Especialista aponta que a desburocratização de processos é indispensável para o crescimento do comércio exterior no próximo ano

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Especialista aponta que a desburocratização de processos é indispensável para o crescimento do comércio exterior no próximo ano

As eleições presidenciais em outubro deste ano no Brasil exigem planejamento para enfrentar os desafios do comércio exterior no próximo ano.

O presidente da DC Logistics Brasil, Ivo Mafra, avalia que algumas propostas dos atuais candidatos brasileiros indicam querer um país melhor, outros, continuam com programas iguais ao dos últimos 16 anos, que já provaram ser ineficientes. “O comércio exterior crescerá se tivermos um governo que desburocratize mais e aplique melhor isonomia econômica”, afirma.

Na última pesquisa feita pela CNI acerca das estatísticas do comércio exterior no Brasil, os dados são bastante expressivos: 39% das empresas utilizam insumos importados, 40% concorrem com insumos importados, 42% esperam aumentar a participação das exportações no seu faturamento bruto e 32% das empresas apontam a burocracia como maior dificuldade para aumentar as exportações ou começar a exportar.

O melhor caminho para se obter avanços no comércio exterior é a conquista da abertura de mercados. Junto com o trabalho de prospecção de novos mercados, é necessário ter maior produtividade, inovação e menores custos. O Brasil está atrasado nestes quesitos. Mafra ressalta que, o Brasil tem uma burocracia pesada que não agrega valor e causa custos desnecessários ao consumidor brasileiro. A melhor maneira de aumentar o intercâmbio de mercadorias e os serviços de empresas brasileiras com outros países, seria a desburocratização dos processos. “Temos burocracias excessivamente regradas pelo Estado, que resultam em maiores custos para todos. Algumas medidas como a declaração única de exportação e importação apontam para uma melhoria”, afirma.

Além dos custos elevados e da demora na liberação das mercadorias para o exterior, são exigidos até 26 tipos de documentos no processo exportador marítimo e 15 no transporte terrestre. No Brasil, num processo de exportação, a razão social do exportador precisa ser indicada 17 vezes, ou seja, em 17 documentos; o endereço, 16 vezes; e a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), dez vezes, segundo dados da CNI.

O Brasil tem um grande potencial de desenvolvimento dentro do comércio exterior, até a terceira semana de agosto, cresceu 8,1% na exportação (US$ 148 bilhões) e 21% na importação (US$ 111 bilhões), com saldo de US$ 36 bilhões. “Provavelmente deve ultrapassar a meta estabelecida no início do ano, de US$ 50 bilhões. Para 2019, as empresas devem criar economia em escala, flexibilidade, trabalhar com uma cadeia logística confiável, interagir melhor com os mercados globais, investir em automação e produtividade e, ter uma performance com consciência ecológica”, afirma Mafra.

Tecnologia

Além dos quesitos apresentados, é fundamental que as empresas estejam atentas ao quesito tecnologia. Mafra ressalta que, o comércio exterior vem crescendo e se desenvolvendo tecnologicamente. É fundamental que a tecnologia permita o controle preciso das operações e também, o gerenciamento de todo o processo de importação, exportação, câmbio e transmissão de arquivos. Sendo que, tudo isto deve ser realizado em integração com o software de gestão, evitando falhas de comunicação e maior segurança na entrega.

“Os avanços tecnológicos aumentam a eficiência, transparência e velocidade de decisões. Regras internas do país devem acompanhar estes avanços, criando maior valor agregado”, afirma.

Mafra conclui que “as perspectivas para o próximo ano são promissoras e todos devem fazer sua parte, empresas e Estado, assim, com certeza o Brasil tem uma grande chance de alavancar dentro do comércio exterior”.

Usando a DC Logistics Brasil como exemplo, Ivo Mafra, afirma que “A empresa está há 24 anos em processo de melhoria contínua e, para 2019 conta com um planejamento estratégico que traça  metas de crescimento e estamos confiantes no aumento de nossa participação no mercado em 2019”, afirma.

Fonte: http://www.presse.inf.br

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Rotulagem ou marcação de produtos importados

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Solução de Consulta nº 159 – Cosit -Receita Federal
 
A obrigatoriedade de rotulagem ou marcação dos produtos prevista no art. 273 do Ripi/2010 diz respeito aos produtos objeto de industrialização no País.

17.2 O importador não está obrigado a rotular ou marcar os seus produtos, com exceção daqueles previstos no Regulamento do IPI. Contudo, no caso de executar o acondicionamento ou reacondicionamento dos produtos importados, estará, então, obrigado a rotulá-los e marcá-los, devendo inclusive fazer constar a indicação do país de origem, uma vez que nessa situação se configura a industrialização no País.

17.3 É obrigatório que o rótulo do produto importado escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, indique o nome do país de origem do produto que rotula, quando da importação do produto.
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Benefícios do networking na área de comércio exterior

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Benefícios do networking na área de comércio exterior

A área de comércio exterior é repleta de oportunidades, sejam elas nas áreas de importação, exportação, consultoria, intermediação de negócios, logística, despacho aduaneiro, direito aduaneiro, inspeção de produtos, área fiscal e tributária, notícias, cursos e treinamentos, câmbio, classificação fiscal, Siscoserv e também podemos considerar a área de controle de fiscalização (para quem trabalha nos órgãos do governo), além de outras áreas.

Para quem está começando agora ou para quem já atua nesta área a mais tempo, o desenvolvimento de uma rede de contatos também conhecida como networking será muito importante e valiosa durante toda sua vida profissional.

Esta rede de contatos permite a troca de informações e conhecimentos, ajuda no desenvolvimento de novos negócios e também ajuda durante a prestação do nossos serviços.

Vamos citar alguns exemplos:

1- Um consultor tem seus clientes mas não faz diretamente o processo de despacho aduaneiro, nem cuida da parte de logística ou de câmbio, então o consultor pode fazer parceria com um despachante aduaneiro, com um agente de cargas e com uma corretora de câmbio e desta forma poderá oferecer toda uma gama de serviços aos seus clientes e ainda poderá receber uma comissão dos parceiros por isto. Lembrando que mesmo que o consultor não receba nenhuma comissão pelas indicações, o cliente ficará satisfeito e o consultor terá um cliente fiel por muito tempo.

2- O agente de cargas faz parceria com o despachante aduaneiro pois este tem clientes que precisam de cotações de frete e o agente de cargas poderá atender estas demandas que chegam através do despachante, podendo repassar ao despachante uma comissão pelas indicações.

3- Advogado tem parceria com um consultor e despachante aduaneiro e quando acontece algum problema no âmbito jurídico o consultor e o despachante poderão encaminhar e indicar clientes ao advogado.

4- Corretora de câmbio tem parceria com consultor e despachante e estes indicam clientes que precisam fechar câmbio para a corretora.

5- Profissional especializado em registros no Siscoserv faz parceria com despachante aduaneiro e com consultor para poder receber indicações de clientes que precisam de fazer o registro no Siscoserv.

Estes são apenas alguns exemplos que podemos citar e que funcionam na prática.

Outra grande vantagem de participar de uma rede de contatos / networking é a troca de informações, experiências e conhecimentos o que nos ajuda a manter atualizados e também nos oferece suporte e apoio em momentos importantes, como em situações práticas que acontecem no dia a dia.

Existem várias formas de desenvolver esta rede contatos, podemos citar as redes sociais, os grupos no whatsapp, a participação em eventos de comércio exterior, participação em cursos e treinamentos, os contatos que desenvolvemos no dia a dia, além de outras situações.

Lembrando também que precisamos desenvolver uma rede de contatos confiável pois não basta apenas ter contato com profissionais, precisamos ter contato com profissionais capacitados, que realmente entendem de comércio exterior e que são destaques em suas funções, além de serem profissionais com os quais desenvolvemos confiança e amizade com o passar do tempo. São aqueles que de fato podemos contar quando precisamos e não apenas mais uma pessoa na sua agenda ou um número e nome que foram registrados no seu celular.

Busque construir relacionamentos profissionais sinceros, genuínos e verdadeiros, faça mais do que contatos profissionais, faça novos amigos que poderá conversar, trocar idéias, desenvolver parcerias e contar quando precisar.

Fica esta dica!

Um abraço a todos!

Professor Henrique Mascarenhas

GS Educacional – Cursos e Consultoria em Comércio Exterior

Whatsapp: 31 98411.8218

www.gseducacional.com.br

 

Exame de qualificação técnica para avaliação de ajudantes de despachante aduaneiro

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EDITAL ESAF Nº 59, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS – ADA

 

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência outorgada à Esaf pela Portaria nº 871, de 13 de junho de 2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 15 de junho de 2018, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e realização de Exame de Qualificação Técnica para avaliação da capacitação técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 (DOU de 08/11/2011), observadas as disposições legais referentes ao assunto, especialmente os termos do § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O Exame de Qualificação Técnica visa avaliar a capacidade profissional dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nas condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011.

1.2 – O Exame de Qualificação para os profissionais será assim constituído:

– Prova Objetiva 1 – de Conhecimentos Básicos e Específicos, de caráter seletivo, apenas eliminatório,

valendo, no máximo, 60 pontos ponderados.

