Receita Federal extingue a Derex visando a simplificação das obrigações tributárias

A Receita Federal publicou hoje (27) , no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, com vistas à melhora do ambiente de negócios do país, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada.

Os contribuintes, em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas.

As pessoas jurídicas tributadas com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizarão o programa Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, para a entrega das referidas informações em formato a ser fixado posteriormente em Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes).

Desde o início do prazo para apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, o Programa Gerador da Declaração (PGD) está preparado para receber as informações sobre os recursos decorrentes de exportações de mercadorias e de serviços mantidos no exterior. Os contribuintes pessoas físicas, ora dispensados de apresentar a Derex, caso já tenham apresentado a DIRPF/2018, antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa e não tenham prestado essa informação, com objetivo de cumprir a obrigação prevista no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, poderão regularizar essa situação mediante a transmissão de DIRPF/2018 retificadora.

Fonte: http://www.comexdobrasil.com

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Desligamento do Siscomex Exportação

CRONOGRAMA completo:

16/04/2018 – Desativação dos códigos de natureza de operação “PF COM COBERTURA CAMBIAL” e “PJ COM COBERTURA CAMBIAL” para a DSE.

07/05/2018 – Desativação da função de registro de declarações de exportação a posteriori no “Siscomex Exportação Grande Porte” para todos os modais.

04/06/2018 – Desativação progressiva dos códigos de enquadramento das operações de exportação do sistema NOVOEX, para emissão de novos Registros de Exportação (RE): serão desativados alguns dos códigos de exportação temporária (90001, 90003 e 90005) e alguns dos códigos de exportação definitiva sem expectativa de recebimento (99101, 99109, 99110, 99112, 99128 e 99131)

02/07/2018 – Desativação total dos códigos de enquadramento de operações de exportação do sistema NOVOEX, para emissão de novos Registros de Exportação (RE) e Registros de Crédito (RC).

Setembro/2018 – Desligamento dos sistemas “Siscomex Exportação Web” e “Siscomex Exportação grande porte” para o registro de todas as Declarações de Exportação (DE). Todas as exportações deverão ser registradas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a partir dessa data. O prazo de 60 dias de validade dos RE será preservado para as operações emitidas até 1º de julho, motivo pelo qual o prazo de desligamento do sistema de DE (Setembro/2018) será posterior à data de desligamento do NOVOEX . Será também permitida a alteração de RE, desde que o início do despacho seja realizado antes do prazo de desligamento da DE. No caso dos RE averbados, ainda não há prazo definido para desligamento da funcionalidade.

A partir de 1º de abril as operações de exportação de produtos de origem animal (NCM capítulo 02, capítulo 16, posição 0504 e posição 0506) deverão ser realizadas exclusivamente por meio de emissão de DU-E, tendo em vista Instrução a Normativa MAPA N.º 02, de 12 de Janeiro de 2018.

Declaração única de exportação

Containers

Containers in the port

O novo processo de exportação, realizado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), busca adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de maneira a realiza-los de maneira eficaz e segura, porém sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações. Os controles aduaneiro e administrativo de uma exportação realizada por meio de DU-E são efetuados por intermédio de módulos especializados do Portal Siscomex.

O despacho de exportação se inicia com a apresentação da carga para despacho (ACD). Regra geral, a ACD ocorre quando a nota fiscal que ampara uma exportação é vinculada a uma DU-E e a recepção dessa nota (ou de uma nota de remessa nela referenciada) no local de despacho é registrada no módulo de controle de carga e trânsito (CCT). Imediatamente após o registro da ACD ocorre a análise de risco da operação de exportação, por meio do módulo de gerenciamento de risco (GR). Minutos após a ACD, a análise de risco da operação é concluída e é registrado o canal de conferência aplicável. No caso de a DU-E ser selecionada para um canal de conferência diferente de verde, a exportação é submetida à conferência documental e/ou física por meio do módulo de conferência aduaneira (CA). Após o seu desembaraço, a carga de exportação está liberada para ser embarcada para o exterior ou ser transportada até o local de embarque, sob o regime de trânsito aduaneiro, para em seguida ser embarcada ao exterior.

