MDIC e Inmetro assinam memorando de entendimento com Aliança Global para facilitação de comércio

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Objetivo da parceria é simplificar e agilizar os procedimentos de licenciamento de importação do Inmetro

O MDIC e o Inmetro firmam nesta segunda-feira (6/08) um Memorando de Entendimento (MoU) com a Aliança Global para facilitação de comércio (GATF, na sigla em inglês) na área de procedimentos de licenciamento de importação.

Como explica o ministro da Indústria Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, a parceria com a GATF, plataforma público-privada criada para apoiar a implementação efetiva do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), tem o objetivo de construir um sistema de gerenciamento de riscos que agilizará o processo de licenciamento de importação por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

“O emprego da gestão de riscos é um aspecto fundamental para a modernização da atuação dos órgãos intervenientes no comércio exterior. O MDIC quer difundir a cultura de gerenciamento de riscos em toda a atuação do governo sobre as operações de comércio exterior, com emprego de novas ferramentas de automação e disponibilizando informações de qualidade por meio do Portal Único de Comércio Exterior”, diz Marcos Jorge.

A redução de custos decorrentes do projeto deverá aumentar a competitividade de setores da indústria que dependem da aquisição de insumos sujeitos à análise de conformidade técnica pelo Inmetro. Espera-se que os resultados dessa ação façam dela um modelo a ser aproveitado por outros órgãos.

A iniciativa é complementar aos esforços empreendidos no desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior e está alinhada com os objetivos do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), para tornar mais eficiente a atuação dos órgãos intervenientes sobre as operações de comércio exterior.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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Secex amplia acesso de setores fragmentados aos mecanismos de defesa comercial

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A nova legislação é parte integrante do processo de atualização das normas brasileiras de defesa comercial

Brasília (31 de julho) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 41/2018, que dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada, para fins de instrução de pleitos de defesa comercial.

Na prática, a portaria possibilita que os setores fragmentados, caracterizados por número elevado de produtores domésticos, tenham melhores condições de acesso aos mecanismos de defesa comercial, ao flexibilizar os prazos para protocolo de petição previstos nos regulamentos brasileiros de defesa comercial, conferindo-lhes mais tempo para coletar as informações solicitadas pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom).

Para isso, a nova portaria da Secex regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto que dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis a indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial, atendendo à demanda de diversos setores produtivos, tanto industriais quanto agrícolas, que enfrentavam dificuldades para submeter pleitos de investigação.

Confira aqui a integra da Portaria Secex nº 41

Em 2013, com a entrada em vigor do novo Regulamento Antidumping Brasileiro (Decreto nº 8.058, de 2013), foi atendida a demanda do setor privado por ações mais rápidas e eficazes do governo para neutralizar os efeitos de importações a preços de dumping sobre a indústria nacional. Entretanto, para ampliar a celeridade das investigações, o novo regulamento estabeleceu prazos mais reduzidos para apresentação de petições por parte da indústria doméstica. Por conta disso, as indústrias fragmentadas – não raro compostas por produtores de menor porte – enfrentavam dificuldades para coletar as informações necessárias para comprovação do dano decorrente de práticas de dumping e formular suas petições dentro dos prazos estabelecidos.

O tema da Portaria foi bastante debatido entre governo e sociedade. Ao longo do segundo semestre de 2017, proposta de texto para o documento foi disponibilizada para consulta pública e debatida amplamente com representantes do setor privado. As contribuições foram levadas em consideração quando da elaboração do texto final da nova regulamentação.

A edição da Portaria faz parte do processo de modernização das normas brasileiras de defesa comercial, iniciado em 2013 com o novo Regulamento Antidumping Brasileiro, e conclui mais uma etapa do processo de ampliação do acesso aos mecanismos de defesa comercial por setores fragmentados, que teve início com a publicação do Decreto nº 9.107, de 2017, prevista no Planejamento Estratégico 2016-2019 do MDIC e no Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa do MDIC.

