Ilegalidade do valor da taxa Siscomex: decisão do STF

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Primeiro vamos conhecer o que diz a legislação:

Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011

DOU de 26.5.2011

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:

I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

  1. a) até a 2ª adição – R$ 29,50;
  2. b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;
  3. c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;
  4. d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;
  5. e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e
  6. f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2011.

Agora vamos entender o que diz o STF:

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada no dia (10/4/20).

A 1ª Turma do Supremo, ao analisar a matéria em 2017 no RE 959.274, entendeu que o aumento foi inconstitucional por ter sido desproporcional a índices oficiais de reajuste. Apesar de a lei ter delegado ao Executivo o poder de atualizar a taxa, o STF ressaltou que isso não significa um cheque em branco para a União ajustar de maneira indiscriminada.

Com base nisso podemos entender que cabe aos importadores entrarem na justiça contra a cobrança indevida da taxa.

 

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior – Coronavírus

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Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (Covid-19), foi autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

A informação consta da Notícia Siscomex-Importação 0015, de 24/03/2020.

Fonte: Portal Siscomex

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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2020 – Incoterms

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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Art. 2º Para fins de identificação da condição de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal, deverão ser adotados os seguintes códigos:

I – Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publicação nº 723-E, de 2020:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXW

EX WORKS (named place of delivery)

NA ORIGEM (local de entrega nomeado)

O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no estabelecimento do vendedor, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Nota: em virtude de o comprador estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para saída de bens do País, fica subentendido que esta providência é adotada pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.

FCA

FREE CARRIER (named place of delivery)

LIVRE NO TRANSPORTADOR (local de entrega nomeado)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

FAS

FREE ALONGSIDE SHIP (named port of shipment)

LIVRE AO LADO DO NAVIO (porto de embarque nomeado)

O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada, desembaraçada para exportação, ao longo do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto de embarque nomeado pelo comprador.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

FOB

FREE ON BOARD (named port of shipment)

LIVRE A BORDO (porto de embarque nomeado)

O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

CFR

COST AND FREIGHT (named port of destination)

CUSTO E FRETE (porto de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o porto de destino combinado.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

CIF

COST, INSURANCE AND FREIGHT (named port of destination)

CUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

CPT

CARRIAGE PAID TO (named place of destination)

TRANSPORTE PAGO ATÉ (local de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

CIP

CARRIAGE AND INSURANCE PAID TO (named place of destination)

TRANSPORTE E SEGURO PAGOS ATÉ (local de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o local de destino combinado.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

DAP

DELIVERED AT PLACE (named place of destination)

ENTREGUE NO LOCAL (local de destino nomeado)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, num local indicado no país de destino, pronta para ser descarregada do veículo transportador e não desembaraçada para importação.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

DPU

DELIVERED AT PLACE UNLOADED (named place of destination)

ENTREGUE NO LOCAL DESCARREGADO (local de destino)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, em local determinado no país de destino, descarregada do veículo transportador mas não desembaraçada para importação.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

Termo definido em substituição ao DAT, com a diferença que o DAT determinava a “entrega” exclusivamente em terminais de carga, podendo o DPU ser utilizado em terminais ou qualquer outro local determinado (por exemplo o armazém do comprador).

DDP

DELIVERED DUTY PAID (named place of destination)

ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado)

O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino designado no país importador, não descarregada do meio de transporte. O vendedor, além do desembaraço, assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

Comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.

Nota: em razão de o vendedor estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, este termo não pode ser utilizado na importação brasileira , devendo ser escolhido o DPU ou DAP no caso de preferência por condição disciplinada pela ICC.

II – Condições de venda não disciplinadas pela Publicação nº 723-E, de 2020, da ICC:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

C + F

COST PLUS FREIGHT

CUSTO MAIS FRETE

O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como contrata e paga o transporte internacional convencional.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

C + I

COST PLUS INSURANCE

CUSTO MAIS SEGURO

O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como contrata e paga o seguro de transporte internacional convencional.

Utilizável em qualquer modalidade de transporte.

