Selo fiscal em produtos importados

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DO SELO DE CONTROLE

Produtos Sujeitos ao Selo

Art. 284.  Estão sujeitos ao selo de controle previsto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964, segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os produtos relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem como dispensar ou vedar o uso do selo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46).

Parágrafo único.  As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse efeito o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 78).

Art. 285.  Ressalvado o disposto no art. 305, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam selados.

Art. 286.  O emprego do selo não dispensa a rotulagem ou marcação dos produtos, de acordo com as normas previstas neste Regulamento.

Supervisão

Art. 287.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a supervisão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo.

Seção II

Da Confecção e Distribuição

Art. 288.  O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, que se encarregará também de sua distribuição às repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, art. 2º).

Art. 289.  A Casa da Moeda do Brasil organizará álbuns das espécies do selo, que serão distribuídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil aos órgãos encarregados da fiscalização.

Art. 290.  A confecção do selo atenderá ao formato, cores, dizeres e outras características que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer.

  • 1oPoderão ser adotadas características distintas, inclusive numeração, para o selo de cada produto, ou classe de preços de produtos, que assegurem o perfeito controle quantitativo.
  • 2oNo caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00 (exceto Ex 01) da TIPI, o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que possibilitem, ainda, a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros (Lei no 11.488, de 2007, art. 28, § 1o).
  • 2º No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00, excetuadas as classificadas no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Código 2402.10.00, da TIPI, o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , que possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ou de cigarrilhas (Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 28, § 1º, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)  (Produção de efeito)

Seção III

Do Depósito e da Escrituração nas Repartições

Art. 291.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil que receberem o selo de controle manterão depósito que atenda às exigências de segurança e conservação necessárias à sua boa guarda.

  • 1oSerá designado, em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do depósito.
  • 2oA designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, a guarda de bens e valores.

Art. 292.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil que receberem o selo de controle para redistribuição a outras repartições, ou para fornecimento aos usuários, manterão registro das entradas e saídas, de conformidade com a sistemática estabelecida.

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Mudança na legislação de despacho aduaneiro de remessa expressa

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Portaria 72 de 4 de setembro de 2018

Altera a Portaria nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria nº 82/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. Revoga os dispositivos que menciona.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 72, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018
DOU de 05/09/2018 (nº 172, Seção 1, pág. 42)

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º – A Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterções:

“Art. 8º – A remessa expressa internacional deverá chegar ao País acompanhada da fatura comercial, pró-forma ou documento de efeito equivalente, salvo remessas DOC.” (NR)

“Art. 20 – …………………………………………………………..
………………………………………………………………………..
Parágrafo único – Na hipótese de bens sujeitos à anuência dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, essa será registrada em campo próprio do formulário da DSI ou por meio de documento próprio emitido pelo anuente.” (NR)

“Art. 22 – …………………………………………………………..

§ 1º – A DIR registrada pela empresa de courier, com observância do disposto no caput, deverá atender aos seguintes requisitos:
…………………………………………………………………………

§ 2º – Enquanto não disponível no Sistema de Administração de Selos de Controle (Selecon) a função específica para utilização de DIR, fica vedado o despacho por meio de DIR registrada no Siscomex Remessa de relógios destinados à revenda, de pulso e de bolso, para os quais haja obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.” (NR)

“Art. 36 – A DIR poderá ser registrada para a totalidade da unidade de carga com base em conhecimento courier, quando se tratar de unidade de carga contendo somente documentos, ou livros, jornais ou periódicos:
……………………………………………………………”(NR)

“Art. 49 – ……………………………………………………….
…………………………………………………………………….

§ 6º – O recolhimento de crédito tributário exigido no curso do despacho de DIR que não puder ser desembaraçada deverá ser realizado por meio de DARF emitido no CPF ou CNPJ do responsável identificado pela fiscalização.” (NR)”

“Art. 51 – ……………………………………………………….
…………………………………………………………………….

§ 3º – O prazo para a realização de análise e decisão de Pedido de Revisão não deverá ser superior a 1 (um) mês, contado a partir da data do registro do pedido no sistema, cabendo ao titular da unidade da RFB de jurisdição do recinto onde opere a empresa de courier adotar as providências possíveis, dentre as quais a utilização de força-tarefa, para a garantia do prazo citado.
…………………………………………………………………….

§ 9º – A não apresentação das informações e documentos descritos no § 6º ou a apresentação de documentos que não comprovem as alegações do destinatário implicará no indeferimento do pedido, mantendo-se o valor do crédito tributário determinado pela RFB ou, se for o caso, a devolução da remessa, a critério do Auditor-Fiscal da RFB.

§ 10 – A empresa de courier deverá controlar os pedidos apresentados pelos destinatários e encaminhá-los à fiscalização, desde que:

I – atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo e em outros determinados pelo chefe da equipe aduaneira do recinto; e

II – versem exclusivamente sobre matéria de competência da RFB.” (NR)

“Art. 82 – …………………………………………………………..
…………………………………………………………………………

§ 5º – ………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………

III – encaminhará o pedido com o direito creditório reconhecido à unidade competente para o processamento da restituição, a qual executará os procedimentos pertinentes, dentre eles a baixa do crédito deferido no DARF original, no sistema SIEF.” (NR)

“Art. 85 – Para o cálculo dos limites de valor de que tratam as alíneas”a” e “b” do inciso I do art. 16 e os incisos I e II do art. 69, e dos limites para enquadramento em DIR, será considerado o valor Free Carrier (FCA) dos bens contidos na remessa.” (NR)

Art. 2º – A Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14 – …………………………………………………………….
…………………………………………………………………………..

