Despacho sobre águas

foto cursos gs

CURSOS E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

WWW.CURSOSDECOMERCIOEXTERIOR.COM.BR

WHATSAPP: 31 98411.8218

Em 14 de novembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1759 que instituiu o “Despacho sobre Águas OEA” em seu art. 17, VII, conforme transcrito abaixo:

Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de: 

VII – mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), nas modalidades OEA – Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno, conforme disciplinado em ato da Coana.

Em 17 de novembro, a Coana publicou a Portaria nº 85 que regulamentou o tão aguardado benefício às empresas certificadas como OEA-Conformidade Nível 2 e OEA-Pleno.

O “Despacho sobre Águas OEA” consiste na possibilidade do registro da DI (declaração de importação), relativa à mercadoria procedente diretamente do exterior, antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho.

Alguns requisitos específicos devem ser observados pelos importadores que optarem pela utilização dessa modalidade de despacho:

  • A operação de importação deve ser realizada exclusivamente pela via aquaviária;
  • A DI deve ser do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”;
  • O licenciamento de importação (LI), se houver, deve estar deferido no momento do registro da DI;
  • As mercadorias sujeitas a inspeção física de órgãos anuentes não poderão ser submetidas ao “despacho sobre águas OEA”; e
  •  A modalidade de “despacho sobre águas OEA” não poderá ser alterada para outra modalidade após o registro da DI, devendo a declaração ser cancelada se for necessária a alteração de modalidade.

Particularidades do “despacho sobre águas OEA”:

Veja no esquema abaixo, como funcionará o Despacho sobre Águas OEA:

Despacho sobre águas OEA - esquema.png

Antes de proceder o registro antecipado da DI no Siscomex, o importador deve se certificar de que:

  • O Conhecimento Eletrônico (CE-Mercante) foi informado pelo transportador e associado ao manifesto de importação com porto de descarregamento nacional;
  • A unidade local de despacho é a mesma da unidade local de entrada no país. Havendo a necessidade de trânsito aduaneiro ou de informação de presença de carga em recinto alfandegado diferente do informado na DI, a declaração deverá ser cancelada;
  • A carga não possui atracação no porto de destino final informado no CE-Mercante.

Após verificados os itens acima, a DI poderá ser registrada e ocorrerá a seleção parametrizada para canal de conferência aduaneira, sendo:

  • CANAL VERDE: com desembaraço automático da DI;
  • CANAL AMARELO: com análise documental logo após a vinculação do dossiê eletrônico à DI, com os respectivos documentos instrutivos, antes da chegada da carga;
  • CANAL VERMELHO: com análise documental e verificação física, a qual será realizada após a descarga da mercadoria e seu armazenamento pelo depositário. O agendamento da verificação física deve respeitar a prioridade a que faz jus o importador certificado como OEA-C2 e OEA-Pleno.

Atuação do Depositário no “despacho sobre águas OEA”:

O depositário deve registrar a presença das cargas vinculadas às DIs na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, e informar no Siscomex Presença de Carga o Número de Identificação da Carga (NIC), o qual deve ser vinculado à DI e indisponibilizado automaticamente no momento de sua geração. Quando o canal de conferência da DI vinculada for o verde, o depositário fica dispensado o registro do NIC no Siscomex Presença de Carga.

O depositário deve manter a carga dos OEA-C2 ou OEA-Pleno parametrizadas em canal verde em área pátio, por 48 (quarenta e oito) horas, considerando somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da sua chegada. A entrega ao importador da carga objeto de DI registrada na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, deverá seguir os trâmites normais, previstos no art. 55 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

FONTE: SRF

Anúncios

Como fazer uma planilha de importação

pexels-photo-164527.jpeg

Foto por Pixabay em Pexels.com

CURSOS E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp: 31 98411.8218

PLANILHA DE CUSTOS NA IMPORTAÇÃO VALE A PENA?

Você tem interesse em entender como elaborar corretamente uma planilha de custos na importação?

Se a resposta é SIM então leia este artigo até o final que ele poderá esclarecer algumas coisas importantes pra você.

Elaborar uma planilha de custos na importação parece ser algo fácil e simples mas não é bem assim. Vou explicar.

Primeiramente você tem que considerar que existem várias formas de fazer uma importação, são elas:

Importa Fácil Correios

Remessas Expressas

Via árera

Via marítima

Via terrestre

Dentro destas possibilidades atualmente temos o regime de tributação simplificado – RTS, o regime de tributação unificado – RTU e o regime de tributação normal sendo que cada regime de tributação abrange um tipo de tributação específico a nível federal, como por exemplo, através do Importa Fácil Correios temos sempre 60% de imposto de importação e dentro do regime de tributação normal para cada código de classificação fiscal de mercadorias (código NCM) temos uma alíquota específica para o imposto de importação.

E além de avaliarmos o regime de tributação que se aplica ao nosso processo também precisamos considerar a carga tributária a nível nacional, sendo que cada estado do Brasil tem seu regulamento do ICMS próprio (RICMS) e cada estado define a base de cálculo e as alíquotas do ICMS para cada produto (NCM). E alguns estados do Brasil como Minas Gerais ainda cobram o ICMS ST – Substituição Tributária de muitos produtos importados e seria necessário saber também base de cálculo e a MVA – Margem de Valor Agregado.

Inclusive já vi planilha de custos na importação sendo distribuidas gratuitamente na internet que possui erro na base de cálculo do ICMS e não considera a base de cálculo de cada estado do Brasil.

E alguns estados como Santa Catarina oferecem regime especial para importação o que deve ser considerado também.

