Exemplo real de problema na importação

Anúncios

Despacho sobre águas

foto cursos gs

CURSOS E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

WWW.CURSOSDECOMERCIOEXTERIOR.COM.BR

WHATSAPP: 31 98411.8218

Em 14 de novembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1759 que instituiu o “Despacho sobre Águas OEA” em seu art. 17, VII, conforme transcrito abaixo:

Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de: 

VII – mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), nas modalidades OEA – Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno, conforme disciplinado em ato da Coana.

Em 17 de novembro, a Coana publicou a Portaria nº 85 que regulamentou o tão aguardado benefício às empresas certificadas como OEA-Conformidade Nível 2 e OEA-Pleno.

O “Despacho sobre Águas OEA” consiste na possibilidade do registro da DI (declaração de importação), relativa à mercadoria procedente diretamente do exterior, antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho.

Alguns requisitos específicos devem ser observados pelos importadores que optarem pela utilização dessa modalidade de despacho:

  • A operação de importação deve ser realizada exclusivamente pela via aquaviária;
  • A DI deve ser do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”;
  • O licenciamento de importação (LI), se houver, deve estar deferido no momento do registro da DI;
  • As mercadorias sujeitas a inspeção física de órgãos anuentes não poderão ser submetidas ao “despacho sobre águas OEA”; e
  •  A modalidade de “despacho sobre águas OEA” não poderá ser alterada para outra modalidade após o registro da DI, devendo a declaração ser cancelada se for necessária a alteração de modalidade.

Particularidades do “despacho sobre águas OEA”:

Veja no esquema abaixo, como funcionará o Despacho sobre Águas OEA:

Despacho sobre águas OEA - esquema.png

Antes de proceder o registro antecipado da DI no Siscomex, o importador deve se certificar de que:

  • O Conhecimento Eletrônico (CE-Mercante) foi informado pelo transportador e associado ao manifesto de importação com porto de descarregamento nacional;
  • A unidade local de despacho é a mesma da unidade local de entrada no país. Havendo a necessidade de trânsito aduaneiro ou de informação de presença de carga em recinto alfandegado diferente do informado na DI, a declaração deverá ser cancelada;
  • A carga não possui atracação no porto de destino final informado no CE-Mercante.

Após verificados os itens acima, a DI poderá ser registrada e ocorrerá a seleção parametrizada para canal de conferência aduaneira, sendo:

  • CANAL VERDE: com desembaraço automático da DI;
  • CANAL AMARELO: com análise documental logo após a vinculação do dossiê eletrônico à DI, com os respectivos documentos instrutivos, antes da chegada da carga;
  • CANAL VERMELHO: com análise documental e verificação física, a qual será realizada após a descarga da mercadoria e seu armazenamento pelo depositário. O agendamento da verificação física deve respeitar a prioridade a que faz jus o importador certificado como OEA-C2 e OEA-Pleno.

Atuação do Depositário no “despacho sobre águas OEA”:

O depositário deve registrar a presença das cargas vinculadas às DIs na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, e informar no Siscomex Presença de Carga o Número de Identificação da Carga (NIC), o qual deve ser vinculado à DI e indisponibilizado automaticamente no momento de sua geração. Quando o canal de conferência da DI vinculada for o verde, o depositário fica dispensado o registro do NIC no Siscomex Presença de Carga.

O depositário deve manter a carga dos OEA-C2 ou OEA-Pleno parametrizadas em canal verde em área pátio, por 48 (quarenta e oito) horas, considerando somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da sua chegada. A entrega ao importador da carga objeto de DI registrada na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, deverá seguir os trâmites normais, previstos no art. 55 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

FONTE: SRF

Substâncias e Cargas Perigosas para transporte marítimo: Informações

atlas continent country creativity

Foto por Pixabay em Pexels.com

CURSOS E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

www.cursosdecomercioexterior.com.br

Classe 1: Explosivos

Classe 2: Gases

Classe 3: Líquidos inflamáveis

Classe 4: Sólidos inflamáveis, substâncias que podem ocasionar combustão espontânea e substâncias que, em meio aquoso, podem emitir gases inflamáveis

Classe 5: Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos.

Classe 6: Substâncias infectantes e tóxicas

Classe 7: Material Radioativo.

Classe 8: Substâncias Corrosivas.

Classe 9: Diversas substâncias/Miscelâneos.

DCA – Dangerous Cargo Application: Documento que contém as informações básicas da carga, como sua classificação, periculosidade, peso bruto, flash point , Proper Shipping Name.

FICHA DE EMERGÊNCIA: É um guia de procedimentos destinado às equipes de atendimento a emergência quando da ocorrência de um acidente de transporte e deve ser elaborada segundo uma norma específica da ABNT.

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DAS EMBALAGENS: Todas as embalagens devem ser específicas e aprovadas segundo critérios estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

FISQP: Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico.

