Decisão liminar – Liberação de Mercadorias – Aeroporto de Guarulhos

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A FIESP e o CIESP ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo nos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e no Porto de Santos. A ação tem o objetivo de comprovar que a greve da Receita Federal está prejudicando diretamente as empresas e suas operações de comércio exterior.

Em 19/06/2018 foi deferida tutela antecipada pleiteada pela FIESP e pelo CIESP em Recurso de Apelação interposto contra a União, processo nº 5012870-40.2018.4.03.0000, em andamento perante o TRF da 3ª Região, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Aeroporto de Guarulhos.

Por enquanto, FIESP e CIESP obtiveram sucesso no aeroporto de Guarulhos. Para este aeroporto, por ora, o juiz concedeu liminar (tutela antecipada), enquanto não julga o processo, que determina que os associados ao CIESP e aos sindicatos associados à FIESP poderão liberar suas cargas através da apresentação da liminar.

Para se beneficiar da respectiva decisão, a empresa deverá apresentar à autoridade alfandegária:

1) Declaração de Associação junto ao Sindusfarma;

2) Declaração de Associação do Sindusfarma junto à FIESP;

3) Cópia da decisão liminar

Por fim, para o aeroporto de Viracopos e Porto de Santos, os Mandados de Segurança foram negados. A FIESP e o CIESP já recorreram para reverter a decisão. Caso seja concedida a liminar, informaremos.

Fonte: Sindusfarma em 06/07/2018

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Modificação na Lista de Exceção à TEC

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Brasília  A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou dia (5), no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex nº 46 que modifica a atual Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. Após a análise do Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias (GTAT) e deliberação do Grupo Executivo de Gestão da Camex (Gecex), foram excluídos 11 produtos e incluídos 5 itens. Todos tiveram alterações no Imposto de Importação.

A modificação atende ao artigo 12 da Resolução Camex nº 22/2017, que estabelece que todos os produtos constantes da Lista de Exceções terão sua permanência avaliada em até 24 meses.

Foram incluídos  na Letec:

  • Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo, classificado no código 4805.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 12% para 0%. A redução valerá para uma cota de 31.985 mil toneladas pelo período de 12 meses.
  • Outros extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções (NCM 3001.20.90) –  Incluído na Letec com redução da alíquota de 6% para 0%. O produto é utilizado no tratamento da anemia na doença renal crônica.
  • Acrílicos ou modacrílicas (NCM 5501.30.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 16% para 2%, para uma cota de 6.240 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizados na fabricação de fios com predominância em acrílico para malharia e/ou tecidos de malha.
  • Alumínio não ligado (NCM 7601.10.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 6% para 0%, para uma cota de 282.500 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizado na fabricação chapas planas ou bobinadas, folhas e discos. Principais aplicações: transportes (carrocerias para ônibus, equipamentos rodoviários, elementos estruturais, etc.), construção civil (telhas, fachadas, calhas, rufos, etc.), embalagens (latas, descartáveis e flexíveis) e bens de consumo (panelas, utensílios domésticos, etc.
  • Foi excluído o código NCM 3002.13.00. Assim, os Ex-Tarifários 002 – Golimumabe;  Ex 003 – Certolizumabe Pegol; e Ex 004 – Abatacepte, migraram para código 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que já consta na Letec, mantendo a redução do II a 0%.

