Mudança nos pedidos de análise de ex tarifários

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PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, bem como a Decisão nº 25/2015, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução, temporária e excepcional, das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital – BK, de Informática e de Telecomunicações – BIT, sem produção nacional equivalente, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum – TEC como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º A redução de alíquotas de Imposto de Importação de que trata esta Portaria é concedida aos bens propriamente ditos, e não a requerentes determinados.

§ 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para “sistemas integrados”.

§ 3º A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não poderá ser aplicável, ao amparo desta Portaria, às autopeças sem produção nacional, devendo os interessados, nesses casos, obedecerem aos requisitos e procedimentos definidos para a lista de autopeças constante dos anexos da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

CAPÍTULO II

DOS REQUERIMENTOS

Seção I

Do Local e da Forma de Apresentação dos Pleitos

Art. 2º Os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim como os de renovação, alteração ou revogação, serão dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulários específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI – do Ministério da Economia, com perfil de usuário externo.

§ 1º O acesso ao SEI dar-se-á mediante cadastro por parte do pleiteante, empresa ou associação de classe, com personalidade jurídica brasileira.

§ 2º Após o cadastro no SEI, será permitido ao pleiteante constituir representante legal para ter acesso ao sistema em seu nome.

§ 3º O cadastro referenciado no § 1º também deverá ser efetuado pelas empresas e associações de classe nacionais quando da apresentação de contestação de que trata o art. 9º, sendo permitida a constituição de representante legal nos termos do § 2º deste artigo.

Subseção I

Dos Requerimentos para Concessão

Art. 3º Cada pleito de concessão deve atender aos seguintes requisitos:

I – referir-se a bem que corresponda a um único código Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional, nos termos definidos pelas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH;

II – apresentar sugestão de descrição para o Ex-tarifário, no padrão da TEC, com texto de acordo com os seguintes parâmetros:

a) esteja redigido no plural;

b) seja único e contínuo, sem uso de ponto final;

c) seja meramente descritivo, sem partes explicativas;

d) não contenha menção de marca, modelo ou patente; e

e) seja claro, objetivo e conciso, com os principais parâmetros técnicos e funcionais do bem;

III – estar acompanhado, necessariamente, de catálogos originais e fatura proforma do bem importado, devidamente traduzidos quando não escritos no idioma português, bem como de literatura técnica, igualmente traduzida, quando existente;

IV – conter descritivo sobre as características do bem, suas especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento;

V – conter descritivo das hipóteses constantes no inciso IV do art. 14, se for o caso, bem como anexar a documentação comprobatória exigida; e

VI – informar endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes ao pleito.

§ 1º Nos casos de pleitos de combinações de máquinas ou unidades funcionais, deve ser apresentado, junto com o catálogo, uma fotografia ou um desenho, claro, objetivo e didático, contendo e identificando todos os itens mencionados na descrição.

§ 2º Opcionalmente, o pleiteante poderá anexar Solução de Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, emitida pela Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, de que trata a Instrução Normativa nº 1.464, de 8 de maio de 2014, da Receita Federal do Brasil.

Subseção II

Das Renovações

Art. 4º Os pleitos de renovação de Ex-tarifários concedidos poderão ser solicitados:

I – dentro do período de vigência do Ex-tarifário, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias do seu vencimento; ou

II – nos casos de Ex-tarifários já expirados, no prazo de até 2 (dois) anos após o fim da vigência.

§ 1º Os pleitos de renovação serão objeto de consulta pública, mediante a publicação na página eletrônica do Ministério da Economia na rede mundial de computadores (“internet”), pelo prazo de vinte dias corridos, para que fabricantes nacionais de bens equivalentes ou associações de classe possam apresentar contestação ao pleito.

§ 2º Havendo contestação, adotar-se-á o rito da Seção IV deste Capítulo.

Subseção III

Das Alterações em Ex-tarifários Vigentes

Art. 5º As alterações de redação ou da classificação fiscal (NCM) poderão ser solicitadas a qualquer tempo, dentro do prazo de vigência do Ex-tarifário, desde que a alteração solicitada não descaracterize o bem.

§ 1º Na hipótese de a alteração não ser solicitada pelo pleiteante original do Ex-tarifário, este será consultado e terá prazo de dez dias úteis para se manifestar sobre a proposta.

§ 2º Não serão admitidos pleitos de alteração substancial da redação do Ex-tarifário que modifiquem parâmetros ou especificações do bem, devendo, nesses casos, o interessado apresentar um pleito novo de concessão.