O controle aduaneiro de uma carga de exportação é efetuado desde o momento de sua chegada ao local de despacho até a sua saída do País. O módulo CCT controla a “localização” da carga de exportação e sua movimentação entre os diversos intervenientes durante todo o despacho aduaneiro. A localização da carga no CCT é definida: pelo CNPJ ou CPF do interveniente responsável pelo local onde ela se encontra; pelo código da unidade da RFB (URF) com jurisdição aduaneira sobre esse local; e pelas coordenadas geográficas desse local.

No que se refere ao “local de despacho”, em regra, ele se refere a um recinto aduaneiro, bastando ao declarante indicar na DU-E o seu código no Siscomex, pois cada recinto onde se processa despacho de exportação está associado no sistema a uma URF de jurisdição, ao CNPJ do depositário e a um par de coordenadas geográficas. Por sua vez, em relação ao “local de embarque”, este é em regra definido por uma URF, bastando ao declarante indicar na DU-E o seu código no Siscomex, pois cada unidade da RFB onde ocorre embarque de bens para o exterior está associada no sistema a um par de coordenadas geográficas. Quando o local de embarque é um recinto alfandegado (isso ocorre em pontos de fronteira alfandegados e portos e aeroportos de menor porte), a regra é a mesma aplicável ao local de despacho, ou seja, deve ser indicado na DU-E o código no Siscomex do recinto onde ocorrerá o embarque da carga para o exterior.

Nos casos excepcionais em que o despacho de exportação deva ocorrer fora de recinto, o declarante deve indicar essa condição na DU-E e ainda a URF com jurisdição sobre o local onde ele pleiteia que o despacho seja processado, o CNPJ ou CPF do responsável por esse local e suas correspondentes coordenadas geográficas. Nesses casos, sugere-se ainda indicar, nos campos próprios da DU-E, o endereço do local e um ponto de referência para encontra-lo, a fim de facilitar a identificação do local de despacho pela fiscalização aduaneira.

Por meio de funcionalidades específicas, o módulo CCT controla durante todo o despacho aduaneiro também a movimentação da carga de exportação entre os diversos intervenientes. Desde a recepção da carga no local de despacho até a sua saída para o exterior, cada interveniente se reveza na posse da carga e na responsabilidade sobre ela. Assim como ocorre em uma corrida de revezamento, a entrega ou recepção de uma carga no CCT por um interveniente implica a sua recepção ou entrega por um outro. Consequentemente, o registro da entrega ou recepção de uma carga implica automaticamente na baixa do estoque de um interveniente no CCT e no correspondente registro no estoque de outro interveniente.

As principais funcionalidades do módulo CCT são: recepção; entrega; consolidação; unitização; manifestação de embarque; e consulta de estoque. Todas essas funcionalidades podem ser utilizadas mais de uma vez (ou, eventualmente, nenhuma vez) ao longo do processo logístico relativo a uma certa exportação. De maneira geral, uma carga a exportar é recepcionada no local de despacho e, após seu desembaraço, ela é entregue (eventualmente, após ser unitizada ou consolidada) a um transportador, que manifesta os dados do seu embarque para o exterior. Se for o caso, um transportador deve primeiramente manifestar a carga para trânsito aduaneiro e, após essa carga ser transitada e em seguida recepcionada no local de embarque, ela é novamente entregue a um transportador, o qual transporta essa carga para o exterior e manifesta os dados de seu embarque. Por meio da funcionalidade de consulta, a qualquer momento se pode verificar o estoque das cargas de exportação sob a responsabilidade de cada interveniente.

Fonte: SRF

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STJ exclui a taxa portuária da base de cálculo do imposto de importação

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Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia – movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos – do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis.

Lembrando que a decisão vale apenas para este importador e quem quiser questionar a cobrança terá que entrar na justiça também.