Foram excluídos da Letec

  • Moldes para moldagem por injeção ou por compressão (NCM 8480.41.00) –  O produto estava na Letec com alíquota de 30% e, com a exclusão, volta a ter a alíquota original da Tarifa Externa Comum (TEC) de 14%. O produto é utilizado em setores de indústrias de base, como siderurgia, fundição e até mesmo segmentos de alta tecnologia, como aeronáutico, médico-hospitalar e outros.
  • Moldes para moldagem por injeção ou por compressão (NCM 8480.71.00) – O item  estava na Letec com alíquota de 30% e, com sua exclusão, o Imposto de Importação volta para 14%. A função principal do molde para pneumáticos é dar forma final ao pneu, possibilitando sua vulcanização.
  • Outros – Óleo de Palma Refinado e suas frações – (NCM  1511.90.00) – Estava na Letec com alíquota de 20% e foi reduzida para a alíquota original de 10%. O insumo é  utilizado na fabricação de produtos alimentícios, cosméticos, produtos farmacêuticos, biodiesel e produtos de limpeza (sabões e detergentes).
  • Outros – reagentes de diagnóstico – (NCM 3006.30.29) – Constava da Letec com alíquota de 0% passa a ter Impostser de 14%, a função é para uso em preparações e artigos farmacêuticos.
  • Artigos de laboratório ou de farmácia (NCM 3926.90.40) –  Estava na Letec a 0% e  a alíquota passa a ser de 18%.
  • Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionadas para venda a retalho (NCM 3002.13.00) – O item estava na Letec com alíquota de 0% e com a exclusão o Imposto de Importação passa a ser de 2%.
  • Outros – Reboques – (NCM 8716.39.00) – O produto estava na Letec com alíquota de 0% e passa para o nível original da Tarifa externa Comum (TEC), de 35%. O produto é utilizados nos transportes de cargas.
  • Artigos e aparelhos para fraturas (NCM 9021.10.20)- estava na Letec com alíquota de 4% com sua exclusão o Imposto de Importação passa a ser de 14%. O produto é utilizado por empresas do setor hospitalar.
  • Outras – Vacina contra a dengue – (NCM 3002.20.29) – Estava na Letec com alíquota de 0% e com sua exclusão passa para 2%.
  • Ex 009 – Cloridrato de ziprazidona (NCM 3004.90.69) – O produto estava na Letec com alíquota de 0% e passa para o nível da TEC de 8%. O produto é indicado para o tratamento de doenças psiquiátricas.
  • Não descafeinado (NCM 0901.21.00) –  estava na Letec com alíquota de 0% com sua exclusão volta a ter 10% de Imposto de Importação. O item é utilizado para fabricação de capsulas de café.

Letec

A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum é um instrumento previsto no Mercosul para permitir aos Estados Partes do bloco a aplicação de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum (TEC). Atualmente, o Brasil está autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2021, uma lista de 100 códigos NCM como exceções à TEC. Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superiores à TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial de Comércio (OMC). Os Estados Partes podem modificar unilateralmente, a cada seis meses, até 20% dos códigos NCM incluídos em suas respectivas listas de exceções.

Fonte: COMEX DO BRASIL.COM

(*) Com informações do MDIC

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4 dicas para importar e não perder dinheiro com a alta do dólar

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Flutuação da moeda norte-americana costuma assustar empresários que precisam comprar produtos em outros países

Com o dólar se aproximando dos R$ 4,00, as importações começaram a pesar mais no bolso dos empresários, que ficam preocupados se podem e até mesmo devem repassar esses valores aos seus clientes. Outra dúvida que surge é a de como manter negócios que dependem de produtos e matérias-primas compradas na moeda norte-americana. Ao mesmo tempo que o aumento na moeda americana impacta diretamente no valor das mercadorias e no custo final do processo de importação, surgem oportunidades que podem ser bem aproveitadas nesse momento.

O empresário Thiago Burbela, diretor do Grupo Casco Comércio Exterior e Logística, listou algumas situações que devem ser observadas no momento da negociação para não perder lucratividade. Veja as dicas:

1 – Faça um planejamento do que sua empresa vai necessitar de estoque, tanto de produtos ou de matéria-prima. Ao concentrar o número de pedidos em operações maiores, economiza-se o valor das taxas, que são fixas.

2 – Utilize o regime especial de entreposto aduaneiro que permite a alternativa de “liberações fracionadas”. Nesse caso, as mercadorias estrangeiras podem ficar armazenadas a um custo menor e com suspensão do pagamento dos impostos federais e outros tributos. É uma alternativa para evitar a descapitalização total da operação para aguardar o melhor momento para a nacionalização da mercadoria.

