Importação de produtos sob controle da Anvisa

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A Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR), que autoriza a importação de mercadorias por terceiro, passa a informar a referência do licenciamento de importação.


Já estão disponíveis, no Portal da Anvisa, os novos modelos de Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR). O documento autoriza a importação de mercadorias por terceiros em situações previstas em regulamento. Os novos modelos incluem a referência do licenciamento de importação que contempla os produtos alcançados pela Declaração.


O modelo de DDR que autoriza a importação por terceiro se aplica a empresas que realizam atividade exclusiva de importação terceirizada. Já o segundo modelo de documento – a DDR que autoriza a importação por terceiro para uso hospitalar ou em estabelecimento de assistência à saúde é aplicável a hospitais e estabelecimentos de saúde que realizam importação direta do produto, para uso na unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde que preste serviço de terapêutica e diagnóstico, sendo vedado seu repasse para outro estabelecimento ou comércio.


A instrução do processo de importação deve ser realizada com documentos vinculados aos produtos indicados no licenciamento de importação constante no dossiê do sistema Visão Integrada. É vedada a apresentação de DDR com citações de produtos que não sejam alvo da anuência do licenciamento de importação em análise.


A DDR é um documento de extrema relevância no fluxo de análise do processo de importação, pois garante a ciência do detentor da regularização de que toda a obrigação sobre o produto em território nacional é de sua responsabilidade, não sendo possível tal transferência para outra empresa.

Fonte: Anvisa

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Curso de Importação em São Paulo

Curso Presencial de Importação Passo a Passo

Você quer aprender importar de forma legal e profissional com quem é expert neste assunto?

Então você está no lugar certo!

Curso Presencial de Importação dia 26/7 em São Paulo – 15ª turma

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Objetivo: Capacitar o aluno para planejar e gerenciar os processos de importação de uma empresa. Este curso pode ser feito por pessoas e empresas que desejam importar produtos de qualquer país. O curso apresenta o passo a passo do início ao fim de um processo de importação, desde a habilitação da empresa na Receita Federal até a chegada da mercadoria no Brasil.

Este curso pode ser feito por qualquer pessoa, mesmo que ainda não tenha experiência com importação ou para quem deseja iniciar em breve um processo de importação para sua empresa.

Data: 26/7 – 15ª Turma

Horário: 8:00 às 12:00 – 13:00 às 16:00

Carga horária: 07 horas/ aula

Local: Avenida Paulista 1159, 16º andar, Cerqueira César, São Paulo – SP

Valor do curso: R$ 590,00 – à vista no boleto.

Material de aulas: Uma apostila impressa, um cd-rom com material de apoio (será entregue no dia da aula).

Após o término da aula presencial o aluno terá mais um mês para tirar dúvidas e para pedir orientações ao professor.

Certificado: Será entregue no final da aula presencial.

E quem será o meu professor? Professor Henrique Mascarenhas – Administrador de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia, Certificado em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas.

Inscrições pelo site:

http://www.cursosdecomercioexterior.com.br/cursoimportacaosaopaulo.htm

Whatsapp: 31 98411.8218

Programa do Curso

Incoterms – International Commercial Terms

Versão 2010: EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

Habilitação da Empresa no RADAR

Modalidade de Habilitação e Procedimentos para Habilitação

Classificação Fiscal de Mercadorias

Sistema NCM/SH e TSP

Importação de Forma Direta e Importação de forma Indireta (Terceirizada)

Conheça os benefícios de importar de forma direta

Conheça os benefícios e riscos de importar de forma indireta

Importação por conta e ordem e importação por encomenda

Modalidades de Importação

Aprenda como importar via terrestre, via área, via marítima, através dos Correios (Importa Fácil) e por Courier

Logística para Importação

Marcação de Volumes, Modais de Transporte, Composição do Frete, Seguro, Tipos de Avarias, Tipos de Cargas, Tipos de Containeres, Tipos de Navios, Planejamento do processo de logística.

Cobrança de Demurrage na Devolução dos Containers e suas implicações judiciais para o importador.

