Maersk confirma aquisição da Hamburg Sud

Container Ship

A container ship arriving in port on a very calm day.

A partir de agora a empresa de navegação Hamburg Sud faz parte da Maersk, consolidando a Maersk como uma das maiores e mais importantes empresas de navegação a nível mundial.

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Governo cria sistema para identificar barreiras comerciais às exportações

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As barreiras comerciais contra produtos brasileiros passarão a ser monitoradas pelo governo federal. O decreto assinado pelo presidente Michel Temer que institui o Sistema Eletrônico de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras) é publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

De acordo com o decreto, o SEM Barreiras terá por objetivo “a comunicação acerca da existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras”. As informações do SEM Barreiras estão disponíveis na página eletrônica sembarreiras.gov.br.

Segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), países em desenvolvimento perdem cerca de US$ 23 bilhões anualmente, o equivalente a cerca de 10% de suas exportações para o G20, por conta de barreiras não tarifárias. A quantidade de barreiras cresceu de 3,3 mil em 2013 para 3,5 mil em 2016, Organização Mundial do Comércio (OMC).

Vários órgãos da administração federal participarão do sistema: os ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

“A gestão do SEM Barreiras será exercida pelos ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, diz o decreto.

Os órgãos e as entidades da administração federal, que integram o sistema, deverão analisar as informações prestadas pelos usuários “com vistas à identificação de barreira externa; definir e executar ações para superar barreira externa identificada ou para mitigar seus efeitos, quando possível; e monitorar a situação de barreira externa identificada”, acrescenta.

Fonte: Agência Brasil

Orientações para exportadores: recebimento e pagamento das exportações

Orange and blue containership 3

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Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?

A forma de recebimento do valor da exportação está indicada na resposta nº 2. O crédito no exterior a favor de terceiros só é permitido nos casos de:

  1. exportações conduzidas por intermediário no exterior;
  2. comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a residentes ou domiciliados no exterior e previstas no documento que ampara o embarque ou a prestação do serviço.

Minha empresa aqui no Brasil vendeu uma mercadoria para uma outra empresa também no Brasil. Posso receber esse valor no exterior?

Não. De acordo com a Lei 10.192, de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, as estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional devem ser feitas em real, pelo seu valor nominal.

Fiz o pagamento para o fornecedor no exterior e não recebi mercadoria, como devo fazer?

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No caso de pagamento antecipado de importação, não ocorrendo o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na ocasião da liquidação do contrato de câmbio, deve o importador providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. Todas as operações de câmbio devem ter por base as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Pode fazer parte dessa documentação a comprovação das ações desenvolvidas visando a recuperação dos valores que justifiquem a situação de credora de valor mantido no exterior. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável sujeita-se a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.

Fonte: BACEN

Dispensa de escaneamento de containers em Santos, OEA

containers

Containers no porto

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, a disposto no inciso VII do caput do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e na Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, publicada no DOU de 17 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento de escaneamento de que trata a Portaria ALF/STS nº 229, de 06 de setembro de 2012, daquelas cargas desembaraçadas nos termos da Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017 (Despacho sobre águas-OEA).

Art. 2º A dispensa prevista no artigo anterior não se aplica aos casos em que houver determinação de escaneamento por parte da fiscalização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.