Tributação na exportação, tratamento fiscal das exportações

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TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS

O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações brasileiras o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, “a”) e as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, tais como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 149, §2º, I). Além de não incidirem sobre o faturamento das exportações, o exportador mantém o direito ao crédito gerado pela incidência desses tributos sobre a aquisição dos insumos empregados nos produtos exportados. Portanto, os valores correspondentes a esses tributos não devem compor o preço do produto final exportado.

Dispositivos Constitucionais sobre as Desonerações das Exportações

Tributo Dispositivo Redação
IPI Art. 153, § 3º, III Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…)

IV – produtos industrializados;

(…)

§ 3º – O imposto previsto no inciso IV:

(…)

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

ICMS Art. 155, § 2º, X, “a” Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

PIS/PASEP e COFINS Art. 149, § 2º, I Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Fonte: MDIC

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A Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que, para testes nos sistemas, os usuários (exportadores, importadores e demais intervenientes) devem utilizar apenas o ambiente de treinamento.

Apesar de não conter exatamente os mesmos parâmetros de produção (atributos de NCM, por exemplo), as telas de preenchimento e todas as funcionalidades são as mesmas, em todos os módulos (DU-E, LPCO, etc.). Sempre que há alguma evolução no ambiente de produção, a versão do ambiente de treinamento é atualizada antes para que os usuários possam se adaptar às mudanças.

As operações de testes registradas no ambiente de produção, além de produzirem relatórios irreais para os gestores do sistema, geram custo de manutenção para toda a sociedade.

Fonte: SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

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O objetivo desta iniciativa é contribuir para a expansão da base exportadora brasileira, buscando, principalmente, uma maior participação dos empresários das micro, pequenas e médias empresas, dispostos a iniciar sua caminhada rumo ao mercado internacional.

Estão concluídos e disponíveis, gratuitamente, no Portal Aprendendo a Exportar, os seguintes produtos da série:

  • Aprendendo a Exportar – Versão 2;
  • Aprendendo a Exportar Confecções;
  • Aprendendo a Exportar Móveis;
  • Aprendendo a Exportar Calçados;
  • Aprendendo a Exportar Artesanato;
  • Aprendendo a Exportar Alimentos;
  • Aprendendo a Exportar Flores e Plantas Ornamentais;
  • Aprendendo a Exportar Máquinas e Equipamentos;
  • Aprendendo a Exportar Gemas, Jóias e Afins;
  • Aprendendo a Exportar Pescado;
  • Aprendendo a Exportar – Cooperativismo;
  • Aprendendo a Exportar para a União Europeia.

A utilização da série Aprendendo a Exportar é gratuita e está disponível no site www.aprendendoaexportar.gov.br.”

Fonte: MDIC

Apresentação dos documentos de exportação

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A apresentação de documentação ou “dossiê envelope” em meio físico à Receita Federal do Brasil está dispensada, conforme previsto no art. 18 da IN RFB 1702. Os documentos instrutivos de DUE exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão obrigatoriamente ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública Federal em meio digital por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” disponível no Portal Siscomex.

Fonte: SRF

Exportação de limão no Brasil fatura cerca de R$ 80 milhões ao ano

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Conhecido mundialmente, o limão é bastante versátil, podendo ser usado como tempero em diversos pratos ou na preparação de sobremesas e sucos, mas, o produto não se destaca apenas na culinária. Ele é expressivo também para a economia brasileira. Na última década, a exportação do limão dobrou no País, representando um faturamento de cerca de R$ 80 milhões ao ano.

O estado de São Paulo é o principal produtor e exportador da fruta, seguido por Bahia e Minas Gerais. “O Brasil é um dos maiores produtores mundiais do limão Tahiti e o maior exportador da fruta à União Europeia”, afirma Jeferson Boschetti, Sales Manager & Fresh/Frozen Specialist da DC Logistics Brasil.

Diversos produtores estão aderindo à exportação do produto, considerando um cenário bastante promissor. Na DC Logistics Brasil, a exportação do limão representa cerca de 30% do total de cargas refrigeradas exportadas pela empresa.

Boschetti comenta que os principais países para onde o limão é exportado são Holanda, Espanha, Inglaterra, Emirados Árabes e França. A União Europeia e diversos outros países aumentaram a demanda pelo limão brasileiro nos últimos anos, tornando o Brasil mais competitivo no cenário internacional. “A alta competitividade do produto se deve à produção brasileira elevada, boa qualidade, favorecida pelo clima tropical e os preços”, ressalta Boschetti.

O especialista em comércio exterior ainda comenta que, durante 52 semanas do ano, há exportações de limão na empresa, sendo que, de dezembro a maio, a demanda é maior. Com período de safra entre junho e agosto, dependendo das condições climáticas, principalmente as chuvas, o cenário pode ser alterado.

Os cuidados específicos na hora de transportar o produto garantem a qualidade ao consumidor final. Os limões devem ser transportados em contêineres refrigerados entre 7 e 9 graus, com ventilação entre 25 e 30 cbm/h e umidade entre 80 e 85 por cento. Exceto nas exportações aos Emirados Árabes, que geralmente compram limões de dimensões menores, podem ser transportados a uma temperatura de 6 graus”, explica Boschetti.

A exportação do limão brasileiro auxilia a economia, gera empregos e competitividade no mercado internacional, portanto, o limão pode ser considerado um grande aliado do comércio brasileiro”, finaliza Jeferson Boschetti, Sales Manager & Fresh/Frozen Specialist da DC Logistics Brasil.

Sobre a DC Logistics Brasil

A DC Logistics Brasil teve início em 1994, quando se consolidou atuando no gerenciamento logístico do transporte internacional. A DC propõe soluções diferenciadas, trabalhando em escala nacional e contando com 12 escritórios próprios espalhados pelo Brasil, o que proporciona mais agilidade e influi em importantes ligações entre os principais polos logísticos nacionais e internacionais.

Fonte: Presse.inf.br