3 – Quando ocorre a valorização da moeda norte-americana, ela acontece no Brasil, mas também em muitos outros países. É uma oportunidade para tentar renegociar preços com os fornecedores estrangeiros, já que em alguns segmentos da indústria, a matéria-prima é toda importada e na cadeia produtiva isso pode afetar diretamente em repasses finais que outros importadores provavelmente irão fazer nas suas operações.

4 – Para os empresários que estão com o caixa financeiro saudável, a alta do dólar pode ser uma oportunidade para conquistar mercado, uma vez que importadores menores devem investir menos nesse período.

Fonte: Estilo Editorial – Danielle Blaskievicz <daniblaski@estiloeditorial.com.br>

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Planilha de importação é confiável?

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PLANILHA DE CUSTOS NA IMPORTAÇÃO VALE A PENA?

Você tem interesse em entender como elaborar corretamente uma planilha de custos na importação?

Se a resposta é SIM então leia este artigo até o final que ele poderá esclarecer algumas coisas importantes pra você.

Elaborar uma planilha de custos na importação parece ser algo fácil e simples mas não é bem assim. Vou explicar.

Primeiramente você tem que considerar que existem várias formas de fazer uma importação, são elas:

Importa Fácil Correios

Remessas Expressas

Via árera

Via marítima

Via terrestre

Dentro destas possibilidades atualmente temos o regime de tributação simplificado – RTS, o regime de tributação unificado – RTU e o regime de tributação normal sendo que cada regime de tributação abrange um tipo de tributação específico a nível federal, como por exemplo, através do Importa Fácil Correios temos sempre 60% de imposto de importação e dentro do regime de tributação normal para cada código de classificação fiscal de mercadorias (código NCM) temos uma alíquota específica para o imposto de importação.

E além de avaliarmos o regime de tributação que se aplica ao nosso processo também precisamos considerar a carga tributária a nível nacional, sendo que cada estado do Brasil tem seu regulamento do ICMS próprio (RICMS) e cada estado define a base de cálculo e as alíquotas do ICMS para cada produto (NCM). E alguns estados do Brasil como Minas Gerais ainda cobram o ICMS ST – Substituição Tributária de muitos produtos importados e seria necessário saber também base de cálculo e a MVA – Margem de Valor Agregado.

Inclusive já vi planilha de custos na importação sendo distribuidas gratuitamente na internet que possui erro na base de cálculo do ICMS e não considera a base de cálculo de cada estado do Brasil.

E alguns estados como Santa Catarina oferecem regime especial para importação o que deve ser considerado também.

Então agora temos que considerar 3 regimes de tributação a nível federal e o ICMS que varia de acordo com cada estado do Brasil e que tem diversas bases de cálculo.

Se considerarmos apenas o ICMS podemos constatar que uma planilha de importação que seja oferecida de forma offline, ou seja, disponibiliza em um arquivo do EXCEL por exemplo não serve pra calcular corretamente os custos da importação pois esta planilha teria que considerar a base de cálculo e as alíquotas para todos os produtos e para todos os estados do Brasil e ainda deve estar atualizada todos os dias, ou seja, isso é uma tarefa IMPOSSÍVEL para qualquer planilha offline que não é abastecida e atualizada todos os dias. E também devemos lembrar que no regime de tributação normal para cada NCM haverá uma carga tributária específica e também seria necessário atualizar a planilha todos os dias. Então se você recebeu uma planilha em EXCEL ou outro formato que promete calcular milagrosamente, automaticamente e corretamente todos os custos do seu processo de importação, CAIA FORA pois esta planilha NÃO FUNCIONA e vai te passar uma projeção ERRADA dos custos REAIS do seu processo de IMPORTAÇÃO.

E outro detalhe é que a taxa de câmbio muda todo o dia e a planilha precisaria estar com a taxa de câmbio atualizada também.

Então agora temos as seguintes variáveis a considerar:

A planilha teria que abranger 3 regimes de tributação diferentes a nível federal.

