BENEFÍCIOS FISCAIS ICMS NA IMPORTAÇÃO MG

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BENEFÍCIOS FISCAIS ICMS NA IMPORTAÇÃO – MG

Objetivo da consultoria: Apresentar informações sobre o benefício fiscal do ICMS MG nas importações de mercadorias.

De posse destas informações o cliente poderá analisar junto com o contador da empresa / setor financeiro a possibilidade de pleitear o benefício junto a SEFAZ MG.

Lembrando que o foco principal da consultoria é apresentar e reunir as principais informações para que o cliente possa estar ciente de quais são os benefícios e posteriormente com seu contador ou com o departamento fiscal da sua empresa, avaliar a possibilidade de implementação.

O estudo contempla as seguintes informações:

I – Benefício na Importação de produtos acabados para comercialização – Corredor de Importação 

OBJETIVO: Importação de produtos acabados para comercialização, exceto em relação ao ANEXO ÚNICO (normalmente alimentos, medicamentos, produtos de limpeza).

Esta é uma situação que interessa as empresas importadoras de Minas Gerais que importam com fins de revenda.

Tratamento tributário:

  1. Diferimento do ICMS na importação;
  1. Crédito presumido
  1. Requisitos para concessão do benefício.

II – Benefício segmento e-commerce 

OBJETIVO: Desenvolvimento e fomento da distribuição nacional, a partir de MG, das operações contratadas no ambiente virtual ou de telemarketing.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO: Diferimento parcial do imposto de forma que o destaque do ICMS do valor das operações de importação do exterior para posterior comercialização realizada neste Estado pelo estabelecimento E-commerce.

III – Benefício para Indústrias

Diferimento do ICMS:

  1. a)   na importação de bens destinados ao ativo imobilizado, sem similar produzido no Estado;
  2. b)   na importação de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, sem similar concorrencial produzido no Estado (mediante declaração do importador);
  3. c)   relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições de outros estados de bens destinados ao ativo imobilizado, sem similar produzido em Minas Gerais;

IV – Legislação

Referência da legislação que trata do assunto.

V – Algumas notícias.

 VI – Manual de regime especial.

Aviso: Não será abordado nesta consultoria:

  1. a) Ajudar para solicitar o benefício.
  2. b) Orientações técnicas sobre ICMS ou sobre o próprio incentivo fiscal.
  3. c) Consultoria contábil ou jurídica.

O objetivo desta consultoria é apenas reunir e apresentar as informações para que o cliente tem parâmetros para entender sobres o benefícios fiscais em MINAS GERAIS e para poder avaliar se vale a pena tentar obter o benefício.

Público alvo: Empresas importadoras de Minas Gerais que desejam ser mais competitivas nas importação.

Mais informações:

GS Educacional – www.gseducacional.com.br

Whatsapp 31 98411.8218

contato@gseducacional.com.br

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Planilha de importação é confiável?

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PLANILHA DE CUSTOS NA IMPORTAÇÃO VALE A PENA?

Você tem interesse em entender como elaborar corretamente uma planilha de custos na importação?

Se a resposta é SIM então leia este artigo até o final que ele poderá esclarecer algumas coisas importantes pra você.

Elaborar uma planilha de custos na importação parece ser algo fácil e simples mas não é bem assim. Vou explicar.

Primeiramente você tem que considerar que existem várias formas de fazer uma importação, são elas:

Importa Fácil Correios

Remessas Expressas

Via árera

Via marítima

Via terrestre

Dentro destas possibilidades atualmente temos o regime de tributação simplificado – RTS, o regime de tributação unificado – RTU e o regime de tributação normal sendo que cada regime de tributação abrange um tipo de tributação específico a nível federal, como por exemplo, através do Importa Fácil Correios temos sempre 60% de imposto de importação e dentro do regime de tributação normal para cada código de classificação fiscal de mercadorias (código NCM) temos uma alíquota específica para o imposto de importação.

