Planilha de importação é confiável?

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PLANILHA DE CUSTOS NA IMPORTAÇÃO VALE A PENA?

Você tem interesse em entender como elaborar corretamente uma planilha de custos na importação?

Se a resposta é SIM então leia este artigo até o final que ele poderá esclarecer algumas coisas importantes pra você.

Elaborar uma planilha de custos na importação parece ser algo fácil e simples mas não é bem assim. Vou explicar.

Primeiramente você tem que considerar que existem várias formas de fazer uma importação, são elas:

Importa Fácil Correios

Remessas Expressas

Via árera

Via marítima

Via terrestre

Dentro destas possibilidades atualmente temos o regime de tributação simplificado – RTS, o regime de tributação unificado – RTU e o regime de tributação normal sendo que cada regime de tributação abrange um tipo de tributação específico a nível federal, como por exemplo, através do Importa Fácil Correios temos sempre 60% de imposto de importação e dentro do regime de tributação normal para cada código de classificação fiscal de mercadorias (código NCM) temos uma alíquota específica para o imposto de importação.

E além de avaliarmos o regime de tributação que se aplica ao nosso processo também precisamos considerar a carga tributária a nível nacional, sendo que cada estado do Brasil tem seu regulamento do ICMS próprio (RICMS) e cada estado define a base de cálculo e as alíquotas do ICMS para cada produto (NCM). E alguns estados do Brasil como Minas Gerais ainda cobram o ICMS ST – Substituição Tributária de muitos produtos importados e seria necessário saber também base de cálculo e a MVA – Margem de Valor Agregado.

Inclusive já vi planilha de custos na importação sendo distribuidas gratuitamente na internet que possui erro na base de cálculo do ICMS e não considera a base de cálculo de cada estado do Brasil.

E alguns estados como Santa Catarina oferecem regime especial para importação o que deve ser considerado também.

Então agora temos que considerar 3 regimes de tributação a nível federal e o ICMS que varia de acordo com cada estado do Brasil e que tem diversas bases de cálculo.

Se considerarmos apenas o ICMS podemos constatar que uma planilha de importação que seja oferecida de forma offline, ou seja, disponibiliza em um arquivo do EXCEL por exemplo não serve pra calcular corretamente os custos da importação pois esta planilha teria que considerar a base de cálculo e as alíquotas para todos os produtos e para todos os estados do Brasil e ainda deve estar atualizada todos os dias, ou seja, isso é uma tarefa IMPOSSÍVEL para qualquer planilha offline que não é abastecida e atualizada todos os dias. E também devemos lembrar que no regime de tributação normal para cada NCM haverá uma carga tributária específica e também seria necessário atualizar a planilha todos os dias. Então se você recebeu uma planilha em EXCEL ou outro formato que promete calcular milagrosamente, automaticamente e corretamente todos os custos do seu processo de importação, CAIA FORA pois esta planilha NÃO FUNCIONA e vai te passar uma projeção ERRADA dos custos REAIS do seu processo de IMPORTAÇÃO.

E outro detalhe é que a taxa de câmbio muda todo o dia e a planilha precisaria estar com a taxa de câmbio atualizada também.

Então agora temos as seguintes variáveis a considerar:

A planilha teria que abranger 3 regimes de tributação diferentes a nível federal.

A planilha teria que abranger o ICMS de todos os estados do Brasil e suas respectivas alíquotas e bases de cálculos.

A planilha teria que abranger a taxa de câmbio atualizada.

A planilha teria que abranger todas as formas possíveis de se fazer uma importação.

E além dos tributos mais conhecidos que são o II – Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS a planilha também deveria considerar a taxa de utilização do Siscomex, o AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante nas importações marítimas, taxa para a acessar o sistema MERCANTE e dependendo do produto ainda deverá considerar o Antidumping, CIDE e Medidas Compensatórias.

