Tributação das exportações

O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações brasileiras o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, “a”) e as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, tais como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 149, §2º, I). Além de não incidirem sobre o faturamento das exportações, o exportador mantém o direito ao crédito gerado pela incidência desses tributos sobre a aquisição dos insumos empregados nos produtos exportados. Portanto, os valores correspondentes a esses tributos não devem compor o preço do produto final exportado.

Dispositivos Constitucionais sobre as Desonerações das Exportações

Tributo Dispositivo Redação
IPI Art. 153, § 3º, III Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…)

IV – produtos industrializados;

(…)

§ 3º – O imposto previsto no inciso IV:

(…)

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

ICMS Art. 155, § 2º, X, “a” Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

PIS/PASEP e COFINS Art. 149, § 2º, I Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)

O Regime objetiva reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção dos bens manufaturados exportados. O regime é a principal política de desoneração no âmbito do comércio exterior, trazendo vantagens econômicas efetivas, pois o benefício fiscal somente é concedido na medida em que as empresas apresentem resultados reais, ou seja, após serem efetivadas as vendas ao mercado externo.

Os exportadores podem utilizar os valores do Reintegra para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou, então, solicitar a quantia em espécie. Para isso, as empresas atestam à Receita Federal o cumprimento pelo produto exportado dos requisitos estabelecidos, inclusive quanto ao limite de conteúdo importado.

O processamento dos créditos do Reintegra é realizado trimestralmente pelo sistema eletrônico da Receita Federal PER/DCOMP, mesmo nos casos de reintegração em espécie. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente podem ser transmitidos após o encerramento do trimestre calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do embarque.

Fonte: MDIC

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Desconto de créditos de PIS e COFINS na importação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, dispõe que no regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros e de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. É possível o desconto de crédito em relação a despesas com armazenagem do produto importado.

 

Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI

Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e precisou ser atualizada em razão da edição da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), desenvolvido e atualizado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

A TIPI é composta de 96 capítulos em que estão organizados todos os códigos de classificação de mercadorias, suas descrições e alíquotas próprias do IPI. A atualização de tal instrumento resultou na consolidação de 21 Decretos que tratavam do tema, e é de suma importância para todos os setores produtivos, na medida em que, tanto operações em território nacional quanto as operações de comércio internacional estão sujeitas à incidência do IPI. Nesse sentido, com a publicação da nova TIPI, o País se adianta no sentido de facilitar e simplificar a atividade dos operadores de comércio internacional e da indústria nacional, bem como de alinhar o paradigma de incidência do IPI à nova codificação adotada mundialmente.

O Siscomex já está atualizado com as novas alíquotas do IPI desde ontem, 1º de janeiro de 2017.

Como Desenvolver Negócios e Parcerias na Área de Comércio Exterior

Atualmente um dos principais desafios para empresas que atuam na área de comércio exterior é como encontrar clientes, fornecedores e parceiros.
Muitas empresas desejam exportar seus produtos e não sabem onde e como encontrar clientes em potencial no exterior, muitas delas também não sabem como encontrar prestadores de serviços que poderão ajudar no processo de exportação, como por exemplo despachantes aduaneiros e agente de cargas.
O mesmo acontece com muitas empresas importadoras que também não sabem exatamente como localizar fornecedores no exterior e como encontrar prestadores de serviços que poderão auxiliar no processo de importação, como despachante aduaneiro, agente de cargas, empresa de inspeção e análise de riscos no exterior, empresas especializadas em obter benefícios fiscais na importação, corretores de câmbio e corretores de seguro.
E pelo lado dos prestadores de serviços, sejam eles despachantes, consultores, agentes de carga, traders, muitos deles também não sabem bem como localizar novos clientes em potencial e como desenvolver parcerias com outros prestadores de serviços, de forma que possam alavancar seus negócios.
Lembrando que quando pensamos em (Comércio Exterior), a palavra comércio aparece sempre em primeiro lugar, somos antes de mais nada comerciantes, seja de produtos ou de serviços e o comércio é o elo que une todos aqueles que atuam nesta área.
Em época de crise e mesmo quando estamos fora da crise, uma das melhores maneiras de gerar novos negócios é saber como desenvolver novas parcerias e como encontrar novos clientes e fornecedores para os produtos e serviços que desejamos comercializar. Ter este conhecimento e estas informações irão ajudar no desenvolvimento de novos negócios e na prosperidade da empresa. A inteligência comercial deve ser um dos fatores de prioridade das empresas, pois não adianta apenas conhecer os procedimentos para importar, exportar e prestar serviços se a empresa não tem compradores, fornecedores e clientes em número suficiente para manter as atividades, gerar lucro e crescimento.
Pensando nisso a GS Educacional acaba de lançar um curso que ensina como desenvolver negócios e parcerias na área de comércio exterior.
O curso ensina técnicas de negociação, orienta sobre a intermediação de negócios e principalmente ensina como encontrar clientes, fornecedores, prestadores de serviços e desenvolver parcerias em diversas áreas.
O curso inclui informações sobre:

Agente de cargas no Brasil.

Advogados especializados em comércio exterior e benefícios tributários.

Comprador de sucata de alumínio na India.

Comprador de glicerina e óleos vegetais no oriente médio e nos Estados Unidos.

Comprador de minério e carvão na India.

Como encontrar dados de contato de aproximadamente 130.217 empresas importadoras no exterior (em diversos segmentos) e que desejam comprar produtos do Brasil.

Como encontrar a relação dos nomes dos principais importadores de minério de ferro na China.

Como localizar empresas exportadoras e tradings no Brasil.

Despachantes aduaneiros no Brasil.

Empresa especializada em registro de produtos na Anvisa.

Empresa especializada em apoio de negócios na China.

Empresa de inspeção e análise de riscos na China e na Ásia.

Empresas especializadas em câmbio.

Empresa especializada em seguro de transporte internacional.

Empresa de assessoria em comércio exterior.

Empresas que vendem softwares na área de comércio exterior.

Fornecedor de óleos vegetais na Argentina.

Principais empresas de navegação.

Relação dos principais importadores de café nos Estados Unidos, Europa e Ásia (cerca de 50 empresas).

Relação dos sindicatos de despachantes aduaneiros pelo Brasil.

Relação de alguns dos principais portos no Brasil.

Relação dos portos secos pelo Brasil.

Relação dos principais sites B2B para localizar fornecedores no exterior.

Relação dos principais sites mantidos pelo governo brasileiro na área de comércio exterior.

Sites especializados em notícias na área de comércio exterior.

Transportadoras.

Trading Company: empresa localizada no exterior e que pode oferecer diversos tipos de produtos, incluindo alguns tipos de commodities.

Desta forma as empresas importadoras, exportadoras e prestadores de serviços terão mais facilidade em gerar novas oportunidades de negócios na área de comércio exterior.

Para mais informações do curso visite o site da GS Educacional: http://www.cursodecomercioexterior.com.br/cursonegocioscomex.htm

Prof. Henrique Mascarenhas

Coordenador dos cursos de comércio exterior da GS Educacional

Tel: 31 3225.9504 – aulas@cursosdecomercioexterior.com.br