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A Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que, para testes nos sistemas, os usuários (exportadores, importadores e demais intervenientes) devem utilizar apenas o ambiente de treinamento.

Apesar de não conter exatamente os mesmos parâmetros de produção (atributos de NCM, por exemplo), as telas de preenchimento e todas as funcionalidades são as mesmas, em todos os módulos (DU-E, LPCO, etc.). Sempre que há alguma evolução no ambiente de produção, a versão do ambiente de treinamento é atualizada antes para que os usuários possam se adaptar às mudanças.

As operações de testes registradas no ambiente de produção, além de produzirem relatórios irreais para os gestores do sistema, geram custo de manutenção para toda a sociedade.

Fonte: SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Como importar celular, drones e outros produtos com certificação da ANATEL

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Foto por Lisa Fotios em Pexels.com

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Segue abaixo algumas orientações para quem deseja importar celulares, drones ou outros produtos sujeitos a homologação pela ANATEL:

  • O que é a inspeção da Anatel na importação?

 A inspeção nada mais é que a aprovação/reprovação da Anatel sobre o ingresso de produtos para telecomunicações em território nacional.

  • Para quais produtos a Anatel exige a homologação?

Em regra, todos os produtos para telecomunicações devem ser homologados pela Anatel. De forma exemplificativa, os seguintes produtos estão sujeitos à homologação: produtos emissores de radiofrequência, como, por exemplo, dispositivos Wi-Fi e/ou Bluetooth; produtos utilizados em redes de telecomunicações, como roteadores, switches, cabos ópticos, terminais ópticos, cabos LAN; produtos receptores de TV por Assinatura; celulares, baterias e carregadores para celulares; entre outros. Lista completa dos produtos pode ser obtida em http://www.anatel.gov.br/setorregulado/requisitos-tecnicos-para-certificacoes. Bateria de celular também precisa de homologação.

Qual é o procedimento para homologação e posterior comercialização de produtos?

Para que o produto possa ser comercializado no Brasil, o interessado deverá certifica-lo junto a um dos Organismos de Certificação Designados (OCDs) pela Anatel (lista com os OCDs pode ser obtida em http://www.anatel.gov.br/setorregulado/organismos-de-certificacao-designados-ocds).  Vale lembrar que, durante o processo, será exigida a autorização do fabricante, em nome do interessado, para a certificação do produto. Após a emissão do Certificado de Homologação pela Anatel, o seu detentor, e somente ele, será o responsável pela comercialização do produto no país. Mais informações podem ser obtidas no endereço http://www.anatel.gov.br/setorregulado/orientacoes.

Resumidamente este processo engloba 4 entidades:

– OCD: Responsável pela Certificação:  Acompanha o processo do início ao fim, desce a caracterização do produto até sua homologação.

– Laboratório de Ensaios: Ensaia os itens aplicáveis de acordo com o solicitado pelo OCD.

– Requerente: A empresa solicitante do processo.

– Anatel: Após o processo ser protocolado pelo OCD, a agencia faz um check list final do processo e publica a Homologação

O custo da Homologação depende das características técnicas do produto.

Prazo:  A partir da chegada do produto no laboratório: 63 dias

(30 dias – Ensaio de lab. + 3 dias (OCD) + 30 dias para Anatel) emitir a homologação.

A homologação é feita antes das entrada dos lotes de mercadoria. Só poderá importar a quantidade necessária para ensaio.

Fonte: ANATEL e uma empresa homologadora.

Cartões de crédito passarão a travar câmbio em compras internacionais na data do gasto

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Veja abaixo a circular do Banco Central que entrará em vigor em 2020

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 26 de novembro de 2018, com base nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 6º da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 128-A. Relativamente aos gastos em moeda estrangeira, o emissor de cartão de crédito de uso internacional emitido no Brasil:

I – deve obrigatoriamente ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto, apresentando as seguintes informações na fatura:

a) a discriminação de cada gasto, incluindo no mínimo sua data, a identifica

ção da moeda estrangeira e o valor na referida moeda;
b) o valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada gasto;c) a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais na data de cada gasto; e

d) o valor em reais a ser pago pelo cliente, resultante da conversão do valor da alínea “b” deste inciso, utilizando-se a taxa de conversão de que trata a alínea “c” deste inciso;

II – pode ofertar ao cliente sistemática alternativa de pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais no dia de seu pagamento, observado que a adoção dessa sistemática está condicionada ao cliente expressamente optar por aceitá-la, devendo ser apresentados na fatura:

a) a identificação da moeda; e

b) a discriminação e a data de cada gasto na moeda em que foi realizado e o seu valor equivalente em reais.

Parágrafo único. Para o estoque de cartões já emitidos, ativados ou não, deve ser adotada a sistemática de que trata o inciso I, salvo se o emissor ofertar e o cliente expressamente optar pela sistemática de que trata o inciso II.” (NR)

“Art. 128-B. No caso de cartão de uso internacional emitido no Brasil, o emissor deve, até as 10h, horário de Brasília:

I – tornar disponível em todos os seus canais de atendimento ao cliente a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais utilizada no dia anterior referente aos gastos em moeda estrangeira de seus clientes; e

II – publicar, na forma e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, informações sobre o histórico das taxas de conversão de que trata o inciso I.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso I do parágrafo único do art. 128 da Circular nº 3.691, de 2013.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de março de 2020.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

Fonte: BACEN