Meta sobre emissões de gases na navegação pode prejudicar comércio exterior brasileiro

O setor industrial está preocupado com a meta estabelecida pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) de reduzir 50% das emissões de gases de efeito estufa na navegação internacional até 2050. Isso porque a medida poderá aumentar o custo de transporte de produtos por navios, o que poderá afetar significativamente o comércio do Brasil com outros mercados. Entre os setores mais afetados estão o de mineração e a agroindústria.
 
O assunto esteve entre os debates da reunião do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Coemas) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizada nesta segunda-feira (24), em Brasília.
 
Especialistas apontam que os países da União Europeia devem ser os menos afetados com a medida, já que a navegação internacional tem peso menor no comércio exterior dos produtos da região. Em vez de meta global para a navegação marítima, a indústria brasileira acredita que é mais relevante gerar incentivos para aumentar, principalmente, a eficiência energética.
 
“Trata-se de uma guerra comercial e não ambiental”, destacou o gerente-geral de Meio Ambiente Corporativo da ArcelorMittal Brasil, Guilherme Correa Abreu.
 
De acordo com Alberto Pereira Nogueira, capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil, representante do país na IMO, organismos internacionais estimam que as emissões de gases de efeito estufa da navegação internacional poderão crescer entre 50% a 250% até 2050.
 
Para mensurar os impactos das medidas para redução das emissões, Nogueira defende a realização de estudos técnicos para serem apresentados na IMO. “Inclusive, o Instituto Brasileiro de Mineração e a Universidade de São Paulo estão produzindo um inventário das emissões marítimas. A partir daí, é preciso analisar o impacto das medidas da IMO na economia brasileira”, destacou.
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O secretário da Divisão de Mudança do Clima do Ministério das Relações Exteriores, Luiz de Andrade Filho, afirmou que a navegação, que representa 80% do comércio internacional, é responsável por 2,2% emissões de CO2. “Esse nível de emissões é considerado baixo. É o equivalente às emissões da Alemanha”, disse.
 
Eficiência energética
 
José Magri, representante do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, falou do papel do setor elétrico no cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Para ele, o Brasil tem oportunidade de se destacar na área de eficiência energética, sobretudo no setor de transportes e aumento no uso de energias renováveis, como solar, eólica e biomassa. “O setor elétrico tem a oportunidade de contribuir na área climática, com a redução das emissões de gases de efeito estufa”, declarou.
 
De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia, na última década houve crescimento significativo da participação de projetos de geração de energia eólica e solar. Enquanto em 2007 as fontes eólicas representavam apenas 0,20% da matriz elétrica e a solar era nula, em 2017 a geração eólica representou 7,85% e a solar subiu para 0,59% da matriz.
 
“Outra importante questão é que o setor elétrico pode alavancar de forma significativa os ODS por projetos estarem localizados, principalmente, em regiões com baixo índice de desenvolvimento humano”, destacou Magri.
 
Bioeconomia
 
Outra oportunidade para o Brasil é apostar no avanço da bioeconomia, sobretudo pela vocação do País para o agronegócio, por ser referência em pesquisa em agricultura tropical, ser pioneiro em políticas para biocombustíveis e por contar com a maior biodiversidade do mundo. Essa é a avaliação de Bruno Nunes, coordenador-geral de Bioeconomia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, durante a palestra Políticas e Programas Brasileiros de Bioeconomia. “Embora bioeconomia não seja uma novidade para o Brasil, falta uma melhor coordenação das ações”, afirmou.
 
Entre as iniciativas de destaque para apoiar o setor de bioeconomia, segundo Nunes, estão os Institutos de Inovação de Biomassa, Biossintéticos e Biotecnologia, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), que contam com mais de 150 projetos em execução. Além disso, ele mencionou a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), que conta com linhas de ação em bioeconomia como processamento de biomassas, química de renováveis e química verde.
 
(*) Com informações da CNI (Comex do Brasil)
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Despacho de importação é aprimorado, início da DUIMP

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Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes.

Para o lançamento e a entrada em produção da Duimp, que iniciará sua fase piloto no dia 1º de outubro de 2018, está sendo modificada a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, para fazer constar em seu texto a possibilidade de despacho aduaneiro de importação por meio da nova declaração. A Duimp reunirá informações relativas ao controle aduaneiro, tributário e administrativo da operação de importação, este último sendo realizado de forma concomitante ao controle aduaneiro, uma grande inovação em relação à sistemática atual “licença de importação – declaração de importação” (LI-DI).