A planilha teria que abranger o ICMS de todos os estados do Brasil e suas respectivas alíquotas e bases de cálculos.

A planilha teria que abranger a taxa de câmbio atualizada.

A planilha teria que abranger todas as formas possíveis de se fazer uma importação.

E além dos tributos mais conhecidos que são o II – Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS a planilha também deveria considerar a taxa de utilização do Siscomex, o AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante nas importações marítimas, taxa para a acessar o sistema MERCANTE e dependendo do produto ainda deverá considerar o Antidumping, CIDE e Medidas Compensatórias.

E até agora só falei dos tributos e não mencionei as DESPESAS NÃO TRIBUTÁRIAS que variam de acordo com cada modalidade de importação, por exemplo:

Análise de riscos de fornecedor no exterior

Despachante aduaneiro ou despesas com desembaraço aduaneiro pelos Correios ou pelas empresas de remessa expressa

Despesas aeroportuárias

Despesas portuárias (que são muitas)

Frete internacional e nacional

Seguro internacional e nacional

Inspeção de produtos na origem

Despesas bancárias ou despesas relacionadas a pagamentos

Outros tipos de despesas

Está claro até este ponto que para você conseguir relacionar corretamente todas as despesas não tributárias você precisa conhecer bem o tipo de importação que irá realizar e muitas vezes precisará da ajuda de um bom despachante aduaneiro e de um bom agente de cargas para ajudar levantar os custos do seu processo de importação que também vai variar de acordo com o INCOTERM usado no momento da compra junto ao fornecedor no exterior, como por exemplo no INCOTERM EXW você arca com todas as despesas na origem até o destino e no incoterm CIF o fornecedor faz o despacho aduaneiro na origem e contrata o frete e o seguro internacional. Então até isso você precisa conhecer bem pois se está fazendo uma compra EXW e a planilha não considera a composição correta do valor aduaneiro da mercadoria que será a base de cálculo de todos os impostos na importação, já começou tudo errado desde aí.

E finalmente vale lembrar que a planilha será sempre uma ESTIMATIVA e nunca apresentará os valores reais da importação, pelos seguintes motivos:

Você está planejando hoje uma importação que vai acontecer no futuro e no futuro valores de câmbio, frete e de outras despesas podem ou serão alterados.

Então o que quero mostrar com este artigo é que não existe uma planilha de custos na importação que seja simples e milagrosa e que calcula automaticamente tudo que você precisa. A planilha deve servir apenas de referência para você entender as possibilidades de importação e os principais componentes de custos, mas no final você terá que fazer contas e levantar despesas para fazer uma estimativa correta e se não conhecer ou não tiver experiência com importação a chance de você cometer erros e fazer uma estimativa ERRADA é ENORME, então sempre que necessário conte com a ajuda de quem realmente entende do assunto e tem experiência suficiente para estar fazendo isso.

Gravei dois vídeos no Youtube que explicam mais sobre este assunto, vou deixar os links aqui em baixo e sugiro que assista para entender mais.

Links:

Planilha de importação: https://www.youtube.com/watch?v=bj7muNuFw3k

ICMS na importação: https://www.youtube.com/watch?v=o-RauCOEQnk

E se quiser fazer um curso de importação que explica este e outros detalhes ou se precisar de consultoria para planejar corretamente sua importação, entre em contato comigo que poderei ajudar.

Contatos:

Site: www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp: 31 98411.8218

Um abraço a todos!

Professor Henrique Mascarenhas

Auditores fiscais de Santos decidem continuar em greve

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Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam na Alfândega do Porto de Santos decidiram manter a greve da categoria até o próximo dia 15. Os profissionais ainda aguardam o resultado de uma assembleia nacional, que acontecerá na próxima quinta-feira (28), em Brasília.

Os auditores fiscais estão em greve desde novembro. Eles pressionam o Governo Federal a implantar o acordo salarial firmado com a categoria há mais de um ano. Entre os pedidos, está a implantação do bônus de eficiência dos servidores.

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