§ 3º Caso a solicitação compreenda a alteração da classificação tarifária (NCM), o processo poderá ser encaminhado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que o reanalisará segundo os novos fatos apresentados, observando-se, no que couber, os dispostos nos §§ 2º a 5º do art. 7º desta Portaria.

§ 4º Os pleitos de alteração de redação poderão, a critério da administração pública, ser disponibilizados na página eletrônica do Ministério da Economia na internet, pelo prazo de vinte dias corridos, para manifestações de outras partes interessadas.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-309-de-24-de-junho-de-2019-173014909

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Importação por encomenda: solução de consulta

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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. CONCESSÃO. EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS. CONTROLADORA DE ENCOMENDANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO.

O fato de a consulente conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada, não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99746

Abertura de dossiê de atendimento digital

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Instrução Normativa RFB nº 1874, de 12 de março de 2019

(Publicado(a) no DOU de 14/03/2019, seção 1, página 27)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 64-A e 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, e nas diretrizes do Padrão de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING), resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

I – dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB;

II – interessado, a pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o dossiê digital de atendimento;

III – procurador digital, a pessoa a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado em dossiê digital de atendimento, formalizados mediante procuração eletrônica ou procuração RFB, com a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017; e

IV – assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” (NR)

“Art. 2º A abertura do dossiê digital de atendimento de que trata o inciso I do art. 1º será solicitada:

I – por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, pelo interessado ou por seu procurador digital, observado o disposto no art. 4º:

  1. a) obrigatoriamente, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
  1. b) facultativamente, no caso de pessoas jurídicas não incluídas na alínea “a” e de pessoas físicas, desde que possuam certificado digital; ou

II – em unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação de versão atualizada do formulário eletrônico “Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)”, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I:

  1. pelo interessado ou por seu procurador digital, no caso previsto no § 1º do art. 3º, observado o art. 6º, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018; e
  2. pelo interessado ou seu procurador legalmente constituído no caso de pessoas jurídicas ou físicas a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. O formulário Sodea a que se refere o inciso II deve estar integralmente preenchido, vedadas a supressão, a modificação ou a alteração de campos.” (NR)

“Art. 3º Para cada serviço a ser requerido, deverá ser solicitada a abertura de um dossiê digital de atendimento específico, na forma prevista no art. 2º, ao qual deverá ser juntada a documentação exigida para a análise e para a conclusão do serviço, observado o disposto no art. 4º.

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º, comporá a documentação a que se refere o caput:

…………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 4º A abertura de dossiê digital de atendimento e a juntada de documentos no formato digital serão feitos de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

…………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 5º A Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) expedirá ato declaratório no qual enumerará os serviços que serão solicitados, de forma opcional ou obrigatória, por meio da modalidade de atendimento de que trata esta Instrução Normativa, bem como para informar os casos ou as situações que terão tratamento diverso.

Parágrafo único. Não será aberto dossiê digital de atendimento, por solicitação do interessado, para serviços não enumerados no ato declaratório a que se refere o caput.” (NR)

“Art. 5º-A A Cogea poderá editar normas que estabeleçam procedimentos complementares necessários à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I – no dia 1º de abril de 2019, quanto ao disposto na alínea “a” do inciso I do art. 2º; e

II – na data de sua publicação no Diário Oficial da União, quanto às alterações dos demais dispositivos.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Regime Aduaneiro de Admissão Temporária: ALTERAÇÃO

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Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 89 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 10 do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no § 1º do art. 59 e nos arts. 61, 62 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, nos arts. 364, 365, 372, 377, 426 e 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no § 3º do art. 14 do Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e no art. 2º do Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ………………………………………………………….……………………………………………………….

§ 1º ………………………………………………………………………………………………………………..……..

II – ………………………………………………………………………………………………………………………..

b) a subcontratada da pessoa jurídica mencionada na alínea “a” para a execução das atividades previstas no art. 1º.

……………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 15. Aplica-se ao Repetro os mesmos procedimentos para aplicação e extinção da aplicação do regime previstos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) na modalidade de importação prevista no inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017.

§ 1º O disposto no caput não se aplica à movimentação de bens, que deverá ser controlada com base no sistema informatizado de que trata o inciso I do art. 6º.

§ 2º A aplicação do regime e os demais procedimentos simplificados poderão ser requeridos pelo interessado até 31 de dezembro de 2018.