Parágrafo único – Na hipótese de bens sujeitos à anuência dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, essa será registrada em campo próprio do formulário de DSI ou por meio de documento próprio emitido pelo anuente.” (NR)

“Art. 16 – …………………………………………………………….

§ 1º – A DIR registrada pela ECT, com observância do disposto no caput, deverá atender aos seguintes requisitos:
…………………………………………………………………………..

§ 2º – Enquanto não disponível no Sistema de Administração de Selos de Controle (Selecon) a função específica para utilização de DIR, fica vedado o despacho por meio de DIR registrada no Siscomex Remessa de relógios destinados à revenda, de pulso e de bolso, para os quais haja obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.” (NR)

“Art. 42 – ……………………………………………………………..
……………………………………………………………………………

§ 7º – O recolhimento de crédito tributário exigido no curso do despacho de DIR que não puder ser desembaraçada deverá ser realizado por meio de DARF emitido no CPF ou CNPJ do responsável identificado pela fiscalização.” (NR)

“Art. 43 – ………………………………………………………………
……………………………………………………………………………

§ 3º – O prazo para a realização de análise e decisão de Pedido de Revisão não deverá ser superior a 1 (um) mês, contado a partir da data do registro do pedido no sistema, devendo o chefe da unidade da RFB de jurisdição do Ceint adotar as providências possíveis, dentre as quais a utilização de força-tarefa, para a garantia do prazo citado.
…………………………………………………………………………..

§ 9º – A não apresentação das informações e documentos descritos no § 6º ou a apresentação de documentos que não comprovem as alegações do destinatário implicará no indeferimento do pedido, mantendo-se o valor do crédito tributário determinado pela RFB ou, se for o caso, a devolução da remessa, a critério do Auditor-Fiscal da RFB.

§ 10 – A ECT deverá controlar os pedidos apresentados pelos destinatários e encaminhá-los à fiscalização, desde que:

I – atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo e em outros determinados pelo chefe da equipe aduaneira em exercício em cada Ceint; e

II – versem exclusivamente sobre matéria de competência da RFB.” (NR)

“Art. 77 – …………………………………………………………..
……………………………………………………………………..

§ 4º – A unidade da RFB de atendimento deverá encaminhar o processo eletrônico para a unidade da RFB de despacho, Alfândega de São Paulo, Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ou Alfândega de Curitiba, conforme o caso.

§ 5º – ……………………………………………………………….
……………………………………………………………………….

III – encaminhará o pedido com o direito creditório reconhecido à unidade competente para o processamento da restituição, a qual executará os procedimentos pertinentes, dentre eles a baixa do crédito deferido no DARF original, no sistema SIEF.” (NR)

“Art. 80 – Para o cálculo dos limites de valor de que tratam o inciso II do § 1º do art. 9º, as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 11, dos incisos I e II do art. 65, e dos limites para enquadramento em DIR, será considerado o valor Free Carrier (FCA) dos bens contidos na remessa.” (NR)

Art. 3º – O Anexo I da Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017 fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º – Ficam revogados o § 2º do art. 42 da Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, e o § 2º do art. 33 da Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI.

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Alterações na legislação que trata de Admissão Temporária

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.827, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e no art. 355 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º …………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

XIV – bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros;

XV – bens integrantes de bagagem desacompanhada de estrangeiro que ingressar no País com visto temporário; e

XVI – veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio no Brasil, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 10. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

II – bens consumidos, no caso de que trata o art. 21, cujo prazo de vigência do regime será o prazo do evento ou operação, acrescido de 30 (trinta) dias, para fins de sua extinção;

III – equídeos importados para participação em competições turfísticas, de hipismo e pólo, exposições e feiras, e espetáculos circenses, cujo prazo de vigência do regime será o prazo do evento, acrescido de, no máximo, 60 (sessenta) dias, para fins de sua extinção; e

IV – veículos terrestres referidos no inciso XVI do art. 4º, cujo prazo de vigência do regime será de 18 (dezoito) meses, prorrogável, uma única vez, por mais 18 (dezoito) meses, mediante solicitação, observado o disposto no § 3º do art. 36-A.” (NR)

“Art. 19. O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens previstos nos incisos I a IX e XVI do caput do art. 4º poderá ser efetuado com base na DSI formulário de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, com formação de dossiê digital de atendimento.

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 68. ………………………………………………………………………..

§ 2º No caso de aeronaves, poderá ser autorizada movimentação para o exterior, mediante apresentação de cópia da General declaration à unidade da RFB que concedeu o regime.

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 86. ………………………………………………………………………..

Parágrafo único. No caso de aeronaves, poderá ser autorizada movimentação para o exterior, mediante apresentação de cópia da General declaration à unidade da RFB que concedeu o regime.” (NR)

Art. 2º A Seção VI da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção:

“Subseção VIII

Dos Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio

“Art. 36-A. Serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos os veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio, matriculados em país limítrofe, conforme previsto no inciso XVI do art. 4º.

§ 1º Considera-se solicitante de refúgio a pessoa assim identificada nos termos da Lei nº 9.474, de 1997.

§ 2º Para o deferimento do regime, será exigida a seguinte documentação:

I – protocolo emitido pelo Departamento de Polícia Federal em favor do solicitante de refúgio, previsto no art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997, que autoriza a sua estada no País até a decisão final do processo;

II – comprovante de propriedade do veículo; e

III – comprovante de inscrição do solicitante de refúgio no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 3º A vigência do regime fica condicionada à manutenção da condição de solicitante de refúgio, que perdurará até a data da ciência da decisão que denegar a solicitação de refúgio ou que reconhecer a condição de refugiado, observado o prazo estabelecido no inciso IV do art. 10.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o solicitante deverá providenciar a extinção do regime no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da decisão.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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Exame de qualificação técnica para avaliação de ajudantes de despachante aduaneiro

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EDITAL ESAF Nº 59, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS – ADA

 

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência outorgada à Esaf pela Portaria nº 871, de 13 de junho de 2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 15 de junho de 2018, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e realização de Exame de Qualificação Técnica para avaliação da capacitação técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 (DOU de 08/11/2011), observadas as disposições legais referentes ao assunto, especialmente os termos do § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O Exame de Qualificação Técnica visa avaliar a capacidade profissional dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nas condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011.

1.2 – O Exame de Qualificação para os profissionais será assim constituído:

– Prova Objetiva 1 – de Conhecimentos Básicos e Específicos, de caráter seletivo, apenas eliminatório,

valendo, no máximo, 60 pontos ponderados.

– Prova Objetiva 2 – de Conhecimentos Específicos, de caráter seletivo, apenas eliminatório, valendo, no

máximo, 80 pontos ponderados.

2 – DA INSCRIÇÃO NO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

2.1 – A inscrição no Exame de Qualificação Técnica implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o profissional não poderá alegar desconhecimento.

2.2 – A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 27 de agosto e 23h59min do dia 09 de setembro de 2018, considerado o horário em Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

2.2.1 – O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU – COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do Pedido de Inscrição.

2.2.2 – A impressão do boleto e o respectivo pagamento, correspondente exclusivamente ao Pedido de Inscrição já preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no subitem 2.2, poderão ser efetuados até o dia 21 de setembro de 2018.

2.2.3 – Para efetivação da inscrição via Internet o profissional interessado poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados no Anexo II, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

2.2.4 – O Edital regulador do Exame de Qualificação Técnica poderá ser retirado no endereço eletrônico

www.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

2.3 – A Esaf não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.4 – Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou

extemporâneo.

2.5 – No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio participante, sendo

considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

2.6 – O valor da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do exame por conveniência ou interesse da Administração.

  • – Ao preencher o Pedido de Inscrição no exame, o participante indicará:

  1. a) o idioma de sua preferência (espanhol ou inglês), disciplina à qual se submeterá;
  2. b) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

 

  • – O profissional interessado em participar do exame somente poderá se inscrever uma única vez e somente poderá prestar prova em uma única localidade, considerando que as provas serão realizadas no mesmo dia e no mesmo horário nas cidades indicadas no Anexo II deste Edital.

2.9 – Somente poderão se inscrever no certame os Ajudantes de Despachantes inscritos no Registro

Informatizado de ajudantes de despachante aduaneiro, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

2.10 – As informações prestadas no Pedido de Inscrição são de inteira responsabilidade do participante,

dispondo a Esaf do direito de excluir do exame aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

 

2.11 – Qualquer alteração nos dados inseridos no Pedido de Inscrição deverá ser feita pelo próprio interessado, exclusivamente dentro do prazo estabelecido para o pagamento da taxa de inscrição, indicado no subitem 2.2.2, mediante acesso ao cadastro disponível na Página de Acompanhamento do candidato, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, sendo desconsideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse prazo.

2.12 – Caso o participante queira modificar a localidade de prova informada inicialmente no Pedido de

Inscrição, deverá alterá-la exclusivamente dentro do prazo estabelecido para o pagamento da taxa de inscrição.

2.13 – Em hipótese alguma serão atendidos pedidos de alteração de localidade de prova posteriores ao prazo estabelecido para o pagamento da taxa de inscrição.

 

5 – DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1 – A data provável indicada no subitem 6.1 será oportunamente confirmada ou alterada, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

5.1.1 – O Edital a que se refere o subitem 5.1 conterá o tempo de duração e o horário de aplicação das provas.

5.2 – É da inteira responsabilidade do participante acompanhar, por meio do Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da Esaf, a publicação de todos os atos e editais referentes a este exame.

 

5.3 – Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via Internet, no endereço

www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio interessado, durante os 3 (três) dias úteis que antecederem à realização das provas.

5.3.1- Não serão dadas por telefone informações a respeito de data, locais e horários de realização das provas.

O participante deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 5.1 deste edital.

5.4 – Caso o nome do participante não conste do cadastro disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, durante os 3 (três) dias úteis que antecederem a realização das provas, para confirmar sua inscrição no Exame e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

 

5.5 – Em hipótese alguma, o participante poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

5.6 – O participante deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu documento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marcador de texto e/ou borracha durante a realização das provas.

5.7 – A participante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante adulto, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

 

5.7.1 – O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

5.7.2 – A Esaf não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

 

5.7.3 – Não será permitido o acesso ao local de provas com criança à participante que solicitar permissão para amamentar e não levar acompanhante.

5.7.4 – Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração das provas.

5.8 – Os participantes amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo tamanho 20 (vinte).

5.9 – O participante que no ato da inscrição tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo deverá,

previamente, enviar, via Sedex ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola de

Administração Fazendária/DIRES/Exame de Qualificação Técnica – ADA -2018 – Rodovia DF 001 – Km

27,4 – Setor de Habitações Individuais Sul – Lago Sul – CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

5.9.1 – De posse do laudo médico, a Esaf analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao participante quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 5.3.

