Curso de importação em SÃO PAULO

folder curso imp sp 24 maio

Esta data é para 2019. Para os próximos meses e anos consulte o site

Anúncios

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

shallow focus photography of black ship

Foto por Sascha Hormel em Pexels.com

Comércio Exterior – Cursos e Consultoria

www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp: 31 98411.8218

O Portal Único do Comércio Exterior, módulo Pagamento Centralizado, o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) está disponibilizado para todos os importadores.

Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.

É dispensada a entrega física de documentos no Plantão Fiscal, use o Anexação de Documentos do Portal Único, mas é preciso usar o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, para preencher a  Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, no Modo Plantão Fiscal.

Casos de Exoneração Automática, use o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, não utilize o PCCE para essas situações.

Use o PCCE apenas quando não puder utilizar o Modo Exoneração Automática no SCDI.

Fonte: SEFAZ RJ

 

SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR.

foto cursos gs

Cursos e Consultoria

www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp 31 98411.8218

Solução de Consulta COSIT Nº 78 DE 20/03/2019

No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

Caso seja impossível determinar o local em que se verificam os resultados dos serviços prestados, as receitas correspondentes a eles devem integrar o montante de receitas informadas no campo Receitas no mercado interno do PGDAS-D.

Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 4º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL

São ineficazes os questionamentos, não produzindo efeitos, quando não versarem sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, mas sobre questões de cunho procedimental e quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII e XIV.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral