Importação entre empresas do mesmo grupo, requisitos legais

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Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Segue abaixo uma alteração recente na legislação onde foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012.

Link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98350

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