 

5.9.2 – O participante que não se manifestar na forma do disposto no subitem 5.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

5.10 – Não será permitido o ingresso de participantes, em nenhuma hipótese, no estabelecimento onde a prova será realizada, após o fechamento dos portões.

5.11 – O participante deverá apor sua assinatura na lista de presença e no cartão de respostas, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

5.12 – Somente será admitido à sala de provas o participante que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu documento oficial de identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

 

5.13 – Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

5.14 – Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF,

títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos ilegíveis, nãoidentificáveis e/ou danificados.

5.14.1 – Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do participante e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

 

5.15 – Nenhum outro documento poderá ser aceito em substituição ao documento de identidade.

5.16 – O documento de identidade do participante permanecerá junto à fiscalização, em local visível da

respectiva sala de prova, para melhor identificação durante a realização da prova e, se for o caso, para

identificação dos demais pertences pessoais de que trata o subitem 5.24.2, devendo ser restituído ao

proprietário no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação de provas.

5.16.1 – É de responsabilidade do participante, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences

pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

5.17 – Durante as provas, não será admitido, sob pena de exclusão do exame:

 

  1. a) nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os participantes, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras, relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro, smartphones, tablets, ipod, mp3 player ou similar, walkman, pager, notebook, palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens, bem como o uso de lápis, lapiseira e/ou marca-texto e borracha;

  1. b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das mãos e das orelhas do participante;

 

  1. c) o uso de aparelho auditivo sem prévia autorização da Esaf, na forma do disposto no subitem 5.9.1.

5.18 – O participante que fizer uso de qualquer acessório que não esteja listado no pedido de inscrição ou que necessite de outro tratamento diferenciado para realização das provas, seja por motivo de saúde, convicçãoreligiosa ou situações imprevisíveis, caso não tenha solicitado autorização, durante o período de inscrições, para essa necessidade, não terá o tratamento diferenciado concedido no dia de realização das provas.

 

5.19 – É vedado o ingresso de participante em local de prova portando arma.

5.19.1 – O participante que comparecer armado será encaminhado à Equipe Responsável pelo local, antes do início das provas, para o acautelamento da respectiva arma.

5.20 – Após identificado e instalado em sala de provas, o participante não poderá consultar ou manusear

qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

5.21- Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao exame no qual será

observado o contido no subitem 14.7.

5.22- O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

 

5.22.1 – A Esaf manterá, em cada sala de prova, um marcador de tempo, para fins de acompanhamento pelos participantes.

5.23 – A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do

rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) participantes.

5.24 – Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela Esaf, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se, e somente poderá ser deslacrado fora do ambiente de provas, quando da saída do candidato.

5.24.1 – Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o telefone celular, e/ou qualquer outro equipamento eletrônico, permanecerá obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem plástica para porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes.

 

5.24.1.1 – Na ocorrência do funcionamento de qualquer equipamento eletrônico durante a realização das provas, mesmo sem a interferência direta do candidato, o fato será registrado em ata pelos fiscais da sala.

5.24.2 – Demais pertences, se houver, deverão ser, igualmente, entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanecia dos participantes em sala, não se responsabilizando a Esaf por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

5.25 – Não haverá segunda chamada para as provas.

5.26 – Em nenhuma hipótese, o participante poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

 

5.27 – Os participantes somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

5.28 – Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao exame no estabelecimento de aplicação de provas.

5.29 – Os participantes com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a suaretirada do recinto de aplicação de provas.

5.30 – Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

5.31 – Não será permitido ao participante fumar na sala de provas.

 

6 – DAS PROVAS OBJETIVAS

 

6.1 – As provas objetivas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, na data provável de 21 de

outubro de 2018.

6.2 – Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas: uma de Conhecimentos Básicos e Específicos e outra de

Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório no seu conjunto, relativas às disciplinas, número de questões, pesos e pontuação ponderada constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

 

Provas Disciplinas Nº de  Questões Peso Pontuação ponderada
Máxima por Prova

 

Mínima no conj. das duas provas
Objetivas 1 D1 – Língua Portuguesa 10  

1

60  

 

 

98

 

D2 – Espanhol ou Inglês 10
D3 – Legislação Aduaneira 20 2  
Total de questões Prova 1 40    
Objetiva 2 D4 – Controle e Despacho Aduaneiro 30 2 80
D5 – Identificação Merceológica 10 2
Total de questões Prova 2 40      

 

6.3 – Legislação que tenha entrado em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do exame.

6.4 – Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o participante deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito do seu Cartão de Respostas.

6.4.1 – Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do participante verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

6.5 – Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio participante, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra “a” do subitem 4.1.

6.6 – O participante deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

6.7 – Durante a realização das provas, o participante deverá transcrever, à mão, como medida de segurança, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

 

6.8 – Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os participantes copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio fornecido pela Esaf.

6.9 – Ao terminar a prova, o participante entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de

Respostas e o seu Caderno de Prova.

6.10 – Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção

assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

6.11- Em nenhuma hipótese, haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do participante do Exame.

6.12 – O participante não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

 

6.13 – O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação, em ordem alfabética, dos profissionais aprovados nas provas objetivas do exame, conforme indicado no subitem 8.1 deste Edital.

6.13.1 – Os demais participantes não constantes da relação a que se refere o subitem 6.13 serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

8 – DA APROVAÇÃO NO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

8.1 – Somente será considerado aprovado no Exame de Qualificação Técnica o ajudante de despachante que tenha obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos totais correspondentes ao conjunto das provas objetivas 1 e 2.

8.2 – Serão considerados reprovados no Exame de Qualificação Técnica, para todos os efeitos, os demais

participantes que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 8.1.