Contratação de Seguro de Carga Internacional

Informações sobre como contratar o seguro de transporte internacional para as mercadorias que serão importadas, informações sobres os tipos de cobertura do seguro

Cálculo de Tributos e Despesas Incidentes na Importação

II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo de importação

O aluno terá informações sobre como calcular os tributos e informações sobre as bases de cálculos.

Investigações e Defesa Comercial

Produtos que poderão estar sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias.

Estimativa de custos da mercadoria a ser importada

Orientações para elaboração de uma planilha de custos na importação para obter estimativa de custos da mercadoria que será importada, informações sobre as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação.

Despesas Incidentes na Importação

Planejamento das Despesas Incidentes no Processo de Importação

Tratamentos Administrativos na Importação

Importações sujeitas a licença de importação, Antidumping e Medidas Compensatórias

Modalidades de Pagamento na Importação

Pagamento Antecipado, Remessa sem Saque, Cobrança Documentária, Carta de Crédito

Situações onde é necessária uma carta de vínculo do fornecedor para envio de pagamento

Documentação usada na Importação

Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio, análise de documentos

Despacho Aduaneiro

Noções do processo de despacho aduaneiro na importação.

Riscos existentes no processo de despacho aduaneiro de importações consolidadas na origem (de diversos fornecedores no exterior) e amparadas por um único conhecimento de embarque house

Importação Paralela

Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

Infrações e Penalidades Existentes nos Processos de Importação

Tipos de penalidades, multas, redução de multas

Sistemática do Processo de Importação

Passo a Passo do Processo de Importação

Localização de Fornecedores no Exterior / Localização de Fornecedores na China

Como localizar fornecedores no exterior, como localizar fornecedores na China, como negociar em segurança com os fornecedores encontrados.

Riscos envolvidos em uma operação de importação

Contato com fornecedores inexistentes, não recebimento das mercadorias que foram pagas, recebimento de mercadorias em falta ou com defeito, remessa de pagamento ao exterior sem recebimento da mercadoria, outras situações que possam afetar o processo de importação e que possam gerar problemas com a fiscalização.

Como Reduzir Custos e Riscos na Importação

Orientações e dicas para a empresa poder diminuir custos e riscos no processo de importação

Auditorias na China

Como contratar um serviço de auditoria na China para inspecionar a qualidade dos produtos, inspecionar o embarque das mercadorias, testar amostras e acompanhar o carregamento do container.

Análise de Risco Internacional

Como contratar um serviço de análise de risco internacional para obter informações e referências dos fornecedores encontrados na China e em outros países.

Referências de Prestadores de Serviços

Inclui referências de empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias,  auditorias na China, logística e despacho aduaneiro.

Aviso: Este curso não aborda o tema: Importação de Serviços. Este curso é focado na importação de produtos.

Frango produzido no Paraná sofre boicote na China

beak bird chicken close up

Principal comprador externo de carne de aves, governo chinês impõe medida antidumping para proteger os produtores locais

A decisão do governo da China de impor medidas antidumping sobre a importação de frango brasileiro deve afetar todo o setor de avicultura no Paraná, principal estado exportador/produtor brasileiro do produto. A decisão, anunciada na sexta-feira (08) pelo governo chinês, ocorreu por considerar que os produtores locais sofrem concorrência desleal com a entrada dos produtos brasileiros. Com as novas medidas, que entraram em vigor no sábado (09), os importadores deverão pagar aos depósitos alfandegários chineses taxas que variam entre 18,8% e 38,4%.

Para o empresário Thiago Burbela, diretor do Grupo Casco Comércio Exterior e Logística, esta é mais uma sanção e um grave impacto à indústria avícola do Paraná, que este ano já sofreu com o embargo da União Europeia à carne de frango e, há poucos dias, enfrentou os graves prejuízos ocasionados pela greve dos caminhoneiros em todo o Brasil durante dez dias. “Além de afetar diretamente a produção agropecuária do Paraná, isso irá causar um grave impacto na economia do estado”, analisa o empresário.