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Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita Federal

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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 51 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 12 e 13 e no caput, nos incisos I e II do § 4º e no § 5º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 4º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e considerando o disposto na Solução de Divergência Cosit nº 4, de 28 de abril, de 2014, declara:

Art. 1º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º A receita de vendas das mercadorias de que trata o art. 1º será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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Novas medidas para desburocratizar o comércio exterior

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O ministro Marcos Jorge destaca que a aprovação do novo Plano de Desburocratização expressa o esforço do MDIC para ganhar eficiência, agilidade e qualidade nos serviços prestados.


Foi realizada nesta segunda-feira, em Brasília, a 6ª Reunião do Comitê de Governança Estratégica (CGE) do MDIC. Um dos principais objetivos da reunião foi fortalecimento da agenda de desburocratização do Ministério. Com intuito de avançar na agenda de simplificação, o CGE aprovou na reunião do comitê um conjunto de 40 novas medidas que irão compor o novo Plano de Desburocratização do MDIC 2018. As ações elencadas no plano referem-se, principalmente, a medidas de simplificação de normas e procedimentos, de informatização de processos e serviços e o desenvolvimento de guichês únicos de atendimento ao usuário.


O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, destaca que a aprovação do novo Plano de Desburocratização expressa o esforço institucional do órgão para alcançar mais eficiência, agilidade e qualidade nos serviços prestados.

Outros temas de governança tratados no encontro foram o status das ações do Planejamento Estratégico 2016-2019, a agenda tentativa do recém-criado Subcomitê de Governança e a evolução da implementação da Gestão de Riscos e do Plano de Monitoramento e Avaliação de Políticas do Ministério.


Marcos Jorge lembra, ainda, que o MDIC vem priorizando de forma mais estruturada a desburocratização de seus serviços prestados desde 2016. A partir da instituição do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), que levantou propostas de ações de simplificação tanto internas quanto externas por meio de consulta pública, o MDIC construiu seu primeiro Plano de

Desburocratização, que começou a ser posto em prática em 2017.


“O plano resultante do GTSA foi uma experiência de sucesso, pois foi cuidadosamente formulado e com execução incansavelmente monitorada e avaliada”, avalia o ministro.


Alguns exemplos dos resultados alcançados neste primeiro plano foram
Portal Único de Comércio Exterior (módulo exportação);


Novo AliceWeb;
Sistema Sem Barreiras;
Novos Módulos do Sistema Decom Digital;
Lançamento do Siscoserv Dash;
Apefeiçoamento de normativos legais de propriedade intelectual (INPI);
Reestruturação do Sistema de P&D da Lei de Informática das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus


Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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Portaria da Receita Federal reduz o controle aduaneiro nos Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira

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Containers no porto

Um ato administrativo da Receita Federal do Brasil pode tornar ainda mais frágil o controle aduaneiro realizado nos portos, aeroportos e postos de fronteira de todo o país. No dia 2 de março deste ano, a administração da Receita Federal publicou a Portaria nº 310 que dimensiona os plantões noturnos nos portos, aeroportos e pontos de fronteira e estabelece limites máximos de servidores que devem atuar nos plantões noturnos da Vigilância Aduaneira, da Bagagem, do Despacho e da Gestão de Risco.


De acordo com a portaria, o Porto de Santos/SP é o único que possui previsão de ter 2 Analistas-Tributários atuando durante o plantão noturno. Nos demais 20 portos, as ações de vigilância aduaneira nos plantões noturnos serão realizadas por apenas 1 Analista-Tributário da Receita Federal.


Apenas para dar uma dimensão dos desafios envolvidos no controle aduaneiro nessas unidades, no ano de 2017, um total de 4.179.346 contêineres foram movimentados nos portos brasileiros, sendo 2.098.020 com cargas para exportação, pesando 47 milhões de toneladas, e 2.081.326 com cargas de importação, pesando 32 milhões de toneladas. Essa movimentação de cargas ocorre nos principais portos durante as 24 horas do dia, 7 dias da semana, 365 dias do ano, ou seja, um fluxo ininterrupto de mercadorias, bens, veículos e pessoas circulando em recintos alfandegados, zona primária, envolvidas no comércio internacional e sob controle da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Comexleis

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Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de pessoa física até US$ 100

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A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica.

A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pela Receita Federal e determinou a liberação do produtor para o comprador.

Lembrando que esta decisão vale apenas para o autor da ação e ainda pode ser questionada em tribunais superiores.

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Curso de importação em Belo Horizonte

Curso Segredos da Importação

Curso Intensivo e Presencial em Belo Horizonte

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Você quer aprender todos os segredos e ter todas as informações necessárias para Importar de forma legal e profissional com quem é expert no assunto?

Você quer receber ajuda técnica especializada no seu processo de importação?

Então você está no lugar certo!

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Serão 3 aulas presenciais com 7 horas de duração cada uma!

Você sabia que muitas pessoas tiveram dificuldade para aprender comércio exterior ou aprenderam de forma muito superficial e que através do nosso método de ensino não haverá este problema?

Nós da GS Educacional sabemos que não é fácil entender todas as etapas do processo de importação de uma empresa, por isso criamos um método prático e objetivo onde qualquer pessoa pode aprender a fazer importações como pessoa jurídica de forma legal e profissional, entendendo como planejar e gerenciar corretamente as etapas do processo de importação de uma empresa. Oferecemos total suporte aos nossos alunos para que eles consigam aprender e colocar em prática os conhecimentos do curso. Este curso pode ser feito por quem está iniciando agora ou por quem já trabalha na área e precisa obter mais conhecimentos.

Horário: 8:00 às 16:00

Carga horária: 21 horas/ aula

Local: Belo Horizonte, Minas Gerais – Rua General Andrade Neves 131, Bairro Gutierrez

Valor total do curso: R$ 800,00 à vista no boleto bancário ou R$ 900 que pode ser parcelado até 10x de R$ 90 no cartão

Material de aulas: Uma apostila impressa e um cd-rom com material de apoio.

Benefícios adicionais:

O aluno receberá acesso ao nosso site onde poderá assistir vídeo aulas e terá acesso a material de aulas complementar.

Cada aluno ganhará uma consultoria gratuita para avaliar seu processo de importação.

Certificado: Será entregue no final da última aula presencial para o aluno que tiver participado de pelo menos 2 aulas.

E quem será o meu professor? Professor Henrique Mascarenhas – Administrador de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia, Certificado em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas.

No cartão: 900,00 – (até 10x 90,00) – Depósito na conta ou boleto: 800,00

Mais informações:

http://www.cursosdecomercioexterior.com.br/cursosegredosdaimportacao.htm

Vamos Conhecer Agora o Programa do Curso

Importação Passo a Passo

Aérea, Marítima e Terrestre

Habilitação da Empresa no RADAR

Passo a passo do processo de habilitação da empresa no RADAR

Incoterms – International Commercial Terms

Versão 2010: EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

Classificação Fiscal de Mercadorias

Sistema NCM/SH e TSP

Importação de Forma Direta e Importação de forma Indireta (Terceirizada)

Conheça os benefícios de importar de forma direta

Conheça os benefícios e riscos de importar de forma indireta

Importação por conta e ordem e importação por encomenda

Modalidades de Importação

Aprenda como importar via terrestre, via área, via marítima, através dos Correios (Importa Fácil) e por Courier

Logística para Importação

Marcação de Volumes, Modais de Transporte, Composição do Frete, Seguro, Tipos de Avarias, Tipos de Cargas, Tipos de Containeres, Tipos de Navios, Planejamento do processo de logística.

Cobrança de Demurrage na Devolução dos Containers.

Contratação de Seguro de Carga Internacional

Informações sobre como contratar o seguro de transporte internacional para as mercadorias que serão importadas, informações sobres os tipos de cobertura do seguro

Cálculo de Tributos e Despesas Incidentes na Importação

II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo de importação

O aluno terá informações sobre como calcular os tributos e informações sobre as bases de cálculos.

Investigações e Defesa Comercial

Produtos que poderão estar sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias.

Estimativa de custos da mercadoria a ser importada

Orientações para elaboração de uma planilha de custos na importação para obter estimativa de custos da mercadoria que será importada, informações sobre as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação.

