Erro no módulo CCT da Declaração Única de Exportação

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Informamos que foi identificado um erro no módulo CCT do Portal Siscomex, o qual estava há alguns dias impedindo que houvesse o registro do evento CCE (carga completamente exportada) e a consequente averbação das exportações submetidas a trânsito especial e embarque direto, após transbordo ou baldeação no local de embarque, conforme previsão do inciso II do art. 78 da IN 1702/17. Esse erro foi corrigido no dia 03/10/18 e o sistema já está operando normalmente. Entretanto, para as operações já realizadas e ainda não averbadas em razão desse erro, será necessário solicitar à unidade da RFB onde ocorreu o embarque para que seja registrado manualmente o evento CCE.

Fonte: Portal Siscomex

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Porque o despachante aduaneiro não pode mais ser OEA?

Entre os dias 26 e 28 de setembro de 2018, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 1833 e 1834 que trouxeram alterações importantes à IN RFB 1598/2015, que disciplina sobre o Programa Brasileiro de OEA.

  1. Alterações promovidas pela IN RFB 1833 de 26 de setembro de 2018: A IN 1833/2018 alterou o conteúdo do §2ºA do art. 4 da IN RFB 1598/2015, conforme abaixo:

Antiga redação: §2ºA. É permitido ao interveniente de que trata o inciso I do caput atuar também como adquirente ou encomendante de bens importados por terceiros, mas, nesse tipo de operação, não será tratado como OEA nem irá desfrutar dos benefícios desse Programa.

Nova redação: § 2º A O interveniente referido no inciso I do caput pode atuar também como adquirente ou encomendante de bens importados por terceiros e, somente se for certificado nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 5º, poderá usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa OEA nas operações por conta e ordem de terceiros, quando utilizada a Declaração Única de Importação (Duimp).

Motivação da Alteração: A alteração visa permitir que um importador certificado como OEA também possa atuar em uma operação de importação por meio de Duimp como adquirente de bens importados por terceiros, em operações por conta e ordem de terceiros, mantendo-se a sua distinção como OEA, bem como a fruição dos benefícios concedidos a essa categoria, o que é vedado atualmente pela norma.

Lembrete Impossibilidade de certificação OEA das Tradings: Não há, pelo menos no curto prazo, previsão de que as tradings venham a ser certificadas como OEA. Quem tem o benefício do Programa é a empresa certificada na modalidade OEA-C2, quando atuar como importadora (operações diretas) ou como adquirente de mercadorias.

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  1. Alterações promovidas pela IN RFB 1834 de 28 de setembro de 2018: As alterações promovidas pela IN RFB 1834/2018 na IN RFB 1598/2015 foram em diversos dispositivos.
  2. a) Exclusão dos Despachantes Aduaneiros do Programa OEA: A IN RFB 1834/2018 revogou os seguintes dispositivos da IN RFB 1598/2015:

Inciso VII do caput e o inciso III do § 1º do art. 4º da IN RFB 1598/2015
Inciso VIII do art. 14 da IN RFB 1598/2015
Art. 37da IN RFB 1598/2015
Motivação da Exclusão: Em virtude da alteração trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.834, os despachantes aduaneiros foram excluídos do rol de intervenientes da cadeia logística que poderiam ser certificados como OEA. Tal decisão foi motivada por um volume crescente de contencioso, administrativo e judicial, no qual se alega que os benefícios concedidos pelo programa à categoria profissional de despachantes aduaneiros caracterizariam algum tipo de regulamentação ou o estabelecimento de restrições ao exercício da profissão. Baseados nessa premissa, centenas de despachantes aduaneiros impetraram ações judiciais para integrar o Programa, sem o cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos. A existência dessa cizânia contraria a filosofia do Programa OEA, que é inteiramente baseado na adesão voluntária, e prejudica a negociação de Acordos de Reconhecimento Mútuo.

Está em estudo na Receita Federal do Brasil um novo programa de conformidade específico para contemplar a categoria dos despachantes aduaneiros.