A Duimp, assim como a já disponível Declaração única de Exportação (DU-E), reflete a nova realidade do comércio exterior brasileiro, que se adapta ao conceito de janela única, por meio da qual os intervenientes prestam as informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais. Pretende-se, dessa forma, diminuir substancialmente o tempo gasto pelos importadores durante todo o processo de importação, bem como o dispêndio de recursos financeiros, haja vista que não haverá mais a necessidade de ser concluído o controle administrativo por intermédio da obtenção de licenciamento para só depois proceder ao registro da declaração de importação, a qual também poderá ser registrada antes da chegada da carga ao País.

Sendo a implantação da Duimp realizada de forma gradual, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal definirá a execução do cronograma de implantação dos módulos do Portal Único e suas funcionalidades, bem como regulamentará a utilização da Duimp na fase piloto do projeto, que, inicialmente, será restrita aos importadores certificados como operadores econômicos autorizados (OEA), na modalidade Conformidade Nível 2.

Além disso, está sendo modificada a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 2015, para permitir que um importador certificado como OEA também possa atuar em uma operação de importação por meio de Duimp como adquirente de bens importados por terceiros, em operações por conta e ordem de terceiros, mantendo-se a sua distinção como OEA, bem como a fruição dos benefícios concedidos a essa categoria, o que é vedado atualmente pela norma.

O objetivo é permitir que estes importadores possam já participar do piloto da Duimp, que será limitado aos importadores certificados como OEA – Conformidade Nível 2, ainda que atuem na importação na qualidade de adquirentes

Fonte: SRF

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Isenção do Imposto de Importação de Máquinas e Equipamentos

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II
EMENTA: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. REPORTO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

O valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos a que se refere o Reporto, deve ser igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine.

Dispositivos Legais: Art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; arts. 13 a 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e arts. 471 a 475 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
EMENTA: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. REPORTO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

O valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos a que se refere o Reporto, deve ser igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine.

Dispositivos Legais: Art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; arts. 13 a 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e arts. 471 a 475 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. REPORTO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

 valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos a que se refere o Reporto, deve ser igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine.
Dispositivos Legais: Art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; arts. 13 a 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e arts. 471 a 475 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

EMENTA: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. REPORTO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

O valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos a que se refere o Reporto, deve ser igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine.
Dispositivos Legais: Art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; arts. 13 a 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e arts. 471 a 475 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
EMENTA: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. REPORTO.

A classificação fiscal de mercadorias deve ser efetuada obrigatoriamente com observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI), das Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC), das Notas Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) eventualmente exaradas e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas, não podendo ter suas regras alteradas ou limitadas por quaisquer atos normativos que regulamentam o tratamento administrativo das importações.

Dispositivos Legais: Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; e art. 94 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Fonte: Receita Federal

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Conheça a Declaração Única de Importação

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O início da implantação do Novo Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior será em outubro de 2018. Essa foi a decisão tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na última reunião realizada em abril.

O Novo Processo de Importação, baseado na Declaração Única de Importação (Duimp), envolverá uma completa reformulação sistêmica, normativa e procedimental visando tornar a atuação dos órgãos governamentais mais eficiente, integrada e harmonizada. Com a mudança, é esperado uma redução média de importações no Brasil de 17 para 10 dias, sem comprometer, contudo, os controles que devem ser aplicados nessas operações.

Visando permitir ampla participação do setor privado na construção do novo processo, foi realizada, entre setembro e novembro de 2017, consulta pública sobre a proposta elaborada pelo governo e, após a análise das mais de 2 mil contribuições recebidas, deu-se início ao desenvolvimento dos primeiros módulos que darão suporte à nova sistemática.

Com base no princípio de entregas graduais e progressivas, que vem norteando o desenvolvimento e implantação do Portal Único de Comércio Exterior, essa primeira fase do Novo Processo de Importações abrangerá operações realizadas por empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), no modal marítimo, com recolhimento integral de tributos e que não necessitem de licença de importação.

Fonte: MDIC

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