Ilegalidade do valor da taxa Siscomex: decisão do STF

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Primeiro vamos conhecer o que diz a legislação:

Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011

DOU de 26.5.2011

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:

I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

  1. a) até a 2ª adição – R$ 29,50;
  2. b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;
  3. c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;
  4. d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;
  5. e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e
  6. f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2011.

Agora vamos entender o que diz o STF:

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada no dia (10/4/20).

A 1ª Turma do Supremo, ao analisar a matéria em 2017 no RE 959.274, entendeu que o aumento foi inconstitucional por ter sido desproporcional a índices oficiais de reajuste. Apesar de a lei ter delegado ao Executivo o poder de atualizar a taxa, o STF ressaltou que isso não significa um cheque em branco para a União ajustar de maneira indiscriminada.

Com base nisso podemos entender que cabe aos importadores entrarem na justiça contra a cobrança indevida da taxa.

 

Importação de equipamento usado para combate ao COVID 19

 

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Segue abaixo NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 29/2020

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020 (D.O.U. 11/05/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX:

  1. Informar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, onde deverá constar explicitamente, entre outros, tratar-se de “ventiladores pulmonares”, “monitores de sinais vitais”, “bombas de infusão”, “equipamentos de oximetria” ou “capnógrafos”, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25/2020.
  2. Fazer constar a seguinte declaração no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020”.

Não será deferida a anuência DECEX dos pedidos de LI que não apresentarem as informações solicitadas.

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

 

 

Registro de ROF na Declaração de Importação

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Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30 de novembro de 2019.

Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

Fonte: SRF

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Pagamento Centralizado do Comércio Exterior – Coronavírus

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Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (Covid-19), foi autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

A informação consta da Notícia Siscomex-Importação 0015, de 24/03/2020.

Fonte: Portal Siscomex

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Endosso do Conhecimento de Embarque

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Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais (art. 556 do Regulamento Aduaneiro).

Uma vez que o conhecimento de carga caracteriza-se como um título de crédito, seu endosso implica na transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.(arts. 754, 893 e 894 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil).

Desse modo, o endosso do conhecimento de carga não invalida a fatura comercial e o certificado de origem, emitidos em nome do adquirente original, podendo o endossatário apresentar estes documentos para instrução da declaração de importação e para solicitar tratamento tributário preferencial estabelecido em acordo internacional firmado pelo Brasil.

Alguns conhecimentos de carga informam, no campo destinado à identificação do consignatário (“Consignee”), que não são negociáveis a menos que constem daquele campo os termos “À Ordem” (“To Order”) ou “À Ordem de” (“To Order Of”). Nesse caso, deve prevalecer a definição estabelecida em tal contrato particular, de modo que a ausência dos termos indicados, no ato da emissão deste tipo de conhecimento, impossibilita o seu eventual endosso.

O endosso de conhecimento da carga aquaviária deve ser informado pelo consignatário no Siscomex Carga (art. 29 da IN 800/2007).

Existem questionamentos sobre a possibilidade de endosso no conhecimento de transporte aéreo. O que ocorre é que o conhecimento de transporte aéreo (Air Waybill – AWB) deve ser emitido para um consignatário determinado, que virá a ser o proprietário legal da mercadoria no seu destino, e, como tal, poderá dispor da mesma como lhe convier, obedecendo, naturalmente, à legislação vigente. O que não pode ocorrer é o AWB ser consignado simplesmente “À ordem”.

A título de esclarecimento, o Art. IX do Protocolo de Haia (Decreto nº 56.463/1965), acrescentou ao artigo 15 da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) a seguinte alínea: “3. Nada na presente Convenção impede a expedição de um conhecimento aéreo negociável”. Esta alteração esclareceu as dúvidas na época. Já na Convenção aprovada pelo Decreto nº 5.910/2006, não consta esta alínea “3”, abrindo novamente margem a interpretações diversas.

No entanto, tanto o Código Civil quanto o Regulamento Aduaneiro dão respaldo à aceitação do endosso de AWB. Existe, inclusive, um tipo de operação bastante comum, que é o AWB consignado a banco comercial, que o endossa para o importador.

O endosso está previsto ainda no § 4° do art. 18 da IN 680/2006, com a ressalva de que a transferência da titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga, somente será admitida mediante a comprovação documental da respectiva transação comercial.

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/despacho-de-importacao/documentos-instrutivos-do-despacho/conhecimento-de-carga/endosso

STJ altera a jurisprudência para incluir os custos de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação em 2020

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o posicionamento, até então consolidado, julgando possível incluir o custo de serviços de capatazia (de carga, descarga e manuseio de mercadorias) no valor aduaneiro para fins de composição de base de cálculo do Imposto de Importação (II). Até então, o entendimento anterior, pacificado por ambas as turmas que compõem a 1ª Seção, 1ª e 2ª Turmas do tribunal, era favorável aos contribuintes, qual seja, pela não inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro.

Essa alteração na jurisprudência do STJ foi feita em regime de recursos repetitivos, o que vincula os demais tribunais do País ao entendimento agora fixado.

