Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de pessoa física até US$ 100

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A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica.

A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pela Receita Federal e determinou a liberação do produtor para o comprador.

Lembrando que esta decisão vale apenas para o autor da ação e ainda pode ser questionada em tribunais superiores.

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