Importa Fácil: Dicas

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Valor da taxa para usar o Siscomex

Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011

A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:

I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição – R$ 29,50;

b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;

c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;

d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;

e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e

f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

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MEI pode importar?

MEI Pode importar?

Em relação ao MEI, pode fazer importações sim. Tenho muitos alunos que são MEI e fazem importação. Normalmente quem é MEI faz importações apenas pelos correios, pois o custo é mais baixo.

O único detalhe que você precisa verificar é se no seu estado a secretaria da fazenda permite a emissão de nota fiscal de entrada, pois será necessário na importação.

No portal do empreendedor você encontrará os procedimentos e informações para registro como MEI.

Link:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

Detalhe a observar: você deve verificar se este tipo de atividade / produto pode se enquadrar como MEI. Lá no site tem a relação de atividades permitidas.

Lembrando que Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O MEI deve registrar uma ocupação relativa a sua atividade principal e pode registrar até quinze ocupações para suas atividades secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O MEI só pode vender no varejo.

Outro detalhe: Antes de se registrar como MEI, você deverá verificar na prefeitura e secretaria de estado da fazenda, se o tipo de atividade que você quer exercer pode ser exercida em sala, loja ou casa. Em apartamento normalmente não pode. Um contador poderá verificar isto para você também. Lembrando que o MEI não precisa de contador e nem de contrato social.

O MEI irá pagar os impostos e despesas na importação como qualquer outro tipo de empresa e que os benefícios acima não estão relacionados com a importação de produtos.

Os custos fixos mensais para manter uma empresa que não seja MEI são bem maiores e depende de custos como aluguel, contador, telefone, etc.

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Controle aduaneiro de remessas postais e expressas tem atualizações importantes

A Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, publicada no Diário Oficial da União dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Consideramos remessas internacionais tanto as remessas postais transportadas sob responsabilidade dos Correios como as remessas expressas transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, as empresas de Courier.

A Instrução Normativa simplifica procedimentos e elimina restrições, para ampliação das exportações no canal de remessas internacionais.

Incluem as operações no regime comum de importações e exportações, via registro de Declaração de Importação (DI), Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Única de Exportação (DU-E), desde que as cargas estejam compreendidas no conceito de remessa internacional.

Novidades:

Eliminação da obrigatoriedade do uso de Despacho Simplificado de Importação (DSI) registrada no Siscomex nas operações com finalidades comerciais ou industriais dentro do Regime de Tributação Simplificado (RTS).

Criação do Siscomex Remessa, que passa a controlar as remessas internacionais postais, além das remessas expressas. As remessas postais internacionais passam a ser processadas 100% eletronicamente, por declaração a partir de informações prestadas no sistema pelo operador postal, como é realizado no despacho das remessas expressas.

Empresas de Courier: terão um novo modelo de habilitação para operar com o despacho aduaneiro de remessas expressas,sendo as modalidades comum e especial.

Na exportação haverá opções de despacho aduaneiro como: Nota Fiscal (a Declaração de Remessa de Exportação, DRE, será emitida pela Courier ou pelos Correios); Declaração Simplificada de Exportação (DSE); Declaração de Exportação (DE) e Declaração Única de Exportação (DU-E) e nas importações haverá a DI – Declaração de Importação, DSI – Declaração Simplificada de Importação e a DRI – Declaração de Remessa de Importação.

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