Liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas de exportação têm alíquota zero de IOF

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários) deve ser aplicada nas liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas exportação, desde que observados a forma e os prazos máximos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, por meio de sua coordenação-geral de assuntos tributários, após analisar a legislação e as normas relacionadas ao tema. Na avaliação, foi verificada a pertinência da aplicação da alíquota zero, prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007, nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, cujos recursos financeiros sejam inicialmente mantidos no exterior e posteriormente ingressem no país.

A aplicação ou não da alíquota zero de IOF, nesses casos, vinha sendo objeto de discussão por conta de interpretações divergentes. Por um lado, havia a interpretação de que único critério a ser considerado nas operações de câmbio seria a origem da receita decorrente de exportação. Segundo este entendimento, a alíquota zero se aplicaria inclusive para operações liquidadas com as receitas repatriadas em qualquer prazo futuro (anos, décadas, séculos, etc.).

Outra corrente defendia a tese de que as receitas de exportação, ao serem mantidas pelo exportador em outro país, sem liquidação imediata da operação de câmbio, deveriam ser tributadas quando da posterior internalização dos recursos no Brasil, uma vez que, ao manter os recursos fora do país, tais valores perderiam o vínculo com a operação de exportação e passariam a ser consideradas como disponibilidade financeira no exterior.

Fonte: http://www.economia.gov.br/noticias/2019/07/liquidacoes-de-operacoes-de-cambio-decorrentes-de-receitas-de-exportacao-tem-aliquota-zero-de-iof

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Tributação na exportação, tratamento fiscal das exportações

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TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS

O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações brasileiras o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, “a”) e as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, tais como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 149, §2º, I). Além de não incidirem sobre o faturamento das exportações, o exportador mantém o direito ao crédito gerado pela incidência desses tributos sobre a aquisição dos insumos empregados nos produtos exportados. Portanto, os valores correspondentes a esses tributos não devem compor o preço do produto final exportado.

Dispositivos Constitucionais sobre as Desonerações das Exportações

Tributo Dispositivo Redação
IPI Art. 153, § 3º, III Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…)

IV – produtos industrializados;

(…)

§ 3º – O imposto previsto no inciso IV:

(…)

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

ICMS Art. 155, § 2º, X, “a” Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

PIS/PASEP e COFINS Art. 149, § 2º, I Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Fonte: MDIC

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A Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que, para testes nos sistemas, os usuários (exportadores, importadores e demais intervenientes) devem utilizar apenas o ambiente de treinamento.

Apesar de não conter exatamente os mesmos parâmetros de produção (atributos de NCM, por exemplo), as telas de preenchimento e todas as funcionalidades são as mesmas, em todos os módulos (DU-E, LPCO, etc.). Sempre que há alguma evolução no ambiente de produção, a versão do ambiente de treinamento é atualizada antes para que os usuários possam se adaptar às mudanças.

As operações de testes registradas no ambiente de produção, além de produzirem relatórios irreais para os gestores do sistema, geram custo de manutenção para toda a sociedade.

Fonte: SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Aprendendo a exportar

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O objetivo desta iniciativa é contribuir para a expansão da base exportadora brasileira, buscando, principalmente, uma maior participação dos empresários das micro, pequenas e médias empresas, dispostos a iniciar sua caminhada rumo ao mercado internacional.

Estão concluídos e disponíveis, gratuitamente, no Portal Aprendendo a Exportar, os seguintes produtos da série:

  • Aprendendo a Exportar – Versão 2;
  • Aprendendo a Exportar Confecções;
  • Aprendendo a Exportar Móveis;
  • Aprendendo a Exportar Calçados;
  • Aprendendo a Exportar Artesanato;
  • Aprendendo a Exportar Alimentos;
  • Aprendendo a Exportar Flores e Plantas Ornamentais;
  • Aprendendo a Exportar Máquinas e Equipamentos;
  • Aprendendo a Exportar Gemas, Jóias e Afins;
  • Aprendendo a Exportar Pescado;
  • Aprendendo a Exportar – Cooperativismo;
  • Aprendendo a Exportar para a União Europeia.

A utilização da série Aprendendo a Exportar é gratuita e está disponível no site www.aprendendoaexportar.gov.br.”

Fonte: MDIC

Apresentação dos documentos de exportação

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A apresentação de documentação ou “dossiê envelope” em meio físico à Receita Federal do Brasil está dispensada, conforme previsto no art. 18 da IN RFB 1702. Os documentos instrutivos de DUE exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão obrigatoriamente ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública Federal em meio digital por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” disponível no Portal Siscomex.

Fonte: SRF