E além de avaliarmos o regime de tributação que se aplica ao nosso processo também precisamos considerar a carga tributária a nível nacional, sendo que cada estado do Brasil tem seu regulamento do ICMS próprio (RICMS) e cada estado define a base de cálculo e as alíquotas do ICMS para cada produto (NCM). E alguns estados do Brasil como Minas Gerais ainda cobram o ICMS ST – Substituição Tributária de muitos produtos importados e seria necessário saber também base de cálculo e a MVA – Margem de Valor Agregado.

Inclusive já vi planilha de custos na importação sendo distribuidas gratuitamente na internet que possui erro na base de cálculo do ICMS e não considera a base de cálculo de cada estado do Brasil.

E alguns estados como Santa Catarina oferecem regime especial para importação o que deve ser considerado também.

Então agora temos que considerar 3 regimes de tributação a nível federal e o ICMS que varia de acordo com cada estado do Brasil e que tem diversas bases de cálculo.

Se considerarmos apenas o ICMS podemos constatar que uma planilha de importação que seja oferecida de forma offline, ou seja, disponibiliza em um arquivo do EXCEL por exemplo não serve pra calcular corretamente os custos da importação pois esta planilha teria que considerar a base de cálculo e as alíquotas para todos os produtos e para todos os estados do Brasil e ainda deve estar atualizada todos os dias, ou seja, isso é uma tarefa IMPOSSÍVEL para qualquer planilha offline que não é abastecida e atualizada todos os dias. E também devemos lembrar que no regime de tributação normal para cada NCM haverá uma carga tributária específica e também seria necessário atualizar a planilha todos os dias. Então se você recebeu uma planilha em EXCEL ou outro formato que promete calcular milagrosamente, automaticamente e corretamente todos os custos do seu processo de importação, CAIA FORA pois esta planilha NÃO FUNCIONA e vai te passar uma projeção ERRADA dos custos REAIS do seu processo de IMPORTAÇÃO.

E outro detalhe é que a taxa de câmbio muda todo o dia e a planilha precisaria estar com a taxa de câmbio atualizada também.

Então agora temos as seguintes variáveis a considerar:

A planilha teria que abranger 3 regimes de tributação diferentes a nível federal.

A planilha teria que abranger o ICMS de todos os estados do Brasil e suas respectivas alíquotas e bases de cálculos.

A planilha teria que abranger a taxa de câmbio atualizada.

A planilha teria que abranger todas as formas possíveis de se fazer uma importação.

E além dos tributos mais conhecidos que são o II – Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS a planilha também deveria considerar a taxa de utilização do Siscomex, o AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante nas importações marítimas, taxa para a acessar o sistema MERCANTE e dependendo do produto ainda deverá considerar o Antidumping, CIDE e Medidas Compensatórias.

E até agora só falei dos tributos e não mencionei as DESPESAS NÃO TRIBUTÁRIAS que variam de acordo com cada modalidade de importação, por exemplo:

Análise de riscos de fornecedor no exterior

Despachante aduaneiro ou despesas com desembaraço aduaneiro pelos Correios ou pelas empresas de remessa expressa

Despesas aeroportuárias

Despesas portuárias (que são muitas)

Frete internacional e nacional

Seguro internacional e nacional

Inspeção de produtos na origem

Despesas bancárias ou despesas relacionadas a pagamentos

Outros tipos de despesas

Está claro até este ponto que para você conseguir relacionar corretamente todas as despesas não tributárias você precisa conhecer bem o tipo de importação que irá realizar e muitas vezes precisará da ajuda de um bom despachante aduaneiro e de um bom agente de cargas para ajudar levantar os custos do seu processo de importação que também vai variar de acordo com o INCOTERM usado no momento da compra junto ao fornecedor no exterior, como por exemplo no INCOTERM EXW você arca com todas as despesas na origem até o destino e no incoterm CIF o fornecedor faz o despacho aduaneiro na origem e contrata o frete e o seguro internacional. Então até isso você precisa conhecer bem pois se está fazendo uma compra EXW e a planilha não considera a composição correta do valor aduaneiro da mercadoria que será a base de cálculo de todos os impostos na importação, já começou tudo errado desde aí.

E finalmente vale lembrar que a planilha será sempre uma ESTIMATIVA e nunca apresentará os valores reais da importação, pelos seguintes motivos:

Você está planejando hoje uma importação que vai acontecer no futuro e no futuro valores de câmbio, frete e de outras despesas podem ou serão alterados.

