STF julga inconstitucional o aumento da taxa de utilização do Siscomex

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão da última terça-feira (06/03/18), a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em mais de 530%.

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.095.001 o relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que o reajuste não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que em casos de delegação legislativa o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, argumentou. A decisão do relator foi mantida por unanimidade.

Com essa decisão fica aberta uma via para os contribuintes entrar na justiça para pedir a restituição dos valores pagos a mais.

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