8.3 – O Resultado Final do Exame de Qualificação Técnica será publicado no Diário Oficial da União e conterá o nome e o endereço residencial das pessoas físicas aprovadas, em cumprimento ao disposto no inciso XII do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, não se admitindo recurso desse resultado.

 

9 – DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

 

9.1 – O Resultado Final contendo a relação dos participantes considerados aprovados no Exame será

homologado pelo Diretor-Geral da Esaf, mediante publicação no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

 

9.1.1 – O Resultado Final do Exame de Qualificação Técnica apresentará a relação dos Ajudantes de

Despachante Aduaneiro aprovados como Despachante Aduaneiro.

 

10 – DAS ATIVIDADES DO DESPACHANTE ADUANEIRO

 

10.1 – São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, as referentes a: preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;

recebimento de mercadorias desembaraçadas; solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira; e

desistência de vistoria aduaneira.

10.1.1 – O despacho aduaneiro de mercadorias dá-se inclusive no caso de bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via.

10.2 – O Despachante Aduaneiro poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades a que se refere o subitem 10.1 deste Edital.

11 – DOS HONORÁRIOS DA PROFISSÃO: O Despachante Aduaneiro poderá contratar livremente seus

honorários profissionais, conforme prevê o art. 2º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988.

12 – DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL: O exercício de despacho aduaneiro

não caracteriza vínculo funcional entre os despachantes aduaneiros ou ajudantes de despachante aduaneiro e a administração pública.

 

13 – DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO

 

13.1 – Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem

formalmente e que atendam aos seguintes requisitos:

  1. a) comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes

Aduaneiros mantido pela Receita Federal do Brasil;

  1. b) inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

  1. c) maioridade civil e nacionalidade brasileira;

  1. d) formação em ensino médio concluído ou equivalente (antigo segundo grau);

  1. e) não exercer cargo, emprego ou função pública;

  1. f) ter sido aprovado no Exame de Qualificação Técnica, na forma estabelecida neste Edital.

 

13.2 – A exigência de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, indicada na letra “f” acima aplica-se, inclusive, aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009 que, a partir da vigência da IN RFB nº 1.209/2011, tenham solicitado inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Exame de Qualificação Técnica de que trata este Edital correrão por conta dos participantes, os quais não terão direito a quaisquer ressarcimentos.

14.2 – Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de participantes considerados reprovados no exame.

 

14.3 – Qualquer informação a respeito do exame poderá ser obtida por meio do endereço eletrônico

concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

14.4 – A aprovação no exame assegurará apenas o atendimento ao disposto no inciso VI do Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, quanto à instrução do pedido de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, ficando a concretização desse ato condicionada à observância dos demais requisitos junto à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do participante.

14.5 – O ajudante de despachante aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma estabelecida no § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011.

 

14.5.1 – Atendidos todos os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o titular da Unidade da RFB a que se refere o subitem anterior expedirá Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão do nome do profissional no respectivo Registro.

14.6 – O prazo de validade do exame de que trata este Edital será de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação do respectivo resultado.

14.7 – Será excluído do exame, por posterior ato do Diretor-Geral da Esaf, o participante que:

  1. a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

  1. b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

 

  1. c) agir com o propósito de provocar tumulto, insurgindo-se contra as normas do processo de seleção;

  1. d) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

  1. e) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 5.17;

  1. f) for responsável por falsa identificação pessoal;

  1. g) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do exame;

  1. h) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas, para posterior exame grafológico;

i)não devolver, integralmente, o material recebido, ao término do tempo destinado à realização das provas;

  1. j) efetuar o pedido de inscrição no exame fora do prazo estabelecido neste Edital;

  1. k) não atender às determinações regulamentares da Esaf, pertinentes ao processo seletivo.

14.8 – Será excluído, ainda, do exame, por ato do Diretor-Geral da Esaf, o participante que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela Esaf.

 

14.9 – Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o participante se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o participante será, automaticamente, eliminado do exame.

14.10– Durante o prazo estabelecido para recurso, um exemplar dos cadernos das provas aplicadas será

disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de cada prova aplicada.

14.11 – O profissional participante do evento deverá manter atualizado em seu cadastro o seu endereço,

telefone (s) e seu e-mail ativo na Página de Acompanhamento do Candidato, no site da Esaf, enquanto estiver participando do exame, sob pena de assumir os prejuízos decorrentes da não atualização dessas informações.

14.11.1 – Serão da inteira responsabilidade do participante os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, telefone (s) e e-mail, na forma do subitem 14.11.

 

14.12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária – Esaf, ouvida a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no que couber.

 

FERNANDO B. MENEGUIM

ANEXO I – PROGRAMAS

 

LÍNGUA PORTUGUESA:

  1. Compreensão e interpretação de textos.
  2. Ortografia oficial.
  3. Acentuação

gráfica.

  1. Emprego das classes de palavras.
  2. Emprego do sinal indicativo de crase.
  3. Sintaxe da oração e do  período.
  4. Pontuação.
  5. Concordância nominal e verbal.
  6. Regência nominal e verbal.
  7. Significação das palavras.

ESPANHOL OU INGLÊS, conforme a opção:

 

  1. Compreensão de texto escrito em língua inglesa ou espanhola.

  1. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

 

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA:

 

  1. Organização da Administração Aduaneira do Brasil.

 

Objetivos do controle aduaneiro. Breve histórico. Natureza regulatória do controle. Importância do controle aduaneiro.