Então o que quero mostrar com este artigo é que não existe uma planilha de custos na importação que seja simples e milagrosa e que calcula automaticamente tudo que você precisa. A planilha deve servir apenas de referência para você entender as possibilidades de importação e os principais componentes de custos, mas no final você terá que fazer contas e levantar despesas para fazer uma estimativa correta e se não conhecer ou não tiver experiência com importação a chance de você cometer erros e fazer uma estimativa ERRADA é ENORME, então sempre que necessário conte com a ajuda de quem realmente entende do assunto e tem experiência suficiente para estar fazendo isso.

Gravei dois vídeos no Youtube que explicam mais sobre este assunto, vou deixar os links aqui em baixo e sugiro que assista para entender mais.

Links:

Planilha de importação: https://www.youtube.com/watch?v=bj7muNuFw3k

ICMS na importação: https://www.youtube.com/watch?v=o-RauCOEQnk

E se quiser fazer um curso de importação que explica este e outros detalhes ou se precisar de consultoria para planejar corretamente sua importação, entre em contato comigo que poderei ajudar.

Contatos:

Site: www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp: 31 98411.8218

Um abraço a todos!

Professor Henrique Mascarenhas

Tipos de multas aplicadas na importação

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Aprenda Comércio Exterior
whatsapp: 31 98411.8218

QUADRO RESUMO DE MULTAS NA IMPORTAÇÃO

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

PENALIDADE

REDUÇÃO

LIMITE MÍNIMO

LIMITE MÁXIMO

Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37/66 Art. 702, inciso I, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro 100% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Importação, como bagagem, de mercadoria com finalidade comercial Observação:
Esta multa encontra-se sem aplicabilidade, pois não é permitida a importação, por pessoa física, de bens para fins comerciais ou industriais (vide 
art. 161, § 1º, do Regulamento Aduaneiro) com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010

Art. 702, inciso III, alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro

50% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira

Art. 702, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro

50% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação

Art. 702, inciso IV, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro

20% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exigível

Art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro

10% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Preço declarado diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado

Art. 703 do Regulamento Aduaneiro

100% da diferença apurada

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Ausência de LI

Art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

Não

LI deferida após o embarque

Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias

Art. 706, II, do Regulamento Aduaneiro

20% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, até 20 dias

Art. 706, III, do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Classificação Incorreta NCM

Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Quantificação errônea na medida estatística

Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro

Art. 711, III e § 1º, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários

Art. 728, IV, alíneas “e” e “f” do Regulamento Aduaneiro

 R$ 5.000,00

Não

Art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

 Não

 Não

Incorreção na Fatura Comercial

Art. 715 do Regulamento Aduaneiro

R$ 200,00 por Fatura

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Multa de Ofício por falta de pagamento de “Direitos Antidumping ou Compensatórios” não recolhidos na data do Registro da DI

Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos “Direitos Anti-dumping”

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Multa de Ofício por falta de pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS etc.)

Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos tributos

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

PJ que ceder nome para operações de terceiros

Art. 727 do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor da Operação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Não

Desacato à autoridade aduaneira

Art. 728, III, do Regulamento Aduaneiro

Art. 76, Inciso II, alínea “f” da Lei nº 10.833/2003

R$ 10.000,00

Suspensão

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização

Art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro

Art. 76, Inciso III, alínea “d” da Lei nº 10.833/2003

R$ 5.000,00

cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Ausência de Romaneio de Carga (packing-list)

Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Importação de produto submetido a restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.

Art. 41 da Lei nº 12.546/2011

R$ 5.000,00 por dia, contados da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Falta de comprovação da origem não preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da mesma Lei)

Art. 42 da Lei nº 12.546/2011

30% do valor aduaneiro da mercadoria

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Destruição de Mercadoria que não Obteve Licenciamento

§ 4º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 10,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Não destruição nem devolução de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários em sessenta dias da respectiva ciência da determinação

§ 8º, inciso I, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 20,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada

§ 5º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 30,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Não cumprimento da devolução ou autorização de destruição de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários

§ 2º, inciso II, e § 4º, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 10,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não