Importação de Azeite de Oliva – MAPA

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Exigências de registro no CGC/MAPA para o importador de azeite de oliva ao Brasil em razão dos resultados da fiscalização do MAPA do azeite de oliva e a identificação quanto a necessidade de maior controle do ingresso desse produto no Brasil.

Todos os importadores de azeite de oliva deverão ser cadastrados no CGC/MAPA para a adequada liberação dos carregamentos e partidas.

Desse modo, o importador de azeite de oliva, mesmo que não comercialize e embale o produto de forma direta, e a comercial importadora/exportadora ou trading, devem estar devidamente registrados no CGC/MAPA  para a devida liberação das partidas ou carregamentos importados ao Brasil.

Fonte:MAPA

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Importação de material usado COVID 19

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NOTÍCIA SISCOMEX 040/2020 – RECEITA FEDERAL

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 40, de 24 de junho de 2020 (D.O.U. 25/06/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX:

1)  Informar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, onde deverá constar explicitamente, entre outros, tratar-se de “ventiladores pulmonares”, “monitores de sinais vitais”, “bombas de infusão”, “equipamentos de oximetria”, “capnógrafos” ou “macas para o transporte de pacientes”, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25/2020.

2) Fazer constar a seguinte declaração no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020”.

Não será deferida a anuência DECEX dos pedidos de LI que não apresentarem as informações solicitadas.

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

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Ilegalidade do valor da taxa Siscomex: decisão do STF

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Primeiro vamos conhecer o que diz a legislação:

Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011

DOU de 26.5.2011

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:

I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

  1. a) até a 2ª adição – R$ 29,50;
  2. b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;
  3. c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;
  4. d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;
  5. e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e
  6. f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2011.

Agora vamos entender o que diz o STF:

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada no dia (10/4/20).

A 1ª Turma do Supremo, ao analisar a matéria em 2017 no RE 959.274, entendeu que o aumento foi inconstitucional por ter sido desproporcional a índices oficiais de reajuste. Apesar de a lei ter delegado ao Executivo o poder de atualizar a taxa, o STF ressaltou que isso não significa um cheque em branco para a União ajustar de maneira indiscriminada.

Com base nisso podemos entender que cabe aos importadores entrarem na justiça contra a cobrança indevida da taxa.

 

Importação de equipamento usado para combate ao COVID 19

 

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Segue abaixo NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 29/2020

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020 (D.O.U. 11/05/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX:

  1. Informar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, onde deverá constar explicitamente, entre outros, tratar-se de “ventiladores pulmonares”, “monitores de sinais vitais”, “bombas de infusão”, “equipamentos de oximetria” ou “capnógrafos”, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25/2020.
  2. Fazer constar a seguinte declaração no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020”.

Não será deferida a anuência DECEX dos pedidos de LI que não apresentarem as informações solicitadas.

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

 

 

Registro de ROF na Declaração de Importação

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Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30 de novembro de 2019.

Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

Fonte: SRF

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Endosso do Conhecimento de Embarque

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Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais (art. 556 do Regulamento Aduaneiro).

Uma vez que o conhecimento de carga caracteriza-se como um título de crédito, seu endosso implica na transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.(arts. 754, 893 e 894 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil).

Desse modo, o endosso do conhecimento de carga não invalida a fatura comercial e o certificado de origem, emitidos em nome do adquirente original, podendo o endossatário apresentar estes documentos para instrução da declaração de importação e para solicitar tratamento tributário preferencial estabelecido em acordo internacional firmado pelo Brasil.

Alguns conhecimentos de carga informam, no campo destinado à identificação do consignatário (“Consignee”), que não são negociáveis a menos que constem daquele campo os termos “À Ordem” (“To Order”) ou “À Ordem de” (“To Order Of”). Nesse caso, deve prevalecer a definição estabelecida em tal contrato particular, de modo que a ausência dos termos indicados, no ato da emissão deste tipo de conhecimento, impossibilita o seu eventual endosso.

O endosso de conhecimento da carga aquaviária deve ser informado pelo consignatário no Siscomex Carga (art. 29 da IN 800/2007).

Existem questionamentos sobre a possibilidade de endosso no conhecimento de transporte aéreo. O que ocorre é que o conhecimento de transporte aéreo (Air Waybill – AWB) deve ser emitido para um consignatário determinado, que virá a ser o proprietário legal da mercadoria no seu destino, e, como tal, poderá dispor da mesma como lhe convier, obedecendo, naturalmente, à legislação vigente. O que não pode ocorrer é o AWB ser consignado simplesmente “À ordem”.

A título de esclarecimento, o Art. IX do Protocolo de Haia (Decreto nº 56.463/1965), acrescentou ao artigo 15 da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) a seguinte alínea: “3. Nada na presente Convenção impede a expedição de um conhecimento aéreo negociável”. Esta alteração esclareceu as dúvidas na época. Já na Convenção aprovada pelo Decreto nº 5.910/2006, não consta esta alínea “3”, abrindo novamente margem a interpretações diversas.

No entanto, tanto o Código Civil quanto o Regulamento Aduaneiro dão respaldo à aceitação do endosso de AWB. Existe, inclusive, um tipo de operação bastante comum, que é o AWB consignado a banco comercial, que o endossa para o importador.

O endosso está previsto ainda no § 4° do art. 18 da IN 680/2006, com a ressalva de que a transferência da titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga, somente será admitida mediante a comprovação documental da respectiva transação comercial.

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/despacho-de-importacao/documentos-instrutivos-do-despacho/conhecimento-de-carga/endosso

STJ altera a jurisprudência para incluir os custos de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação em 2020

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o posicionamento, até então consolidado, julgando possível incluir o custo de serviços de capatazia (de carga, descarga e manuseio de mercadorias) no valor aduaneiro para fins de composição de base de cálculo do Imposto de Importação (II). Até então, o entendimento anterior, pacificado por ambas as turmas que compõem a 1ª Seção, 1ª e 2ª Turmas do tribunal, era favorável aos contribuintes, qual seja, pela não inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro.

Essa alteração na jurisprudência do STJ foi feita em regime de recursos repetitivos, o que vincula os demais tribunais do País ao entendimento agora fixado.

Fonte:

https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/stj-altera-a-jurisprudencia-para-incluir-os-custos-de-capatazia-na-base-de-calculo-do-imposto-de-importacao

Despacho na Importação: Entrega do conhecimento de carga – Notícia Siscomex17/20

black sail ship on body of water

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Esclarecemos que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo 54, da Instrução Normativa SRF n° 680, de 02 de outubro de 2006.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

Fonte: COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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Anexação de documentos digitais – Notícia Siscomex 18/20

business cargo cargo container city

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Esclarecemos que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

Fonte: COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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