A China é o maior consumidor mundial de frango brasileiro e mais da metade das importações do produto naquele país procedem do Brasil. De acordo com o diretor, os outros principais importadores da carne de frango do Paraná são Arábia Saudita, África do Sul, Emirados Árabes e o Japão. “A China é um importante mercado para os produtos brasileiros, nos mais diversos segmentos. Enfrentar uma medida de proteção comercial como essa é um sinal de que o governo chinês está cauteloso e atento aos nossos produtos e, certamente, vai refletir no volume de exportações para aquele país”, comenta Burbela.

O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Em 2017, foram mais de 4,3 milhões de toneladas e mais de US$ 7 bilhões em negócios. O Paraná, principal exportador do produto, foi o responsável por 36,34% de todas as exportações de carne de frango no Brasil em 2017, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Em relação a 2016, a receita cambial com a exportação da carne de frango pelo Paraná cresceu 8.

Fonte: Assessoria de imprensa / Estilo Editorial Comunicação

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Curso de Importação em Belo Horizonte

Curso Presencial de Importação

Curso Confirmado!

Você quer aprender importar de forma legal e profissional com quem é expert neste assunto?

Então você está no lugar certo!

Curso Presencial de Importação em Belo Horizonte dia 29/6 – 74ª turma

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Você quer aprender a importar de forma legal para revenda?

Nós da GS Educacional sabemos que não é fácil entender todas as etapas do processo de importação de uma empresa, por isso criamos um método práico e objetivo onde qualquer pessoa pode aprender a fazer importações como pessoa jurídica de forma legal e profissional, entendendo como planejar e gerenciar corretamente as etapas do processo de importação de uma empresa.

Este curso é oferecido apenas algumas vezes por ano e esta é a oportunidade para você também poder participar da próxima turma.

Data: 29 de junho

Horário: 8:00 às 12:00 – 13:00 às 16:00

Carga horária: 07 horas/ aula

Valor do curso: R$ 350,00 à vista no boleto bancário.

Veja outros benefícios ao fazer o curso: Você recebe uma apostila impressa e um CD Rom contendo material de apoio e  após o curso presencial você terá mais um mês de contato com o professor por email e whatsapp. Durante este período de tempo você poderá tirar suas dúvidas com o professor.

Quem será seu professor: Henrique Mascarenhas: Administrador de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia, Certificado em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas.

Página de inscrição: http://www.gseducacional.com.br/GSE2_CursosPresImp.html

Relatos de alunos: Assista alguns relatos no site

Mais informações: GS Educacional

www.gseducacional.com.br

contato@gseducacional.com.br

Telefone: 31 3225.9504

Whatsapp: 31 98411.8218

E agora vamos apresentar o programa do curso

Incoterms – International Commercial Terms

Versão 2010: EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

Habilitação da Empresa no RADAR

Modalidade de Habilitação e Procedimentos para Habilitação, inclusive com um passo a passo descritivo de como fazer a habilitação

Classificação Fiscal de Mercadorias

Sistema NCM/SH e TSP

Importação de Forma Direta e Importação de forma Indireta (Terceirizada)

Conheça os benefícios de importar de forma direta

Conheça os benefícios e os riscos de importar de forma indireta

Importação por conta e ordem e importação por encomenda

Modalidades de Importação

Aprenda como importar via terrestre, via área, via marítima, através dos Correios (Importa Fácil) e por Courier

Logística para Importação

Aprenda a planejar a logística para a sua empresa.

Contratação de Seguro de Carga Internacional

Informações sobre como contratar o seguro de transporte internacional para as mercadorias que serão importadas

Cálculo de Tributos e Despesas Incidentes na Importação

II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo de importação.

O aluno terá informações sobre como calcular os tributos e informações sobre as bases de cálculos.

Investigações e Defesa Comercial

Produtos que poderão estar sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias.

Estimativa de custos da mercadoria a ser importada

Orientações para elaboração de uma planilha de custos na importação para obter estimativa de custos da mercadoria que será importada, informações sobre as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação.

Despesas Incidentes na Importação

Planejamento das Despesas Incidentes no Processo de Importação

Tratamentos Administrativos na Importação

Importações sujeitas a licença de importação, Antidumping e Medidas Compensatórias

Modalidades de Pagamento na Importação

Pagamento Antecipado, Remessa sem Saque, Cobrança Documentária, Carta de Crédito, Cartão de Crédito

Situações onde é necessária uma carta de vínculo do fornecedor para envio de pagamento

Documentação usada na Importação

Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio, análise de documentos

Despacho Aduaneiro

Noções do processo de despacho aduaneiro na importação.

