Valor da taxa cobrada no sistema MERCANTE e alíquota do AFRMM

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Fonte:  Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014

O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.

Art. 16. O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, à alíquota de:

25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso.

O conhecimento de carga é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário.

Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de carga, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte.

O somatório dos fretes dos conhecimentos de carga desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de carga que os originou.

Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do CE ou da declaração do contribuinte, válida nos casos em que não houver a obrigação de emissão do CE, anteriores e posteriores ao transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.

A TUM é devida por ocasião da emissão do CE Mercante, à razão de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade.