Certificado de origem para exportar para a Suécia e Noruega

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Brasília – As autoridades alfandegárias da Suíça e da Noruega deixarão de aceitar, a partir de 1º de julho de 2018, o Certificado de Origem Formulário A (FORM A) nas exportações amparadas pelo Sistema Geral de Preferências (SGP). A partir desta data, a comprovação de origem nas operações deverá ser feita, exclusivamente, pelo Sistema REX (Registered Exporter System). Esse sistema substitui o certificado de origem Formulário A das mercadorias a serem exportadas para esses dois países.

Trata-se de uma declaração em formato de autocertificação de origem efetuada pelos próprios exportadores, que traz uma série de medidas de simplificação administrativa com significativos benefícios e reduções de custos nas operações de comércio exterior brasileiras.

Para usar a nova Declaração de Origem, é preciso estar cadastrado no Sistema REX. Para isso, os exportadores brasileiros deverão solicitar ao governo brasileiro registro no mesmo, por intermédio do Departamento de Negociações Internacionais – DEINT da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Enquanto não obtiverem o registro no novo sistema, os exportadores poderão apresentar à aduana do país importador (Suíça e/ou Noruega), até 30 de junho de 2018, o FORM A. No entanto, após essa data, não será mais possível utilizar o FORM A para exportações destinadas à Suíça e à Noruega amparadas no SGP, sendo permitida apenas a utilização da Declaração de Origem e do número de registro no Sistema REX.

O registro no sistema REX não implica em custo financeiro adicional para o exportador. Para as exportações que não ultrapassem CHF 10.300 (10.300 francos suíços) ou NOK 100.000 (100.000 coroas norueguesas) não é necessário registro no Sistema REX e os procedimentos atuais permanecem inalterados.

Demais orientações e como proceder para se cadastrar no novo sistema estão disponíveis no Manual do Exportador Sistema REX, disponibilizado no site do MDIC.

Caso sejam necessários informações ou esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato com o DEINT, na Coordenação-Geral de Regimes de Origem (CGRO) (deint.rex@mdic.gov.br).

É importante ressaltar que, apesar das mudanças citadas acima, as regras de origem e a observância às normas que as regem não se alteraram, bem como a responsabilidade do produtor ao usufruir dos benefícios do Sistema Geral de Preferências dos quais o Brasil é parte.

Fonte: COMEX DO BRASIL – (*) Com informações do MDIC

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Será o fim do Reintegra na exportação?

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Pelo decreto do presidente Michel Temer o tamanho da devolução do Reintegra aos exportadores vai cair dos atuais 2% para 0,1%.

Esta foi uma medida após a greve dos caminhoneiros para que o governo consiga recuperar o caixa perdido com os benefícios oferecidos aos caminhoneiros após a greve deste mês.

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Curso de Importação em São Paulo

Curso Presencial de Importação Passo a Passo

Você quer aprender importar de forma legal e profissional com quem é expert neste assunto?

Então você está no lugar certo!

Curso Presencial de Importação dia 14/6 em São Paulo – 14ª turma

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Participe da próxima turma

Objetivo: Capacitar o aluno para planejar e gerenciar os processos de importação de uma empresa. Este curso pode ser feito por pessoas e empresas que desejam importar produtos de qualquer país. O curso apresenta o passo a passo do início ao fim de um processo de importação, desde a habilitação da empresa na Receita Federal até a chegada da mercadoria no Brasil.

Data: 14/6 – 14ª Turma

Horário: 8:00 às 12:00 – 13:00 às 16:00

Carga horária: 07 horas/ aula

Local: Avenida Paulista 1159, 16º andar, Cerqueira César, São Paulo – SP

Valor do curso: R$ 590,00 – à vista no boleto.

Inscrições no site:

http://www.cursosdecomercioexterior.com.br/cursoimportacaosaopaulo.htm

Whatsapp e Fixo: 31 98411.8218 / 31 3225.9504

Material de aulas: Uma apostila impressa, um cd-rom com material de apoio (será entregue no dia da aula).

Após o término da aula presencial o aluno terá mais um mês para tirar dúvidas e para pedir orientações ao professor.

Certificado: Será entregue no final da aula presencial.

E quem será o meu professor? Professor Henrique Mascarenhas – Administrador de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Estratégia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Certificado em Ética pela Fundação Getúlio Vargas em Parceria com a Universidade da Califórnia, Certificado em Didática do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas.

Incoterms – International Commercial Terms

Versão 2010: EX-WORKS, FCA, CPT, CIP, FOB, FAS, CFR, CIF, DAT, DAP, DDP

Habilitação da Empresa no RADAR

Modalidade de Habilitação e Procedimentos para Habilitação

Classificação Fiscal de Mercadorias

Sistema NCM/SH e TSP

Importação de Forma Direta e Importação de forma Indireta (Terceirizada)

Conheça os benefícios de importar de forma direta

Conheça os benefícios e riscos de importar de forma indireta

Importação por conta e ordem e importação por encomenda

Modalidades de Importação

Aprenda como importar via terrestre, via área, via marítima, através dos Correios (Importa Fácil) e por Courier

Logística para Importação

Marcação de Volumes, Modais de Transporte, Composição do Frete, Seguro, Tipos de Avarias, Tipos de Cargas, Tipos de Containeres, Tipos de Navios, Planejamento do processo de logística.

Cobrança de Demurrage na Devolução dos Containers e suas implicações judiciais para o importador.

