Acordo de Assistência Aduaneira entre Brasil e China

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Foi publicado no Diário Oficial da União de (30/10/18) o Decreto nº 9.542/18 – que promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

O Acordo dispõe que as Administrações Aduaneiras de ambos os países signatários deverão, a pedido ou por iniciativa própria, intercambiar informações e fornecer assistência administrativa, com a finalidade de promover a adequada aplicação das legislações aduaneiras, garantir a segurança da cadeia logística do comércio internacional, assim como para a prevenção, investigação e repressão de infrações aduaneiras relacionadas a (i) recuperação de direitos aduaneiros e correta determinação de valor aduaneiro e classificação tarifária de mercadorias; (ii) observância de medidas de proibição, de tributação preferencial ou de isenção relacionadas à importação, exportação, trânsito de mercadorias ou a outros regimes aduaneiros e (iii) aplicação de regras concernentes à origem das mercadorias.

De acordo com a advogada Claudia Petit, do Departamento de Negócios Internacionais e Operações Tributárias e Aduaneiras do Braga Nascimento e Zilio Advogados, com o volume de negócios dos últimos tempos — a balança comercial (importação/exportação) sino-brasileira em 2017 foi de USD 75 bilhões de dólares conforme dados do MDIC —, agora chegou a hora de firmar o acordo de assistência mútua administrativa em matéria aduaneira entre o Brasil e a República popular da China.

“Este tipo de acordo já foi firmado com a França em 1995, com o Mercosul em 2000, com Rússia e Estados Unidos em 2004, com os Países baixos em 2006, com Israel em 2009, com a Índia em 2011, com a África do Sul em 2010 e Turquia em 2011. É um instrumento bilateral onde o fundamental é assegurar direitos aduaneiros, evitando infrações contra a legislação aduaneira que prejudicará interesses econômicos, comerciais, financeiros, sociais, de saúde pública e culturais dos dois países. Direitos aduaneiros devem ser preservados nas importações, exportações, armazenamento e transbordo, com a colaboração mútua”, esclarece.

Rodrigo Rigo, sócio do Departamento de Direito Tributário do Leite, Tosto e Barros Advogados, diz que “além dos eminentes benefícios que ambos os países terão com este acordo, a Receita Federal poderá firmar um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre seus programas de Operador Econômico Autorizado, auxiliando no combate a fraudes.

Além do acordo, os países buscam cada vez mais uma aproximação no âmbito do comércio exterior como um todo”.

Fonte: COMEX DO BRASIL.COM

(*) Com informações da Original 123 Comunicações

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Exportação de pedras preciosas e jóias

Brasília – Já está disponível, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 5/2018 que trata de proposta de Instrução Normativa (IN) RFB acerca do despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.

Com o objetivo de simplificar as exigências de despacho para os bens em foco e à adequação aos novos mecanismos que visam garantir tanto a segurança quanto a fluidez do comércio exterior, como a Declaração Única de Exportação (DU-E) e a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), a nova IN é resultado da revisão de procedimento de despacho estabelecido pela norma atualmente em vigor, a IN SRF n° 346, de 28 de julho de 2003, em virtude das deficiências que suas disposições têm demonstrado para o atendimento dos objetivos mencionados.

Atualmente, toda e qualquer exportação deve ser realizada por meio de DU-E, a qual foi concebida dentro do novo processo de exportação para garantir mais facilidade, agilidade e segurança que o processo anterior. Diante dessa nova realidade, o procedimento facilitado criado pela IN SRF 346, de 2003 – que se baseava no transporte das mercadorias em mãos, sem a necessidade de trânsito em sistema -, deixou de fazer sentido.

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O despacho de exportação dos bens de que trata a IN deverá obedecer, majoritariamente, às regras dispostas na IN RFB n° 1.702, de 2017, especialmente no que concerne ao trânsito aduaneiro realizado por meio de Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT). Em contrapartida, o retorno das mercadorias não vendidas, quando realizado em mãos, continua simplificado, sem a necessidade de armazenamento ou a realização de trânsito em sistema.

