NOVAS REGRAS PARA EXPORTADORES

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Foi publicado, no dia 19 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 203/2017, pelo CONFAZ, que altera o Convênio 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Nas novas regras, quando o despacho aduaneiro for processado por meio de declaração única de exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar no respectivo documento, nos campos específicos:

  • A chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;
  • A quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Em tal hipótese, desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam a alínea “a” do inciso II da cláusula terceira, cláusula quarta, cláusula quinta, § 6º da cláusula sexta e a cláusula sétima, todos do Convênio 84/2009.

Destaca-se que, para fins fiscais das respectivas operações, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 dias contados da saída.

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

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