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Scanner digital no Porto de Paranaguá atrasa recebimento de cargas
Equipamento gasta menos de um minuto para inspecionar contêineres, mas forma como está sendo utilizado pela Receita Federal resulta em prejuízos para empresários
Apesar de se consolidar como um dos principais terminais de carga da América Latina, o Porto de Paranaguá ainda apresenta inúmeros desafios para quem depende do terminal para envio ou recebimento de cargas. A instalação do novo scanner digital usado para inspecionar cargas que desembarcam no Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) é um exemplo e, em vez de agilizar o processo de despacho de produtos, em algumas situações se transformou num entrave para quem precisa despachar ou receber produtos.
Em 2014, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) investiu R$ 15,7 milhões na contratação do novo sistema de segurança do terminal para ampliar o controle sobre os produtos que circulam pelo terminal, que tinha como objetivo aumentar a eficiência e a agilidade do fluxo de cargas. O scanner digital começou a operar em outubro do ano passado, porém, a novidade se transformou em uma verdadeira dor de cabeça para os empresários.
O empresário Kleber Fontes, diretor do Grupo Casco Comércio Exterior e Logística, explica que o procedimento para a análise do conteúdo dos contêineres depende da Receita Federal, já que todas as imagens escaneadas são enviadas diretamente para o sistema da Receita. Entretanto, os agentes da Receita também podem encaminhar a carga para conferência aduaneira. Quando isso acontece, o novo processo pode levar até 45 dias, o que resulta em gastos com armazenagem e demurrage, que é a cobrança aplicada pelo armador pelo atraso na devolução do contêiner.
Fontes salienta que os critérios da Receita Federal para encaminhar a carga para conferência aduaneira não são claros e as despesas envolvendo esse novo processo são muito altas e acabam inviabilizando as importações. “É lamentável ter a retenção da mercadoria por parte da Receita Federal sabendo que o processo de scanner é muito rápido, leva menos de um minuto. Além das despesas, o importador corre o risco de perder credibilidade junto aos seus compradores, porque há um reflexo no prazo para a entrega das encomendas”, analisa o empresário.
Fontes destaca a importância da correta fiscalização das cargas que transitam pelo Porto de Paranaguá, mas defende a implementação de um sistema mais ágil para a checagem. “Caso contrário, todo o investimento em equipamentos como o scanner é um dinheiro perdido, pois o empresário paranaense continua sofrendo com a demora na liberação de suas cargas”, enfatiza.
Fonte: Estilo Editorial Comunicação
ESCLARECIMENTO
Em relação à nota ‘Scanner do Porto: um minuto que pode durar 45 dias’ publicada pelo Contraponto, a TCP, empresa que administra o Terminal de Contêineres de Paranaguá, esclarece:
- Ao contrário do que a nota leva a crer, os eventuais atrasos no envio e recebimento de mercadorias a partir do Terminal não tem relação direta com o funcionamento dos escâneres citados, mas sim pelo atraso das análises das imagens geradas pelos escâneres e liberação das cargas selecionadas para conferência da Receita Federal, em razão do movimento de greve aderido pelos Auditores Fiscais desde o final de 2017.
- Ressalta-se que o procedimento de escaneamento de todos dos contêineres que transitam no terminal (importação e exportação) ocorre desde 2013. Adicionalmente, o terminal cumpre orientação da Receita Federal para reter todo e qualquer contêiner que apresente qualquer indicio de não conformidade em seu conteúdo – de formato, cor, uniformidade etc. – cujas imagens do procedimento de escaneamento são disponibilizadas para a análise da Seção de Vigilância Aduaneira da Receita Federal no Porto de Paranaguá.
- O Terminal de Contêineres de Paranaguá conta com dois modernos escâneres de última geração e que são custeados integralmente pelo próprio recinto alfandegado, não gerando qualquer impacto negativo no tempo de movimentação e liberação de cargas dos exportadores e importadores que utilizam o Porto de Paranaguá em suas operações do comércio exterior.
Certo de seu entendimento quanto ao esclarecimento acima, solicitamos a correção das informações, agradecendo antecipadamente.
TCP
Fonte: Media Link – Ana Cunha
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Desligamento de alguns sistemas de comércio exterior
O governo federal divulgou na última semana o cronograma de desligamento do Siscomex, substituído pelo Novo Processo de Exportação. A centralização na Declaração Única de Exportação (DU-E), irá simplificar os trâmites do comércio exterior, diminuindo o tempo médio e o custo das transações.