A nova IN também eliminou a necessidade de habilitação para as empresas que realizam esse tipo de operação, uma vez que atualmente a prestação de informações referentes à mercadoria têm por base a Nota Fiscal eletrônica, que vincula a empresa exportadora, e a carga é controlada durante todo o seu deslocamento pelo território e entre os intervenientes, tornando o procedimento mais seguro e rastreável. Além de reduzir a burocracia existente na fase inicial do processo, a partir da publicação dessa nova IN, a realização do despacho não mais estará vinculada à unidade da Receita Federal para qual a empresa solicitou a habilitação.

Outra inovação relevante trazida pela nova norma visa atender à demanda advinda do setor de joias e pedras. Com o novo texto, o dispositivo constante da IN SRF 346/2003 que determinava o direcionamento de 100% dos despachos de exportação em consignação de joias e pedras preciosas para o canal vermelho também deixou de existir. O direcionamento para canal de conferência passará a ser realizado pelo módulo de Gerenciamento de Risco, seguindo o padrão dos demais despachos. Consequentemente, a requisição de laudos ocorrerá de maneira mais focada e eficiente, diminuindo os custos para as empresas exportadoras.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, as indústrias e os estabelecimentos comerciais diretamente ligados a esse setor somaram em 2017, aproximadamente, 14.000 estabelecimentos, concentrados em Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Goiás, Santa Catarina, Amazonas, Bahia e Mato Grosso, gerando 90.000 empregos diretos e um faturamento anual em torno de 15 bilhões de reais, apesar de 80% das empresas do setor estarem enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional.

O Brasil é reconhecido internacionalmente pela diversidade e pela qualidade das suas gemas, destacando-se como um dos principais produtores de ouro, diamantes e pedras coradas do mundo. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Gemas & Metais Preciosos (IBGM), o Brasil ocupou, no ano de 2017, a 12ª posição na produção mundial de ouro em estado bruto, o 18º lugar mundial na produção de diamantes, o 14° lugar mundial na exportação de pedras coradas e o 19º lugar mundial na produção de joias.

No que se relaciona ao comércio exterior, apenas no ano de 2017, a Receita Federal registrou exportações em consignação de mercadorias enquadradas nas posições 7102, 7103, 7113, 7114 e 7116 da NCM (diamantes, pedras preciosas ou semipreciosas, artigos de joalheria, de ourivesaria e obras de pérolas naturais ou cultivadas) no valor de US$ 75.408.828, o que equivale a aproximadamente 29% do total destas operações.

Assim, torna-se relevante a simplificação do despacho de joias e pedras preciosas ou semipreciosas e para mais informações sobre a Consulta Pública clique aqui.

(*) Com informações da Receita Federal

Fonte: Comex do Brasil

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EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

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Assunto. Normas de Interpretação – Conceitos

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DOMÉSTICO

O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento.

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –DEMANDA POR SERVIÇOS NO EXTERIOR

O tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo quando sua demanda pela prestação ocorre no exterior, devendo ser satisfeita fora do território nacional.

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS EM BENS IMÓVEIS OU EM BENS MÓVEIS INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS

Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um imóvel ou em um bem incorporado a um imóvel, a demanda se considera atendida no território onde se situa o imóvel.

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS NÃO INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS CUJA UTILIZAÇÃO SE DARÁ APENAS NO EXTERIOR

Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, uma vez demonstrado que aquele bem será utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no território ou nos territórios onde esse bem deverá ser utilizado.

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS SEM CONEXÃO COM DETERMINADO TERRITÓRIO OU EXECUTADOS SEM REFERIMENTO A UM BEM FÍSICO

Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda:

a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local;

b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e

c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio.

Dispositivos Legais

CF/88, art. 149, § 2º, I, art. 153, V, art. 155, § 2º, X, alínea a e XII, alíneas e e f e art. 156, § 3º, III; Lei nº 9.841, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, inciso XI; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79; Lei nº 10.637/02, art. 5º, II; Lei nº 10.833/03, art. 6º, II; MP 2.158-35/01, art. 14, III; Dec. nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 15-B. nº do e-processo 10030.000022/1207-02

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Alta do dólar torna calçados brasileiros mais competitivos

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Especialista em exportação de sapatos da DC Logistics Brasil avalia o cenário calçadista em 2018 e acredita que o ano fechará com números positivos.