§ 3º Na hipótese de encerramento definitivo das atividades do beneficiário do regime no Repetro ou de migração total para o Repetro-Sped, fica dispensada a utilização do sistema de controle informatizado a que se refere o art. 7º.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o beneficiário do regime deverá adotar as seguintes providências:

I – imprimir relatório completo de todos os dados gerenciais do sistema;

II – formalizar a abertura de dossiê digital;

III – solicitar a juntada dos dados gerenciais a que se refere o inciso I ao dossiê digital referido no inciso II; e

IV – solicitar a vinculação do dossiê digital a que se refere o inciso II ao processo de habilitação ao Repetro.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …………………………………………………………..………………………………………………….…

I – os veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo essa atividade;

………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 123. ……………………………………………………………………………………………………….……..

§ 4º No caso de embarcações autorizadas a operar no transporte de mercadoria nacional e que se encontravam automaticamente admitidas, na forma prevista no art. 5º, antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 3 de abril de 2019, deverá ser providenciado pedido de aplicação do regime no enquadramento apropriado, nos termos do art. 13, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 3 de abril de 2019.” (NR)

Art. 3º A Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), será aplicado com observância do disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º O Repetro-Sped aplica-se também aos bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

§ 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se destinação de bens a instalação ou a disponibilização dos bens nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou de partilha de produção ou a utilização dos bens nas atividades a que se refere este artigo.” (NR)

“Art. 2º A aplicação do Repetro-Sped compreende a utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros ou tributários:

………………………………………………………………………………………………………………………..…..…

§ 6º Os tratamentos tributários previstos nos incisos III e VI e o tratamento aduaneiro previsto no inciso IV do caput poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2040.

………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………………………………………..……..

III – sob a forma de admissão temporária, aos bens:

a) cuja permanência no País seja de natureza definitiva; ou

b) que, por sua natureza, sejam consumidos ou inutilizados pelo uso durante a vigência do regime.

Leia o texto na íntegra no site da RECEITA FEDERAL

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

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O Portal Único do Comércio Exterior, módulo Pagamento Centralizado, o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) está disponibilizado para todos os importadores.

Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.

É dispensada a entrega física de documentos no Plantão Fiscal, use o Anexação de Documentos do Portal Único, mas é preciso usar o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, para preencher a  Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, no Modo Plantão Fiscal.

Casos de Exoneração Automática, use o Sistema de Controle de Declaração de Importação, SCDI, não utilize o PCCE para essas situações.

Use o PCCE apenas quando não puder utilizar o Modo Exoneração Automática no SCDI.

Fonte: SEFAZ RJ

 

Novo sistema de importação pelos Correios (Compra Fora) e a legislação vigente

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A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O NOVO SISTEMA DE IMPORTAÇÃO PELOS CORREIOS – UMA ANÁLISE GERAL DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Recentemente os Correios lançaram um novo sistema de importação para quem deseja importar produtos diretamente de lojas nos Estados Unidos, o serviço é conhecido como COMPRA FORA.

Se você entrar no site do COMPRA FORA logo de imediato verá no site: COMPRE NOS EUA E RECEBA EM CASA.

Então a princípio entendemos que este sistema deveria ser usado apenas por pessoa física (RECEBA EM CASA) mas quando vamos na opção crie sua conta observamos que existe a possibilidade de cadastro para pessoa jurídica.

Neste caso de importação por pessoa jurídica com fins comerciais precisamos analisar melhor o contexto para utilização deste sistema pois vamos avaliar o seguinte:

No caso de importação por pessoa jurídica com fins comerciais como fica a questão da fatura comercial, que normalmente é um dos documentos obrigatórios por lei para realização do despacho aduaneiro?

Pois a loja nos Estados Unidos não irá emitir a fatura comercial e sim uma nota fiscal de venda no mercado americano. Nesta nota nem constará o endereço do importador no Brasil, nem Incoterm, nem várias outras informações que devem constar na fatura comercial.

Tem um artigo regulamento do aduaneiro define vários itens que devem constar na fatura como sendo obrigatórios por exemplo o Incoterm, peso bruto, peso líquido, país de origem, país de aquisição, país de procedência, forma de pagamento, nome e endereço completo do exportador e do importador e existem outras legislações complementares que ainda exigem que a fatura seja assinada de próprio punho pelo fornecedor, caso contrário será desqualificada como documento original e o importador poderá pagar multas diversas.

Como o operador logístico não está fazendo o papel de exportador (fabricante ou trading) e apenas de operador logístico, como ele poderá gerar e assinar este documento?

Lembrando que esta compra na loja para entrega no operador logístico não é uma importação com base no Incoterm EXW (pois o agente de cargas do importador precisaria pegar a mercadoria na empresa do fornecedor o isto não acontecerá, pois o fornecedor enviará a mercadoria para um endereço indicado pelo comprador nos Estados Unidos) e também não é uma importação com base no Incoterm FCA pois a loja nos Estados Unidos não faz o despacho aduaneiro para exportação, então nem existe um Incoterm capaz de definir este tipo de operação e esta operação teria que ser enquadrada como outra condição de venda para despacho no Siscomex.