OCV

OUTRA CONDIÇÃO DE VENDA

Utilizável em operação que não se enquadre em qualquer das situações descritas nesta Resolução.

Parágrafo único. As descrições contidas neste artigo não têm o objetivo de disciplinar as condições de venda acordadas entre as partes nas exportações e importações nem substituem ou alteram as regras definidas para os Incoterms pela ICC em sua Publicação nº 723-E, de 2020.

Art. 3º A utilização das condições de venda previstas nesta Resolução não modifica as responsabilidades legais das pessoas envolvidas nas operações de exportação e de importação perante as autoridades administrativas.

Art. 4º Revoga-se a Resolução CAMEX nº 21, de 07 de abril de 2011.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 3de agosto de 2020.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto

Apesar da Pandemia, fabricante brasileira fecha contrato para exportações de itens para escritório para a Europa

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Foto por Sascha Hormel em Pexels.com

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A Isoflex, fabricante de artigos para papelaria e escritório, como organizadores e quadros de gestão visual, acaba de fechar contrato com a companhia nonagenária – fundada em 1930, na Alemanha – a Eichner, que tem forte presença no mercado europeu.

A Eichner distribuirá os produtos brasileiros em todo o continente, e com exportações já programadas que devem embarcar do Brasil ainda este mês.

De acordo com a diretora de marketing da Isoflex, Carolina Wolfart Hartmann, o novo contrato faz a empresa projetar um incremento de 30% em seu faturamento internacional. “A Eichner é um grande distribuidor de materiais de escritório. Atua fornecendo a grandes empresas, como Volskwagen, apenas para citar um exemplo”, salienta a executiva.

A parceria consolidada agora em março de 2020 teve início, na prática, no ano passado, explica a diretora de marketing. “O primeiro contato com a empresa foi na feira Paperworld, em Frankfurt – quando participamos pela primeira vez no evento de 2019. O acordo em si foi realizado na cidade de Coburg, onde fica  a matriz da empresa alemã.”, anuncia Carolina Wolfart Hartmann.

“Durante 2019, a Eichner fez testes de mercado na Europa, com nossos produtos. Foram bem sucedidos e, agora, torna-se oficialmente distribuidor Isoflex no continente europeu”, anuncia Carolina Wolfart Hartmann.

A Isoflex exportará para a Eichner produtos da linha de organizadores de documentos. Escaninhos, organizadores para paredes e organizadores de mesa, com as mais diversas características e especificidades estão entre as três dezenas de itens que compõem a linha em questão.

A fabricante paranaense, com sede no município de Campo Magro, está no mercado há mais de 30 anos. Além da linha de organizadores de documentos, itens como pastas, displays e porta-folhas, integram seu portfólio quadros de gestão audiovisual e os chamados quadros “Kanban”, que atende a clientes das mais atividades econômicos e de todos os portes.

Fonte:

Engenharia de Comunicação

Jaíne Machado

Assessoria de Imprensa

 

Acordos comerciais com a Índia demonstram aproximação brasileira de outros países emergentes

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Brasil vem aumentando número de parcerias com países em desenvolvimento 

Brasil, fevereiro de 2020 – Com quase 1,4 bilhão de habitantes, a Índia, segundo país mais populoso do mundo, está de olho no etanol brasileiro. O objetivo é aumentar a quantidade do etanol misturado à gasolina e, para isso, o governo indiano quer aproveitar o conhecimento brasileiro para implementar a mudança. No entanto, além do combustível, o país asiático pode vir a representar um importante mercado para o Brasil.

O empresário Kleber Fontes, diretor do Grupo Casco, comenta que o primeiro sinal dessa aproximação comercial foi a recente viagem presidencial para a Índia, que teve também objetivos diplomáticos. Na viagem, o presidente Jair Bolsonaro e o governo da Índia assinaram 15 acordos bilaterais.

Fontes afirma que essas resoluções devem contribuir principalmente para a área de energia e alimentos, além da oportunidade de exploração de óleo e gás para empresas privadas. “A economia da Índia está ganhando força e o Brasil é um potencial fornecedor de commodities agrícolas e produtos de origem mineral”, salienta. 