Neste novo cenário, o Registro de Exportação, a Declaração de Exportação e a Declaração Simplificada de Exportação serão substituídos por um só documento, facilitando os processos de importação, exportação, carga e trânsito aduaneiro.
A Declaração Única irá reduzir a quantidade de dados a serem informados, de 98 para 36 elementos. “Diminuindo algumas das etapas e exigências, o DU-E eliminará autorizações duplicadas. Isso irá reduzir os custos e o tempo dos processos, provocando o crescimento do comércio exterior brasileiro”, explica Marcus Tatagiba, diretor da Associação Brasileira de Consultoria em Comércio Exterior, a Abracomex.
Um estudo realizado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, mostrou que tais medidas poderão reduzir os custos de operação em 14,5%. Com os trâmites simplificados, a expectativa é que o tempo para exportar caia de 13 para 8 dias, e as importações reduzam de 17 para 10 dias.
Para se beneficiar com as novas deliberações, é preciso se informar e acompanhar o cronograma divulgado. “Como capacitamos profissionais para operar com comércio exterior, o setor pedagógico da Abracomex, juntamente com os professores responsáveis, estão atualizando o conteúdo (teórico e prático), seguindo as novas orientações”, informa Tatagiba.
Cronograma para o desligamento do Siscomex Exportação:
16/04/2018 – Desativação dos códigos de natureza de operação “PF COM COBERTURA CAMBIAL” e “PJ COM COBERTURA CAMBIAL” para a DSE.
07/05/2018 – Desativação da função de registro de declarações de exportação a posteriori no “Siscomex Exportação Grande Porte” para todos os modais.
04/06/2018 – Desativação progressiva dos códigos de enquadramento das operações de exportação do sistema NOVOEX
02/07/2018 – Desativação total dos códigos de enquadramento de operações de exportação do sistema NOVOEX.
Setembro/2018 – Desligamento dos sistemas “Siscomex Exportação Web” e “Siscomex Exportação grande porte” para o registro de todas as declarações de exportação.
Fonte: http://www.comexdobrasil.com
(*) Com informações da Agência Capixaba (Comex do Brasil)
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STJ exclui gastos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação
Ao incluir os valores gastos com capatazia na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, a Receita Federal extrapolou seus limites de regulamentação da legislação federal. O entendimento foi aplicado pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, ao excluir os gastos com a movimentação da mercadoria após a chegada ao porto brasileiro da base de cálculo dos tributos aduaneiros na importação.
Em sua decisão, a ministra afirmou que a Instrução Normativa da Receita Federal que permite a cobrança (IN/SRF 327/2003) ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária.
Assusete esclarece que o Decreto 6.759/2009, em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira, afirma que integram o valor aduaneiro os custos de carga e descarga efetuados até a chegada das mercadorias no porto do país de importação, não podendo ser estendidos aos valores pagos após a chegada ao porto ou aeroporto de destino, no país importador.
“O limite para a inclusão dos custos de transporte, e de custos a ele associados, no valor aduaneiro, como disposto, é a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga, no país importador. A partir desse momento, os valores despendidos com a movimentação da mercadoria não mais poderão ser incluídos no valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, sendo, portanto, descabida a inclusão dos gastos com capatazia, efetuados no porto do país de destino, na constituição da base de cálculo do Imposto de Importação”, complementou.
Leonardo Castro, sócio do Costa Tavares Paes, aponta que o contribuinte que foi tributado indevidamente pode ser ressarcido pelos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, sendo uma oportunidade para redução da carga fiscal.
“Esta é uma excelente oportunidade sobretudo para as empresas com volume de importações marítimas significativo que ainda não possuem medida judicial discutindo a possibilidade de exclusão do valor da capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação — o que também reduzirá as bases de cálculo do IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, AFRMM e ICMS”, complementa.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2018
Seguro de crédito a exportação
O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é a cobertura da União para as exportações nacionais contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A competência para autorizar a concessão de garantia do SCE, em nome da União, com recursos do FGE, é delegada do Ministério da Fazenda à Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN).
O crédito oficial à exportação é concedido por meio de agências de crédito à exportação (sigla em inglês, ECAs). As ECAs foram criadas para apoiar e encorajar as exportações nacionais e o investimento no exterior. Ainda que seu formato e escopo variem, espera-se que tais agências forneçam financiamento e/ou garantia a projetos considerados muito caros ou arriscados pelas instituições privadas de financiamento ou seguro/garantia combinando o duplo objetivo de fomentar às exportações sem onerar as contas públicas. A empresa responsável pelas análises relacionadas ao SCE é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidos e Garantias S.A. (ABGF).
VANTAGENS DO SCE
1. Em geral, o prêmio para MPME não ultrapassa 1% do valor exportado, ainda que possa ser maior.
2. Possibilita a oferta pelo exportador nacional a seu comprador no exterior maiores prazos de financiamento, com redução do risco e maior limite de crédito junto aos bancos, ampliando a atratividade do pacote de financiamento e do bem/serviço exportado, de maneira geral.
3. Possibilidade de menor spread na taxa de juros das operações (menor risco). Especialmente em prazos mais longos de financiamento, o menor valor da taxa de juros compensa parte da despesa com o prêmio do seguro.
4. Nos financiamentos à exportação no Brasil, em geral, há direito de regresso contra o exportador. O Seguro permite que o exportador não incorra nesse risco, pois não possui regresso.
COBERTURA DO SCE
O Seguro de Crédito à Exportação pode cobrir financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou estrangeiro, a exportações brasileiras, sem pré-restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador. O SCE não cobre gastos locais, que são, por exemplo, bens adquiridos no exterior, mesmo que relacionados à exportação brasileira. Não há exigência de conteúdo mínimo nacional.
A garantia da União para operações de crédito à exportação cobre:
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riscos comerciais para prazos de financiamento superiores a 2 anos;
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riscos políticos e extraordinários para qualquer prazo de financiamento;
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riscos comerciais, políticos e extraordinários para micro, pequenas e médias empresas (MPME) em operações de até 2 anos; e
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risco de adiantamento de recursos e de performance para o setor de defesa e para produtos agrícolas beneficiados por cotas tarifárias para mercados preferenciais.
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Os percentuais máximos de cobertura do SCE são:
No caso de risco comercial:
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Até 95% como regra geral
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Até 100%, em operações financiadas que contam com garantia bancária
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Até 100%, em exportação do setor aeronáutico
No caso de risco político e extraordinário:
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Até 100%
Até 100% do valor financiado em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de bens de consumo e de serviços das indústrias do setor de defesa e de produtos agrícolas beneficiados por cotas tarifárias para mercados preferenciais.
Para acessar a Nota Técnica Atuarial do SCE, clique aqui
Para estimativa do custo da cobertura do SCE para operações de MPME acesse aqui e para médio e longo prazo, aqui.
Riscos comerciais para prazos de financiamento superiores a 2 anos
A cobertura da União contra risco comercial será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data do embarque dos bens ou da contratação da prestação dos serviços. As operações de crédito a operações de exportação de médio e longo prazo, mais especificamente aquelas com prazos superiores a dois anos, oferecem um nível de risco para o qual os garantidores privados muitas vezes apresentam pouca disposição para atuar, nesse contexto a cobertura do SCE visa a cobrir uma falha de mercado.
Riscos políticos e extraordinários para qualquer prazo de financiamento
A garantia da União em operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para operações com qualquer prazo de financiamento. Bancos privados têm a possibilidade de contratar cobertura somente para risco político e extraordinário e assumir os demais riscos comerciais, ou seja, há também a possibilidade de o exportador ir diretamente ao banco.
O SCE dispõe de um produto específico para cobertura de risco político e extraordinário em operações de exportação com prazo inferior a dois anos. A SAIN busca parcerias com seguradoras privadas para fazer cosseguro nesse tipo de operação: a seguradora cobriria o risco comercial da operação enquanto o Ministério da Fazenda cobriria o risco político e extraordinário.
