Como posso receber os valores relativos às minhas exportações?

pile of intermodal containers

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Você pode receber o valor referente às suas exportações:

  1. mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador;
  2. mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País;
  3. por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;
  4. por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior;
  5. por meio de vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
  6. em espécie, observada a regulamentação específica;
  7. por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais domiciliada no País. Nesses casos, o exportador receberá os recursos em reais, mediante crédito à conta de depósito do exportador ou em cartão de crédito de sua titularidade.

Já o ingresso no Brasil das receitas do exportador ocorre por meio de:

  1. operação de câmbio com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observado que, para valores superiores a US$ 100 mil, as operações de câmbio só podem ser realizadas com bancos;
  2. débito à conta em moeda nacional que o importador estrangeiro mantenha no País;
  3. ordem de pagamento em reais, recebida de banco do exterior que mantenha conta em reais em banco autorizado a operar em câmbio no País;
  4. cartão de crédito internacional; e
  5. vale postal internacional, dos Correios, na operação de valor não superior a US$ 50 mil ou o equivalente em outras moedas.

Fonte: Banco Central

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Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb

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(Publicado(a) no DOU de 29/07/2019, seção 1, página 37)  

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

 

Art. 1º O acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por meio do sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

 

Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador de serviço deverá formalizar solicitação em conformidade com os seguintes atos normativos em vigor no momento da solicitação:

 

I – Portaria da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), que dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico e físico no ambiente informatizado da RFB;

 

II – Portaria da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), que define e classifica os perfis de usuários e os critérios de habilitação para acesso ao Siscomexdeb.

Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador de serviço aquele que

constar da procuração ou documento equivalente juntamente com a cópia do contrato.

 

Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da rede arrecadadora que jurisdiciona a matriz do respectivo prestador de serviço.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria Codac nº 36, de 27 de abril de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

Lista de laticínios autorizados a exportar para a China

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A China habilitou 24 estabelecimentos brasileiros para exportação de produtos lácteos. A certificação estava acordada com o país asiático desde 2007, mas não havia nenhuma planta brasileira habilitada a exportar. Os chineses são os maiores importadores do mundo de lácteos.

Entre os produtos que poderão ser vendidos estão leite em pó, queijos e leite condensado.

Com a abertura do mercado chinês, a Viva Lácteos – Associação Brasileira de Laticínios estima exportar US$ 4,5 milhões em produtos lácteos.

Em 2018, os chineses importaram, por exemplo, 108 mil toneladas em queijos, com um crescimento médio anual de 13% nos últimos cinco anos.

O setor lácteo brasileiro exportou, no ano passado, para mais de 50 destinos.

Confira abaixo a lista dos estabelecimentos habilitados. As informações são do General Administration of Customs (China):

1 – Laticínios São João – São João do Oeste (SC) – queijo e manteiga

2 – Itambé Alimentos – Goiânia (GO) – leite em pó e manteiga

3 – Cooperativa Central Gaúcha – Cruz Alta (RS) – leite em pó e creme de leite

4 – Nutrifont Alimentos – Três de Maio (RS) – whey protein, soro de leite em pó e outros

5 – Itambé Alimentos – Sete Lagoas (MG) – leite em pó

6 – Celles Cordeiro Alimentos – Macuco (RJ) – leite em pó

7 – Itambé Alimentos – Uberlândia (MG) – leite em pó

8 – Laticínios Tirolez – Lins (SP) – queijo

9 – Aurea Indústria e Comércio – Braço do Norte (SC) – leite condensado

10 – Polenghi Indústrias Alimentícias – Angatuba (SP) – queijo e outros

11 – Mococa Produtos Alimentícios – Mococa (SP) – leite condensado e creme de leite

12 – Laticínios Bela Vista – Bela Vista de Goiás (GO) – leite em pó

13 – Alibra Ingredientes – Marechal Cândido Rondon (PR) – leite em pó, soro de leite em pó e outros

14 – Sooro Concentrado Indústria de Produtos Lácteos – Marechal Cândido Rondon (PR) – soro de leite em pó e whey protein

15 – Frimesa Cooperativa Central – Marechal Cândido Rondon (PR) – leite condensado e queijo

16 – Laticínios J.L. – Orizona (GO) – queijos

17 – Laticínios Tirolez – Tiros (MG) – queijo

18 – Laticínios Tirolez – Arapuá (MG) – manteiga

19 – Lactalis do Brasil – Ijuí (RS) – leite em pó, fórmula infantil, soro de leite em pó, queijos e outros

20 – Lactalis do Brasil – Teutônia (RS) – manteiga, leite em pó, fórmula infantil e outros

21 – Cooperativa Consulati – Capão do Leão (RS) – leite em pó

22 – Cooperativa dos Suinocultores de Encantado – Arroio do Meio (RS) – leite em pó

23 – Itambé Alimentos – Guanhães (MG) – leite em pó e manteiga

24 – Schreiber Foods do Brasil – Rio Azul (PR) – queijos e outros

Mais informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
imprensa@agricultura.gov.br

Autopeças movimentam importações no Brasil

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De acordo com o IBGE, 61% do transporte de cargas no Brasil é feito por meio de veículos, tornando-o o principal meio de deslocamento no país. Toda essa movimentação gera grande consumo de autopeças, fazendo o setor lucrativo e competitivo, principalmente nas importações.

No primeiro quadrimestre deste ano, o setor de autopeças teve expansão de 7,6%, comparado ao mesmo período em 2018. Os dados foram divulgados pelo SINDIPEÇAS.

O gerente de vendas da DC Logistics Brasil São Paulo, Airton Pimentel, alerta que a importação de autopeças é bastante competitiva e necessita de monitoramento frequente da mercadoria. “Os prazos para importar este tipo de carga são curtos e, por isso, necessitam de muita atenção, agilidade e disponibilidade da empresa responsável, para que tudo saia conforme o esperado pelo cliente’, explica.

Pimentel comenta que, mesmo com a expansão do setor, ainda há uma lenta recuperação da atividade interna, decorrente do nível da taxa de câmbio e a maior localização de componentes. “Além disso, também pesou na queda a suspensão da emissão de certificado de origem pelo governo mexicano dentro do Acordo de Complementação Econômica (ACE 55)”, comenta.

Realizar a importação de peças automotivas pode ser mais vantajoso do que adquirir no mercado doméstico. No mercado internacional, as oportunidades e preços são mais competitivos e podem gerar até 80% de desconto em relação aos preços nacionais, incluindo tributos e custos de frete.

“Esta porcentagem de desconto só é possível se houver um planejamento logístico eficaz e ágil para realizar a entrega dentro do prazo. Normalmente, este tipo de carga já possui uma data estipulada para chegar no destino, sendo esse prazo já dentro da fábrica, ou seja, é necessário que tudo seja monitorado e planejado”, ressalta Pimentel.

O gerente explica que a China, Índia, Estados Unidos, Itália e Argentina, são os países que o Brasil mas realiza importações.

Pimentel ainda destaca que a empresa escolhida para realizar o processo de importação deve estar atenda às exigências técnicas, aduaneiras e legais para este tipo de carga. “Buscar por fornecedores confiáveis, que entreguem dentro do prazo e que busquem soluções eficientes, é o segredo para que tudo saia conforme o planejado”, finaliza o gerente de vendas da DC Logistics Brasil São Paulo, Airton Pimentel.

Sobre a DC Logistics Brasil

A DC Logistics Brasil teve início em 1994, quando se consolidou atuando no gerenciamento logístico do transporte internacional. A DC propõe soluções diferenciadas, trabalhando em escala nacional e contando com 12 escritórios próprios espalhados pelo Brasil, o que proporciona mais agilidade e influi em importantes ligações entre os principais polos logísticos nacionais e internacionais.

Fonte: Presse.inf.br

Receita Federal anuncia fim da cobrança do IOF sobre operações de câmbio nas exportações

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Segundo a solução de consulta publicada no DOU, no o caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, a alíquota de IOF é zero. No entanto, devem ser obedecidos prazos para que as empresas tenham isenção, conforme normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

De acordo com o documento, o contrato de câmbio de exportação deverá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação.

No caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias. O prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

Fonte: Comex do Brasil e Agência Brasil

Como começar a importar?

black sail ship on body of water

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Muitas pessoas quando estão iniciando um processo de importação ficam imaginando quais seriam os principais passos a serem realizados e para ajudar a entender melhor cada etapa criamos um check list da importação, vamos a eles:

FASE 1 – PLANEJAMENTO INICIAL

Antes de começarmos a importar precisamos verificar se realmente vale a pena fazer a importação, então iremos fazer uma análise do ponto de vista financeiro e administrativo começando pelas seguintes etapas:

1- CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS

Encontrar a classificação fiscal correta das mercadorias é um passo fundamental.

Se encontrarmos o código de classificação fiscal errado teremos iniciado todo o processo de importação de forma errada pois não saberemos qual a carga tributária correta e se a mercadoria está sujeita a licença de importação ou algum tipo de sobretaxa (como por exemplo antidumping).

O código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul é um código de 8 dígitos que identifica a mercadoria, a carga tributária e os tratamentos administrativos (necessidade de licença de importação). Então precisamos encontrar este código para seguir em frente.

2- LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

Se o produto estiver sujeito a licença de importação precisamos saber qual o órgão anuente e quais são os procedimentos e custos para conseguir esta licença.

Exemplo: Brinquedos precisam de licença de importação do INMETRO.

Lembrando que se a mercadoria precisar de licença de importação não poderemos importar pelos correios / Importa Fácil ou remessa expressa, neste caso teremos que habilitar a empresa no Radar / Receita Federal e fazer um processo de importação formal (formal import), normalmente com despachante aduaneiro próprio.

Você até pode usar o frete de alguma empresa de remessa expressa, mas o despacho aduaneiro não será enquadrado nesta modalidade.

3- FORNECEDORES NO EXTERIOR

Precisamos localizar fornecedores confiáveis no exterior e pedir uma cotação formal da parte deles, esta cotação formal é conhecida como fatura proforma (proforma invoice). Na fatura teremos as condições de compra e venda bem detalhadas.

É importante ter conhecimento e experiência para analisar corretamente os dados da fatura pois através dela já poderemos até mesmo descartar um fornecedor ou solicitar diversas alterações.

Também precisamos analisar se o fornecedor é mesmo confiável para evitar tratar com empresas que não são idôneas ou até mesmo com pessoas físicas que estão se passando por pessoas jurídicas no exterior.

4- ESTIMATIVA DE CUSTOS

O próximos passo é fazer uma planilha com a estimativa de custos da importação, considerando a forma de importação a ser feita (correios, remessa expressa, aérea, marítima ou rodoviária). Cada modalidade de importação tem suas particularidades, seus custos e seus riscos.

Na planilha de custos teremos que considerar as principais despesas tributárias e não tributárias como por exemplo:

Exemplo de despesas tributárias

AFRMM – Adicional de frete para renovação da marinha mercante (nas importações marítimas)

COFINS – Contribuição para fins sociais

II – Imposto de importação

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (estadual)

IPI – Imposto sobre produtos industrializados

PIS – Programa para inclusão social

Exemplo de despesas não tributárias

Armazenagem

Capatazia / Movimentação da carga

Câmbio

Consultoria

Despesas de logística

Despachante aduaneiro / Despacho aduaneiro

Frete

Inspeção de produtos na origem

Seguro

Uma vez concluída esta estimativa de custos e considerando que a importação é mesmo víavel, passaremos para a etapa seguinte que será realizar o processo de importação.

FASE 2 – REALIZAR O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO

Aqui nesta etapa precisamos avaliar o seguinte:

1- HABILITAÇÃO DA EMPRESA NO RADAR e do RESPONSÁVEL LEGAL NO SISCOMEX

Dependendo do tipo de importação a ser feita precisaremos de habilitar a empresa no RADAR e o responsável legal no SISCOMEX.

Lembrando que as importações através dos correios e por remessa expressa dentro dos limites estabelecidos por lei não exigem que a empresa tenha esta habilitação.

2- CADASTRO DA EMPRESA NO SISTEMA MERCANTE

Para importações marítimas a empresa precisa estar cadastrada no sistema MERCANTE onde é recolhido o AFRMM.

3- CADASTRO NO SISTEMA IMPORTA FÁCIL DOS CORREIOS

Para empresas que forem importar pelos correios é necessário fazer previamente o cadastro da empresa e do processo de importação e orientar o fornecedor a forma correta de fazer a postagem das mercadorias.

4- DESPACHANTE ADUANEIRO E AGENTE DE CARGAS

Dependendo do tipo de importação a ser feita precisaremos definir um despachante aduaneiro e um agente de cargas.

5- PAGAMENTO AO FORNECEDOR NO EXTERIOR

Dependendo da forma de pagamento exigida pelo fornecedor precisaremos de ter cadastro da empresa junto ao departamento de câmbio do banco ou junto a uma corretora de câmbio.

6- FORNECEDOR NO EXTERIOR

Precisamos orientar o fornecedor sobre a documentação necessária no processo de importação, verificar se a documentação está correta e pedir para corrigir alguns erros quando necessário.

Também precisamos orientar o fornecedor sobre como realizar a marcação correta das caixas e passar algumas orientações sobre o embarque da mercadoria.

Dependendo do tipo de importação a ser feita será necessária a atuação do agente de cargas nesta etapa.

7- EMBARQUE E CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO

Após o embarque da mercadoria no exterior precisamos acompanhar a chegada da mercadoria no Brasil e o andamento e a conclusão do processo de despacho aduaneiro, com o devido recolhimento dos impostos e pagamento das demais despesas da importação.

8- CONCLUSÃO DA IMPORTAÇÃO

O processo termina com a entrega da mercadoria ao importador e a emissão da nota fiscal de entrada dos produtos.

Espero que este passo a passo / checklist seja útil e ajude a entender melhor quais são as etapas do processo de importação de uma empresa.

Atenciosamente,

Professor Henrique Mascarenhas

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