STJ exclui a taxa portuária da base de cálculo do imposto de importação

pexels-photo-262558.jpeg

Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia – movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos – do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis.

Lembrando que a decisão vale apenas para este importador e quem quiser questionar a cobrança terá que entrar na justiça também.

Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218
Anúncios