Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita Federal

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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 51 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 12 e 13 e no caput, nos incisos I e II do § 4º e no § 5º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 4º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e considerando o disposto na Solução de Divergência Cosit nº 4, de 28 de abril, de 2014, declara:

Art. 1º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º A receita de vendas das mercadorias de que trata o art. 1º será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de pessoa física até US$ 100

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A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica.

A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pela Receita Federal e determinou a liberação do produtor para o comprador.

Lembrando que esta decisão vale apenas para o autor da ação e ainda pode ser questionada em tribunais superiores.

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Receita Federal aprimora o processo de certificação dos intervenientes do Programa OEA

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A Receita Federal publicou hoje (26), no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.785, de 2018, decorrente da necessidade de simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA e de promover aprimoramentos em alguns procedimentos existentes e na norma relativa ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

O Programa OEA consiste na certificação, pela Receita Federal, de diversos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior, tanto em termos de segurança física da carga quanto em relação ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras.

Com a sua consolidação e a maturidade alcançada desde o seu lançamento, em 2014, tornou-se necessário simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA, no intuito de agilizar o processo de certificação, porém, respeitando a Estrutura Normativa do SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA), bem como tendo como parâmetro a boa prática internacional, em especial a União Europeia e os Estados Unidos da América.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 2015, sendo que dois temas principais são foco dessa alteração objetivando dar mais celeridade ao processo:

1 –  simplificação de alguns procedimentos existentes e da norma relativa ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado destacando-se:

  1. a) ajustes nos critérios de Elegibilidade, Segurança e Conformidade, reduzindo o escopo de análise e excluindo critérios desnecessários ou redundantes. Nota-se a redução significativa nos critérios de Conformidade, passando de 11 (onze) para 8 (oito);
  2. b) criação de um novo Anexo II, denominado “Objetivos e Requisitos” cujo foco principal é apresentar ao requerente o que é obrigatório em relação a cada critério do Programa, trazendo mais transparência ao processo e permitindo que todos os interessados saibam exatamente o que será avaliado no processo de certificação;
  3. c) a descontinuidade do Relatório Complementar de Validação (RCV), sendo substituído pelo gerenciamento de riscos nos moldes da ISO 31.000, que já é de amplo conhecimento por parte das empresas brasileiras; e
  4. d) a possibilidade de certificação mais rápida através do histórico do interessado e da possibilidade de dispensa de validação de alguns critérios durante a análise do pleito, sem perder, entretanto, qualidade ou controle do processo.

2 – descentralização da execução das atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEA, por meio da criação das Equipes de Gestão de Operador Econômico Autorizado, em 7 (sete) Centros Regionais localizados em algumas Regiões Fiscais.

Nesse aspecto, tem-se que à época do lançamento do Programa OEA buscou-se otimizar os recursos humanos da Receita Federal, formando um corpo de excelência no tocante ao assunto OEA e criando uma estrutura concisa, com gestão centralizada no âmbito da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e execução por meio de trabalho remoto para atender às necessidades do Programa e da sociedade.

Entretanto, com o grande interesse por parte das empresas, demonstrado pela quantidade de empresas já certificadas (148) e de pedidos de certificação em análise (192), conclui-se que a estrutura antes pensada precisava expandir e ramificar. Ademais, considerando a dimensão do país e a existência de estruturas operacionais da Receita Federal em todos os estados brasileiros, após estudos de viabilidade, decidiu-se por descentralizar toda a atividade operacional de certificação e monitoramento das empresas OEA, saindo da competência o Órgão Central, especificamente a Coana, e passando para equipes específicas localizadas em algumas Regiões Fiscais.

Assim, com a publicação do novo Regimento Interno da RFB, foram criadas as seguintes Equipes de Gestão de Operador Econômico Autorizado (EqOEA):

  1. a)        Alfândega do Porto de Manaus;
  2. b)        Alfândega de Recife;
  3. c)        Alfândega de Belo Horizonte;
  4. d)        Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos;
  5. e)        Alfândega do Porto de Santos;
  6. f)        Delex São Paulo; e
  7. g)        Alfândega de Curitiba.

Para garantir a uniformidade de procedimentos em todos os centros regionais, a gestão do programa OEA caberá à recém-criada Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin).

Fonte: Comex do Brasil – www.comexdobrasil.com

(*) Com informações da Receita Federal

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Comércio exterior deve crescer em 2018

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A balança comercial do Brasil terminou o ano de 2017 com o maior superavit da história: US$ 67 bilhões. De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), esse recorde se deve, principalmente, a dois fatores. Um deles é a queda das importações, causada pela economia ainda fragilizada pela recessão de 2015 e 2016. O outro é a recomposição dos preços das commodities nas exportações, bens primários cotados no mercado internacional.

O saldo atingido no ano passado foi a primeira alta das exportações brasileiras depois de cinco anos e das importações em três anos. As vendas externas totalizaram US$ 217,746 bilhões em 2017, enquanto as vendas internas somaram US$ 150,745 bilhões, um crescimento de 18,5% e 10,5%, nesta ordem.

Em 2018, a tendência é que haja um aumento dos negócios internacionais pelo segundo ano consecutivo. “O saldo positivo deve ser robusto e ficar próximo de US$ 50 bilhões, o segundo maior superavit da série histórica brasileira, atrás apenas de 2017”, declarou o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, em coletiva no segundo dia do mês.

O consultor de comércio exterior e professor da GS Educacional, Henrique Mascarenhas, também acredita nesse cenário. “Tudo indica que a balança comercial brasileira será superavitária mais uma vez, mas não recorde. Isso porque o volume de importações deve subir em virtude do aquecimento da economia e do aumento do consumo interno”.

Entraves ao comércio exterior

Segundo o especialista, um dos motivos que ainda prejudica os negócios internacionais do país é o despreparo para atuação na área. “É comum vermos profissionais competentes na parte operacional e burocrática, mas também precisamos de bons profissionais em negociações e na promoção comercial. É exatamente nessa área de comércio internacional que devemos focar na qualificação para o desenvolvimento de novos negócios no exterior”, observa.

Outro fator é a urgência em se reduzir, de forma efetiva, os altos custos dos processos de logística e das despesas tributárias. “Trata-se de um imperativo para tornar o Brasil mais competitivo em nível internacional”, afirma Mascarenhas.

Ações para impulsionar os negócios

O consultor avalia como boas as ações do governo para reduzir diversos custos e entraves burocráticos nos processos de importação e exportação. Entretanto, ressalta a necessidade de se fazer a reforma tributária. “No Brasil, os negócios dependem, sobretudo, do transporte rodoviário. Como o preço dos combustíveis subiu muito, principalmente com aumento de impostos, o custo da logística e dos produtos sofreu um enorme impacto. O governo precisa ser mais eficiente e não penalizar tanto diversos setores da economia”.

Por outro lado, Mascarenhas lembra que as empresas também precisam ser mais competitivas, não só contribuindo com a redução do custo logístico. “Mesmo com bons profissionais e com a diminuição das despesas, se as empresas não tiverem produtos interessantes, inovadores e de boa qualidade, elas não conseguirão desenvolver negócios em outros países”, pondera.

Fonte: http://www.fecomerciomg.org.br/2018/01/comercio-exterior-deve-crescer-em-2018/

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Outras mudanças na solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento na receita federal

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Instrução Normativa SE/CONFAZ Nº 1783 DE 11/01/2018

Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 64-A e 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, e na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006,

Resolve:

Art. 1º A entrega de documentos para juntada a dossiê digital de atendimento, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB; e

II – interessado, a pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o dossiê digital de atendimento.

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2º A formação do dossiê digital de atendimento poderá ser solicitada pelo interessado ou por seu procurador, legalmente constituído, mediante apresentação de versão atualizada do formulário eletrônico “Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço , a uma unidade de atendimento da RFB.

Parágrafo único. O formulário Sodea deverá ser integralmente preenchido, vedadas a supressão, a modificação e a alteração de campos pelo interessado.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

Art. 3º Para cada serviço a ser requerido deverá ser apresentado um formulário Sodea na forma prevista no art. 2º, que dará origem a um dossiê digital de atendimento específico, ao qual deverá ser juntada a documentação exigida para a análise e para a conclusão do serviço.

Parágrafo único. Compõem a documentação a que se refere o caput:

I – requerimento com a especificação do serviço solicitado, apresentado em formulário próprio disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado no caput do art. 2º;

II – em caso de requerimento de serviço assinado por procurador, documentos que comprovem a outorga de poderes e, em caso de procuração outorgada por instrumento particular, cópias dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado; e

III – documentos constantes da lista de documentos disponível no sítio da RFB no endereço eletrônico informado no caput do art. 2º.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º A preparação de documentos no formato digital para fins de juntada a dossiê digital de atendimento, nos termos do art. 1º, será feita de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Não serão recebidos para juntada ao dossiê digital de atendimento documentos que não atendam ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) expedirá ato declaratório no qual enumerará os serviços aos quais será aplicada, de forma opcional ou obrigatória, a modalidade de atendimento de que trata esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Não será aberto dossiê digital de atendimento para serviços não enumerados no ato declaratório a que se refere o caput.

Art. 6º Somente documentos pertinentes a serviço previamente requerido no formulário Sodea serão submetidos à análise prevista no inciso I do parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. Serão indeferidos sumariamente requerimentos aos quais tenham sido juntados documentos que não guardam relação de pertinência com o serviço requerido.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 15 de janeiro de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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