Decisão liminar – Liberação de Mercadorias – Aeroporto de Guarulhos

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A FIESP e o CIESP ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo nos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e no Porto de Santos. A ação tem o objetivo de comprovar que a greve da Receita Federal está prejudicando diretamente as empresas e suas operações de comércio exterior.

Em 19/06/2018 foi deferida tutela antecipada pleiteada pela FIESP e pelo CIESP em Recurso de Apelação interposto contra a União, processo nº 5012870-40.2018.4.03.0000, em andamento perante o TRF da 3ª Região, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Aeroporto de Guarulhos.

Por enquanto, FIESP e CIESP obtiveram sucesso no aeroporto de Guarulhos. Para este aeroporto, por ora, o juiz concedeu liminar (tutela antecipada), enquanto não julga o processo, que determina que os associados ao CIESP e aos sindicatos associados à FIESP poderão liberar suas cargas através da apresentação da liminar.

Para se beneficiar da respectiva decisão, a empresa deverá apresentar à autoridade alfandegária:

1) Declaração de Associação junto ao Sindusfarma;

2) Declaração de Associação do Sindusfarma junto à FIESP;

3) Cópia da decisão liminar

Por fim, para o aeroporto de Viracopos e Porto de Santos, os Mandados de Segurança foram negados. A FIESP e o CIESP já recorreram para reverter a decisão. Caso seja concedida a liminar, informaremos.

Fonte: Sindusfarma em 06/07/2018

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