SOLUÇÃO DE CONSULTA SISCOSERV Nº 99.122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o registro no Siscoserv referente às operações de comércio exterior de bens e mercadorias; aos serviços conexos; ao serviço de transporte de carga; e às operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito) realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

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Registro no Siscoserv

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 234/17 –  A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda (Incoterm), e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.

Solução de consulta no Siscoserv

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.001, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
Em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa no exterior e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as obrigações respectivas relativas ao Siscoserv.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.002, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o serviço de transporte de carga e a obrigação de prestação de informações no Siscoserv pelo importador e agente de carga.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.004, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigação de registro no Módulo Aquisição do Siscoserv do serviço de transporte internacional de carga pelo exportador de mercadorias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.005, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigação de registro no Siscoserv pelo importador que adquirir serviço de transporte internacional, bem como pelos serviços de intermediação de vendas, de frete, de THC, demurrage e demais serviços relativos à movimentação e armazenagem de cargas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.006, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv dos serviços de frete.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv dos serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos), nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.011, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv dos serviços conexos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.012, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda (Incoterm), e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.