Notícias e Informações: O aluno recebe informações e notícias recentes da área de tributação.

Despesas Incidentes na Importação

Planejamento das Despesas Incidentes no Processo de Importação

Tratamentos Administrativos na Importação

Importações sujeitas a licença de importação, Antidumping e Medidas Compensatórias

Modalidades de Pagamento na Importação

Pagamento Antecipado, Remessa sem Saque, Cobrança Documentária, Carta de Crédito

Situações onde é necessária uma carta de vínculo do fornecedor para envio de pagamento

Documentação usada na Importação

Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio

Despacho Aduaneiro

Passo a passo do processo de despacho aduaneiro na importação.

Riscos existentes no processo de despacho aduaneiro de importações consolidadas na origem (de diversos fornecedores no exterior) e amparadas por um único conhecimento de embarque house

Importação Paralela

Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

Infrações e Penalidades Existentes nos Processos de Importação

Tipos de penalidades, multas, redução de multas

Sistemática do Processo de Importação

Passo a Passo do Processo de Importação

Nota fiscal de entrada

Modelo de nota fiscal de entrada na importação

Localização de Fornecedores no Exterior

Como localizar fornecedores no exterior

Referências de Prestadores de Serviços

Inclui referências de empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias, auditorias e qualidade na China, logística e despacho aduaneiro.

Exercícios Práticos

Faremos diversos exercícios práticos durante todo o curso.

Importa Fácil Correios

Como realizar o cadastro da sua empresa no Importa Fácil

Orientações sobre como realizar o cadastro da empresa no Importa Fácil

Como realizar o cadastro da sua importação no Importa Fácil

Orientações sobre como cadastrar o processo de importação da sua empresa no Importa Fácil.

Entenda quais são as condições pré-estabelecidas para utilizar o Importa Fácil e as situações onde não pode usar o Importa Fácil

Saiba como orientar o fornecedor no exterior para ele fazer o envio correto das mercadorias através dos Correios.

Procedimentos Necessários para fazer a Importação pelos Correios

Conheça em detalhes o Importa Fácil, conheça os limites de valores para importação, conheça as restrições e os procedimentos que devem ser seguidos pelo importador e pelo fornecedor no exterior para que a importação aconteça da forma correta, saiba quais são os correspondentes postais em outros países.

Como Reduzir Custos e Riscos na Importação

Análise dos Custos Incidentes em um Processo de Importação

Conhecendo e analisando as despesas tributárias e não tributárias que incidem em um processo de importação

Como Reduzir os Custos Incidentes em um Processo de Importação

Como reduzir os custos e as despesas incidentes em um processo de importação, Conhecendo as despesas que podem e que não podem ser reduzidas em um processo de importação, Como gerenciar financeiramente melhor um processo de importação

Análise dos Riscos Existentes em um Processo de Importação

Conhecendo os riscos existentes em um processo de importação, Como realizar um levantamento e uma análise dos riscos existentes, Cuidados com a documentação, Formas de pagamento, Fornecedores, Embarque das mercadorias e diversas outras situações

Como Reduzir os Riscos Existentes em um Processo de Importação

Como reduzir os riscos existentes em um processo de importação, Como implementar ações que podem diminuir os riscos existentes, Como desenvolver um metodologia de gerenciamento de riscos na importação

Vantagens e Benefícios ao Gerenciar os Custos e os Riscos na Importação

Observando benefícios reais com a implementação do gerenciamento de custos e riscos na importação, Importando produtos a custos menores e com margem de lucro maior, Economia que pode ser revertida para outras finalidades, Possibilidade maior de sucesso do processo de importação, Diminuindo erros no processo de planejamento e gerenciamento.

Como Negociar com a China  

O que é Negociar?

A negociação acontece sempre que existem interesses divergentes envolvendo qualquer situação. Algumas negociações acontecem de forma tão rápida e natural que a maioria das pessoas nem percebe que vivenciou um processo de negociação, outras negociações podem demorar dias, meses e até mesmo anos.