A próxima etapa consiste na elaboração do roteiro de petição previsto no art. 2º do Decreto nº 9.107, de 2017, para as indústrias habilitadas como fragmentadas nos termos da Portaria Secex nº 41 de 2018.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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Notícia Siscomex Exportação nº 64/2018

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Desde a entrada em funcionamento da Declaração Única de Exportação (DU-E), o SPED passou a criticar, quando da validação das NF-e, a NCM da mercadoria e sua respectiva “Unidade de Medida Tributável” (que equivale à Unidade de Medida Estatística da DU-E).
Tal crítica demanda, por parte dos exportadores, atenção ao preenchimento do campo “Quantidade na Unidade de Medida Estatística”, que deve estar de acordo ao que for informado no campo “Peso Líquido Total (KG)”.
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Alterações na Declaração Única de Exportação

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Instrução Normativa 1818 de 24 de julho de 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

 

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira da DU-E poderá indeferir a realização do despacho domiciliar a que se refere o inciso II do art. 2º e exigir o registro de uma nova declaração, tomando por base critérios estabelecidos pelo chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento exportador e, especialmente:

I – a natureza dos bens a exportar;

II – as condições de higiene e de segurança do local indicado para a realização do despacho; e

III – a disponibilidade de recursos humanos.

…………………………………………………………………” (NR)

“Art. 9º  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

§ 1º Deverá ser indicada, como unidade da RFB de despacho:

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 17. …………………………………………………..

Parágrafo único. No caso de exportação para país signatário do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), o manifesto internacional de carga a que se refere o caput será substituído, conforme o caso, pelo:

……………………………………………………………” (NR)

“Art. 19. ……………………………………………………

…………………………………………………………………

Parágrafo único. Em caso de despacho domiciliar, a Coana poderá determinar que a apresentação da DU-E seja feita a unidade distinta da indicada no caput.” (NR)

“Art. 47. Todas as cargas cujo despacho de exportação seja processado por meio de DU-E deverão ter seu embarque manifestado pelo transportador no módulo CCT, observado o disposto no art. 87.

………………………………………………………..” (NR)

“Art. 55. ………………………………………………….

I – na nota fiscal que ampara a movimentação dos bens até o local de despacho, observado o disposto no art. 107; ou

……………………………………………………….” (NR)

“Art. 57. ………………………………….…………….

…………………………………………………….……….

III – ………………………………………………………..

a) despacho domiciliar; ou

b) despacho com embarque antecipado.

……………………………………………………..” (NR)

“Art. 58. ………………………………………………….

………………………………………………………………..

§ 2º Se forem identificados indícios de irregularidade, a DU-E poderá ser bloqueada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por meio de funcionalidade própria do módulo do Portal Siscomex, para verificação da mercadoria ou análise documental, independentemente da fase de processamento do despacho aduaneiro ou do canal de conferência aduaneira a ela atribuído.” (NR)

“Art. 70. ………………………………………………..

………………………………………………………………

Parágrafo único. Realizado o desembaraço aduaneiro dos bens pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou de forma automática, considera-se concedido o regime de trânsito aduaneiro.” (NR)

“Art. 71. Após a manifestação de embarque para trânsito aduaneiro nacional, este será autorizado pela fiscalização aduaneira com base em:

I – DAT emitido pelo módulo CCT; ou

II – manifesto internacional de carga previamente registrado pelo transportador no módulo CCT.

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 72. Depois do registro da manifestação de embarque para trânsito aduaneiro nacional, a operação será submetida a análise de risco aduaneiro, por meio do módulo GR, e o regime de trânsito poderá ser autorizado de forma automática ou pela fiscalização aduaneira.

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 74. ……………………………………………………..

…………………………………………………………………..

II – autorização do trânsito aduaneiro, na hipótese em que a carga já esteja sob a custódia do transportador no local da sua origem.” (NR)

“Art. 76. Depois do registro da recepção da carga em trânsito, a operação será submetida a análise de risco aduaneiro, por meio do módulo GR, e o trânsito aduaneiro poderá ser concluído de forma automática ou pela fiscalização aduaneira.