Para importação pessoa física entendo que a receita federal deixa de cobrar detalhes que são cobrados de pessoa jurídica, mas neste caso penso ser um grande risco para uma empresa importar com fins comerciais pois correrá o risco de ser multada por falta de documentação correta.

Com estas dúvidas entrei em contato com os Correios que me responderam da seguinte forma:

Assim, segue o esclarecimento:

O primeiro ponto a ser esclarecido é que as importações realizadas por via postal são enquadradas no Regime Simplificado de Importação, limitando a importação de mercadorias cujo valor aduaneiro não ultrapasse U$ 3000 (três mil dólares). Nesse caso, várias das exigências listadas pelo cliente no e-mail abaixo não são aplicadas, como por exemplo, a indicação de um INCOTERM e o envio de uma fatura comercial assinada que acompanhe a carga. Estas são exigências do Regime Comum de importação, o que não é o caso. 

Para o Compra Fora, as mercadorias podem ser enviadas ao Brasil acompanhadas de AWB, visto que a declaração aduaneira a ser preenchida é a DIR, inserida pelos Correios no Siscomex Remessa. A AWB possui todas as informações necessárias para o preenchimento da DIR e tributação do importador, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica.  

A Instrução Normativa nº 1737/2017, de 15/09/17 estabelece as condições para importação de mercadorias, com destinação comercial, por parte de pessoa jurídica, conforme demonstra o artigo copiado abaixo: 

Art. 37. O despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessa internacional importados por pessoa física ou jurídica em caráter definitivo, cujo valor total não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.

  • 1º Observado o disposto no caput, a importação por pessoa jurídica de bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização será permitida, desde que:

I – os bens não necessitem de Licenciamento Simplificado de Importação (LSI), conforme Tratamento Administrativo Geral – Grupo de Pesquisa TSP, disponível no Portal Siscomex na Internet; e

II – o valor total das operações não ultrapasse US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) no ano-calendário.

Vamos analisar a resposta dos Correios:

As importações realizadas por via postal são enquadradas no Regime Simplificado de Importação, limitando a importação de mercadorias cujo valor aduaneiro não ultrapasse U$ 3000 (três mil dólares).

Meu entendimento: sim é isso mesmo. Está correta a afirmação acima. 

Continuando: 

Nesse caso, várias das exigências listadas pelo cliente no e-mail abaixo não são aplicadas, como por exemplo, a indicação de um INCOTERM e o envio de uma fatura comercial assinada que acompanhe a carga. Estas são exigências do Regime Comum de importação, o que não é o caso. 

Para o Compra Fora, as mercadorias podem ser enviadas ao Brasil acompanhadas de AWB, visto que a declaração aduaneira a ser preenchida é a DIR, inserida pelos Correios no Siscomex Remessa. A AWB possui todas as informações necessárias para o preenchimento da DIR e tributação do importador, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica.  

Meu entendimento: 

As importações realizadas dentro do sistema Minhas Importações e Compra Fora dos Correios são amparadas pela IN 1737 – Despacho aduaneiro de remessa internacional, isto está correto, mas vamos além disto.

A IN 1737 menciona o seguinte:

Art. 48. O exame documental consiste na análise dos documentos disponíveis para a remessa, confrontando suas informações com aquelas registradas na respectiva DIR.

Meus comentários: Aqui a legislação menciona que devem ser apresentados documentos mas não especifica quais são eles. Penso que aqui a legislação foi omissa em não definir claramente quais documento são estes.

Continuando em relação a IN 1737……

Art. 80. A Coana regulamentará os procedimentos relativos:

I – ao transporte, manifestação, descarga, apresentação e movimentação de carga contendo remessa internacional;

II – ao trânsito aduaneiro de remessas internacionais e poderá dispensar a apresentação de cópias dos conhecimentos de carga courier e das faturas comerciais para instrução da declaração de trânsito e a indicação das faturas comerciais na declaração;

Meus comentários: Aqui a legislação menciona que no caso de trânsito aduaneiro poderá ser dispensado o conhecimento de embarque e a fatura (menciona a dispensa apenas no trânsito aduaneiro) e que a indicação da fatura poderá ser dispensada na declaração de importação (mas não quer dizer que não precisará da fatura comercial para fins de despacho aduaneiro e que apenas sua indicação poderá ser dispensada na declaração (entendo que seja apenas deixar de informar o número da fatura comercial na declaração de importação de remessa).