As pessoas negociam interesses todos os dias, pode ser em casa, com os familiares, no trânsito, com os vizinhos, em uma loja, no trabalho, nas relações pessoais e profissionais. Vamos explicar como o processo de negociação acontece diariamente nas atividades pessoais e profissionais e como lidar melhor com estas situações.

Estilos de Negociação – Modelos de Comportamento Adotados pelas Pessoas

Estilos de Negociação adotados usualmente pelas pessoas, diferenças entre o Modelo Cooperativo e o Modelo Competitivo, Abordagem Integrativa e Distributiva que acontecem nas negociações.

Normas de Conduta com a China

Principais normas de conduta que devem ser adotadas e respeitas durante os processos de negociação, normas de conduta durante visitas de negócios na China, Apresentações e Cumprimentos, Cartões de Visita, Características das negociações durante as refeições.

Elementos Característicos da Cultura Chinesa

Características da cultura chinesa que devem ser observados, conhecidos e respeitados durante o processo de negociação

Exemplo Real de um Processo de importação

Estudos de Casos Reais de Importação

Faremos estudos de casos reais de importação durante o curso.

Habilitação da Empresa no RADAR, no Mercante e do Responsável Legal no Siscomex

Como foi feita a Habilitação da empresa no Radar, no Mercante e do Responsável legal no Siscomex

Registro da Empresa na área de Câmbio, Envio do Pagamento ao Exterior e Contrato de Câmbio

Como foi feito o cadastro da empresa no banco, como foi realizado o pagamento ao fornecedor no exterior e como foi realizado o contrato de câmbio com o banco.

Escolha do Despachante Aduaneiro e do Agente de Cargas

Como foi feita a escolha e o cadastramento do despachante aduaneiro e do agente de cargas

Localização e Negociação com o Fornecedor no Exterior

Como foi localizado o fornecedor e como foi conduzida a negociação com ele

Documentação Recebida do Fornecedor

Como foi analisada, corrigida e emitida a fatura proforma, a fatura comercial e o packing list

Planilha de Custos da Importação

Como foi feito o levantamento dos custos do processo de importação

Como foi feito o pagamento das despesas do processo de importação

Consolidação da Carga e Emissão do Conhecimento de Embarque Marítimo

Como foi feita a consolidação da carga na origem e a emissão do conhecimento de embarque marítimo

Como foi feita a apresentação dos custos para consolidação da carga, despacho aduaneiro e logística

Contratação do Seguro

Como foi contrato o seguro, o preço e as condições

Embarque da Mercadoria e Acompanhamento até sua chegada no Brasil

Explicações sobre como foram feitos os procedimentos de embarque até a chegada da mercadoria no Brasil

Explicação detalhada e documentada sobre como aconteceu o processo de despacho aduaneiro até a conclusão e entrega da mercadoria ao importador, incluindo:

Confirmação da presença da carga antes do registro da DI – Declaração de Importação

Notificação de mercadoria com suspeita de avaria

Termo de responsabilidade pelo pagamento do frete

Pagamento das despesas de importação

Pagamento do AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante

Solicitação de trânsito aduaneiro da mercadoria (Porto de Santos até o EADI Betim / MG)

Emissão do pedido de trânsito aduaneiro – DTA de entrada Comum no Siscomex Trânsito

Registro da DI – Declaração de Importação no Siscomex – Com exemplo real de DI

Como fazer o rateio de frete e seguro

Apresentação do Canal de Parametrização da Carga

Recolhimento dos Tributos Federais – Com explicação das bases de cálculos

Pagamento do ICMS – Com Exemplo de DAE – Documento de arrecadação estadual e base de cálculo

Pagamento do ICMS ST – Com Exemplo de DAE – Documento de arrecadação estadual e base de cálculo

Desembaraço Aduaneiro – Conclusão do Despacho

Comprovante de Importação no Siscomex

Procedimentos para Retirada da Mercadoria

Emissão de Nota Fiscal de Entrada – Com exemplo de modelo real de nota fiscal

Valor do Curso Segredos da Importação

Com parcelamento:

No cartão: 900,00 – (Até 10x 90,00)

Pagamento à vista com desconto:

Depósito na conta corrente ou boleto: 800,00