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 77. Constatada violação dos elementos de segurança ou em caso de indícios de violação da carga que possam levar à alteração dos dados do despacho aduaneiro, a conclusão do trânsito poderá ser condicionada à realização de nova verificação da mercadoria, cuja ocorrência e seu resultado devem ser registrados no Portal Siscomex.” (NR)

“Art. 78. O regime de trânsito aduaneiro, sob procedimento especial, sem a emissão de DAT, poderá ser autorizado:

I – se os locais de origem e de destino forem jurisdicionados pela mesma unidade da RFB e estiverem compreendidos na mesma área de controle, estabelecida pela unidade no Portal Siscomex; ou

…………………………………………………………” (NR)

“Art. 90. ………………………………………………….

I – na hipótese de despacho:

a) de produtos nacionais que devam permanecer no País, nos casos previstos no art. 105; ou

b) posterior à saída dos bens para o exterior, nos termos do inciso VI do art. 87;

…………………………………………………………” (NR)

“Art. 94. Concluída a operação de exportação com a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, o exportador poderá comprová-la mediante fornecimento, ao interessado, do número da DU-E e sua correspondente chave de acesso ao Portal Siscomex, por meio dos quais poderão ser consultados os dados da declaração.” (NR)

“Art. 102. ……………………………………………….

………………………………………………………………..

III – venda de pedras preciosas e semipreciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalheria, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, em loja franca constituída conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008;

……………………………………………………………….

V – exportação definitiva de bens anteriormente exportados no regime de exportação temporária ou em consignação; e

……………………………………………………………….

§ 3º O despacho aduaneiro de exportação das partes e peças a que se refere o inciso IV do caput poderá ser processado na modalidade de despacho domiciliar, observado o disposto no § 1º do art. 5º e no art. 6º desta Instrução Normativa.” (NR)

“Art. 104. Na saída do País das mercadorias a que se refere o inciso III do caput do art. 102, deverá ser apresentada à fiscalização aduaneira, quando por esta solicitada no aeroporto ou porto por onde a mercadoria sair do País, a nota fiscal correspondente à operação, que é documento hábil e suficiente para a saída do País de mercadoria adquirida em loja franca.” (NR)

“Art. 105. ………………………………………………..

I – em caso de exportação ficta, assim considerada a operação que se efetiva sem a saída da mercadoria do território nacional, nas hipóteses e condições previstas em legislação específica; ou

………………………………………………………” (NR)

“Art. 111. Caberá à Coana:

I – estabelecer procedimento de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior;

II – orientar sobre outros procedimentos a serem observados no despacho aduaneiro de exportação; e

III – dispor sobre o cronograma de implementação da DU-E.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:

“Art. 17-A. Um único conhecimento de carga poderá instruir mais de uma DU-E e uma DU-E poderá ser instruída com mais de um conhecimento de carga, desde que as mercadorias correspondam a uma só operação comercial e:

I – em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por vários veículos ou partidas; ou

II – formem, em associação, um corpo único ou unidade funcional com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem.

Parágrafo único. O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro poderá, em casos justificáveis, adotar o procedimento estabelecido previsto no caput em outras operações comerciais.”

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017:

I – § 1º do art. 6º;

II – inciso I do § 1º do art. 9º;

III – alínea “c” do inciso III do art. 57; e

IV – parágrafo único do art. 76; e

V – inciso II do art. 102.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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Receita altera requisito de serviço de perícia ligado a mercadorias importadas e a exportar

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A Receita Federal publicou no  Diário Oficial da União  a Instrução Normativa RFB  nº  1.815,  de  2018,  modificando  requisito  do processo seletivo de serviço  de  perícia  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria importada e a exportar.

A  alteração na IN RFB nº 1.800, de 2018, envolve o item 1 da alínea “a” do inciso  III, do art. 11, relativamente à carga horária mínima de 120 (cento e  vinte) horas tendo em vista o art. 5º da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, que estabelece que os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível  de  especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas.

Assim, optou-se pela não definição de carga horária a fim de tornar o texto autoajustável  a  mudanças  futuras que possam ser promovidas nos cursos de pós-graduação lato sensu pelo Conselho Nacional de Educação.

Fonte: COMEX DO BRASIL

(*) Com informações da Receita Federal

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