Então aqui entendo que a legislação abre uma brecha para que a fatura comercial juntamente com o conhecimento de embarque sejam de fato necessários para fins de despacho aduaneiro na importação.

Se a fatura comercial não fosse necessária dentro deste regime de importação nem seria mencionada no artigo 80 da IN 1737 SRF, mas vimos que existe informação da fatura comercial na legislação.

Entendo que a Receita Federal normalmente solicita ao importador cópia da tela do site onde consta o preço da mercadoria, comprovante de pagamento da importação e outros documentos, pois sem a fatura e apenas com o conhecimento de embarque como é possível identificar corretamente o valor aduaneiro da mercadoria para fins de valoração?

A fatura comercial contém todos os dados do negócio e facilita a identificação de todas as condições de venda e mesmo que a fatura possa conter dados falsos inseridos pelo fornecedor com fins de enganar a fiscalização, ainda é o principal documento que permite entender rapidamente e facilmente todos os detalhes do negócio e ajuda a identificar fraudes durante o processo de fiscalização.

Como podem observar a IN 1737 SRF não apresenta de forma clara quais são os documentos necessários para fins de despacho aduaneiro nesta situação (que também inclui importação por remessa expressa), mas menciona a fatura comercial e o conhecimento de embarque em determinado ponto da legislação, então no meu entendimento a fiscalização pode sim exigir das empresas a apresentação da fatura comercial + conhecimento de embarque e na ausência deles aplicar penalidades para a empresa importadora ou pode também ignorar a existência da fatura comercial e solicitar outros documentos que comprovem o valor da mercadoria, então vai depender do entendimento da fiscalização em cada caso.

Para quem importa via Remessa Expressa, Importa Fácil e Minhas Importações sugiro pedir sempre a fatura comercial ao fornecedor e no caso deste novo sistema Compra Fora, avaliar se vale a pena importar como pessoa jurídica sem este documento, entendo os riscos apresentados acima.

Prof. Henrique Mascarenhas: É professor e consultor da GS Educacional na área de comércio exterior. Contatos: 31 98411.8218 – www.cursosdecomercioexterior.com.br

Acordo de Assistência Aduaneira entre Brasil e China

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Foi publicado no Diário Oficial da União de (30/10/18) o Decreto nº 9.542/18 – que promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

O Acordo dispõe que as Administrações Aduaneiras de ambos os países signatários deverão, a pedido ou por iniciativa própria, intercambiar informações e fornecer assistência administrativa, com a finalidade de promover a adequada aplicação das legislações aduaneiras, garantir a segurança da cadeia logística do comércio internacional, assim como para a prevenção, investigação e repressão de infrações aduaneiras relacionadas a (i) recuperação de direitos aduaneiros e correta determinação de valor aduaneiro e classificação tarifária de mercadorias; (ii) observância de medidas de proibição, de tributação preferencial ou de isenção relacionadas à importação, exportação, trânsito de mercadorias ou a outros regimes aduaneiros e (iii) aplicação de regras concernentes à origem das mercadorias.

De acordo com a advogada Claudia Petit, do Departamento de Negócios Internacionais e Operações Tributárias e Aduaneiras do Braga Nascimento e Zilio Advogados, com o volume de negócios dos últimos tempos — a balança comercial (importação/exportação) sino-brasileira em 2017 foi de USD 75 bilhões de dólares conforme dados do MDIC —, agora chegou a hora de firmar o acordo de assistência mútua administrativa em matéria aduaneira entre o Brasil e a República popular da China.

“Este tipo de acordo já foi firmado com a França em 1995, com o Mercosul em 2000, com Rússia e Estados Unidos em 2004, com os Países baixos em 2006, com Israel em 2009, com a Índia em 2011, com a África do Sul em 2010 e Turquia em 2011. É um instrumento bilateral onde o fundamental é assegurar direitos aduaneiros, evitando infrações contra a legislação aduaneira que prejudicará interesses econômicos, comerciais, financeiros, sociais, de saúde pública e culturais dos dois países. Direitos aduaneiros devem ser preservados nas importações, exportações, armazenamento e transbordo, com a colaboração mútua”, esclarece.

Rodrigo Rigo, sócio do Departamento de Direito Tributário do Leite, Tosto e Barros Advogados, diz que “além dos eminentes benefícios que ambos os países terão com este acordo, a Receita Federal poderá firmar um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre seus programas de Operador Econômico Autorizado, auxiliando no combate a fraudes.

Além do acordo, os países buscam cada vez mais uma aproximação no âmbito do comércio exterior como um todo”.

Fonte: COMEX DO BRASIL.COM

(*) Com informações da Original 123 Comunicações

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