– Prova Objetiva 2 – de Conhecimentos Específicos, de caráter seletivo, apenas eliminatório, valendo, no

máximo, 80 pontos ponderados.

2 – DA INSCRIÇÃO NO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

2.1 – A inscrição no Exame de Qualificação Técnica implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o profissional não poderá alegar desconhecimento.

2.2 – A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 27 de agosto e 23h59min do dia 09 de setembro de 2018, considerado o horário em Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

2.2.1 – O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU – COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do Pedido de Inscrição.

2.2.2 – A impressão do boleto e o respectivo pagamento, correspondente exclusivamente ao Pedido de Inscrição já preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no subitem 2.2, poderão ser efetuados até o dia 21 de setembro de 2018.

2.2.3 – Para efetivação da inscrição via Internet o profissional interessado poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados no Anexo II, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

2.2.4 – O Edital regulador do Exame de Qualificação Técnica poderá ser retirado no endereço eletrônico

www.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

2.3 – A Esaf não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.4 – Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou

extemporâneo.

2.5 – No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio participante, sendo

considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

2.6 – O valor da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do exame por conveniência ou interesse da Administração.

  • – Ao preencher o Pedido de Inscrição no exame, o participante indicará:

  1. a) o idioma de sua preferência (espanhol ou inglês), disciplina à qual se submeterá;
  2. b) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

 

  • – O profissional interessado em participar do exame somente poderá se inscrever uma única vez e somente poderá prestar prova em uma única localidade, considerando que as provas serão realizadas no mesmo dia e no mesmo horário nas cidades indicadas no Anexo II deste Edital.

2.9 – Somente poderão se inscrever no certame os Ajudantes de Despachantes inscritos no Registro

Informatizado de ajudantes de despachante aduaneiro, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

2.10 – As informações prestadas no Pedido de Inscrição são de inteira responsabilidade do participante,

dispondo a Esaf do direito de excluir do exame aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

 

2.11 – Qualquer alteração nos dados inseridos no Pedido de Inscrição deverá ser feita pelo próprio interessado, exclusivamente dentro do prazo estabelecido para o pagamento da taxa de inscrição, indicado no subitem 2.2.2, mediante acesso ao cadastro disponível na Página de Acompanhamento do candidato, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, sendo desconsideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse prazo.

2.12 – Caso o participante queira modificar a localidade de prova informada inicialmente no Pedido de

Inscrição, deverá alterá-la exclusivamente dentro do prazo estabelecido para o pagamento da taxa de inscrição.

2.13 – Em hipótese alguma serão atendidos pedidos de alteração de localidade de prova posteriores ao prazo estabelecido para o pagamento da taxa de inscrição.

 

5 – DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1 – A data provável indicada no subitem 6.1 será oportunamente confirmada ou alterada, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

5.1.1 – O Edital a que se refere o subitem 5.1 conterá o tempo de duração e o horário de aplicação das provas.

5.2 – É da inteira responsabilidade do participante acompanhar, por meio do Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da Esaf, a publicação de todos os atos e editais referentes a este exame.

 

5.3 – Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via Internet, no endereço

www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio interessado, durante os 3 (três) dias úteis que antecederem à realização das provas.

5.3.1- Não serão dadas por telefone informações a respeito de data, locais e horários de realização das provas.

O participante deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 5.1 deste edital.

5.4 – Caso o nome do participante não conste do cadastro disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, durante os 3 (três) dias úteis que antecederem a realização das provas, para confirmar sua inscrição no Exame e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

 

5.5 – Em hipótese alguma, o participante poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

5.6 – O participante deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu documento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marcador de texto e/ou borracha durante a realização das provas.

5.7 – A participante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante adulto, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

 

5.7.1 – O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

5.7.2 – A Esaf não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

 

5.7.3 – Não será permitido o acesso ao local de provas com criança à participante que solicitar permissão para amamentar e não levar acompanhante.

5.7.4 – Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração das provas.

5.8 – Os participantes amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo tamanho 20 (vinte).

5.9 – O participante que no ato da inscrição tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo deverá,

previamente, enviar, via Sedex ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola de

Administração Fazendária/DIRES/Exame de Qualificação Técnica – ADA -2018 – Rodovia DF 001 – Km

27,4 – Setor de Habitações Individuais Sul – Lago Sul – CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

5.9.1 – De posse do laudo médico, a Esaf analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao participante quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 5.3.

