Decisão liminar – Liberação de Mercadorias – Aeroporto de Guarulhos

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A FIESP e o CIESP ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo nos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e no Porto de Santos. A ação tem o objetivo de comprovar que a greve da Receita Federal está prejudicando diretamente as empresas e suas operações de comércio exterior.

Em 19/06/2018 foi deferida tutela antecipada pleiteada pela FIESP e pelo CIESP em Recurso de Apelação interposto contra a União, processo nº 5012870-40.2018.4.03.0000, em andamento perante o TRF da 3ª Região, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Aeroporto de Guarulhos.

Por enquanto, FIESP e CIESP obtiveram sucesso no aeroporto de Guarulhos. Para este aeroporto, por ora, o juiz concedeu liminar (tutela antecipada), enquanto não julga o processo, que determina que os associados ao CIESP e aos sindicatos associados à FIESP poderão liberar suas cargas através da apresentação da liminar.

Para se beneficiar da respectiva decisão, a empresa deverá apresentar à autoridade alfandegária:

1) Declaração de Associação junto ao Sindusfarma;

2) Declaração de Associação do Sindusfarma junto à FIESP;

3) Cópia da decisão liminar

Por fim, para o aeroporto de Viracopos e Porto de Santos, os Mandados de Segurança foram negados. A FIESP e o CIESP já recorreram para reverter a decisão. Caso seja concedida a liminar, informaremos.

Fonte: Sindusfarma em 06/07/2018

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Auditores fiscais de Santos decidem continuar em greve

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Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam na Alfândega do Porto de Santos decidiram manter a greve da categoria até o próximo dia 15. Os profissionais ainda aguardam o resultado de uma assembleia nacional, que acontecerá na próxima quinta-feira (28), em Brasília.

Os auditores fiscais estão em greve desde novembro. Eles pressionam o Governo Federal a implantar o acordo salarial firmado com a categoria há mais de um ano. Entre os pedidos, está a implantação do bônus de eficiência dos servidores.

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Frango produzido no Paraná sofre boicote na China

beak bird chicken close up

Principal comprador externo de carne de aves, governo chinês impõe medida antidumping para proteger os produtores locais

A decisão do governo da China de impor medidas antidumping sobre a importação de frango brasileiro deve afetar todo o setor de avicultura no Paraná, principal estado exportador/produtor brasileiro do produto. A decisão, anunciada na sexta-feira (08) pelo governo chinês, ocorreu por considerar que os produtores locais sofrem concorrência desleal com a entrada dos produtos brasileiros. Com as novas medidas, que entraram em vigor no sábado (09), os importadores deverão pagar aos depósitos alfandegários chineses taxas que variam entre 18,8% e 38,4%.

Para o empresário Thiago Burbela, diretor do Grupo Casco Comércio Exterior e Logística, esta é mais uma sanção e um grave impacto à indústria avícola do Paraná, que este ano já sofreu com o embargo da União Europeia à carne de frango e, há poucos dias, enfrentou os graves prejuízos ocasionados pela greve dos caminhoneiros em todo o Brasil durante dez dias. “Além de afetar diretamente a produção agropecuária do Paraná, isso irá causar um grave impacto na economia do estado”, analisa o empresário.

A China é o maior consumidor mundial de frango brasileiro e mais da metade das importações do produto naquele país procedem do Brasil. De acordo com o diretor, os outros principais importadores da carne de frango do Paraná são Arábia Saudita, África do Sul, Emirados Árabes e o Japão. “A China é um importante mercado para os produtos brasileiros, nos mais diversos segmentos. Enfrentar uma medida de proteção comercial como essa é um sinal de que o governo chinês está cauteloso e atento aos nossos produtos e, certamente, vai refletir no volume de exportações para aquele país”, comenta Burbela.

O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Em 2017, foram mais de 4,3 milhões de toneladas e mais de US$ 7 bilhões em negócios. O Paraná, principal exportador do produto, foi o responsável por 36,34% de todas as exportações de carne de frango no Brasil em 2017, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Em relação a 2016, a receita cambial com a exportação da carne de frango pelo Paraná cresceu 8.

Fonte: Assessoria de imprensa / Estilo Editorial Comunicação

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Certificado de origem para exportar para a Suécia e Noruega

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Brasília – As autoridades alfandegárias da Suíça e da Noruega deixarão de aceitar, a partir de 1º de julho de 2018, o Certificado de Origem Formulário A (FORM A) nas exportações amparadas pelo Sistema Geral de Preferências (SGP). A partir desta data, a comprovação de origem nas operações deverá ser feita, exclusivamente, pelo Sistema REX (Registered Exporter System). Esse sistema substitui o certificado de origem Formulário A das mercadorias a serem exportadas para esses dois países.

Trata-se de uma declaração em formato de autocertificação de origem efetuada pelos próprios exportadores, que traz uma série de medidas de simplificação administrativa com significativos benefícios e reduções de custos nas operações de comércio exterior brasileiras.

Para usar a nova Declaração de Origem, é preciso estar cadastrado no Sistema REX. Para isso, os exportadores brasileiros deverão solicitar ao governo brasileiro registro no mesmo, por intermédio do Departamento de Negociações Internacionais – DEINT da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Enquanto não obtiverem o registro no novo sistema, os exportadores poderão apresentar à aduana do país importador (Suíça e/ou Noruega), até 30 de junho de 2018, o FORM A. No entanto, após essa data, não será mais possível utilizar o FORM A para exportações destinadas à Suíça e à Noruega amparadas no SGP, sendo permitida apenas a utilização da Declaração de Origem e do número de registro no Sistema REX.

O registro no sistema REX não implica em custo financeiro adicional para o exportador. Para as exportações que não ultrapassem CHF 10.300 (10.300 francos suíços) ou NOK 100.000 (100.000 coroas norueguesas) não é necessário registro no Sistema REX e os procedimentos atuais permanecem inalterados.

Demais orientações e como proceder para se cadastrar no novo sistema estão disponíveis no Manual do Exportador Sistema REX, disponibilizado no site do MDIC.

Caso sejam necessários informações ou esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato com o DEINT, na Coordenação-Geral de Regimes de Origem (CGRO) (deint.rex@mdic.gov.br).

É importante ressaltar que, apesar das mudanças citadas acima, as regras de origem e a observância às normas que as regem não se alteraram, bem como a responsabilidade do produtor ao usufruir dos benefícios do Sistema Geral de Preferências dos quais o Brasil é parte.

Fonte: COMEX DO BRASIL – (*) Com informações do MDIC

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Será o fim do Reintegra na exportação?

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Pelo decreto do presidente Michel Temer o tamanho da devolução do Reintegra aos exportadores vai cair dos atuais 2% para 0,1%.

Esta foi uma medida após a greve dos caminhoneiros para que o governo consiga recuperar o caixa perdido com os benefícios oferecidos aos caminhoneiros após a greve deste mês.

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