Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

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O Portal Único do Comércio Exterior, módulo Pagamento Centralizado, o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) está disponibilizado para todos os importadores.

Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.

É dispensada a entrega física de documentos no Plantão Fiscal, use o Anexação de Documentos do Portal Único, mas é preciso usar o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, para preencher a  Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, no Modo Plantão Fiscal.

Casos de Exoneração Automática, use o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, não utilize o PCCE para essas situações.

Use o PCCE apenas quando não puder utilizar o Modo Exoneração Automática no SCDI.

Fonte: SEFAZ RJ

 

SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR.

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Solução de Consulta COSIT Nº 78 DE 20/03/2019

No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

Caso seja impossível determinar o local em que se verificam os resultados dos serviços prestados, as receitas correspondentes a eles devem integrar o montante de receitas informadas no campo Receitas no mercado interno do PGDAS-D.

Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 4º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL

São ineficazes os questionamentos, não produzindo efeitos, quando não versarem sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, mas sobre questões de cunho procedimental e quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII e XIV.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

CE MERCANTE

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O CE Mercante (CE – Conhecimento Eletrônico) foi criado através da portaria nº 328/2001 do Ministério de Transportes.

O CE Mercante é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

O AFRMM é uma taxa que incide nas importações marítimas.

De acordo com a Receita Federal:

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).

O Sistema Mercante  é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.

O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.

A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.

 A informação da carga transportada no veículo, por sua vez, compreende:

  • a informação do manifesto eletrônico;
  • a vinculação do manifesto eletrônico à escala;
  • a informação dos conhecimentos eletrônicos;
  • a informação da desconsolidação;
  • a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e
  • a transferência de CE entre manifestos (Arrasta CE), quando for o caso.

Integração com o Siscomex Carga:

Desde 2008, o Sistema Mercante está integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.

Integração com o Porto sem Papel (PsP):

Com o propósito de evitar a duplicidade na prestação de informações relativos aos Manifestos de Carga, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Portos (SEP) promoveram a integração do Sistema Mercante com o PsP.

As informações inseridas no sistema Mercante referente a manifestos,  conhecimentos e itens de carga pelo transportador são utilizadas pelo PsP, evitando redundância de informações e, por consequência, redução nos custos de envio das informações aos sistemas.

Para contemplar todas as informações necessárias ao Porto Sem Papel, foi criada no sistema Mercante a funcionalidade denominada “Dados Complementares – DC” (aba conhecimento -> dados complementares de item -> Consultar – Incluir/Alterar), onde são prestadas as informações das mercadorias, perigosas ou não, necessárias ao Porto sem Papel e que não constavam no sistema Mercante. O conjunto dessas informações, assim que prestadas, é enviado ao sistema PsP para uso das Autoridades Portuárias e da SEP.

Fonte: SRF

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