 

5.9.2 – O participante que não se manifestar na forma do disposto no subitem 5.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

5.10 – Não será permitido o ingresso de participantes, em nenhuma hipótese, no estabelecimento onde a prova será realizada, após o fechamento dos portões.

5.11 – O participante deverá apor sua assinatura na lista de presença e no cartão de respostas, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

5.12 – Somente será admitido à sala de provas o participante que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu documento oficial de identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

 

5.13 – Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

5.14 – Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF,

títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos ilegíveis, nãoidentificáveis e/ou danificados.

5.14.1 – Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do participante e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

 

5.15 – Nenhum outro documento poderá ser aceito em substituição ao documento de identidade.

5.16 – O documento de identidade do participante permanecerá junto à fiscalização, em local visível da

respectiva sala de prova, para melhor identificação durante a realização da prova e, se for o caso, para

identificação dos demais pertences pessoais de que trata o subitem 5.24.2, devendo ser restituído ao

proprietário no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação de provas.

5.16.1 – É de responsabilidade do participante, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences

pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

5.17 – Durante as provas, não será admitido, sob pena de exclusão do exame:

 

  1. a) nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os participantes, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras, relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro, smartphones, tablets, ipod, mp3 player ou similar, walkman, pager, notebook, palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens, bem como o uso de lápis, lapiseira e/ou marca-texto e borracha;

  1. b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das mãos e das orelhas do participante;

 

  1. c) o uso de aparelho auditivo sem prévia autorização da Esaf, na forma do disposto no subitem 5.9.1.

5.18 – O participante que fizer uso de qualquer acessório que não esteja listado no pedido de inscrição ou que necessite de outro tratamento diferenciado para realização das provas, seja por motivo de saúde, convicçãoreligiosa ou situações imprevisíveis, caso não tenha solicitado autorização, durante o período de inscrições, para essa necessidade, não terá o tratamento diferenciado concedido no dia de realização das provas.

 

5.19 – É vedado o ingresso de participante em local de prova portando arma.

5.19.1 – O participante que comparecer armado será encaminhado à Equipe Responsável pelo local, antes do início das provas, para o acautelamento da respectiva arma.

5.20 – Após identificado e instalado em sala de provas, o participante não poderá consultar ou manusear

qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

5.21- Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao exame no qual será

observado o contido no subitem 14.7.

5.22- O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

 

5.22.1 – A Esaf manterá, em cada sala de prova, um marcador de tempo, para fins de acompanhamento pelos participantes.

5.23 – A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do

rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) participantes.

5.24 – Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela Esaf, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se, e somente poderá ser deslacrado fora do ambiente de provas, quando da saída do candidato.

5.24.1 – Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o telefone celular, e/ou qualquer outro equipamento eletrônico, permanecerá obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem plástica para porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes.

 

5.24.1.1 – Na ocorrência do funcionamento de qualquer equipamento eletrônico durante a realização das provas, mesmo sem a interferência direta do candidato, o fato será registrado em ata pelos fiscais da sala.

5.24.2 – Demais pertences, se houver, deverão ser, igualmente, entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanecia dos participantes em sala, não se responsabilizando a Esaf por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

5.25 – Não haverá segunda chamada para as provas.

5.26 – Em nenhuma hipótese, o participante poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

 

5.27 – Os participantes somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

5.28 – Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao exame no estabelecimento de aplicação de provas.

5.29 – Os participantes com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a suaretirada do recinto de aplicação de provas.

5.30 – Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

5.31 – Não será permitido ao participante fumar na sala de provas.

 

6 – DAS PROVAS OBJETIVAS

 

6.1 – As provas objetivas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, na data provável de 21 de

outubro de 2018.

6.2 – Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas: uma de Conhecimentos Básicos e Específicos e outra de

Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório no seu conjunto, relativas às disciplinas, número de questões, pesos e pontuação ponderada constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

 

Provas Disciplinas Nº de  Questões Peso Pontuação ponderada
Máxima por Prova

 

Mínima no conj. das duas provas
Objetivas 1 D1 – Língua Portuguesa 10  

1

60  

 

 

98

 

D2 – Espanhol ou Inglês 10
D3 – Legislação Aduaneira 20 2  
Total de questões Prova 1 40    
Objetiva 2 D4 – Controle e Despacho Aduaneiro 30 2 80
D5 – Identificação Merceológica 10 2
Total de questões Prova 2 40      

 

6.3 – Legislação que tenha entrado em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do exame.

6.4 – Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o participante deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito do seu Cartão de Respostas.

6.4.1 – Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do participante verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

6.5 – Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio participante, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra “a” do subitem 4.1.