Fonte:

https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/stj-altera-a-jurisprudencia-para-incluir-os-custos-de-capatazia-na-base-de-calculo-do-imposto-de-importacao

Despacho na Importação: Entrega do conhecimento de carga – Notícia Siscomex17/20

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Esclarecemos que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo 54, da Instrução Normativa SRF n° 680, de 02 de outubro de 2006.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

Fonte: COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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Anexação de documentos digitais – Notícia Siscomex 18/20

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Esclarecemos que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

Fonte: COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2020 – Incoterms

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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Art. 2º Para fins de identificação da condição de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal, deverão ser adotados os seguintes códigos:

I – Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publicação nº 723-E, de 2020:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXW

EX WORKS (named place of delivery)

NA ORIGEM (local de entrega nomeado)

O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no estabelecimento do vendedor, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Nota: em virtude de o comprador estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para saída de bens do País, fica subentendido que esta providência é adotada pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.

FCA

FREE CARRIER (named place of delivery)

LIVRE NO TRANSPORTADOR (local de entrega nomeado)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

FAS

FREE ALONGSIDE SHIP (named port of shipment)

LIVRE AO LADO DO NAVIO (porto de embarque nomeado)

O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada, desembaraçada para exportação, ao longo do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto de embarque nomeado pelo comprador.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

FOB

FREE ON BOARD (named port of shipment)

LIVRE A BORDO (porto de embarque nomeado)

O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

CFR

COST AND FREIGHT (named port of destination)

CUSTO E FRETE (porto de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o porto de destino combinado.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

CIF

COST, INSURANCE AND FREIGHT (named port of destination)

CUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

CPT

CARRIAGE PAID TO (named place of destination)

TRANSPORTE PAGO ATÉ (local de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

CIP

CARRIAGE AND INSURANCE PAID TO (named place of destination)

TRANSPORTE E SEGURO PAGOS ATÉ (local de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o local de destino combinado.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

DAP

DELIVERED AT PLACE (named place of destination)

ENTREGUE NO LOCAL (local de destino nomeado)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, num local indicado no país de destino, pronta para ser descarregada do veículo transportador e não desembaraçada para importação.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

DPU

DELIVERED AT PLACE UNLOADED (named place of destination)

ENTREGUE NO LOCAL DESCARREGADO (local de destino)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, em local determinado no país de destino, descarregada do veículo transportador mas não desembaraçada para importação.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

Termo definido em substituição ao DAT, com a diferença que o DAT determinava a “entrega” exclusivamente em terminais de carga, podendo o DPU ser utilizado em terminais ou qualquer outro local determinado (por exemplo o armazém do comprador).

DDP

DELIVERED DUTY PAID (named place of destination)

ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino designado no país importador, não descarregada do meio de transporte. O vendedor, além do desembaraço, assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

Nota: em razão de o vendedor estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, este termo não pode ser utilizado na importação brasileira , devendo ser escolhido o DPU ou DAP no caso de preferência por condição disciplinada pela ICC.

II – Condições de venda não disciplinadas pela Publicação nº 723-E, de 2020, da ICC:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

C + F

COST PLUS FREIGHT

CUSTO MAIS FRETE

O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como contrata e paga o transporte internacional convencional.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

C + I

COST PLUS INSURANCE

CUSTO MAIS SEGURO

O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como contrata e paga o seguro de transporte internacional convencional.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

OCV

OUTRA CONDIÇÃO DE VENDA

Utilizável em operação que não se enquadre em qualquer das situações descritas nesta Resolução.

Parágrafo único. As descrições contidas neste artigo não têm o objetivo de disciplinar as condições de venda acordadas entre as partes nas exportações e importações nem substituem ou alteram as regras definidas para os Incoterms pela ICC em sua Publicação nº 723-E, de 2020.

Art. 3º A utilização das condições de venda previstas nesta Resolução não modifica as responsabilidades legais das pessoas envolvidas nas operações de exportação e de importação perante as autoridades administrativas.

Art. 4º Revoga-se a Resolução CAMEX nº 21, de 07 de abril de 2011.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 3de agosto de 2020.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto

Alterações no despacho aduaneiro por conta da importação para combate ao coronavírus

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Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguintes alterações:

“Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.

……………………………………………………………………………………………………….(NR)”

“Art. 47. …………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………….

VII – na importação ou reimportação de bens da União, destinados ao emprego militar ou ao apoio logístico, que tenham sido utilizados pelas Forças Armadas brasileiras em missões de paz no exterior;

VIII – em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; e

IX – na importação por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA – Conformidade Nível 2.

……………………………………………………………………………………………………….”(NR)

“Art. 47-B. O importador poderá, a seu critério, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias constantes do Anexo II desta Instrução Normativa antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.” (NR)

“Art. 47-C. O importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, na forma prevista no art. 47, quando destinada ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar a Espin declarada pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses de importação de:

I – bens de capital; e

II – matérias-primas em geral.

Parágrafo único. O importador fica autorizado a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira a que se refere o caput.” (NR)

“Art. 47-D. As mercadorias a que se referem os arts. 47-B e 47-C deverão:

I – ter a declaração de importação processada pelas unidades da RFB de forma prioritária; e

II – ter tratamento de armazenamento prioritário e permanecer sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, passa a vigorar como Anexo I.

Art. 3º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo II nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785