E até agora só falei dos tributos e não mencionei as DESPESAS NÃO TRIBUTÁRIAS que variam de acordo com cada modalidade de importação, por exemplo:

Análise de riscos de fornecedor no exterior

Despachante aduaneiro ou despesas com desembaraço aduaneiro pelos Correios ou pelas empresas de remessa expressa

Despesas aeroportuárias

Despesas portuárias (que são muitas)

Frete internacional e nacional

Seguro internacional e nacional

Inspeção de produtos na origem

Despesas bancárias ou despesas relacionadas a pagamentos

Outros tipos de despesas

Está claro até este ponto que para você conseguir relacionar corretamente todas as despesas não tributárias você precisa conhecer bem o tipo de importação que irá realizar e muitas vezes precisará da ajuda de um bom despachante aduaneiro e de um bom agente de cargas para ajudar levantar os custos do seu processo de importação que também vai variar de acordo com o INCOTERM usado no momento da compra junto ao fornecedor no exterior, como por exemplo no INCOTERM EXW você arca com todas as despesas na origem até o destino e no incoterm CIF o fornecedor faz o despacho aduaneiro na origem e contrata o frete e o seguro internacional. Então até isso você precisa conhecer bem pois se está fazendo uma compra EXW e a planilha não considera a composição correta do valor aduaneiro da mercadoria que será a base de cálculo de todos os impostos na importação, já começou tudo errado desde aí.

E finalmente vale lembrar que a planilha será sempre uma ESTIMATIVA e nunca apresentará os valores reais da importação, pelos seguintes motivos:

Você está planejando hoje uma importação que vai acontecer no futuro e no futuro valores de câmbio, frete e de outras despesas podem ou serão alterados.

Então o que quero mostrar com este artigo é que não existe uma planilha de custos na importação que seja simples e milagrosa e que calcula automaticamente tudo que você precisa. A planilha deve servir apenas de referência para você entender as possibilidades de importação e os principais componentes de custos, mas no final você terá que fazer contas e levantar despesas para fazer uma estimativa correta e se não conhecer ou não tiver experiência com importação a chance de você cometer erros e fazer uma estimativa ERRADA é ENORME, então sempre que necessário conte com a ajuda de quem realmente entende do assunto e tem experiência suficiente para estar fazendo isso.

Gravei dois vídeos no Youtube que explicam mais sobre este assunto, vou deixar os links aqui em baixo e sugiro que assista para entender mais.

Links:

Planilha de importação: https://www.youtube.com/watch?v=bj7muNuFw3k

ICMS na importação: https://www.youtube.com/watch?v=o-RauCOEQnk

E se quiser fazer um curso de importação que explica este e outros detalhes ou se precisar de consultoria para planejar corretamente sua importação, entre em contato comigo que poderei ajudar.

Contatos:

Site: www.cursosdecomercioexterior.com.br

Whatsapp: 31 98411.8218

Um abraço a todos!

Professor Henrique Mascarenhas

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Tipos de multas aplicadas na importação

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QUADRO RESUMO DE MULTAS NA IMPORTAÇÃO

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

PENALIDADE

REDUÇÃO

LIMITE MÍNIMO

LIMITE MÁXIMO

Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37/66 Art. 702, inciso I, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro 100% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Importação, como bagagem, de mercadoria com finalidade comercial Observação:
Esta multa encontra-se sem aplicabilidade, pois não é permitida a importação, por pessoa física, de bens para fins comerciais ou industriais (vide 
art. 161, § 1º, do Regulamento Aduaneiro) com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010

Art. 702, inciso III, alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro

50% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira

Art. 702, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro

50% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação

Art. 702, inciso IV, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro

20% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exigível

Art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro

10% do Imposto de Importação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Preço declarado diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado

Art. 703 do Regulamento Aduaneiro

100% da diferença apurada

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Ausência de LI

Art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

Não

LI deferida após o embarque

Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro

30% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias

Art. 706, II, do Regulamento Aduaneiro

20% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, até 20 dias

Art. 706, III, do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor Aduaneiro

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro

Classificação Incorreta NCM

Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Quantificação errônea na medida estatística

Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro

Art. 711, III e § 1º, do Regulamento Aduaneiro

1% do Valor Aduaneiro

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro

10% do total da DI.

Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro

Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários

Art. 728, IV, alíneas “e” e “f” do Regulamento Aduaneiro

 R$ 5.000,00

Não

Art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro

 Não

 Não

Incorreção na Fatura Comercial

Art. 715 do Regulamento Aduaneiro

R$ 200,00 por Fatura

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Multa de Ofício por falta de pagamento de “Direitos Antidumping ou Compensatórios” não recolhidos na data do Registro da DI

Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos “Direitos Anti-dumping”

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Multa de Ofício por falta de pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS etc.)

Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro

75% do valor total ou da diferença dos tributos

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

PJ que ceder nome para operações de terceiros

Art. 727 do Regulamento Aduaneiro

10% do Valor da Operação

Sim

Art. 732 do Regulamento Aduaneiro

R$ 5.000,00

Não

Desacato à autoridade aduaneira

Art. 728, III, do Regulamento Aduaneiro

Art. 76, Inciso II, alínea “f” da Lei nº 10.833/2003

R$ 10.000,00

Suspensão

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização

Art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro

Art. 76, Inciso III, alínea “d” da Lei nº 10.833/2003

R$ 5.000,00

cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Ausência de Romaneio de Carga (packing-list)

Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro

R$ 500,00

Não

Art. 734 do Regulamento Aduaneiro

Não

Não

Importação de produto submetido a restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.

Art. 41 da Lei nº 12.546/2011

R$ 5.000,00 por dia, contados da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Falta de comprovação da origem não preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da mesma Lei)

Art. 42 da Lei nº 12.546/2011

30% do valor aduaneiro da mercadoria

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Destruição de Mercadoria que não Obteve Licenciamento

§ 4º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 10,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Não destruição nem devolução de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários em sessenta dias da respectiva ciência da determinação

§ 8º, inciso I, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 20,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada

§ 5º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 30,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Não

Não cumprimento da devolução ou autorização de destruição de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários

§ 2º, inciso II, e § 4º, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012

R$ 10,00 por quilograma

Sim

Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 ADI SRF nº 18/2002

Não

Tributação das exportações

O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações brasileiras o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, “a”) e as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, tais como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 149, §2º, I). Além de não incidirem sobre o faturamento das exportações, o exportador mantém o direito ao crédito gerado pela incidência desses tributos sobre a aquisição dos insumos empregados nos produtos exportados. Portanto, os valores correspondentes a esses tributos não devem compor o preço do produto final exportado.

Dispositivos Constitucionais sobre as Desonerações das Exportações

Tributo Dispositivo Redação
IPI Art. 153, § 3º, III Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…)

IV – produtos industrializados;

(…)

§ 3º – O imposto previsto no inciso IV:

(…)

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

ICMS Art. 155, § 2º, X, “a” Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

PIS/PASEP e COFINS Art. 149, § 2º, I Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)

O Regime objetiva reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção dos bens manufaturados exportados. O regime é a principal política de desoneração no âmbito do comércio exterior, trazendo vantagens econômicas efetivas, pois o benefício fiscal somente é concedido na medida em que as empresas apresentem resultados reais, ou seja, após serem efetivadas as vendas ao mercado externo.

Os exportadores podem utilizar os valores do Reintegra para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou, então, solicitar a quantia em espécie. Para isso, as empresas atestam à Receita Federal o cumprimento pelo produto exportado dos requisitos estabelecidos, inclusive quanto ao limite de conteúdo importado.

O processamento dos créditos do Reintegra é realizado trimestralmente pelo sistema eletrônico da Receita Federal PER/DCOMP, mesmo nos casos de reintegração em espécie. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente podem ser transmitidos após o encerramento do trimestre calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do embarque.

Fonte: MDIC

Desconto de créditos de PIS e COFINS na importação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, dispõe que no regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros e de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. É possível o desconto de crédito em relação a despesas com armazenagem do produto importado.