Importação Paralela

Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

Infrações e Penalidades Existentes nos Processos de Importação

Tipos de penalidades, multas, redução de multas

Sistemática do Processo de Importação

Passo a Passo do Processo de Importação

Localização de Fornecedores no Exterior / Localização de Fornecedores na China

Como localizar fornecedores no exterior, como localizar fornecedores na China, como negociar em segurança com os fornecedores encontrados.

Como Reduzir Custos e Riscos na Importação

Orientações e dicas para a empresa poder diminuir custos e riscos no processo de importação

Auditorias na China

Como contratar um serviço de auditoria na China para inspecionar a qualidade dos produtos, inspecionar o embarque das mercadorias, testar amostras e acompanhar o carregamento do container.

Análise de Risco Internacional

Como contratar um serviço de análise de risco internacional para obter informações e referências dos fornecedores encontrados na China e em outros países.

Referências de Prestadores de Serviços

Inclui referências de empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias,  auditorias na China, logística e despacho aduaneiro.

Aviso: Este curso não aborda o tema: Importação de Serviços. Este curso é focado na importação de produtos.

Tipos de multas aplicadas na importação

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QUADRO RESUMO DE MULTAS NA IMPORTAÇÃO

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

PENALIDADE

REDUÇÃO

LIMITE MÍNIMO

LIMITE MÁXIMO

Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37/66 Art. 702, inciso I, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro 100% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Importação, como bagagem, de mercadoria com finalidade comercial Observação:
Esta multa encontra-se sem aplicabilidade, pois não é permitida a importação, por pessoa física, de bens para fins comerciais ou industriais (vide 
art. 161, § 1º, do Regulamento Aduaneiro) com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010

Art. 702, inciso III, alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro

50% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira

Art. 702, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro

50% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação

Art. 702, inciso IV, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro

20% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exigível

Art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro

10% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Preço declarado diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado

Art. 703 do Regulamento Aduaneiro

100% da diferença apurada

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Ausência de LI

Art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

Não

LI deferida após o embarque

Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias

Art. 706, II, do Regulamento Aduaneiro

20% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, até 20 dias

Art. 706, III, do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Classificação Incorreta NCM

Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Quantificação errônea na medida estatística

Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro

Art. 711, III e § 1º, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários

Art. 728, IV, alíneas “e” e “f” do Regulamento Aduaneiro

 R$ 5.000,00

Não

Art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

 Não

 Não

Incorreção na Fatura Comercial

Art. 715 do Regulamento Aduaneiro

R$ 200,00 por Fatura

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Multa de Ofício por falta de pagamento de “Direitos Antidumping ou Compensatórios” não recolhidos na data do Registro da DI

Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos “Direitos Anti-dumping”

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Multa de Ofício por falta de pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS etc.)

Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos tributos

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

PJ que ceder nome para operações de terceiros

Art. 727 do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor da Operação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Não

Desacato à autoridade aduaneira

Art. 728, III, do Regulamento Aduaneiro

Art. 76, Inciso II, alínea “f” da Lei nº 10.833/2003

R$ 10.000,00

Suspensão

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização

Art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro

Art. 76, Inciso III, alínea “d” da Lei nº 10.833/2003

R$ 5.000,00

cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Ausência de Romaneio de Carga (packing-list)

Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Importação de produto submetido a restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.

Art. 41 da Lei nº 12.546/2011

R$ 5.000,00 por dia, contados da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Falta de comprovação da origem não preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da mesma Lei)

Art. 42 da Lei nº 12.546/2011

30% do valor aduaneiro da mercadoria

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Destruição de Mercadoria que não Obteve Licenciamento

§ 4º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 10,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Não destruição nem devolução de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários em sessenta dias da respectiva ciência da determinação

§ 8º, inciso I, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 20,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada

§ 5º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 30,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Não cumprimento da devolução ou autorização de destruição de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários

§ 2º, inciso II, e § 4º, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 10,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não