O valor do dólar influencia significativamente toda a economia mundial, e, no Brasil, a variação da moeda afeta de diferentes maneiras a economia nacional. Um dos setores que mais sofre impactos é o de exportações. No atual cenário de alta, os exportadores, por exemplo, tendem a se beneficiar com este fator, pois, gastam em real e recebem em dólar. Porém, mesmo que a variação da moeda torne os produtos brasileiros mais competitivos, existe um certo receio dos outros países em investir na moeda brasileira.

Para a especialista em exportação de sapatos da DC Logistics Brasil, Rúbia Karla Moreira, é necessário que os exportadores brasileiros aproveitem a oscilação do dólar para gerar competitividade. Saber negociar e investir em inovação dentro das empresas pode trazer efeitos positivos.

Exportação de sapatos

O setor de calçados teve queda de 10,3% no mês de agosto, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Porém, os fabricantes de calçados estão animados com a possibilidade de aumento de exportações para os Estados Unidos, que antes era o primeiro colocado no ranking de exportações brasileiras. Recentemente, o presidente Donald Trump, assinou uma nova legislação que prevê redução tarifária para 1,7 mil produtos importados, dentre eles os calçados. A nova lei entra em vigor no dia 13 de outubro.

O calçado brasileiro vem ganhando um certo prestígio, desde que houve uma redução de negócios e competitividade com a Ásia. “As empresas calçadistas brasileiras estão passando por uma transformação significativa de design e desenvolvimento, o que tem gerado um destaque positivo no comércio internacional. Além disto, a Abicalçados e a Apex Brasil como entidades setorizadas trabalham constantemente na fixação dos produtos nacionais, estas ações contribuem para o crescimento das exportações brasileiras”, afirma Rubia.

Os estados brasileiros que mais exportam sapatos são: Rio Grande Sul, Ceará e São Paulo, que juntos acumulam cerca de US$ 545,4 milhões, até julho deste ano.

Projeções para 2018/2019

No ano passado, o setor calçadista teve um aumento significativo, um volume financeiro de US$ 1,09 bilhão, superando o resultado de 2016. “O setor calçadista tem grande relevância para a recuperação econômica brasileira. Acredito que este ano encerre com números positivos”, afirma Rubia.

Os indicadores econômicos mostram que a atividade comercial brasileira vem aquecendo com a oportunidade de exportação. Até o final de 2017 cerca de 60 mil empresas estavam atuantes no comércio internacional, segundo a Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior (Abracomex). Em uma pesquisa realizada pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) em julho deste ano, as projeções de negociações internacionais, se dividem em duas vertentes. Para 53,4% das empresas, a expectativa é que o incremento dos embarques ocorra pelo aumento na participação dos mercados em que já atuam, ou seja, pela ampliação do market share. Enquanto que, para 36,4% das organizações, a ampliação ocorrerá por meio de vendas para novos mercados. Somente 10% não vê aumento nas exportações.

Tendo em vista o cenário econômico brasileiro, diversos empresários viram no comércio internacional uma opção de investimento e oportunidade de abertura de novos negócios. “Esperamos que o cenário continue em crescimento e que haja uma solidificação desse formato nos próximos anos independente da recuperação econômica interna”, afirma Jailson de Souza, Sales Manager da DC Logistics Brasil.

Existem diversos fatores para o processo de exportação ou de internacionalização de uma marca, um deles é cercar-se de profissionais que poderão prestar consultoria e atendimento quando houverem dúvidas. “O caminho mais retilíneo para o sucesso é procurar quem entende do assunto e, aconselho órgãos e entidades especializadas nisto, como Apex, Sebrae e a entidades calçadistas mais próximas de onde se encontra o produtor. Adicionalmente pode-se fazer uma busca no mercado e falar com empresários que já realizaram este tipo de operação, troca de experiências é salutar e relevante, além de cercar-se da assessoria de um bom agente de cargas e que tenha essa commodity dentre os produtos tratados no seu dia a dia”, ressalta Souza.

Sobre a DC Logistics Brasil

A DC Logistics Brasil teve início em 1994, quando consolidou-se atuando no gerenciamento logístico do transporte internacional. A DC propõe soluções diferenciadas, trabalhando em escala nacional e contando com 12 escritórios próprios espalhados pelo Brasil, o que proporciona mais agilidade e influi em importantes ligações entre os principais polos logísticos nacionais e internacionais. Saiba mais sobre a DC Logistics Brasil no site http://www.dclogisticsbrasil.com.

Fonte: Presse

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