6.6 – O participante deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

6.7 – Durante a realização das provas, o participante deverá transcrever, à mão, como medida de segurança, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

 

6.8 – Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os participantes copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio fornecido pela Esaf.

6.9 – Ao terminar a prova, o participante entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de

Respostas e o seu Caderno de Prova.

6.10 – Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção

assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

6.11- Em nenhuma hipótese, haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do participante do Exame.

6.12 – O participante não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

 

6.13 – O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação, em ordem alfabética, dos profissionais aprovados nas provas objetivas do exame, conforme indicado no subitem 8.1 deste Edital.

6.13.1 – Os demais participantes não constantes da relação a que se refere o subitem 6.13 serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

8 – DA APROVAÇÃO NO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

8.1 – Somente será considerado aprovado no Exame de Qualificação Técnica o ajudante de despachante que tenha obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos totais correspondentes ao conjunto das provas objetivas 1 e 2.

8.2 – Serão considerados reprovados no Exame de Qualificação Técnica, para todos os efeitos, os demais

participantes que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 8.1.

8.3 – O Resultado Final do Exame de Qualificação Técnica será publicado no Diário Oficial da União e conterá o nome e o endereço residencial das pessoas físicas aprovadas, em cumprimento ao disposto no inciso XII do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, não se admitindo recurso desse resultado.

 

9 – DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

 

9.1 – O Resultado Final contendo a relação dos participantes considerados aprovados no Exame será

homologado pelo Diretor-Geral da Esaf, mediante publicação no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

 

9.1.1 – O Resultado Final do Exame de Qualificação Técnica apresentará a relação dos Ajudantes de

Despachante Aduaneiro aprovados como Despachante Aduaneiro.

 

10 – DAS ATIVIDADES DO DESPACHANTE ADUANEIRO

 

10.1 – São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, as referentes a: preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;

recebimento de mercadorias desembaraçadas; solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira; e

desistência de vistoria aduaneira.

10.1.1 – O despacho aduaneiro de mercadorias dá-se inclusive no caso de bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via.

10.2 – O Despachante Aduaneiro poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades a que se refere o subitem 10.1 deste Edital.

11 – DOS HONORÁRIOS DA PROFISSÃO: O Despachante Aduaneiro poderá contratar livremente seus

honorários profissionais, conforme prevê o art. 2º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988.

12 – DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL: O exercício de despacho aduaneiro

não caracteriza vínculo funcional entre os despachantes aduaneiros ou ajudantes de despachante aduaneiro e a administração pública.

 

13 – DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO

 

13.1 – Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem

formalmente e que atendam aos seguintes requisitos:

  1. a) comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes

Aduaneiros mantido pela Receita Federal do Brasil;

  1. b) inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

  1. c) maioridade civil e nacionalidade brasileira;

  1. d) formação em ensino médio concluído ou equivalente (antigo segundo grau);

  1. e) não exercer cargo, emprego ou função pública;

  1. f) ter sido aprovado no Exame de Qualificação Técnica, na forma estabelecida neste Edital.

 

13.2 – A exigência de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, indicada na letra “f” acima aplica-se, inclusive, aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009 que, a partir da vigência da IN RFB nº 1.209/2011, tenham solicitado inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Exame de Qualificação Técnica de que trata este Edital correrão por conta dos participantes, os quais não terão direito a quaisquer ressarcimentos.

14.2 – Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de participantes considerados reprovados no exame.

 

14.3 – Qualquer informação a respeito do exame poderá ser obtida por meio do endereço eletrônico

concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

14.4 – A aprovação no exame assegurará apenas o atendimento ao disposto no inciso VI do Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, quanto à instrução do pedido de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, ficando a concretização desse ato condicionada à observância dos demais requisitos junto à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do participante.

14.5 – O ajudante de despachante aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma estabelecida no § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011.

 

14.5.1 – Atendidos todos os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o titular da Unidade da RFB a que se refere o subitem anterior expedirá Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão do nome do profissional no respectivo Registro.

14.6 – O prazo de validade do exame de que trata este Edital será de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação do respectivo resultado.

14.7 – Será excluído do exame, por posterior ato do Diretor-Geral da Esaf, o participante que:

  1. a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

  1. b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

 

  1. c) agir com o propósito de provocar tumulto, insurgindo-se contra as normas do processo de seleção;

  1. d) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

  1. e) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 5.17;

  1. f) for responsável por falsa identificação pessoal;

  1. g) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do exame;

  1. h) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas, para posterior exame grafológico;

i)não devolver, integralmente, o material recebido, ao término do tempo destinado à realização das provas;

  1. j) efetuar o pedido de inscrição no exame fora do prazo estabelecido neste Edital;

  1. k) não atender às determinações regulamentares da Esaf, pertinentes ao processo seletivo.

14.8 – Será excluído, ainda, do exame, por ato do Diretor-Geral da Esaf, o participante que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela Esaf.

 

14.9 – Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o participante se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o participante será, automaticamente, eliminado do exame.

14.10– Durante o prazo estabelecido para recurso, um exemplar dos cadernos das provas aplicadas será

disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de cada prova aplicada.

14.11 – O profissional participante do evento deverá manter atualizado em seu cadastro o seu endereço,

telefone (s) e seu e-mail ativo na Página de Acompanhamento do Candidato, no site da Esaf, enquanto estiver participando do exame, sob pena de assumir os prejuízos decorrentes da não atualização dessas informações.

14.11.1 – Serão da inteira responsabilidade do participante os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, telefone (s) e e-mail, na forma do subitem 14.11.

 

14.12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária – Esaf, ouvida a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no que couber.

 

FERNANDO B. MENEGUIM

ANEXO I – PROGRAMAS

 

LÍNGUA PORTUGUESA:

  1. Compreensão e interpretação de textos.
  2. Ortografia oficial.
  3. Acentuação

gráfica.

  1. Emprego das classes de palavras.
  2. Emprego do sinal indicativo de crase.
  3. Sintaxe da oração e do  período.
  4. Pontuação.
  5. Concordância nominal e verbal.
  6. Regência nominal e verbal.
  7. Significação das palavras.

ESPANHOL OU INGLÊS, conforme a opção:

 

  1. Compreensão de texto escrito em língua inglesa ou espanhola.

  1. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

 

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA:

 

  1. Organização da Administração Aduaneira do Brasil.

 

Objetivos do controle aduaneiro. Breve histórico. Natureza regulatória do controle. Importância do controle aduaneiro.

Natureza do tributo aduaneiro. Estrutura Administrativa da RFB. Unidades Centrais. Gabinete. Coordenações.

Unidades descentralizadas. Recintos Alfandegados. Portos, aeroportos e pontos de fronteira. Jurisdição

aduaneira. Território aduaneiro. Zona primária. Zona secundária. Órgãos públicos intervenientes.

 

  1. Tributação nas Operações de Comércio Exterior.

 

Noções de Tributação incidente sobre Operações de Comércio Exterior. Imposto de Importação.

Campo de incidência.

Fato gerador.

Base de cálculo.

Alíquota.

Regime de tributação comum.

Regime de tributação simplificada.

Regime de tributação especial.

Cálculo e pagamento do imposto.

Contribuintes e responsáveis.

Responsabilidade solidária.

Isenção e redução. Tarifa

Aduaneira.

Tarifa aplicada – TEC.

Tarifa consolidada.

Ex-tarifário.

Imposto de Exportação.

Incidência.

Fato gerador.

Base de cálculo, alíquota e pagamento.

Contribuinte.

Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

PIS/Pasep – Importação.

Cofins – Importação.

CIDE Combustíveis.

Taxa de Utilização do Siscomex.

Taxa de Utilização do Sistema Mercante.

Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

Imposto sobre a Circulação de

Mercadorias e Serviços – ICMS.

Direitos Comerciais.

Direitos Antidumping.

 

  1. Infrações e Penalidades.

 

Disposições Gerais.

Infração.

Responsabilidade.

Espécies de penalidades.

Aplicação e Graduação das Penalidades.

Denúncia espontânea.

Multas variáveis.

Apuração de duas ou mais infrações.

Infrações cometidas por dois ou mais agentes.

Inaplicabilidade da pena.

Penalidade e pagamento de tributos.

Competência para a proposição da aplicação de penalidades.

Competência da autoridade julgadora.

Pena de Perdimento.

Características da pena de perdimento.

Competência para julgamento dos processos de perdimento.

Perdimento de veículo.

Perdimento de mercadoria.

Perdimento de moeda.

Abandono de mercadoria.

Multas no Comércio Exterior.

Multas na importação.

Multas na exportação.

Multas referente à bagagem.

Redução do valor de multas.

Sanções Administrativas no Comércio Exterior.

Relevação de Penalidades.

Crimes no Comércio Exterior.

Crime de contrabando e de descaminho.

Crimes contra a ordem tributária.

Extinção de punibilidade criminal.

 

  1. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais.

 

Admissão Temporária.

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo.

Carnê Ata.

Drawback.

Exportação Temporária.

Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.

Entreposto Aduaneiro.

Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF.

Zona Franca de Manaus

  1. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior.

  1. Despachante Aduaneiro.

 

Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

Ajudante de despachante aduaneiro.

Habilitação do Despachante.

Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão.

Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros.

 

CONTROLE E DESPACHO ADUANEIRO:

 

  1. Controle Administrativo no Comércio Exterior.
    Órgãos anuentes.

Tipos de controles exercidos.

Tratamento administrativo das importações.

Licenciamento de importação – LI.

Importações dispensadas de licenciamento.

Importações sujeitas a licenciamento automático.

Importações sujeitas a licenciamento não automático.

Registro, análise e deferimento do LI.

Prazos de validade.

Prazos para deferimento.

Substituição do licenciamento.

Autorização para embarque.

Restrição de data de embarque.

Exceções à regra geral.

Efeitos da não observância do prazo para embarque.

Tratamento administrativo das exportações.

Produtos sujeitos a manifestação de órgãos anuentes.

Produtos sujeitos a imposto de exportação.

Produtos contingenciados.

Produtos com exportação suspensa.

Situações previstas.

 

2.Trânsito Aduaneiro e Controle de Carga.

Trânsito Aduaneiro de Importação.

Conceituação do regime.

Base Legal do Siscomex Trânsito.

Modalidades.

Tipos de Declaração de Trânsito.

Beneficiários do Regime.

Habilitação e Permissão do transportador.

Trânsito de Carga Parcial.

Trânsito Escalonado.

Trânsito Multimodal.

Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro.

Procedimentos na Origem.

Procedimentos durante a operação de trânsito.

Procedimentos no Destino.

Sistema Mantra.

Conceito.

Base legal do Mantra.

Principais usuários.

Aeroportos controlados pelo Mantra.

Principais características do sistema.

Principais procedimentos.

Sistema Carga e Sistema Mercante.

Concepção Geral dos Sistemas.

Intervenientes e suas principais funções nos sistemas.

Usuários dos sistemas.

Formas de Prestação das Informações e Documentos.

Acesso aos Sistemas. Funções Básicas.

Funções Específicas.

Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas.

Bloqueio.

Controle de carga e Transito de exportação.

Recepção de carga.

Entrega de carga.

Consolidação de carga.

Unitização de carga.

Manifestação de embarque.

Transito aduaneiro de exportação.

MIC/DTA. TIF – DTA e DTAI.

 

  1. Despacho Aduaneiro de Importação. Conceito de despacho de importação.

 

Obrigatoriedade do despacho.

Procedimentos anteriores ao despacho.

Informação da presença de carga.

Controle de outros órgãos.

Verificação da mercadoria pelo importador (opcional).

Despacho de importação Declaração de Importação – DI.

Declaração Simplificada de Importação – DSI.

Importação realizada por conta e ordem de terceiros.

Declaração de Importação:

dados gerais.

Tipos de declaração de importação.

Nota de Tributação Simplificada – NTS.

Modalidades de despacho.

Despacho normal.

Despacho antecipado.

Entrega fracionada.

Despacho sobre águas.

Procedimentos do despacho.

Registro da declaração de importação – DI.

Seleção para conferência aduaneira.

Canal verde.

Canal amarelo.

Canal vermelho.

Canal cinza.

Recepção dos Documentos.

Conferência aduaneira.

Exame documental.

Verificação Física.

Dispensa de Verificação Física.

Relatório de Verificação Física (RVF).

Procedimento especial de controle.

Retenção das mercadorias.

Pagamento.

Desembaraço.

Autorização de entrega antes do desembaraço.

Documentos de instrução da declaração de importação.

Fatura comercial.

Requisitos da fatura comercial.

Conhecimento de carga.

Endosso.

Utilização do conhecimento de carga.

Romaneio de carga (packing list).

DARF.

Certificado de origem.

Certidão negativa.

Entrega das mercadorias.

Controles efetuados pelo depositário.

Formalização de exigência e retificação da DI no curso do despacho.

Retificação de DI após o desembaraço.

Prazos de permanência das mercadorias em recintos alfandegados.

Recintos de zona primária.

Recintos de zona secundária.

Prazos para retomada do despacho.

Caracterização do Abandono.

Aplicação de pena de perdimento.

Programa Portal Único de Comércio Exterior. Módulo: “Anexação de Documentos Digitalizados”.

 

  1. Despacho Aduaneiro de Exportação via DU-E.

Conceito.

Local de despacho de exportação.

Declaração Única de Exportação (DU-E).

Início do despacho.

Controle de Carga e Trânsito de exportação.

Recepção da mercadoria a exportar no local de despacho.

Apresentação da carga para despacho.

Seleção para conferência aduaneira. Conferência aduaneira.

Desembaraço aduaneiro.

Interrupção do despacho.

Cancelamento da DU-E e do despacho.

Embarque e da transposição de fronteira.

Averbação de embarque da exportação.

Situações especial de despacho.

 

IDENTIFICAÇÃO MERCEOLÓGICA: 1.

 

Valoração Aduaneira.

Histórico Internacional da Valoração Aduaneira.

O Artigo VII do GATT e as Convenções dele decorrentes.

A Definição do Valor de Bruxelas.

O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.

Definição do Valor de Bruxelas x Acordo de Valoração do GATT.

Administração do Acordo.

A Valoração Aduaneira no Brasil.

Fundamentos Legais. Objetivo da Valoração.

Princípios e Critérios de Aplicabilidade da Valoração Aduaneira.

Visão Geral do Acordo de Valoração Aduaneira.

Primeiro método – Valor de Transação.

Segundo e Terceiros Métodos.

Quarto Método – Valor de Revenda (Método Dedutivo).

Quinto Método – Valor Computado das Mercadorias.

Sexto Método – Último

 

Recurso. 2.

Regras de Origem.

Acordos Internacionais de Comércio.

Importância do ACE nº 18 –

MERCOSUL.

Conceitos Básicos dos Sistemas de Cerificação de Origem.

Estrutura Comum dos Regimes de Origem.

Critérios de qualificação de mercadorias.

Acumulação.

De minimis.

Operações Insuficientes.

Expedição Direta. Certificação.

Requisitos Específicos de Origem.

Regime de origem do MERCOSUL.

Introdução.

Produtos Originários.

Operações Insuficientes.

Controle e Verificação da Origem de Mercadorias.

 

  1. Classificação Fiscal de Mercadorias.

 

Introdução à Classificação Fiscal de Mercadorias.

Estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

Administração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado.

Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.

Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Estrutura da NCM. Regras Gerais Complementares (RGC).

Nomenclatura da Associação Latino-americana de Integração – NALADISH. NCM x NALADISH.

 

  1. Publicações Complementares de apoio à Classificação Fiscal de Mercadorias.

 

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – NESH. Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Vinculação entre o Importador e o Adquirente ou Encomendante no Siscomex

Para que seja possível o registro da Declaração de Importação (DI) com a vinculação entre o importador e o adquirente (ou o encomendante, conforme o caso), tanto o importador quanto o adquirente (ou encomendante) deverão estar previamente habilitados para operar no Siscomex nos termos da IN RFB nº 1.603/2015. Para maiores informações consulte o Manual Aduaneiro de Hablitação no Siscomex.

Registro da vinculação pelo próprio responsável legal

O responsável legal pela Pessoa Jurídica adquirente ou encomendante pode incluir a representação para o importador (representação por terceiro) diretamente no Portal Único  Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes, não sendo necessário, neste caso, peticionar perante a RFB.

Solicitação da vinculação à Receita Federal

Opcionalmente, a solicitação para vinculação pode ser apresentada em qualquer unidade de atendimento da RFB, devendo o interessado (importador, adquirente ou encomendante) adotar os seguintes procedimentos:

  • O interessado deverá protocolizar em uma Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) o pedido de vinculação dos CNPJ envolvidos, por meio da abertura de um DDA (dossiê digital de atendimento). O requerimento tem formato livre.

  • O DDA deverá ser instruído pelo contrato firmado entre o importador e o adquirente (ou encomendante) e pela documentação necessária para identificar a legitimidade do contrato e seus signatários.

A RFB movimentará o DDA para a URF de jurisdição aduaneira sobre o estabelecimento-matriz do adquirente ou encomendante (conforme o caso), que apreciará a documentação e procederá a vinculação no cadastro de Intervenientes do Portal Único Siscomex.

Estabelecimentos distintos da mesma empresa

Como visto, no caso de importação por conta e ordem ou encomenda de filial de PJ, o interessado, adquirente ou encomendante, pode incluir a representação por terceiro diretamente no Portal Único  Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes. Opcionalmente, o importador, adquirente ou encomendante pode solicitar a vinculação à Receita Federal, apresentando seu requerimento por meio de DDA, instruído com o contrato firmado entre as partes.

Em qualquer dos casos, como apenas o número base do CNPJ é cadastrado no sistema, o vínculo estabelecido permite a importação por conta e ordem ou encomenda por quaisquer estabelecimentos dos CNPJ vinculados, independentemente de se tratar de matriz ou filial. O importador deverá registrar a DI com o CNPJ de seu estabelecimento efetivamente envolvido na operação comercial, indicando também o estabelecimento da adquirente (ou encomendante) efetivamente participante da operação.

Fonte: SRF

Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218