Segundo ele, os acordos assinados em janeiro tratam de questões mais objetivas e apontam um caminho para uma maior abertura comercial. Fontes lembra que o Brasil já assinou acordos semelhantes com outros países emergentes, como o México, Angola, Moçambique e países sul-americanos nos últimos anos.

Atualmente, a relação comercial com o país asiático é pouco representativa para a economia brasileira. De acordo com dados do Ministério da Economia, o Brasil exportou cerca de US$2,76 bilhões para o território indiano em 2019. O fluxo comercial, ao todo, foi de cerca de R$ 7 bilhões, o que é considerado um valor pouco expressivo para o governo brasileiro, se comparado a outros países. “É esse cenário que se pretende mudar”, comenta.

Fontes explica que, mesmo que, aparentemente, não sejam acordos com grande impacto econômico, podem ser oportunidades para os empresários explorarem outras alternativas de mercado. “Essa aproximação abre outras possibilidades para os importadores e exportadores brasileiros para explorar novos segmentos e firmar novas parcerias”, aponta o especialista.

Kleber Fontes

Kléber Fontes é empresário, palestrante e consultor nas áreas de comércio exterior e logística internacional. Graduado em Comércio Exterior, com MBA em Gestão Estratégica de Empresas pela ISAE/ FGV e é Gestor Leader/ Coach pela SLAC, é autor do livro 7 Passos para o Sucesso na Importação – O manual para ser bem-sucedido no comércio exterior (Editora Labrador).

Fonte: Assessoria de imprensa: Estilo Editorial Comunicação

Regimes aduaneiros especiais

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.923, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 420 a 426 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º A mercadoria admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial poderá ser transferida para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), vedado o procedimento inverso.

Parágrafo único. Será permitida a transferência de mercadoria do Recof para o Recof-Sped em caso de nova habilitação do beneficiário de um dos dois regimes no outro, a qual será realizada por meio de procedimento próprio, como exceção ao previsto nesta Instrução Normativa. (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. A habilitação para operar sob as condições do Regime será requerida pela empresa interessada à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), em São Paulo, na forma estabelecida em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), instruída com os seguintes documentos e informações:

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 14. A habilitação para operar sob as condições do Regime será outorgada mediante ADE do titular da unidade da RFB referida no caput do art. 11, depois de deferido o pedido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise do requerimento, por meio de despacho decisório.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 20. O beneficiário poderá requerer à unidade da RFB referida no caput do art. 11 a formalização da interrupção da habilitação ao Regime ou a renúncia a sua aplicação.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 21……………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º Poderão ser admitidas no regime mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso, observado o disposto no § 4º.

…………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º Excepcionalmente ao disposto no § 2º, será permitida a transferência de mercadoria do Recof para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) de que trata a Instrução Normativa nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, caso o beneficiário tenha se habilitado neste regime. (NR)

“Art. 23. Os insumos admitidos e os produtos finais produzidos sob o Regime, desde que controlados por meio do sistema informatizado a que se refere o inciso III do art. 5º, poderão ser armazenados também em:

I – recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral que reservem área própria para essa finalidade; ou

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 24. A movimentação das mercadorias admitidas no Regime, da unidade da RFB de despacho para o estabelecimento do importador, diretamente ou por intermédio de qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 23, deve ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que contenha a indicação do número da respectiva declaração de importação registrada no Siscomex.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º A Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º A habilitação para operar sob as condições do Regime será requerida pela empresa interessada à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), em São Paulo, na forma estabelecida em ato da Coana.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 14. O beneficiário poderá formalizar, perante a unidade da RFB referida no caput do art. 7º, requerimento de renúncia à aplicação do Regime.

