Como acontece a Fiscalização Aduaneira

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Modificação na Lista de Exceção à TEC

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Brasília  A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou dia (5), no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex nº 46 que modifica a atual Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. Após a análise do Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias (GTAT) e deliberação do Grupo Executivo de Gestão da Camex (Gecex), foram excluídos 11 produtos e incluídos 5 itens. Todos tiveram alterações no Imposto de Importação.

A modificação atende ao artigo 12 da Resolução Camex nº 22/2017, que estabelece que todos os produtos constantes da Lista de Exceções terão sua permanência avaliada em até 24 meses.

Foram incluídos  na Letec:

  • Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo, classificado no código 4805.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 12% para 0%. A redução valerá para uma cota de 31.985 mil toneladas pelo período de 12 meses.
  • Outros extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções (NCM 3001.20.90) –  Incluído na Letec com redução da alíquota de 6% para 0%. O produto é utilizado no tratamento da anemia na doença renal crônica.
  • Acrílicos ou modacrílicas (NCM 5501.30.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 16% para 2%, para uma cota de 6.240 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizados na fabricação de fios com predominância em acrílico para malharia e/ou tecidos de malha.
  • Alumínio não ligado (NCM 7601.10.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 6% para 0%, para uma cota de 282.500 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizado na fabricação chapas planas ou bobinadas, folhas e discos. Principais aplicações: transportes (carrocerias para ônibus, equipamentos rodoviários, elementos estruturais, etc.), construção civil (telhas, fachadas, calhas, rufos, etc.), embalagens (latas, descartáveis e flexíveis) e bens de consumo (panelas, utensílios domésticos, etc.
  • Foi excluído o código NCM 3002.13.00. Assim, os Ex-Tarifários 002 – Golimumabe;  Ex 003 – Certolizumabe Pegol; e Ex 004 – Abatacepte, migraram para código 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que já consta na Letec, mantendo a redução do II a 0%.

Foram excluídos da Letec

  • Moldes para moldagem por injeção ou por compressão (NCM 8480.41.00) –  O produto estava na Letec com alíquota de 30% e, com a exclusão, volta a ter a alíquota original da Tarifa Externa Comum (TEC) de 14%. O produto é utilizado em setores de indústrias de base, como siderurgia, fundição e até mesmo segmentos de alta tecnologia, como aeronáutico, médico-hospitalar e outros.
  • Moldes para moldagem por injeção ou por compressão (NCM 8480.71.00) – O item  estava na Letec com alíquota de 30% e, com sua exclusão, o Imposto de Importação volta para 14%. A função principal do molde para pneumáticos é dar forma final ao pneu, possibilitando sua vulcanização.
  • Outros – Óleo de Palma Refinado e suas frações – (NCM  1511.90.00) – Estava na Letec com alíquota de 20% e foi reduzida para a alíquota original de 10%. O insumo é  utilizado na fabricação de produtos alimentícios, cosméticos, produtos farmacêuticos, biodiesel e produtos de limpeza (sabões e detergentes).
  • Outros – reagentes de diagnóstico – (NCM 3006.30.29) – Constava da Letec com alíquota de 0% passa a ter Impostser de 14%, a função é para uso em preparações e artigos farmacêuticos.
  • Artigos de laboratório ou de farmácia (NCM 3926.90.40) –  Estava na Letec a 0% e  a alíquota passa a ser de 18%.
  • Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionadas para venda a retalho (NCM 3002.13.00) – O item estava na Letec com alíquota de 0% e com a exclusão o Imposto de Importação passa a ser de 2%.
  • Outros – Reboques – (NCM 8716.39.00) – O produto estava na Letec com alíquota de 0% e passa para o nível original da Tarifa externa Comum (TEC), de 35%. O produto é utilizados nos transportes de cargas.
  • Artigos e aparelhos para fraturas (NCM 9021.10.20)- estava na Letec com alíquota de 4% com sua exclusão o Imposto de Importação passa a ser de 14%. O produto é utilizado por empresas do setor hospitalar.
  • Outras – Vacina contra a dengue – (NCM 3002.20.29) – Estava na Letec com alíquota de 0% e com sua exclusão passa para 2%.
  • Ex 009 – Cloridrato de ziprazidona (NCM 3004.90.69) – O produto estava na Letec com alíquota de 0% e passa para o nível da TEC de 8%. O produto é indicado para o tratamento de doenças psiquiátricas.
  • Não descafeinado (NCM 0901.21.00) –  estava na Letec com alíquota de 0% com sua exclusão volta a ter 10% de Imposto de Importação. O item é utilizado para fabricação de capsulas de café.

