Liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas de exportação têm alíquota zero de IOF

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários) deve ser aplicada nas liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas exportação, desde que observados a forma e os prazos máximos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, por meio de sua coordenação-geral de assuntos tributários, após analisar a legislação e as normas relacionadas ao tema. Na avaliação, foi verificada a pertinência da aplicação da alíquota zero, prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007, nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, cujos recursos financeiros sejam inicialmente mantidos no exterior e posteriormente ingressem no país.

A aplicação ou não da alíquota zero de IOF, nesses casos, vinha sendo objeto de discussão por conta de interpretações divergentes. Por um lado, havia a interpretação de que único critério a ser considerado nas operações de câmbio seria a origem da receita decorrente de exportação. Segundo este entendimento, a alíquota zero se aplicaria inclusive para operações liquidadas com as receitas repatriadas em qualquer prazo futuro (anos, décadas, séculos, etc.).

Outra corrente defendia a tese de que as receitas de exportação, ao serem mantidas pelo exportador em outro país, sem liquidação imediata da operação de câmbio, deveriam ser tributadas quando da posterior internalização dos recursos no Brasil, uma vez que, ao manter os recursos fora do país, tais valores perderiam o vínculo com a operação de exportação e passariam a ser consideradas como disponibilidade financeira no exterior.

Fonte: http://www.economia.gov.br/noticias/2019/07/liquidacoes-de-operacoes-de-cambio-decorrentes-de-receitas-de-exportacao-tem-aliquota-zero-de-iof

A inconstitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o efeito para os contribuintes

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No dia 4 de junho, o Ministério Público, representado pela procuradora-geral da República Raquel Dodge, manifestou-se através de protocolo o parecer nos embargos de declaração do recurso extraordinário nº 574.706PR. O recurso apresentado pelo Fisco, visa a reversão da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e primordialmente, a modulação dos efeitos da decisão. No tangente à modulação dos efeitos, opinou a procuradora pelo efeito “ex tunc”, ou seja, efeito para o futuro, para que os resultados da decisão sejam aplicados após o julgamento dos embargos de declaração, barrando deste modo, a devolução dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte nos últimos cinco anos. De acordo com Procuradoria-Geral da República, a não modulação dos efeitos poderá acarretar um alto custo para o Poder Público que terá que restituir os últimos cinco anos do imposto pago indevidamente pelo contribuinte, com as devidas correções. Cumpre ressaltar que a opinião da Procuradoria-Geral da República não é absoluta, e depende necessariamente da análise pelos ministros do Superior Tribunal Federal (STF), bem como a jurisprudência da Corte. Importante frisar que os contribuintes não devem se ater somente a opinião da PGR, tendo em vista que a mesma foi contrária a decisão favorável do STF que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Desta forma, pelo histórico e desdobramento da questão, a Procuradoria-Geral da República se pronunciou contrariamente à tese apresentada por diversas vezes, sendo que a procedência do pedido prevaleceu pela Suprema Corte, o que indica que o acatamento do parecer seja rechaçado, uma vez que não estão presentes os requisitos para a modulação dos efeitos. Juridicamente, até o julgamento dos embargos de declaração, os contribuintes que se enquadrarem no pagamento indevido do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, devem ajuizar a ação o quanto antes, de modo a evitar que eventual modulação afete a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Sócia do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados – Jornal do Comércio

Fonte: JORNAL DO COMÉRCIO

(https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jornal_da_lei/2019/06/690157-a-inconstitucionalidade-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-e-o-efeito-para-os-contribuintes.html)

Importação por encomenda: solução de consulta

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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. CONCESSÃO. EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS. CONTROLADORA DE ENCOMENDANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO.

O fato de a consulente conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada, não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99746

SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR.

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Solução de Consulta COSIT Nº 78 DE 20/03/2019

No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

Caso seja impossível determinar o local em que se verificam os resultados dos serviços prestados, as receitas correspondentes a eles devem integrar o montante de receitas informadas no campo Receitas no mercado interno do PGDAS-D.

Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 4º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL

São ineficazes os questionamentos, não produzindo efeitos, quando não versarem sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, mas sobre questões de cunho procedimental e quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII e XIV.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Curso de trader internacional

Curso de Trader Internacional

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Objetivo: Capacitar o aluno para atuar como trader internacional ou como intermediário em negócios internacionais no papel de (Representante Comercial / Agente / Trader / Broker). O foco deste curso é a área comercial internacional.

Este curso pode ser feito por quem deseja intermediar negócios com (minério de ferro, soja, açúcar, café, milho, cimento, arroz, trigo, etc) ou para quem deseja intermediar negócios com qualquer outro tipo de produto, seja embarcado em grandes navios ou em quantidades menores, embarcadas em containers ou em quantidades menores do que um container.