  1. b) Inclusão de prazo para análise do percentual de operações indiretas: A IN 1834/2018 também alterou o conteúdo do §2º do art. 4 da IN RFB 1598/2015, conforme abaixo:

Antiga redação: § 2º Os intervenientes de que tratam os incisos I e II do caput poderão ser certificados como OEA se atuarem preponderantemente por conta própria, assim considerada a empresa que realize no mínimo 90% (noventa por cento) de suas operações por conta própria, tendo em vista o valor destas e a quantidade de declarações de despacho aduaneiro.

Nova redação: § 2º Os intervenientes a que se referem os incisos I e II do caput poderão ser certificados como OEA se atuarem preponderantemente por conta própria, assim considerada a empresa que realize no mínimo 90% (noventa por cento) de suas operações por conta própria, tendo em vista o valor destas e a quantidade de declarações de despacho aduaneiro nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Motivação da Inclusão: O Programa OEA concede, atualmente, benefícios a importadores e exportadores que atuem preponderantemente com operações diretas (mínimo 90%). No entanto, à época da edição da IN 1.598/2015, não havia sido incluído prazo para observância desse limite, o que dificulta a aferição do requisito, tanto na certificação, quanto no monitoramento do operador. Por essa razão, propôs-se a inclusão do prazo de 24 meses.

  1. c) Adoção do critério de gerenciamento de risco à modalidade OEA-S: A IN 1834/2018 incluiu a necessidade de apresentação do gerenciamento de risco à modalidade OEA-S por meio da alteração do inciso V do art. 15 da IN RFB 1598/2015, conforme abaixo:

Antiga redação: V – gerenciamento de riscos aduaneiros, para a modalidade de certificação OEAC Nível 2, de acordo com a ISO 31.000.

Nova redação: V – gerenciamento de riscos aduaneiros, implantado de acordo com os princípios e orientações estabelecidos pela ISO 31.000.

Motivação da Alteração: O Programa OEA tem como um dos seus objetivos firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo que atendam aos interesses do Brasil. Durante as negociações desses acordos, verificou-se que a exigência do critério de elegibilidade de “gerenciamento de riscos” apenas para os operadores que solicitam a modalidade de OEA Conformidade Nível 2 estaria causando entraves nas negociações. Por essa razão e, principalmente, tendo em conta que se trata de um Programa que visa certificar operadores de baixo risco, propôs-se que tal requisito seja obrigatório a todas as modalidades de certificação.

  1. d) Utilização da Logomarca OEA: A IN 1834/2018 alterou o inciso II do art. 9 da IN RFB 1598/2015, conforme abaixo:

Antiga redação: II – fica permitida a utilização da logomarca do Programa Brasileiro de OEA, conforme especificado na Portaria RFB nº 768, de 5 de junho de 2015?

Nova redação: II – a utilização da marca do Programa Brasileiro de OEA, em conformidade com o manual aprovado pela Portaria RFB nº 947, de 3 de julho de 2018;

Motivação da Alteração: Um dos benefícios do Programa OEA é que os operadores certificados possam utilizar a Logomarca do Programa, em conformidade com o disposto na Portaria Coana nº 947, de 3 de julho de 2018, que revogou a Portaria Coana nº 768, de 5 de junho 2015. A alteração proposta teve o objetivo de alterar a referência à regulamentação, pois o texto da IN estava desatualizado.

  1. e) Substituição do Anexo II da IN RFB 1598/2015: A IN 1834/2018 promoveu a substituição do Anexo II da IN RFB 1598/2015, devido a alterações nos seguintes dispositivos:
  2. Alteração do subcritério1.2.2.2 Segurança da informação:

Antiga redação: Requisito d. A política de segurança da informação deve ser disseminada em toda a organização.

Nova redação: Requisito d. Deve existir política de segurança da informação, de conhecimento por parte de toda a organização.

  1. Alteração do subcritério 2.1.2.3 Verificação da integridade da unidade de carga:

Antiga redação: Requisito b. O procedimento deve estabelecer que suspeitas de violações de integridade da unidade de carga sejam reportadas e tratadas internamente e, quando for o caso, comunicadas às autoridades competentes.

