Dicas: Planejamento da Importação

Anúncios

Valor da taxa para usar o Siscomex

Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011

A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:

I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição – R$ 29,50;

b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;

c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;

d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;

e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e

f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218

Importação de diamantes

É proibida, portanto, a importação ou exportação de diamante bruto, cuja origem seja de país que não participe do Processo de Kimberley. E, então, caso haja a importação ou a exportação fora da regra, eis que novamente temos a incidência do Direito Penal Aduaneiro, com o crime, em tese, de contrabando, do artigo 334-A, do Código Penal.

Afora a parte criminal correspondente, na área administrativa aduaneira, há a previsão legal do perdimento da mercadoria e da pena de multa de cem por cento.

Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218

Proximidade do verão faz aumentar a importação de cerveja

As importações brasileiras de cervejas continuam aquecidas. Mesmo quem não gosta da bebida e muito menos sabe diferenciar uma Golden Strong Ale de uma Weissbier pode perceber que restaurantes, supermercados, bares e casas especializadas andam repletas dessas novidades vindas de outras regiões do mundo. Na Allog International Transport, por exemplo, a importação de cerveja vem crescendo anualmente. Ainda que a compra da bebida ocorra durante todo o ano, é possível observar uma demanda maior no período que antecede a temporada de verão no Brasil.

Países como Holanda, Alemanha e Bélgica, na Europa; e México e Uruguai, na América Latina, lideram o ranking das importações intermediadas pela empresa. De acordo com Caroline Ferlin, Key Account Manager de importação marítima da Allog, as cervejas são importadas pelos modais marítimo e rodoviário. O carregamento da bebida na importação marítima é feito em contêiner de Dry Van e as garrafas vêm acomodadas em caixas de papelão dentro de pallets ou slip sheets. “Devido às regulamentações brasileiras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), os pallets de madeira e materiais de peação devem receber tratamento fitossanitário para que sejam aceitos no país”, diz.

Segundo Caroline, há casos em que é necessário manter o produto sob refrigeração durante todo o processo da cadeia logística, como na importação de chope em barril. Neste caso, o transporte ocorre em contêiner reefer com temperatura controlada. Além da importação do produto acabado – a cerveja pronta para o consumo – a empresa ainda movimenta matéria-prima para a produção nacional, como lúpulo, cevada, malte e levedura, bem como materiais para embalagens, maquinários para fábricas, entre outros.

O mercado brasileiro de cerveja é o terceiro maior do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. O setor gera cerca de 2,2 milhões de empregos e sua receita corresponde a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, contribuindo com R$ 23 bilhões de impostos ao ano. O Brasil fabricou 14,1 bilhões de litros de cerveja em 2016.

Fonte: Buriti Jornalistas Associados

Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218

Curso presencial de importação no Rio de Janeiro

OBJETIVO

Capacitar o participante para planejar e gerenciar corretamente todas as etapas e procedimentos do processo de importação de uma empresa, de forma legal e profissional

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

– Incoterms – International Commercial Terms, versão 2010:EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

– Habilitação da empresa no RADAR: modalidade e procedimentos para habilitação

– Classificação Fiscal de Mercadorias: Sistemas NCM/SH e TSP

– Importação terceirizada: importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda

– Logística para Importação: marcação de volumes, modais de transporte, composição do frete, seguro, tipos de: avarias, cargas, containers, navios, além de planejamento do processo de logística

– Cálculo de tributos e despesas incidentes na importação: II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo

– Investigações e defesa comercial: produtos sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias

– Estimativa de custos da mercadoria a ser importada: elaboração de planilha de custos na importação para estimar custos da mercadoria a ser importada, bem como as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação

– Planejamento das despesas incidentes

– Tratamentos administrativos: importações sujeitas à licença de importação, antidumping e medidas compensatórias

– Modalidades de pagamento na importação: antecipado, remessa sem saque, cobrança documentária, Carta de Crédito