Porque fazer nosso curso à distância: Nosso curso à distância oferece um grande diferencial em relação aos outros cursos que são oferecidos atualmente no mercado pois o aluno é tratado de forma especial. O professor está sempre em contato com o aluno que receberá atendimento individual e personalizado durante todo o curso. O professor responde e corrige rapidamente todas as dúvidas e exercícios e também oferece orientações através do Whatsapp. O material de aulas é muito completo e de simples entendimento. O aluno recebe dicas e orientações para conseguir alcançar seus objetivos pessoais e profissionais e pode estudar nos dias e horários que quiser.

Material de aulas: Uma apostila impressa que será enviada através dos correios e um CD-ROM com informações complementares. Material de apoio poderá ser enviado por email através do professor. Todo conteúdo do curso, o atendimento, as aulas, o material didático, a metodologia, as vídeo aulas e os exercícios práticos foram todos criados e são sempre atualizados pelo professor para permitir que o aluno aprenda comércio exterior de forma fácil, rápida, divertida e que termine o curso com real capacidade para começar, planejar e gerenciar as atividades na área de comércio exterior, seguindo todos os procedimentos exigidos pela legislação brasileira.

Metodologia: O aluno recebe a apostila impressa e o CD-ROM pelos correios, estuda através do roteiro apresentado na apostila, mantém contato com o professor através de e-mail e Whatsapp, faz e envia os exercícios para correção. Na medida que faz os exercícios receberá informações complementares sobre o tema de estudos. Durante o curso pode fazer quantas perguntas quiser ao professor. O aluno também recebe acesso ao nosso site (com nome de usuário e senha) para poder ter acesso a ferramentas para colocar em prática o conteúdo do curso e para assistir video aulas. O acesso ao site é liberado pelo professor após a confirmação do pagamento, permitindo que o aluno inicie o curso de forma rápida, antes mesmo de receber o material de aulas pelos correios.

Durante o curso pode fazer duas aulas online por voz (com duração de uma hora) usando o Skype. A aula pelo Skype é individual e já está incluída no valor do curso. Depois que o aluno enviar todos os exercícios da apostila irá receber o certificado de conclusão do curso.

Vídeo Aulas: Este curso oferece vídeo aulas que foram gravadas pelo professor e que você poderá assistir no horário e no dia que achar melhor para você.

Certificado: O aluno que entregar todos os exercícios do curso estará apto para receber o certificado de conclusão. Nosso certificado é válido para apresentação em todo território nacional e serve como comprovação de currículo. A GS Educacional é uma empresa muito bem reconhecida, valorizada e premiada no Brasil e no exterior, sendo uma das poucas instituições de ensino no Brasil que já ganhou diversas indicações e premiações.

Contato: Whatsapp: 31 98411.8218

Página oficial do curso: http://www.cursosdecomercioexterior.com.br/trader.htm

Programa do Curso

Incoterms – International Commercial Terms

Versão 2010: EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

Modelo de Havard para Negociações

Técnicas de Negociação baseadas nas seis forças: Pessoas, Interesses, Opções, Critérios, MAANA, Compromisso

Estilos de Negociação

Estilos de Negociação, Modelo Cooperativo x Modelo Competitivo, Abordagem Integrativa e Distributiva

Planejamento e Técnicas de Negociação Internacional

Como Planejar e Preparar um Processo de Negociação, Técnicas de Negociação Internacional

Linguagem Assertiva

Linguagem Assertiva, Como Comunicar de Forma Eficaz, Como desenvolver Alternativas à Negociação de um Acordo

Processo de Negociação Internacional

O Processo de Negociação Internacional, Características Culturais que Influenciam o Processo de Negociação Internacional, Como negociar com base em critérios legítimos e objetivos

Características Culturais que Influenciam no Processo de Negociação Internacional

Como as características de diferentes culturas influenciam no processo de negociação, estudo das características culturais de alguns países.

Modalidades de Pagamento

Pagamento Antecipado, Remessa sem Saque, Cobrança Documentária, Carta de Crédito

Contratos de Afretamento Marítimo

Modalidades de Afretamento de Navios, Termos Técnicos em Contratos de Afretamento Marítimo.

Sistemática do Processo de Intermediação e Negociação do Trader Internacional

Como intermediar e realizar negócios na área de comércio exterior entre empresas localizadas no Brasil e no exterior.

Particularidades das Intermediações de Negócios Internacionais

Orientações e dicas sobre como proceder durantes as intermediações de negócios internacionais, como resguardar o pagamento de comissões, situações que devem ser evitadas, dicas de negociação.

Documentação e Termos Técnicos

Fatura Pro Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, LOI, BCL, FCO, ICPO, Carta de Crédito, Performance Bond, Bid Bond, CPA, NCND, Swift, Hedge, Commodities.

Riscos existentes nos processos de intermediação internacional

Riscos existentes durante o processo de intermediação de negócios internacional, como minimizar os riscos existentes durante o processo de negociação, riscos envolvidos no recebimento de comissões.

Comissões

Como negociar o recebimento de comissões durante o processo de intermediação de negócios internacionais.

Exercícios Práticos

Diversos exercícios práticos envolvendo o conteúdo do curso.