Letec

A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum é um instrumento previsto no Mercosul para permitir aos Estados Partes do bloco a aplicação de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum (TEC). Atualmente, o Brasil está autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2021, uma lista de 100 códigos NCM como exceções à TEC. Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superiores à TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial de Comércio (OMC). Os Estados Partes podem modificar unilateralmente, a cada seis meses, até 20% dos códigos NCM incluídos em suas respectivas listas de exceções.

Fonte: COMEX DO BRASIL.COM

(*) Com informações do MDIC

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Auditores fiscais de Santos decidem continuar em greve

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Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam na Alfândega do Porto de Santos decidiram manter a greve da categoria até o próximo dia 15. Os profissionais ainda aguardam o resultado de uma assembleia nacional, que acontecerá na próxima quinta-feira (28), em Brasília.

Os auditores fiscais estão em greve desde novembro. Eles pressionam o Governo Federal a implantar o acordo salarial firmado com a categoria há mais de um ano. Entre os pedidos, está a implantação do bônus de eficiência dos servidores.

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Prazo estendido para registrar a declaração de exportação

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.806, de 2018, que tem por objetivo principal promover a dilatação do prazo para o exportador registrar a declaração de exportação, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 100 da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017. No caso, o prazo passará de 10 para 30 dias corridos após a conclusão do embarque ou transposição de fronteira da mercadoria. No entanto, essa disposição terá efeito provisório, de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018.

O despacho de exportação está passando por uma transição que levará à extinção do registro da declaração aduaneira de exportação por meio do Grande Porte (HOD) e à implementação do registro desta declaração por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) para todos os tipos de exportação, o que demanda a adaptação da rotina dos exportadores a esse processo.

Sem prejuízo do controle aduaneiro, a mudança visa suavizar a transição entre os sistemas antigo e novo, de modo a não afetar de maneira significativa os exportadores que não conseguirem registrar a declaração dentro do atual prazo de 10 dias, pois o descumprimento deste prazo impede o exportador de utilizar o procedimento especial de despacho a posteriori até a regularização do despacho aduaneiro.

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Alteração no despacho com Declaração Única de Exportação (DU-E).

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Instrução Normativa RFB nº 1806, de 09 de maio de 2018

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 100. Depois do embarque para o exterior ou transposição de fronteira, e com base nos bens efetivamente exportados, deverão ser registrados:

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Durante o período de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018, o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso II do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, passa a ser de até 30 (dias) corridos após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira dos bens.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 7 de maio de 2018.

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Notícia Siscomex Exportação 0025/2018

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Alertamos para o fato de que “meios próprios” e “por reboque” são vias especiais de transporte, e que só devem ser informadas quando for este realmente o caso. Meios próprios aplica-se quando a carga exportada se move por seus próprios meios, como um avião ou um ônibus sendo exportado, não tendo nada a ver com o exportador ser o dono do veículo que transportará a carga para o exterior. Por reboque são os casos em que o próprio exportador, com um veículo de passeio, sai do País rebocando a carga exportada, por exemplo, uma lancha. Nesses e nos demais casos de “via especial de transporte”, não existe um veículo transportador e, por conseguinte, não é exigida a manifestação de dados de embarque como condição de averbação da exportação, conforme expresso no art. 87 da IN RFB nº 1702/17.

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