– Contrato de câmbio: Modelo

-Documentação usada na Importação: Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio

– Importação Paralela: Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

– Localização de fornecedores no exterior: como localizá-los

– Exercícios práticos sobre o conteúdo do curso

– Referências de prestadores de serviços: empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias, logística e despacho aduaneiro

MINISTRADO POR

Henrique Mascarenhas – Graduado em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior; MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas; Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia e em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas

INFORMAÇÕES 

DATA: 24 de novembro (sexta-feira)

HORÁRIO: 8h30 às 16h30

LOCAL: RB Center – Av. Rio Branco nº 81 – 13º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ

CONTATO

IBEPE

 

Telefone: (21) 2051-2612

Celular | Whatsapp: (21) 99421-0837 / 99417-6951

E-mail contato@ibepe.org.br

Novo processo de exportações passa a valer para operações amparadas por drawback

O regime especial aduaneiro garante desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens que somam 23% das exportações brasileiras

A partir desta quarta-feira, as exportações brasileiras de bens que utilizam o regime de drawback poderão ser feitas no Portal Único de Comércio Exterior, por meio do Novo Processo de Exportações. A mudança alcançará aproximadamente 23% das vendas externas brasileiras, o equivalente a US$ 42,2 bilhões em 2016. O anúncio foi feito hoje em São Paulo, durante seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O drawback é um regime especial aduaneiro que garante desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida vale, por enquanto, para as operações realizadas na modalidade suspensão, nos casos em que o exportador é o próprio beneficiário do mecanismo, que representam mais 95% do total das operações amparadas por drawback. A novidade já conta com a adesão das empresas: já nas primeiras horas do dia houve registro de operações com drawback no Portal Único por duas grandes empresas.

Segundo o Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Abrão Neto, “será mais simples e rápido usar o drawback. Essa mudança contribuirá, inclusive, com redução de documentos para a comprovação da exportação do bem”.

Remessa postal

Criada a partir de demanda do setor privado, a medida permite ainda que as empresas que exportam por meio de remessa postal ou expressa possam utilizar o regime de drawback. Neste caso, a mudança vale apenas para empresas não optantes pelo Simples Nacional.

A medida beneficia empresas de pequeno porte, que passam a contar também com outra ferramenta de facilitação de comércio exterior. A partir de hoje, será possível realizar a importação por terceiro no âmbito do drawback. Segundo Abrão Neto, “são mudanças que atendem principalmente empresas de menor porte que não têm estrutura para realizar as operações de comércio exterior e que agora poderão obter apoio de especialistas na realização dessas atividades”, explicou.

Abrão Neto destaca que esta ampliação é mais um estímulo às empresas de pequeno porte, para que acessem cada vez mais o mercado internacional. Em 2016, houve aumento de 10% nos valores exportados por micro e pequenas empresas, segundo balanço divulgado pela Secretaria de Comércio Exterior na semana passada. As vendas para o mercado internacional, nesse segmento, vêm apresentando crescimento desde 2013. “Estamos atentos a essa demanda e estas medidas estão em linha com um grande esforço de facilitação de comércio pelo governo”, completou.

Nesta manhã, Abrão Neto, o diretor do Departamento de Comércio Exterior do MDIC, Renato Agostinho da Silva, e o Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Medina, responderam dúvidas de operadores de comércio exterior sobre as novas medidas.
Próximas etapas

A Secretaria de Comércio Exterior trabalha para disponibilizar no Portal Único a comprovação do Drawback Suspensão com exportações de terceiros até o final deste ano e a utilização da Declaração Única de Exportação (DUE) no registro de pedidos de drawback isenção no primeiro trimestre do ano que vem. Abrão Neto reitera que “todas as exportações registradas no Portal Único desde o lançamento do Novo Processo de Exportações poderão ser futuramente associadas a atos concessórios de drawback isenção”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218