Natureza do tributo aduaneiro. Estrutura Administrativa da RFB. Unidades Centrais. Gabinete. Coordenações.

Unidades descentralizadas. Recintos Alfandegados. Portos, aeroportos e pontos de fronteira. Jurisdição

aduaneira. Território aduaneiro. Zona primária. Zona secundária. Órgãos públicos intervenientes.

 

  1. Tributação nas Operações de Comércio Exterior.

 

Noções de Tributação incidente sobre Operações de Comércio Exterior. Imposto de Importação.

Campo de incidência.

Fato gerador.

Base de cálculo.

Alíquota.

Regime de tributação comum.

Regime de tributação simplificada.

Regime de tributação especial.

Cálculo e pagamento do imposto.

Contribuintes e responsáveis.

Responsabilidade solidária.

Isenção e redução. Tarifa

Aduaneira.

Tarifa aplicada – TEC.

Tarifa consolidada.

Ex-tarifário.

Imposto de Exportação.

Incidência.

Fato gerador.

Base de cálculo, alíquota e pagamento.

Contribuinte.

Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

PIS/Pasep – Importação.

Cofins – Importação.

CIDE Combustíveis.

Taxa de Utilização do Siscomex.

Taxa de Utilização do Sistema Mercante.

Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

Imposto sobre a Circulação de

Mercadorias e Serviços – ICMS.

Direitos Comerciais.

Direitos Antidumping.

 

  1. Infrações e Penalidades.

 

Disposições Gerais.

Infração.

Responsabilidade.

Espécies de penalidades.

Aplicação e Graduação das Penalidades.

Denúncia espontânea.

Multas variáveis.

Apuração de duas ou mais infrações.

Infrações cometidas por dois ou mais agentes.

Inaplicabilidade da pena.

Penalidade e pagamento de tributos.

Competência para a proposição da aplicação de penalidades.

Competência da autoridade julgadora.

Pena de Perdimento.

Características da pena de perdimento.

Competência para julgamento dos processos de perdimento.

Perdimento de veículo.

Perdimento de mercadoria.

Perdimento de moeda.

Abandono de mercadoria.

Multas no Comércio Exterior.

Multas na importação.

Multas na exportação.

Multas referente à bagagem.

Redução do valor de multas.

Sanções Administrativas no Comércio Exterior.

Relevação de Penalidades.

Crimes no Comércio Exterior.

Crime de contrabando e de descaminho.

Crimes contra a ordem tributária.

Extinção de punibilidade criminal.

 

  1. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais.

 

Admissão Temporária.

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo.

Carnê Ata.

Drawback.

Exportação Temporária.

Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.

Entreposto Aduaneiro.

Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF.

Zona Franca de Manaus

  1. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior.

  1. Despachante Aduaneiro.

 

Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

Ajudante de despachante aduaneiro.

Habilitação do Despachante.

Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão.

Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros.

 

CONTROLE E DESPACHO ADUANEIRO:

 

  1. Controle Administrativo no Comércio Exterior.
    Órgãos anuentes.

Tipos de controles exercidos.

Tratamento administrativo das importações.

Licenciamento de importação – LI.

Importações dispensadas de licenciamento.

Importações sujeitas a licenciamento automático.

Importações sujeitas a licenciamento não automático.

Registro, análise e deferimento do LI.

Prazos de validade.

Prazos para deferimento.

Substituição do licenciamento.

Autorização para embarque.

Restrição de data de embarque.

Exceções à regra geral.

Efeitos da não observância do prazo para embarque.

Tratamento administrativo das exportações.

Produtos sujeitos a manifestação de órgãos anuentes.

Produtos sujeitos a imposto de exportação.

Produtos contingenciados.

Produtos com exportação suspensa.

Situações previstas.

 

2.Trânsito Aduaneiro e Controle de Carga.

Trânsito Aduaneiro de Importação.

Conceituação do regime.

Base Legal do Siscomex Trânsito.

Modalidades.

Tipos de Declaração de Trânsito.

Beneficiários do Regime.

Habilitação e Permissão do transportador.

Trânsito de Carga Parcial.

Trânsito Escalonado.

Trânsito Multimodal.

Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro.

Procedimentos na Origem.

Procedimentos durante a operação de trânsito.

Procedimentos no Destino.

Sistema Mantra.

Conceito.

Base legal do Mantra.

Principais usuários.

Aeroportos controlados pelo Mantra.

Principais características do sistema.

Principais procedimentos.

Sistema Carga e Sistema Mercante.

Concepção Geral dos Sistemas.

Intervenientes e suas principais funções nos sistemas.

Usuários dos sistemas.

Formas de Prestação das Informações e Documentos.

Acesso aos Sistemas. Funções Básicas.

Funções Específicas.

Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas.

Bloqueio.

Controle de carga e Transito de exportação.

Recepção de carga.

Entrega de carga.

Consolidação de carga.

Unitização de carga.

Manifestação de embarque.

Transito aduaneiro de exportação.

MIC/DTA. TIF – DTA e DTAI.

 

  1. Despacho Aduaneiro de Importação. Conceito de despacho de importação.

 

Obrigatoriedade do despacho.

Procedimentos anteriores ao despacho.

Informação da presença de carga.

Controle de outros órgãos.

Verificação da mercadoria pelo importador (opcional).

Despacho de importação Declaração de Importação – DI.

Declaração Simplificada de Importação – DSI.

Importação realizada por conta e ordem de terceiros.

Declaração de Importação:

dados gerais.

Tipos de declaração de importação.

Nota de Tributação Simplificada – NTS.

Modalidades de despacho.

Despacho normal.