Riscos comerciais, políticos e extraordinários para micro, pequenas e médias empresas (MPME) em operações de até 2 anos
O SCE fornece cobertura contra riscos comerciais, políticos e extraordinários para as micro, pequenas e médias empresas – MPMEs em operações de exportação de bens e/ou serviços com prazo de financiamento da comercialização de até dois anos. São elegíveis a esta modalidade: empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões e com exportações de até US$ 3 milhões (verificados no ano civil anterior à solicitação do SCE); e empresas que apresentem uma projeção de exportação para os próximos 12 meses do pedido do SCE em valor superior a US$ 3 milhões, desde que se encontre enquadrada nos parâmetros consignados na Resolução CAMEX nº 34, de 05.05.2015.
O mercado de seguro de crédito à exportação privado tem pouco interesse em operações de MPMEs na faixa de valores em que o Governo opera. A falta de garantias é um forte limitador para a obtenção de financiamento público ou privado às exportações dessas empresas. Nesse sentido, mais uma vez, o SCE reafirma seu papel de cobertura de falhas de mercado.
a) Modalidade pós-embarque (financiamento à comercialização)
Consiste na cobertura das somas devidas pelo importador contra os riscos de que este não venha pagar sua dívida após a exportação das mercadorias e/ou a prestação dos serviços no exterior ter sido realizada. A cobertura pode ser dada a um banco ou diretamente ao exportador.
Nesta modalidade, as operações das MPME têm prazo de pagamento de até 180 dias e é permitido que as empresas a conjuguem com a modalidade pré-embarque. O percentual de cobertura máximo é de até 90% para o risco comercial e até 95% para o risco político e extraordinário.
b) Modalidade pré-embarque (financiamento à produção)
Na fase pré-embarque, o risco de crédito coberto é o risco de não recebimento pela instituição financeira dos créditos devidos pelo exportador recebidos a título de adiantamento para produção. Esta modalidade é ofertada apenas se conjugada com a fase pós-embarque. O prazo da operação é atualmente de até 180 dias. O percentual de cobertura máximo nessa fase é de até 90% para os riscos comercial, político e extraordinário.
Atualmente o Seguro de Crédito à Exportação para MPME é oferecido somente nas modalidades pós-embarque ou pré-embarque+pós-embarque.
Risco de adiantamento de recursos e de performance
O SCE poderá dar cobertura ao cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa; e produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.
GOVERNANÇA
A SAIN exerce as atividades relacionadas à concessão de garantia de cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do SCE, com competência para autorizar a concessão de garantia da cobertura destes riscos. Dessa forma, deve tomar decisões junto ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, relacionadas à concessão de garantia da União às exportações brasileiras, ao amparo do FGE. Em operações de até US$ 20 milhões a alçada é da SAIN. Assim, a SAIN emite promessa de garantia de cobertura, emite certificado de garantia de cobertura e providencia pedidos de indenização referentes ao Seguro de Crédito à Exportação.
É de responsabilidade da SAIN a contratação de instituição habilitada a operar o SCE, de modo a executar os serviços a ele relacionados, como análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia, gestão de recuperação de créditos sinistrados e outros mais. A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, sob a forma de sociedade anônima, criada pelo Decreto nº 7.976, de 2013, conforme autorizado na Lei nº 12.712, de 2012, com prazo de duração indeterminado e com a finalidade, entre outras, de administrar fundos garantidores e prestar garantias às operações de riscos diluídos em áreas de grande interesse econômico e social. Para mais informações, clique aqui.
MAIS INFORMAÇÕES
Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN
Subsecretaria de Crédito e Garantia das Exportações – SUCEX
Coordenação-Geral de Seguro de Crédito à Exportação – COSEC
Telefone: (61) 3412-4016 ou 3412-4047
E-mail: sain.cosec@fazenda.gov.br
Telefone: (61) 3412-4016 ou 3412-4047
E-mail: sain.cosec@fazenda.gov.br
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF:
ABGF Brasília – DF
Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Bloco O, 11º andar, Sala 1000, Edifício Órgãos Regionais, Brasília-DF. 70.079-900
Telefone: +55 (61) 3412-4123
Fax: 55 61 3412-4123
Telefone: +55 (61) 3412-4123
Fax: 55 61 3412-4123
ABGF Rio de Janeiro – RJ
Endereço: Av. Rio Branco, 1 – 9º andar – Parte B – Centro, Rio de Janeiro – RJ. 20.090-003
Telefone: +55 (21) 2510-5000
Fax: 55 21 2510-5000
Telefone: +55 (21) 2510-5000
Fax: 55 21 2510-5000
