Manual de análise de processo de importação da Anvisa

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A Anvisa publicou o Manual de análise de processo de importação de produtos para saúde (produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro), com o intuito de estabelecer critérios harmonizados para análise dos processos de importação de produtos para a saúde, dentro do escopo de códigos sob responsabilidade de análise pelo Posto Virtual de Produtos para Saúde – PAFPS, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

O documento é voltado para as empresas que importam produtos relacionados à saúde e tem o objetivo de orientar o correto preenchimento do formulário eletrônico de importação da Anvisa para que as empresas cumpram os requisitos sanitários regulamentados.

O lançamento oficial do Manual será realizado na IX Jornada de Ação em Política Industrial e Regulação para Produtos da Saúde – 2018, que ocorrerá nesta quarta-feira, dia 23 de maio, às 16h durante a Feira Hospitalar.

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Simplifica Fretes

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A Simplifica Fretes é uma empresa que fornece soluções tecnológicas para o setor logístico aduaneiro e de movimentação de cargas, utilizando de ferramentas web (plataforma online) para atingir as empresas auxiliando nas cotações e contratações de fretes rodoviário aduaneiro (Importação e Exportação), proporcionando agilidade e segurança nas operações, e economia em recursos para as empresas e transportadoras.

1º. Redução de custos logísticos no transporte rodoviário.

2º. Previsibilidade sobre seus processos e resultados finais no custo de seus produtos.

3º. Melhor gestão de suas operações diminuindo os seus riscos operacionais.  

Mais informações: www.simplificafretes.com.br

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TRF 3 JULGA A LEGALIDADE DAS MULTAS NO SISCOSERV

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Foi publicado, em 29/06/2017, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, por unanimidade de votos, reconheceu a legalidade das multas previstas no art. 4° da Instrução Normativa n° 1.277, de 28 de junho de 2012 (IN n° 1.277/12), aplicáveis no caso de descumprimento da obrigação de prestar informações ou apresentação com incorreções ou omissões no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio SISCOSERV.

Com isso, foi considerada válida a instituição de multa para o caso da não prestação de informações no SISCOSERV, tal como prevista no art. 4º da IN 1.277/12, uma vez que a imposição encontra fundamento na Lei n° 9.779/99. A decisão considerou ainda ao SISCOSERV uma obrigação acessória de índole fiscal, e neste sentido, a previsão de penalidades encontraria embasamento no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cujo conteúdo é reproduzido pelo art. 4° da IN 1.277/12.

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Anvisa cria canais de parametrização

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Anvisa cria Canais de Parametrização

RDC cria canais verde, amarelo e vermelho para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou dia (21.05.18) sua 12a Reunião de Diretoria Colegiada (DICOL) com destaque para aprovação da proposta de RDC que dispõe sobre o gerenciamento de risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária.

Canais de Parametrização

A Resolução aprovada instituí os chamados canais de parametrização baseados no
gerenciamento do risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização na importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Com os canais de parametrização haverá a simplificação do processo de importação com o deferimento automático de Licenças de Importação (LIs) sujeitas à anuência da Anvisa. Essa metodologia já é aplicada em outros órgãos, a exemplo da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Seguem os canais instituídos pela Anvisa:

Critérios – Risco Sanitário

Foram definidos os seguintes critérios para gerenciamento do risco sanitário das importações:

• Classe e classificação de risco do produto;

• Finalidade da Importação;

• Condições de Armazenagem e Transporte;

• Histórico de conformidade e regularidade de empresas e de produtos;

• Contexto epidemiológico e sanitário internacional;

• Monitoramento pós-mercado de produtos;

• Resultados de análises laboratoriais, fiscais ou de controle;

• Origem e procedência do produto importado; e

• Controle por amostragem aleatória.

Marcus Aurélio, gerente-geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) da Anvisa comentou que os critérios não são enumerados, ou seja, não estão em ordem de aplicação, e poderão ser utilizados  individualmente ou de forma combinada, observada a questão do risco sanitário envolvido.

Marcus Aurélio, mencionou que o processo de trabalho será iniciado de forma manual pela Anvisa, pois ainda não há um sistema informatizado para avaliação dos canais de parametrização.

As matrizes estão sendo construídas pela área técnica da GGPAF que tem, regularmente, se reunido com outras áreas da agência para tratar do tema.
Marcus explicou não haverá detalhamento da metodologia de gestão de risco a ser aplicada para a classificação dos canais de parametrização. Segundo ele: “Nenhum órgão que utiliza essa metodologia no mundo ou no Brasil disponibiliza esse detalhamento para os setores”.

Fonte: PATRI e ANVISA. em 21/05/2018

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Novas orientações sobre a declaração Única de Exportação

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Notícia Siscomex Exportação nº 43/2018 – Alertamos para o fato de que não se deve confundir a quantidade de volumes que consta na nota fiscal recepcionada para despacho com a quantidade de volumes soltos de uma DU-E/RUC ou MRUC sendo entregue, recepcionada ou manifestada ou que resultarem de uma unitização ou consolidação.
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Prazo estendido para registrar a declaração de exportação

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Photo by Sascha Hormel on Pexels.com

A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.806, de 2018, que tem por objetivo principal promover a dilatação do prazo para o exportador registrar a declaração de exportação, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 100 da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017. No caso, o prazo passará de 10 para 30 dias corridos após a conclusão do embarque ou transposição de fronteira da mercadoria. No entanto, essa disposição terá efeito provisório, de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018.

O despacho de exportação está passando por uma transição que levará à extinção do registro da declaração aduaneira de exportação por meio do Grande Porte (HOD) e à implementação do registro desta declaração por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) para todos os tipos de exportação, o que demanda a adaptação da rotina dos exportadores a esse processo.

Sem prejuízo do controle aduaneiro, a mudança visa suavizar a transição entre os sistemas antigo e novo, de modo a não afetar de maneira significativa os exportadores que não conseguirem registrar a declaração dentro do atual prazo de 10 dias, pois o descumprimento deste prazo impede o exportador de utilizar o procedimento especial de despacho a posteriori até a regularização do despacho aduaneiro.

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Mudança de procedimentos para drawback

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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) disponibiliza, a partir de (15 de maio), formulário eletrônico para a solicitação de alteração de titularidade de atos concessórios de drawback, acessível por meio da página do Portal Único de Comércio Exterior (http://www.portalsiscomex.gov.br). O drawback é um regime aduaneiro especial que garante a desoneração de tributos na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação.

A medida é fruto de parceria entre a Secex e a Secretaria de Gestão do Ministério do Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (MPDG) visando a transformação digital de serviços públicos. Antes, os processos referentes à alteração de titularidade de atos concessórios de drawback dependiam da apresentação de formulários e documentos em papel por parte das empresas interessadas. Com a transformação digital do serviço, será possível reduzir os tempos e custos incorridos pelas empresas para a realização das solicitações à Secex.

O formulário eletrônico para solicitação de alteração de titularidade de atos concessórios de drawback encontra-se também disponível no Portal de Serviços do Governo Federal (https://www.servicos.gov.br).

Para o secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto, a criação do formulário eletrônico atesta o esforço governamental para tornar os processos de comércio exterior cada vez mais eficientes, simples e ágeis. “A nova ferramenta eletrônica disponibilizada na página do Portal Único de Comércio Exterior substitui o antigo processo que ocorria apenas em papel e representa mais uma iniciativa para facilitar o comércio exterior brasileiro”.

Com a novidade, normatizada pela Portaria Secex nº 21, de 27 de abril de 2018, estima-se que o tempo de tramitação dos processos será reduzido dos atuais 30 dias para apenas 10 dias, e o custo de solicitação para o usuário cairá pela metade, segundo apuração da Gerência de Projetos do Departamento de Modernização da Gestão Pública (Inova), do MPDG.

Fonte: MDIC

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