Despacho antecipado.

Entrega fracionada.

Despacho sobre águas.

Procedimentos do despacho.

Registro da declaração de importação – DI.

Seleção para conferência aduaneira.

Canal verde.

Canal amarelo.

Canal vermelho.

Canal cinza.

Recepção dos Documentos.

Conferência aduaneira.

Exame documental.

Verificação Física.

Dispensa de Verificação Física.

Relatório de Verificação Física (RVF).

Procedimento especial de controle.

Retenção das mercadorias.

Pagamento.

Desembaraço.

Autorização de entrega antes do desembaraço.

Documentos de instrução da declaração de importação.

Fatura comercial.

Requisitos da fatura comercial.

Conhecimento de carga.

Endosso.

Utilização do conhecimento de carga.

Romaneio de carga (packing list).

DARF.

Certificado de origem.

Certidão negativa.

Entrega das mercadorias.

Controles efetuados pelo depositário.

Formalização de exigência e retificação da DI no curso do despacho.

Retificação de DI após o desembaraço.

Prazos de permanência das mercadorias em recintos alfandegados.

Recintos de zona primária.

Recintos de zona secundária.

Prazos para retomada do despacho.

Caracterização do Abandono.

Aplicação de pena de perdimento.

Programa Portal Único de Comércio Exterior. Módulo: “Anexação de Documentos Digitalizados”.

 

  1. Despacho Aduaneiro de Exportação via DU-E.

Conceito.

Local de despacho de exportação.

Declaração Única de Exportação (DU-E).

Início do despacho.

Controle de Carga e Trânsito de exportação.

Recepção da mercadoria a exportar no local de despacho.

Apresentação da carga para despacho.

Seleção para conferência aduaneira. Conferência aduaneira.

Desembaraço aduaneiro.

Interrupção do despacho.

Cancelamento da DU-E e do despacho.

Embarque e da transposição de fronteira.

Averbação de embarque da exportação.

Situações especial de despacho.

 

IDENTIFICAÇÃO MERCEOLÓGICA: 1.

 

Valoração Aduaneira.

Histórico Internacional da Valoração Aduaneira.

O Artigo VII do GATT e as Convenções dele decorrentes.

A Definição do Valor de Bruxelas.

O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.

Definição do Valor de Bruxelas x Acordo de Valoração do GATT.

Administração do Acordo.

A Valoração Aduaneira no Brasil.

Fundamentos Legais. Objetivo da Valoração.

Princípios e Critérios de Aplicabilidade da Valoração Aduaneira.

Visão Geral do Acordo de Valoração Aduaneira.

Primeiro método – Valor de Transação.

Segundo e Terceiros Métodos.

Quarto Método – Valor de Revenda (Método Dedutivo).

Quinto Método – Valor Computado das Mercadorias.

Sexto Método – Último

 

Recurso. 2.

Regras de Origem.

Acordos Internacionais de Comércio.

Importância do ACE nº 18 –

MERCOSUL.

Conceitos Básicos dos Sistemas de Cerificação de Origem.

Estrutura Comum dos Regimes de Origem.

Critérios de qualificação de mercadorias.

Acumulação.

De minimis.

Operações Insuficientes.

Expedição Direta. Certificação.

Requisitos Específicos de Origem.

Regime de origem do MERCOSUL.

Introdução.

Produtos Originários.

Operações Insuficientes.

Controle e Verificação da Origem de Mercadorias.

 

  1. Classificação Fiscal de Mercadorias.

 

Introdução à Classificação Fiscal de Mercadorias.

Estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

Administração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado.

Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.

Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Estrutura da NCM. Regras Gerais Complementares (RGC).

Nomenclatura da Associação Latino-americana de Integração – NALADISH. NCM x NALADISH.

 

  1. Publicações Complementares de apoio à Classificação Fiscal de Mercadorias.

 

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – NESH. Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Notícia Siscomex Exportação nº 64/2018

black sail ship on body of water

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Desde a entrada em funcionamento da Declaração Única de Exportação (DU-E), o SPED passou a criticar, quando da validação das NF-e, a NCM da mercadoria e sua respectiva “Unidade de Medida Tributável” (que equivale à Unidade de Medida Estatística da DU-E).
Tal crítica demanda, por parte dos exportadores, atenção ao preenchimento do campo “Quantidade na Unidade de Medida Estatística”, que deve estar de acordo ao que for informado no campo “Peso Líquido Total (KG)”.
Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218

Alterações na Declaração Única de Exportação

turned on light crane

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Instrução Normativa 1818 de 24 de julho de 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

 

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira da DU-E poderá indeferir a realização do despacho domiciliar a que se refere o inciso II do art. 2º e exigir o registro de uma nova declaração, tomando por base critérios estabelecidos pelo chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento exportador e, especialmente:

I – a natureza dos bens a exportar;

II – as condições de higiene e de segurança do local indicado para a realização do despacho; e

III – a disponibilidade de recursos humanos.

…………………………………………………………………” (NR)

“Art. 9º  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

§ 1º Deverá ser indicada, como unidade da RFB de despacho:

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 17. …………………………………………………..

Parágrafo único. No caso de exportação para país signatário do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), o manifesto internacional de carga a que se refere o caput será substituído, conforme o caso, pelo:

……………………………………………………………” (NR)

“Art. 19. ……………………………………………………

…………………………………………………………………

Parágrafo único. Em caso de despacho domiciliar, a Coana poderá determinar que a apresentação da DU-E seja feita a unidade distinta da indicada no caput.” (NR)

“Art. 47. Todas as cargas cujo despacho de exportação seja processado por meio de DU-E deverão ter seu embarque manifestado pelo transportador no módulo CCT, observado o disposto no art. 87.