……………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º A partir da data da renúncia à aplicação do Regime, que será formalizada mediante ADE emitido pelo titular da unidade da RFB referida no caput do art. 7º:

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 17. Os insumos admitidos e os produtos finais produzidos sob o Regime, desde que devidamente controlados nos termos do art. 37, poderão ser armazenados também em:

I – recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral que reservem área própria para essa finalidade; ou

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 18. A movimentação das mercadorias admitidas no Regime, da unidade da RFB de despacho para o estabelecimento do importador, diretamente ou por intermédio de qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 17, deve ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que contenha a indicação do número da respectiva declaração de importação registrada no Siscomex.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4º Ficam revogados:

I – o art. 28-A da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012; e

II – o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 2 de março de 2020.

Peticionamento na Anvisa para remessa expressa

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A partir do dia 11 de fevereiro, estará disponível o peticionamento eletrônico pelas empresas que operam o serviço de remessa expressa (courier) em nome de destinatário pessoa jurídica. Na sequência, a partir de 18 de fevereiro, a modalidade estará disponível em nome de destinatário pessoa física.

A novidade faz parte da implementação do peticionamento eletrônico por meio do sistema Solicita para os assuntos de anuência de importação e exportação pela modalidade de remessa expressa.

Destaca-se que as empresas de courier devem realizar o cadastramento para ter acesso aos sistemas da Anvisa no portal da Agência.

Instruções

Ao realizar o peticionamento em nome de beneficiário, pessoa jurídica ou pessoa física, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será gerada em nome da empresa solicitante, mas com o valor calculado com base no porte do beneficiário ou com isenção para pessoa física, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 222/2006 e com a RDC 81/2008.

É importante ressaltar que, para o peticionamento por empresa de courier em nome de outra pessoa jurídica, será requerido o CNPJ da empresa destinatária, a qual também deverá ter o cadastro atualizado junto à Anvisa. Já para o peticionamento em nome de pessoa física será requerido apenas o CPF do destinatário.

O peticionamento diretamente pela empresa importadora/exportadora, por meio do Solicita ou manual, continuará disponível. Ressalta-se que o peticionamento manual para as empresas estará disponível temporariamente, por um período de 30 dias, para adaptação ao novo sistema, enquanto o peticionamento diretamente por pessoa física deve ser realizado exclusivamente de forma manual e ficará disponível de modo permanente.

Considerando que o peticionamento de assuntos de importação/exportação por pessoa física pelo Solicita é exclusivo para as empresas de courier, será obrigatório o preenchimento do campo “CPF do beneficiário”. Já para os assuntos de importação/exportação por pessoa jurídica haverá o campo “Você está realizando protocolo para um terceiro?”, onde o solicitante deve marcar “Não” quando for o próprio beneficiário e marcar “Sim” quando for uma empresa de courier; neste último caso, será aberto o campo “CNPJ” para informar o beneficiário da solicitação.

A Anvisa esclarece que cada processo de importação deve ser realizado no mesmo sistema de peticionamento, ou seja, não é possível iniciar um processo no Solicita e finalizar manualmente no Posto da Anvisa.

Além disso, todo o processo deve ser concluído pelo mesmo solicitante. Assim, caso o peticionamento seja iniciado pela empresa de courier, esta deve finalizar o peticionamento, pois não será possível que o beneficiário protocole petições secundárias em processos iniciados pelo courier.

Realça-se que o peticionamento pelas empresas de remessa expressa não implica qualquer alteração na instrução processual. A documentação solicitada é a mesma, independentemente do solicitante. Os termos de responsabilidade, por exemplo, devem ter a assinatura do responsável técnico e/ou representante legal do beneficiário.

Por fim, o peticionamento pelo Solicita aplica-se à anuência de importação/exportação realizada exclusivamente pela modalidade de remessa expressa.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

COMO EXPORTAR: CARTA DE CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO

Neste vídeo explico sobre a carta de crédito na exportação.

Se você tem interesse em exportar produtos e precisa entender mais sobre como receber o pagamento dos seus clientes usando uma carta de crédito na exportação, então assista este vídeo para conhecer melhor sobre este assunto.

A carta de crédito na exportação é a melhor opção do ponto de vista do exportador e do importador para negócios maiores, mas do ponto de vista do exportador não é tão fácil operacionalizar uma exportação com carta de crédito devido a necessidade de conhecer bastante sobre como funciona esta modalidade de pagamento no comércio exterior.