Dicas Ninja para Importação por Correios e Remessa Expressa

Você quer fazer importação por correios e remessa expressa?

Então assista este vídeo com dicas Ninja de Sucesso na importação!

O que é valor aduaneiro da mercadoria?

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De acordo com a receita federal valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação.

O valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou, simplesmente, AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil. A aplicação do AVA-GATT, atualmente, é disciplinada pelos artigos 76 a 83 do Decreto no 4.543/02 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03.

O AVA-GATT estabelece seis diferentes métodos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Esse acordo determina que, sempre que não for possível a utilização do primeiro método de valoração, deve-se passar sucessivamente aos métodos seguintes, até que se chegue ao primeiro que permita determinar o valor aduaneiro.

O acordo estabelece ainda, em seu Artigo 1, que o valor aduaneiro de mercadorias importadas seja determinado, preferencialmente, pelo primeiro método, ou seja, o valor de transação, que é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do seu Artigo 8.

O preço efetivamente pago compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias e não necessariamente feitos em dinheiro. Assim, toda e qualquer forma de pagamento indireto que eventualmente seja realizado é parte integrante do valor aduaneiro, conste ele ou não da fatura comercial apresentada à autoridade aduaneira.

Dessa forma, o valor aduaneiro da mercadoria não se confunde com o valor faturado nem com o valor para fins de licenciamento das importações, embora muitas vezes eles possam ter o mesmo valor. O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas.

Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.

O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) sobre o valor aduaneiro.

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Operações Back to Back: entenda o que é

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O que é?

A Operação BACK TO BACK possibilita que uma empresa compre um produto no exterior e venda o produto sem trânsito da mercadoria pelo território brasileiro.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: COMPRA E VENDA REALIZADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. A receita decorrente de operação back to back, isto é, a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não-incidência da contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 5º da Lei nº 10.367, de 2002. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento que corresponde o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Sendo assim, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep na operação back to back corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).

 

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Regime especial importação ICMS RJ : RIO IMPORTA MAIS

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O governo do estado do Rio de Janeiro criou um regime especial para empresas importadoras localizadas no estado do Rio de Janeiro poderem realizar suas importações com diferimento do pagamento do ICMS.

Então o ICMS não precisa ser pago no ato da importação e sim um prazo após a conclusão do processo de importação.

Como se trata de um regime especial não basta apenas a empresa estar no Rio de Janeiro para poder usufruir do benefício automaticamente, sendo necessário verificar com a secretaria de estado da fazenda quais são os procedimentos para poder usufruir do benefício.

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Incoterms 2020: assista aqui o que realmente mudou

A princípio muitos artigos na internet mencionavam a possibilidade de grandes mudanças nos incoterms 2020, mas o que pude observar é que os nomes dos incoterms permanecem praticamente os mesmos, ocorrendo apenas a inclusão de um novo termo e a exclusão de apenas um termo dos incoterms 2010.

Incoterms como EXW e FAS continuam.

Assista abaixo neste vídeo mais informações dos incoterms 2020.

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DUIMP – Declaração Única de Importação: Principais características

A DUIMP vai substituir as Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI), Licença de Importação (LI) e Licença Simplificada de Importação (LSI).

Registro antecipado: Será possível fazer a parametrização durante o trânsito da mercadoria.

Haverá uma diferenciação entre carga e mercadoria, ou seja, o importador poderá realizar o desembaraço parcial da carga.

A DUIMP será utilizada para fins de Trânsito Aduaneiro (DTA).

LI Guarda Chuva: O importador faz o registro de uma licença de importação para vários embarques futuros, desde que sejam embarques com características similares.

Assista mais informações abaixo: