ainda em 2010. Abrão ressalta ainda que, ao lado do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, assinado no primeiro semestre de 2017, o Protocolo de Compras Públicas é um instrumento que dá mais transparência, eficiência e previsibilidade às negociações realizadas intra-bloco.


“O Protocolo de Compras Governamentais estabelece, em linha com as melhores práticas internacionais, requisitos de transparência e de procedimentos que deverão ser seguidos na realização de licitações públicas”, explica Abrão, reiterando que o protocolo não altera as normas brasileiras que tratam do assunto.


Maior inserção global


A assinatura de acordos que envolvem compras governamentais faz parte da atual estratégia nacional de maior inserção do Brasil e também do Mercosul no comércio internacional. Recentemente, o Brasil tornou-se membro observador do Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC), e o Mercosul discute o tema compras governamentais dentro das negociações de acordos com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta, na sigla em inglês).


Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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Acordo automotivo Mercosul Colômbia

Worldwide shipping concept

Veículos em pauta

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC publicou ontem, no Diário Oficial da União, portaria que regula a distribuição das cotas tarifárias para exportação de veículos para a Colômbia. As novas regras de comércio passaram a valer depois que o país internalizou os termos do Acordo firmado com o Mercosul durante reunião de Cúpula em julho passado.
O Acordo de Complementação Econômica (ACE) entre o Mercosul e a Colômbia, em vigor desde ontem (20), melhora as condições de acesso do Brasil ao mercado colombiano principalmente para produtos automotivos, têxteis e siderúrgicos. O ACE permite a desgravação total das alíquotas do Imposto de Importação aplicadas a esses segmentos, nos termos acordados. Além disso, possibilita a entrada em vigor do acordo automotivo assinado entre o Brasil e a Colômbia em 2015.
“Entendemos que este será um grande impulso ao mercado de veículos brasileiros, que vem melhorando seu desempenho e terá na Colômbia um excelente mercado, em função da proximidade geográfica”, avalia o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira.
Os termos para o setor automotivo começam a ter validade já este ano, o que impacta o efeito gradual das cotas e permite um volume maior de exportações de veículos com tarifa zero em 2018. “O desempenho das nossas exportações para a Colômbia tem sido muito positivo nos últimos anos. Trabalhamos muito para que essa portaria saísse ainda este ano porque acreditamos que significa um bom reforço para as exportações de 2018”, comentou o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto.
O acordo automotivo, além de zerar alíquotas de importação, prevê a concessão de 100% de preferência para veículos dos dois países, com cotas anuais crescentes. No primeiro ano, serão 12 mil unidades, no segundo, 25 mil, e a partir do terceiro, 50 mil unidades.
A distribuição das cotas entre as montadoras segue critério proporcional à participação no total das exportações de veículos e ainda reserva espaço para novos exportadores. Os veículos que estiverem em trânsito e forem despachados para consumo até o dia 31 de dezembro de 2017 poderão ser incluídos na cota de 2017.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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