Contratação de Seguro de Carga Internacional

Informações sobre como contratar o seguro de transporte internacional para as mercadorias que serão importadas, informações sobres os tipos de cobertura do seguro

Cálculo de Tributos e Despesas Incidentes na Importação

II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, AFRMM, outras taxas e despesas incidentes no processo de importação

O aluno terá informações sobre como calcular os tributos e informações sobre as bases de cálculos.

Investigações e Defesa Comercial

Produtos que poderão estar sujeitos a processos de investigação comercial, salvaguardas, antidumping ou medidas compensatórias.

Estimativa de custos da mercadoria a ser importada

Orientações para elaboração de uma planilha de custos na importação para obter estimativa de custos da mercadoria que será importada, informações sobre as despesas tributárias e não tributárias que incidem na importação.

Despesas Incidentes na Importação

Planejamento das Despesas Incidentes no Processo de Importação

Tratamentos Administrativos na Importação

Importações sujeitas a licença de importação, Antidumping e Medidas Compensatórias

Modalidades de Pagamento na Importação

Pagamento Antecipado, Remessa sem Saque, Cobrança Documentária, Carta de Crédito

Situações onde é necessária uma carta de vínculo do fornecedor para envio de pagamento

Documentação usada na Importação

Fatura Pro-Forma, Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque, Contrato de Câmbio, análise de documentos

Despacho Aduaneiro

Noções do processo de despacho aduaneiro na importação.

Riscos existentes no processo de despacho aduaneiro de importações consolidadas na origem (de diversos fornecedores no exterior) e amparadas por um único conhecimento de embarque house

Importação Paralela

Referências jurídicas sobre a possibilidade de importar produtos de marcas conhecidas

Infrações e Penalidades Existentes nos Processos de Importação

Tipos de penalidades, multas, redução de multas

Sistemática do Processo de Importação

Passo a Passo do Processo de Importação

Localização de Fornecedores no Exterior / Localização de Fornecedores na China

Como localizar fornecedores no exterior, como localizar fornecedores na China, como negociar em segurança com os fornecedores encontrados.

Riscos envolvidos em uma operação de importação

Contato com fornecedores inexistentes, não recebimento das mercadorias que foram pagas, recebimento de mercadorias em falta ou com defeito, remessa de pagamento ao exterior sem recebimento da mercadoria, outras situações que possam afetar o processo de importação e que possam gerar problemas com a fiscalização.

Como Reduzir Custos e Riscos na Importação

Orientações e dicas para a empresa poder diminuir custos e riscos no processo de importação

Auditorias na China

Como contratar um serviço de auditoria na China para inspecionar a qualidade dos produtos, inspecionar o embarque das mercadorias, testar amostras e acompanhar o carregamento do container.

Análise de Risco Internacional

Como contratar um serviço de análise de risco internacional para obter informações e referências dos fornecedores encontrados na China e em outros países.

Referências de Prestadores de Serviços

Inclui referências de empresas que trabalham com classificação fiscal de mercadorias,  auditorias na China, logística e despacho aduaneiro.

Aviso: Este curso não aborda o tema: Importação de Serviços. Este curso é focado na importação de produtos.

Manual de análise de processo de importação da Anvisa

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A Anvisa publicou o Manual de análise de processo de importação de produtos para saúde (produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro), com o intuito de estabelecer critérios harmonizados para análise dos processos de importação de produtos para a saúde, dentro do escopo de códigos sob responsabilidade de análise pelo Posto Virtual de Produtos para Saúde – PAFPS, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

O documento é voltado para as empresas que importam produtos relacionados à saúde e tem o objetivo de orientar o correto preenchimento do formulário eletrônico de importação da Anvisa para que as empresas cumpram os requisitos sanitários regulamentados.

O lançamento oficial do Manual será realizado na IX Jornada de Ação em Política Industrial e Regulação para Produtos da Saúde – 2018, que ocorrerá nesta quarta-feira, dia 23 de maio, às 16h durante a Feira Hospitalar.

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Simplifica Fretes

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A Simplifica Fretes é uma empresa que fornece soluções tecnológicas para o setor logístico aduaneiro e de movimentação de cargas, utilizando de ferramentas web (plataforma online) para atingir as empresas auxiliando nas cotações e contratações de fretes rodoviário aduaneiro (Importação e Exportação), proporcionando agilidade e segurança nas operações, e economia em recursos para as empresas e transportadoras.

1º. Redução de custos logísticos no transporte rodoviário.

2º. Previsibilidade sobre seus processos e resultados finais no custo de seus produtos.

3º. Melhor gestão de suas operações diminuindo os seus riscos operacionais.  

Mais informações: www.simplificafretes.com.br

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TRF 3 JULGA A LEGALIDADE DAS MULTAS NO SISCOSERV

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Foi publicado, em 29/06/2017, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, por unanimidade de votos, reconheceu a legalidade das multas previstas no art. 4° da Instrução Normativa n° 1.277, de 28 de junho de 2012 (IN n° 1.277/12), aplicáveis no caso de descumprimento da obrigação de prestar informações ou apresentação com incorreções ou omissões no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio SISCOSERV.

Com isso, foi considerada válida a instituição de multa para o caso da não prestação de informações no SISCOSERV, tal como prevista no art. 4º da IN 1.277/12, uma vez que a imposição encontra fundamento na Lei n° 9.779/99. A decisão considerou ainda ao SISCOSERV uma obrigação acessória de índole fiscal, e neste sentido, a previsão de penalidades encontraria embasamento no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cujo conteúdo é reproduzido pelo art. 4° da IN 1.277/12.

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