………………………………………………………..” (NR)

“Art. 55. ………………………………………………….

I – na nota fiscal que ampara a movimentação dos bens até o local de despacho, observado o disposto no art. 107; ou

……………………………………………………….” (NR)

“Art. 57. ………………………………….…………….

…………………………………………………….……….

III – ………………………………………………………..

a) despacho domiciliar; ou

b) despacho com embarque antecipado.

……………………………………………………..” (NR)

“Art. 58. ………………………………………………….

………………………………………………………………..

§ 2º Se forem identificados indícios de irregularidade, a DU-E poderá ser bloqueada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por meio de funcionalidade própria do módulo do Portal Siscomex, para verificação da mercadoria ou análise documental, independentemente da fase de processamento do despacho aduaneiro ou do canal de conferência aduaneira a ela atribuído.” (NR)

“Art. 70. ………………………………………………..

………………………………………………………………

Parágrafo único. Realizado o desembaraço aduaneiro dos bens pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou de forma automática, considera-se concedido o regime de trânsito aduaneiro.” (NR)

“Art. 71. Após a manifestação de embarque para trânsito aduaneiro nacional, este será autorizado pela fiscalização aduaneira com base em:

I – DAT emitido pelo módulo CCT; ou

II – manifesto internacional de carga previamente registrado pelo transportador no módulo CCT.

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 72. Depois do registro da manifestação de embarque para trânsito aduaneiro nacional, a operação será submetida a análise de risco aduaneiro, por meio do módulo GR, e o regime de trânsito poderá ser autorizado de forma automática ou pela fiscalização aduaneira.

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 74. ……………………………………………………..

…………………………………………………………………..

II – autorização do trânsito aduaneiro, na hipótese em que a carga já esteja sob a custódia do transportador no local da sua origem.” (NR)

“Art. 76. Depois do registro da recepção da carga em trânsito, a operação será submetida a análise de risco aduaneiro, por meio do módulo GR, e o trânsito aduaneiro poderá ser concluído de forma automática ou pela fiscalização aduaneira.

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 77. Constatada violação dos elementos de segurança ou em caso de indícios de violação da carga que possam levar à alteração dos dados do despacho aduaneiro, a conclusão do trânsito poderá ser condicionada à realização de nova verificação da mercadoria, cuja ocorrência e seu resultado devem ser registrados no Portal Siscomex.” (NR)

“Art. 78. O regime de trânsito aduaneiro, sob procedimento especial, sem a emissão de DAT, poderá ser autorizado:

I – se os locais de origem e de destino forem jurisdicionados pela mesma unidade da RFB e estiverem compreendidos na mesma área de controle, estabelecida pela unidade no Portal Siscomex; ou

…………………………………………………………” (NR)

“Art. 90. ………………………………………………….

I – na hipótese de despacho:

a) de produtos nacionais que devam permanecer no País, nos casos previstos no art. 105; ou

b) posterior à saída dos bens para o exterior, nos termos do inciso VI do art. 87;

…………………………………………………………” (NR)

“Art. 94. Concluída a operação de exportação com a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, o exportador poderá comprová-la mediante fornecimento, ao interessado, do número da DU-E e sua correspondente chave de acesso ao Portal Siscomex, por meio dos quais poderão ser consultados os dados da declaração.” (NR)

“Art. 102. ……………………………………………….

………………………………………………………………..

III – venda de pedras preciosas e semipreciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalheria, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, em loja franca constituída conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008;

……………………………………………………………….

V – exportação definitiva de bens anteriormente exportados no regime de exportação temporária ou em consignação; e

……………………………………………………………….

§ 3º O despacho aduaneiro de exportação das partes e peças a que se refere o inciso IV do caput poderá ser processado na modalidade de despacho domiciliar, observado o disposto no § 1º do art. 5º e no art. 6º desta Instrução Normativa.” (NR)

“Art. 104. Na saída do País das mercadorias a que se refere o inciso III do caput do art. 102, deverá ser apresentada à fiscalização aduaneira, quando por esta solicitada no aeroporto ou porto por onde a mercadoria sair do País, a nota fiscal correspondente à operação, que é documento hábil e suficiente para a saída do País de mercadoria adquirida em loja franca.” (NR)

“Art. 105. ………………………………………………..

I – em caso de exportação ficta, assim considerada a operação que se efetiva sem a saída da mercadoria do território nacional, nas hipóteses e condições previstas em legislação específica; ou

………………………………………………………” (NR)

“Art. 111. Caberá à Coana:

I – estabelecer procedimento de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior;

II – orientar sobre outros procedimentos a serem observados no despacho aduaneiro de exportação; e

III – dispor sobre o cronograma de implementação da DU-E.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:

“Art. 17-A. Um único conhecimento de carga poderá instruir mais de uma DU-E e uma DU-E poderá ser instruída com mais de um conhecimento de carga, desde que as mercadorias correspondam a uma só operação comercial e:

I – em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por vários veículos ou partidas; ou

II – formem, em associação, um corpo único ou unidade funcional com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem.

Parágrafo único. O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro poderá, em casos justificáveis, adotar o procedimento estabelecido previsto no caput em outras operações comerciais.”

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017:

I – § 1º do art. 6º;

II – inciso I do § 1º do art. 9º;

III – alínea “c” do inciso III do art. 57; e

IV – parágrafo único do art. 76; e

V – inciso II do art. 102.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218