Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

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O Portal Único do Comércio Exterior, módulo Pagamento Centralizado, o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) está disponibilizado para todos os importadores.

Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.

É dispensada a entrega física de documentos no Plantão Fiscal, use o Anexação de Documentos do Portal Único, mas é preciso usar o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, para preencher a  Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, no Modo Plantão Fiscal.

Casos de Exoneração Automática, use o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, não utilize o PCCE para essas situações.

Use o PCCE apenas quando não puder utilizar o Modo Exoneração Automática no SCDI.

Fonte: SEFAZ RJ

 

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