Nova redação: Requisito b. O procedimento deve estabelecer que suspeitas de violações de integridade dos lacres ou da unidade de carga sejam reportadas e tratadas internamente e, quando for o caso, comunicadas às autoridades competentes.

iii. Alteração do subcritério 2.4.2.1 Segurança perimetral e estruturas de separação:

Antiga redação: Requisito b. Áreas de manuseio e de armazenamento de carga ou mercadorias devem ser segregadas do restante, por meio de barreiras físicas (naturais, muros, portões, cercas, paredes etc.).

Nova redação: Requisito b. Áreas de manuseio e de armazenamento de carga, mercadorias e equipamentos utilizados na cadeia logística internacional devem ser segregadas do restante, por meio de barreiras físicas (naturais, muros, portões, cercas, paredes etc.).

  1. Alteração do subcritério 2.5.2.1 Seleção de parceiros comerciais:

Antiga redação: Requisito c. O procedimento deve priorizar contratação de parceiros comerciais certificados como OEA no Brasil e, complementarmente, certificados em segurança por entidades públicas ou privadas.

Nova redação: Requisito c. O procedimento deve priorizar contratação de parceiros comerciais certificados como OEA no Brasil e, complementarmente, certificados em segurança por entidades públicas ou privadas, comprovados por meio de documentação idônea.

  1. Alteração do subcritério 2.5.2.3 Gestão das cadeias logísticas:

Antiga redação: Requisito a. Deve existir processo de gestão das cadeias logísticas internacionais em que atua o operador.

Nova redação: Requisito a. Deve existir processo de gestão de riscos das cadeias logísticas internacionais em que atua o operador, com revisão anual ou em período anterior, caso necessário.

Motivação das Alterações: As adequações de texto do Anexo II da IN RFB nº 1598/2015 visam melhor adequação do Programa às exigências encontradas nas negociações de Acordos de Reconhecimento Mútuo.

Fonte: Receita Federal – OEA

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Meta sobre emissões de gases na navegação pode prejudicar comércio exterior brasileiro

O setor industrial está preocupado com a meta estabelecida pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) de reduzir 50% das emissões de gases de efeito estufa na navegação internacional até 2050. Isso porque a medida poderá aumentar o custo de transporte de produtos por navios, o que poderá afetar significativamente o comércio do Brasil com outros mercados. Entre os setores mais afetados estão o de mineração e a agroindústria.
 
O assunto esteve entre os debates da reunião do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Coemas) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizada nesta segunda-feira (24), em Brasília.
 
Especialistas apontam que os países da União Europeia devem ser os menos afetados com a medida, já que a navegação internacional tem peso menor no comércio exterior dos produtos da região. Em vez de meta global para a navegação marítima, a indústria brasileira acredita que é mais relevante gerar incentivos para aumentar, principalmente, a eficiência energética.
 
“Trata-se de uma guerra comercial e não ambiental”, destacou o gerente-geral de Meio Ambiente Corporativo da ArcelorMittal Brasil, Guilherme Correa Abreu.
 
De acordo com Alberto Pereira Nogueira, capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil, representante do país na IMO, organismos internacionais estimam que as emissões de gases de efeito estufa da navegação internacional poderão crescer entre 50% a 250% até 2050.
 
Para mensurar os impactos das medidas para redução das emissões, Nogueira defende a realização de estudos técnicos para serem apresentados na IMO. “Inclusive, o Instituto Brasileiro de Mineração e a Universidade de São Paulo estão produzindo um inventário das emissões marítimas. A partir daí, é preciso analisar o impacto das medidas da IMO na economia brasileira”, destacou.
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O secretário da Divisão de Mudança do Clima do Ministério das Relações Exteriores, Luiz de Andrade Filho, afirmou que a navegação, que representa 80% do comércio internacional, é responsável por 2,2% emissões de CO2. “Esse nível de emissões é considerado baixo. É o equivalente às emissões da Alemanha”, disse.
 