MSDS: Ficha de Dados de Segurança – Inglês Material Safety Data Sheet.

ANATEL Importação de produtos que precisam de homologação

person using black android smartphone

Foto por rawpixel.com em Pexels.com

CURSOS E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp: 31 98411.8218

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Receita Federal, começou a fiscalizar remessas postais e expressas internacionais que chegam a unidades de recebimento e tratamento de encomendas dos Correios no Brasil. A medida busca garantir que os produtos para telecomunicações que entram no país atendam padrões mínimos de segurança e qualidade, além de evitar possíveis interferências em faixas de frequência dos serviços do setor.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida pela Anatel. Ou seja, os produtos que entram no país devem passar pelo processo de Avaliação de Conformidade, em que são submetidos a um conjunto de testes que indicam um nível adequado de confiança acerca de determinado equipamento. Esse procedimento é chamado de certificação. Já a homologação é o reconhecimento dos documentos da Avaliação de Conformidade pela Anatel. É uma espécie de autorização para o uso e a comercialização de produtos de telecomunicações no país. Apenas neste ano, mais de 5 mil produtos foram certificados e 7 mil foram homologados pela Agência.

Secundino Lemos, que atua na área de Certificação e Numeração da Anatel, explica: “O processo objetiva conferir ao produto comercializado no Brasil condições mínimas de operação na rede brasileira e de segurança e qualidade ao consumidor nacional”.

Que caminho o equipamento percorre ao chegar no Brasil?

A Receita Federal tem um convênio com os Correios e analisa, no centro de triagem, todos os aparelhos que vêm do exterior. Quem importa equipamentos legalmente tem que garantir o recolhimento dos impostos e cumprir outros requisitos. Um dele é a homologação do equipamento, isto é, ter sua avaliação de qualidade e segurança reconhecida pela Anatel. Se o produto não tem o selo de homologação, ele é apreendido e os órgãos competentes exigem que o proprietário solicite sua homologação junto à Anatel. A função da Agência nesse processo de fiscalização é de prestar assessoria, listando quais produtos necessitam ser homologados.

Os processos de certificação e homologação existem para garantir mais segurança ao consumidor. Ao adquirir um produto importado para uso próprio é importante que o consumidor compre em lojas confiáveis e sempre pergunte e verifique se o produto em questão tem certificação expedida ou aceita pela Anatel.  Também é relevante lembrar que a importação de produtos de telecomunicações por consumidores por meio dos Correios é proibida no Brasil. Dessa forma, o consumidor pode trazer um equipamento em mãos ao voltar de viagens internacionais, mas não pode encomendar tais produtos do exterior por correspondência. As importações regulares de equipamentos de telecomunicações seguem legislação específica.

Para cobrir os custos administrativos durante o processo de homologação para uso próprio é cobrada uma taxa de R$ 200. Essa taxa incide, por exemplo, quando um consumidor compra um produto pessoalmente no exterior, volta ao Brasil e verifica que ele não havia passado por um processo de homologação compatível com a regulamentação brasileira. Já para a homologação com fins comerciais a taxa é de R$ 500. Esses valores são destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

A regra vale para todos os produtos?

Os equipamentos de telecomunicações são divididos em 3 categorias. A primeira engloba equipamentos terminais destinados ao uso do público, como, por exemplo, telefone celular, baterias para celular e cabos para uso residencial. A segunda abarca equipamentos não incluídos na definição da categoria anterior, mas que fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão de sinais, como, por exemplo, antenas, equipamentos com interfaces wi-fi, bluetooth e drones. Já a última categoria abrange quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das categorias I e II, cuja regulamentação seja necessária à garantia da interoperabilidade e confiabilidade das redes ou garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica. Como exemplos, podem ser citados equipamentos e materiais utilizados nas redes das prestadoras de serviço de telecomunicações, como cabos.

Os equipamentos classificados na categoria II (wi-fi, bluetooth e drones) podem ser homologados por meio de uma Declaração de Conformidade. A fim de facilitar o procedimento, a Agência aceita esse documento, por meio do qual o interessado apresenta uma certificação estrangeira em substituição aos testes nacionais. Essa declaração deve ser requerida ainda no país de origem do produto. Ou o consumidor (pessoa física) pode declarar que o produto destinado a uso próprio está em conformidade com as regras da Anatel. O consumidor interessado em preencher o documento deve acessar o Manual de Declaração de Conformidade. Outras orientações estão disponíveis em: http://www.anatel.gov.br/setorregulado/orientacoes.

Os equipamentos das outras duas categorias não podem ser submetidos a esse procedimento. Eles necessariamente precisam ser certificados e homologados pela Anatel. Para saber mais sobre esse procedimento, acesse o Portal da Anatel.

Fonte: ANATEL