Então agora temos que considerar 3 regimes de tributação a nível federal e o ICMS que varia de acordo com cada estado do Brasil e que tem diversas bases de cálculo.

Se considerarmos apenas o ICMS podemos constatar que uma planilha de importação que seja oferecida de forma offline, ou seja, disponibiliza em um arquivo do EXCEL por exemplo não serve pra calcular corretamente os custos da importação pois esta planilha teria que considerar a base de cálculo e as alíquotas para todos os produtos e para todos os estados do Brasil e ainda deve estar atualizada todos os dias, ou seja, isso é uma tarefa IMPOSSÍVEL para qualquer planilha offline que não é abastecida e atualizada todos os dias. E também devemos lembrar que no regime de tributação normal para cada NCM haverá uma carga tributária específica e também seria necessário atualizar a planilha todos os dias. Então se você recebeu uma planilha em EXCEL ou outro formato que promete calcular milagrosamente, automaticamente e corretamente todos os custos do seu processo de importação, CAIA FORA pois esta planilha NÃO FUNCIONA e vai te passar uma projeção ERRADA dos custos REAIS do seu processo de IMPORTAÇÃO.

E outro detalhe é que a taxa de câmbio muda todo o dia e a planilha precisaria estar com a taxa de câmbio atualizada também.

Então agora temos as seguintes variáveis a considerar:

A planilha teria que abranger 3 regimes de tributação diferentes a nível federal.

A planilha teria que abranger o ICMS de todos os estados do Brasil e suas respectivas alíquotas e bases de cálculos.

A planilha teria que abranger a taxa de câmbio atualizada.

A planilha teria que abranger todas as formas possíveis de se fazer uma importação.

E além dos tributos mais conhecidos que são o II – Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS a planilha também deveria considerar a taxa de utilização do Siscomex, o AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante nas importações marítimas, taxa para a acessar o sistema MERCANTE e dependendo do produto ainda deverá considerar o Antidumping, CIDE e Medidas Compensatórias.

E até agora só falei dos tributos e não mencionei as DESPESAS NÃO TRIBUTÁRIAS que variam de acordo com cada modalidade de importação, por exemplo:

Análise de riscos de fornecedor no exterior

Despachante aduaneiro ou despesas com desembaraço aduaneiro pelos Correios ou pelas empresas de remessa expressa

Despesas aeroportuárias

Despesas portuárias (que são muitas)

Frete internacional e nacional

Seguro internacional e nacional

Inspeção de produtos na origem

Despesas bancárias ou despesas relacionadas a pagamentos

Outros tipos de despesas

Está claro até este ponto que para você conseguir relacionar corretamente todas as despesas não tributárias você precisa conhecer bem o tipo de importação que irá realizar e muitas vezes precisará da ajuda de um bom despachante aduaneiro e de um bom agente de cargas para ajudar levantar os custos do seu processo de importação que também vai variar de acordo com o INCOTERM usado no momento da compra junto ao fornecedor no exterior, como por exemplo no INCOTERM EXW você arca com todas as despesas na origem até o destino e no incoterm CIF o fornecedor faz o despacho aduaneiro na origem e contrata o frete e o seguro internacional. Então até isso você precisa conhecer bem pois se está fazendo uma compra EXW e a planilha não considera a composição correta do valor aduaneiro da mercadoria que será a base de cálculo de todos os impostos na importação, já começou tudo errado desde aí.

E finalmente vale lembrar que a planilha será sempre uma ESTIMATIVA e nunca apresentará os valores reais da importação, pelos seguintes motivos:

Você está planejando hoje uma importação que vai acontecer no futuro e no futuro valores de câmbio, frete e de outras despesas podem ou serão alterados.

Então o que quero mostrar com este artigo é que não existe uma planilha de custos na importação que seja simples e milagrosa e que calcula automaticamente tudo que você precisa. A planilha deve servir apenas de referência para você entender as possibilidades de importação e os principais componentes de custos, mas no final você terá que fazer contas e levantar despesas para fazer uma estimativa correta e se não conhecer ou não tiver experiência com importação a chance de você cometer erros e fazer uma estimativa ERRADA é ENORME, então sempre que necessário conte com a ajuda de quem realmente entende do assunto e tem experiência suficiente para estar fazendo isso.

Até breve!

Professor Henrique Mascarenhas

Funcionário público pode ser despachante aduaneiro?

APRENDA COMÉRCIO EXTERIOR

CURSOS E CONSULTORIA

http://www.cursosdecomercioexterior.com.br

Solução de Consulta COSIT Nº 227 DE 26/06/2019

Assunto: Normas de Administração Tributária

Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO.

É vedada a atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro a quem exerce cargo, emprego ou função pública.

Inexiste previsão normativa para o pedido de licença ou de afastamento durante o período do exercício do cargo público.

A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas cabíveis.

Dispositivos Legais: Art. 76, III, “c”, e § 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Art. 735, I, ‘j” e III, “c” do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; Art. 11, § 3º, VIII e art. 17 da IN RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Ementa: CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato a que se refere já estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; Art. 18, VII da IN RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Apresentação dos documentos de exportação

foto cursos gs

CURSOS E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp 31 98411.8218

A apresentação de documentação ou “dossiê envelope” em meio físico à Receita Federal do Brasil está dispensada, conforme previsto no art. 18 da IN RFB 1702. Os documentos instrutivos de DUE exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão obrigatoriamente ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública Federal em meio digital por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” disponível no Portal Siscomex.

Fonte: SRF