Classificação fiscal de mercadorias

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Governo cria sistema para identificar barreiras comerciais às exportações

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As barreiras comerciais contra produtos brasileiros passarão a ser monitoradas pelo governo federal. O decreto assinado pelo presidente Michel Temer que institui o Sistema Eletrônico de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras) é publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

De acordo com o decreto, o SEM Barreiras terá por objetivo “a comunicação acerca da existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras”. As informações do SEM Barreiras estão disponíveis na página eletrônica sembarreiras.gov.br.

Segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), países em desenvolvimento perdem cerca de US$ 23 bilhões anualmente, o equivalente a cerca de 10% de suas exportações para o G20, por conta de barreiras não tarifárias. A quantidade de barreiras cresceu de 3,3 mil em 2013 para 3,5 mil em 2016, Organização Mundial do Comércio (OMC).

Vários órgãos da administração federal participarão do sistema: os ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

“A gestão do SEM Barreiras será exercida pelos ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, diz o decreto.

Os órgãos e as entidades da administração federal, que integram o sistema, deverão analisar as informações prestadas pelos usuários “com vistas à identificação de barreira externa; definir e executar ações para superar barreira externa identificada ou para mitigar seus efeitos, quando possível; e monitorar a situação de barreira externa identificada”, acrescenta.

Fonte: Agência Brasil

Orientações para exportadores: recebimento e pagamento das exportações

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Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?

A forma de recebimento do valor da exportação está indicada na resposta nº 2. O crédito no exterior a favor de terceiros só é permitido nos casos de:

  1. exportações conduzidas por intermediário no exterior;
  2. comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a residentes ou domiciliados no exterior e previstas no documento que ampara o embarque ou a prestação do serviço.

Minha empresa aqui no Brasil vendeu uma mercadoria para uma outra empresa também no Brasil. Posso receber esse valor no exterior?

Não. De acordo com a Lei 10.192, de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, as estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional devem ser feitas em real, pelo seu valor nominal.

Crescem as exportações brasileiras de revestimentos cerâmicos

As exportações brasileiras de cerâmica já atingiram 111 países, totalizando 94,3 milhões de metros quadros em 2017. De acordo com dados da Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmicas pra Revestimentos, Louças Sanitárias e  Congêneres (Anface), o Brasil é um dos principais players do mercado mundial, ocupando a segunda posição em produção e consumo de revestimento cerâmico, além de ser o sétimo na escala de exportação. Os maiores compradores são os atacados e distribuidores especializados em revestimentos e granito.

Em 2016, foram produzidos 792 milhões de metros quadrados para uma capacidade instalada de 1.048 milhões de metros quadrados. As vendas totais atingiram 800,3 milhões de metros quadrados, dos quais 706 milhões de metros quadrados foram vendidos no mercado interno e 94,3 milhões de metros quadrados exportados.

As exportações brasileiras têm como principais destinos a América do Sul, América Central, América do Norte e Caribe. De acordo com Gabriel Heglert, executivo de vendas da Allog International Transport, empresa com kow how na movimentação marítima deste tipo de carga, o crescimento das vendas no mercado externo está sendo impulsionado principalmente pela cotação do dólar em relação ao real e uma ligeira retração no mercado interno. “A Allog tem experiência neste tipo de operação tanto na exportação como na importação”, pontua Gabriel.

Por conta deste bom desempenho do setor, a estimativa da Anface é de que para cada lote de quatro caixas de piso exportada uma caixa seja importada. A cerâmica brasileira exportada para o mercado externo é produzida, principalmente, em Santa Catarina – região da Grande Florianópolis e Sul do Estado -, Nordeste, e o pólo cerâmico de Santa Gertrudes, no estado de São Paulo, formado pelos municípios de Santa Gertrudes, Rio Claro, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis, Limeira e Piracicaba, que abriga 85% de toda a produção paulista de revestimentos cerâmicos.

Individualmente, os Estados Unidos lideram as importações brasileiras de revestimentos cerâmicos exportados pela Allog de uma lista de países onde também se destacam também Chile, Reino Unido, Colômbia, Alemanha, República Dominicana, Panamá, Honduras, Argentina e Austrália.

Fonte: Buriti Jornalistas Associados

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Consulta pública sobre comércio exterior

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) lançou consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre as práticas e os problemas que se referem aos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior.

Os resultados da consulta serão usados como insumos para a elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-19.
O convite para participar da elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior é aberto a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, interessados nas atividades de regulamentação, monitoramento, controle e fiscalização de comércio exterior, inclusive estrangeiros.

A Agenda Regulatória de Comércio Exterior é um instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pela Camex no próximo biênio.
A iniciativa também promoverá transparência e previsibilidade, pois tornará públicas as ações prioritárias que a Camex pretende colocar em prática entre os diversos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.
O edital de chamamento para participar da elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019 foi publicado no Diário Oficial da União em 07 de novembro de 2017 e estará aberto a contribuições até o dia 08 de janeiro de 2018. Os interessados em participar do processo deverão preencher os formulários e enviá-los ao email secamex@camex.gov.br até 08 de janeiro de 2018.
Informações: http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2852
Download dos formulários por área temática:
Tema 1 – Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio (CAMEX, RFB, SUFRAMA e CNPQ)
Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários (ANVISA, MAPA e INMETRO)
Tema 3 – Produtos da base industrial de defesa, bens sensíveis e controle de produtos químicos (MCTIC, MD e DPF)
Tema 4 – Financiamento e garantias (CAMEX)
Tema 5 – Defesa comercial
Tema 6 – Zonas de Processamento de Exportação (CZPE MDIC)
Tema 7 – Transporte e logística (ANTT, ANAC e ANTAQ)
Tema 8 – Serviços e Compras públicas (SCS do MDIC, MS e MPDG)
Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do telefone (61) 2027-7631 ou via correio eletrônico: secamex@camex.gov.br