Classificação fiscal de mercadorias

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Rotulagem de produtos importados

Orange and blue containership 3

Containership

O importador não está obrigado a rotular ou marcar os seus produtos, com exceção daqueles previstos no Regulamento do IPI. Contudo, no caso de executar o acondicionamento ou reacondicionamento dos produtos importados estará, então, obrigado a rotulá-los e marcá-los, devendo inclusive fazer constar a indicação do país de origem, uma vez que nessa situação se configura a industrialização no País.
 
É obrigatório que o rótulo do produto importado escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa indique o nome do país de origem do produto que rotula, quando da importação do produto.
Fonte: Solução de Consulta nº 159 – Cosit / Data 3 de março de 2017

Fiz o pagamento para o fornecedor no exterior e não recebi mercadoria, como devo fazer?

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No caso de pagamento antecipado de importação, não ocorrendo o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na ocasião da liquidação do contrato de câmbio, deve o importador providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. Todas as operações de câmbio devem ter por base as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Pode fazer parte dessa documentação a comprovação das ações desenvolvidas visando a recuperação dos valores que justifiquem a situação de credora de valor mantido no exterior. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável sujeita-se a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.

Fonte: BACEN

Dispensa de escaneamento de containers em Santos, OEA

containers

Containers no porto

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, a disposto no inciso VII do caput do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e na Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, publicada no DOU de 17 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento de escaneamento de que trata a Portaria ALF/STS nº 229, de 06 de setembro de 2012, daquelas cargas desembaraçadas nos termos da Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017 (Despacho sobre águas-OEA).

Art. 2º A dispensa prevista no artigo anterior não se aplica aos casos em que houver determinação de escaneamento por parte da fiscalização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.