Como acompanhar o despacho aduaneiro na importação pelo celular

Você quer conhecer uma forma fácil de acompanhar o despacho aduaneiro na importação usando o celular?

Então assista este vídeo e aprenda como usar o celular para fazer o acompanhamento do processo de desembaraço aduaneiro na importação sem precisar de acessar o Siscomex ou de ficar toda hora perguntando para o despachante aduaneiro.

Tipos de multas aplicadas na importação

Conheça abaixo neste vídeo os principais tipos de multas aplicadas na importação.

Existem várias multas que podem ser aplicadas como por exemplo:

Erro de classificação fiscal.

Incorreções na fatura comercial.

Importação sem autorização de mercadorias que precisam de licença de importação.

Assista abaixo o vídeo e conheça mais do assunto!

 

Regime de trânsito aduaneiro tem normas atualizadas

birds eye view photo of freight containers

Foto por Tom Fisk em Pexels.com

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.918, que trata sobre o regime de trânsito aduaneiro. Este regime é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional.

A nova Instrução Normativa traz adequações ao texto da IN SRF 248/2002, que regulamenta o regime de trânsito aduaneiro. As alterações buscam adequar o regime à nova realidade do sistema de comércio exterior implantado pela Receita Federal, que trouxe maior agilidade ao processo e redução de custos para a indústria e comércio, além de propiciar melhoria no controle do regime.

Dentre as alterações promovidas pela nova IN estão a possibilidade de anexação de documentos digitalizados por meio do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX). Esta alteração, dentre outras, permite maior automação das etapas do processo, agilizando o trânsito das mercadorias.

A nova norma, por exemplo, prevê que o prazo para que a Receita Federal realize a conferência para trânsito se dê em no máximo um dia útil após a recepção dos documentos no sistema eletrônico. Anteriormente este prazo só começava a contar após a chegada dos documentos físicos à unidade da Receita Federal responsável pelo trânsito aduaneiro.

Fonte:SRF – Dez/2019

Acordo de Facilitação do Comércio Exterior no Mercosul

map atlas south america

Foto por Pixabay em Pexels.com

O Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi assinado, durante a 55ª Cúpula de Chefes de Estado .

O acordo institui prazos a serem cumpridos pelas alfândegas, que não poderão demorar mais do que de 12 horas para liberar mercadorias nas importações, quando não for necessário procedimento de verificação física ou documental (canal vermelho por exemplo).

Lembrando que este acordo alcança apenas o MERCOSUL.

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O que é valor aduaneiro da mercadoria?

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De acordo com a receita federal valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação.

O valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou, simplesmente, AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil. A aplicação do AVA-GATT, atualmente, é disciplinada pelos artigos 76 a 83 do Decreto no 4.543/02 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03.

O AVA-GATT estabelece seis diferentes métodos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Esse acordo determina que, sempre que não for possível a utilização do primeiro método de valoração, deve-se passar sucessivamente aos métodos seguintes, até que se chegue ao primeiro que permita determinar o valor aduaneiro.

O acordo estabelece ainda, em seu Artigo 1, que o valor aduaneiro de mercadorias importadas seja determinado, preferencialmente, pelo primeiro método, ou seja, o valor de transação, que é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do seu Artigo 8.

O preço efetivamente pago compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias e não necessariamente feitos em dinheiro. Assim, toda e qualquer forma de pagamento indireto que eventualmente seja realizado é parte integrante do valor aduaneiro, conste ele ou não da fatura comercial apresentada à autoridade aduaneira.

Dessa forma, o valor aduaneiro da mercadoria não se confunde com o valor faturado nem com o valor para fins de licenciamento das importações, embora muitas vezes eles possam ter o mesmo valor. O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas.

Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.

O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) sobre o valor aduaneiro.

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Regime especial importação ICMS RJ : RIO IMPORTA MAIS

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O governo do estado do Rio de Janeiro criou um regime especial para empresas importadoras localizadas no estado do Rio de Janeiro poderem realizar suas importações com diferimento do pagamento do ICMS.

Então o ICMS não precisa ser pago no ato da importação e sim um prazo após a conclusão do processo de importação.

Como se trata de um regime especial não basta apenas a empresa estar no Rio de Janeiro para poder usufruir do benefício automaticamente, sendo necessário verificar com a secretaria de estado da fazenda quais são os procedimentos para poder usufruir do benefício.

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