Eficiência energética
 
José Magri, representante do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, falou do papel do setor elétrico no cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Para ele, o Brasil tem oportunidade de se destacar na área de eficiência energética, sobretudo no setor de transportes e aumento no uso de energias renováveis, como solar, eólica e biomassa. “O setor elétrico tem a oportunidade de contribuir na área climática, com a redução das emissões de gases de efeito estufa”, declarou.
 
De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia, na última década houve crescimento significativo da participação de projetos de geração de energia eólica e solar. Enquanto em 2007 as fontes eólicas representavam apenas 0,20% da matriz elétrica e a solar era nula, em 2017 a geração eólica representou 7,85% e a solar subiu para 0,59% da matriz.
 
“Outra importante questão é que o setor elétrico pode alavancar de forma significativa os ODS por projetos estarem localizados, principalmente, em regiões com baixo índice de desenvolvimento humano”, destacou Magri.
 
Bioeconomia
 
Outra oportunidade para o Brasil é apostar no avanço da bioeconomia, sobretudo pela vocação do País para o agronegócio, por ser referência em pesquisa em agricultura tropical, ser pioneiro em políticas para biocombustíveis e por contar com a maior biodiversidade do mundo. Essa é a avaliação de Bruno Nunes, coordenador-geral de Bioeconomia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, durante a palestra Políticas e Programas Brasileiros de Bioeconomia. “Embora bioeconomia não seja uma novidade para o Brasil, falta uma melhor coordenação das ações”, afirmou.
 
Entre as iniciativas de destaque para apoiar o setor de bioeconomia, segundo Nunes, estão os Institutos de Inovação de Biomassa, Biossintéticos e Biotecnologia, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), que contam com mais de 150 projetos em execução. Além disso, ele mencionou a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), que conta com linhas de ação em bioeconomia como processamento de biomassas, química de renováveis e química verde.
 
(*) Com informações da CNI (Comex do Brasil)
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Despacho de importação é aprimorado, início da DUIMP

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Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes.

Para o lançamento e a entrada em produção da Duimp, que iniciará sua fase piloto no dia 1º de outubro de 2018, está sendo modificada a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, para fazer constar em seu texto a possibilidade de despacho aduaneiro de importação por meio da nova declaração. A Duimp reunirá informações relativas ao controle aduaneiro, tributário e administrativo da operação de importação, este último sendo realizado de forma concomitante ao controle aduaneiro, uma grande inovação em relação à sistemática atual “licença de importação – declaração de importação” (LI-DI).

A Duimp, assim como a já disponível Declaração única de Exportação (DU-E), reflete a nova realidade do comércio exterior brasileiro, que se adapta ao conceito de janela única, por meio da qual os intervenientes prestam as informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais. Pretende-se, dessa forma, diminuir substancialmente o tempo gasto pelos importadores durante todo o processo de importação, bem como o dispêndio de recursos financeiros, haja vista que não haverá mais a necessidade de ser concluído o controle administrativo por intermédio da obtenção de licenciamento para só depois proceder ao registro da declaração de importação, a qual também poderá ser registrada antes da chegada da carga ao País.

Sendo a implantação da Duimp realizada de forma gradual, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal definirá a execução do cronograma de implantação dos módulos do Portal Único e suas funcionalidades, bem como regulamentará a utilização da Duimp na fase piloto do projeto, que, inicialmente, será restrita aos importadores certificados como operadores econômicos autorizados (OEA), na modalidade Conformidade Nível 2.

Além disso, está sendo modificada a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 2015, para permitir que um importador certificado como OEA também possa atuar em uma operação de importação por meio de Duimp como adquirente de bens importados por terceiros, em operações por conta e ordem de terceiros, mantendo-se a sua distinção como OEA, bem como a fruição dos benefícios concedidos a essa categoria, o que é vedado atualmente pela norma.

O objetivo é permitir que estes importadores possam já participar do piloto da Duimp, que será limitado aos importadores certificados como OEA – Conformidade Nível 2, ainda que atuem na importação na qualidade de adquirentes

Fonte: SRF

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